abono anual pis
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001453-86.2014.5.06.0312), 23-03-2017
INTERVALO INTRAJORNADA DO ART. 71, §4º, CLT E PAUSA DO ART. 384, CLT. EMPREGADA COMISSIONISTA PURA. SÚMULA 340, TST. INAPLICABILIDADE. Firme a prova testemunha quanto à supressão parcial dos intervalos intrajornada, não se pode entender como opcional a inobservância da pausa para repouso e alimentação pelo obreiro hipossuficiente que sofre pressão para atingir metas de vendas, mormente diante do...
... Requer, ainda, lhe seja paga indenização pelo abono anual do PIS não recebido, sob o fundamento de que o requisito de ... -
Acórdão Nº 0020988-20.2016.5.04.0204 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 11-06-2018
EMENTA ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E DE PERICULOSIDADE. Prova pericial, não afastada por qualquer elemento em contrário, que conclui pela ausência de insalubridade ou de perigo nas atividades laborais da reclamante. Negativa aos pleitos de adicional de insalubridade e de periculosidade que se mantêm.
... INDENIZAÇÃO DO PIS ... A reclamada sustenta que a percepção do abono anual do PIS, instituído pela art. 239, § 3º, da CF/88, depende do ... -
Sentença nº 1000893-47.2023.5.02.0402 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 17-01-2024
... -se a indenização das férias do período de 2021/2022 com abono de 1/3, de forma simples, eis que inexiste amparo legal para o pagamento ... Do abono do PIS - A reclamante sustentou que não recebeu o abono anual do PIS nos anos de 2021, 2022 e 2023, pelo que postulou o pagamento de ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000655-81.2016.5.06.0401), 19-06-2017
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DO AUTOR. RESCISÃO CONTRATUAL A PEDIDO DO EMPREGADO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. VALIDADE. É válido o pedido de rescisão contratual formulado pelo reclamante e sem qualquer prova de vício de consentimento. Recurso improvido, no particular.
... , defende que não há qualquer direito ao reclamante, pois o abono anual do PIS é pago pelo FAT apenas ao trabalhador cuja renda não ... -
Acórdão Nº 0021349-46.2017.5.04.0028 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 14-08-2020
DANO EXISTENCIAL. INDENIZAÇÃO. NÃO CABIMENTO. A indenização por danos existenciais somente é devida quando comprovada conduta reprovável do empregador e efetivamente danosa ao empregado. Não havendo prova da alegada exclusão do trabalhador do convívio social e familiar, a mera prestação de horas extras não basta para presumir a violação a direito fundamental passível de reparação.
... DADOS NA RAIS. INCLUSÃO. AUSÊNCIA DE PROVA. ABONO ANUAL DO PIS. INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE ... O Prolator da sentença ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000587-44.2015.5.06.0312), 11-05-2017
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. HORAS EXTRAS. SUCUMBÊNCIA PARCIAL. MANUTENÇÃO DO DECISUM A QUO. Se do conjunto probatório resulta avaliação que permita apenas o acolhimento parcial da pretensão específica deduzida em Juízo, impõe-se à instância revisional proferir declaração nesse sentido, mantendo, assim, o decisum a quo que julgou, parcialmente, procedente a ação.
... títulos: comissões recebidas à margem da contabilidade regular; abono anual - PIS; responsabilidade das demais reclamadas; horas extras e ... -
Acórdão Nº 0020435-20.2014.5.04.0017 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 16-11-2017
... ) alegando que o pedido de indenização pela não percepção do abono" do PIS não se insere dentre aqueles relativos à responsabilidade subsidi\xC3" ... valorização das quotas do PIS, sendo credor, no máximo, do abono anual em face do salário que informou ter percebido. Invoca a aplicação do ...
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Sentença nº 1001634-70.2022.5.02.0613 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 05-11-2023
... Indenização de abono anual (PIS) O abono anual previsto no artigo 239, § 3º, da ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 4ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001254-20.2016.5.07.0004), 2017-03-13
... de 2014, bem como o pagamento da indenização compensatória do abono do PIS, no valor de R$ 880,00, tudo mediante os fundamentos fáticos ... á obrigado a cadastrar e a apresentar anualmente a RAIS - Relação Anual das Informações Sociais, só sendo excluído do Programa o empregador ...
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Acórdão Nº 0000796-59.2014.5.04.0811 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 10-12-2021
EMENTA PRELIMINARMENTE. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA. LIMITAÇÃO DOS JUROS À DATA DA FALÊNCIA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO VALOR INCONTROVERSO. Não se conhece do agravo de petição que questiona os cálculos de liquidação quando não delimitado o valor objeto de impugnação, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 17 da SEEx. O fato de a executada constituir massa falida não...
... condenou a reclamada ao pagamento de "indenização equivalente ao abono anual (PIS) de 2009 a 2013, conforme a lei n. 7.859/89", em caso de ... -
Acórdão Nº 0020905-49.2017.5.04.0016 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 18-05-2018
EMENTA RESPONSABILIZAÇÃO SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. Na esteira do item V da Súmula nº 331 do TST, e com amparo na Súmula nº 11 desta Corte Regional, o tomador de serviços é subsidiariamente responsável pelas obrigações trabalhistas não adimplidas pela empresa contratada, na medida em que, no caso específico, foi constatada culpa quanto à fiscalização a ser desenvolvida quanto à primeira reclamada.
... /12 do valor do salário mínimo vigente na data da exigibilidade do abono anual. Valor arbitrado à condenação que se mantém inalterado ... ... -
Acórdão Nº 0020201-75.2018.5.04.0121 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 13-07-2020
EMENTA HORAS EXTRAS. Possuindo a empresa menos de dez empregados, está desobrigada de manter registro da jornada de seus trabalhadores, consoante dispõe o artigo art. 74, § 2º da CLT, com a redação vigente à época do contrato de trabalho. Caso em que, todavia, a reclamante desincumbiu-se parcialmente do seu ônus probatório, comprovando a extrapolação da carga máxima de 44 horas semanais, fazendo...
... , 13º salários, aviso prévio e FGTS com 40%; (b) indenização do abono anual do PIS relativo ao ano-base de 2018; (c) suspender a exigibilidade ... -
Sentença nº 1000291-11.2023.5.02.0708 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 26-05-2023
... ência, aplico a pena de confissão quanto à matéria de fato. ABONO DO PISA parte autora narra que a admissão ocorreu em 03/03/2017 e a ... Sustenta que não recebeu o abono anual do PIS nos anos de 2019, 2020 e 2021 (2/12). Postula o pagamento de ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001178-37.2014.5.06.0313), 17-12-2015
RECURSO ORDINÁRIO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INEXISTÊNCIA. REFORMA DO "DECISUM A QUO". Impõe-se o provimento do recurso, para excluir da condenação a multa pela prática de litigância de má-fé, quando não configurada qualquer das hipóteses previstas no artigo 17 do Código de Processo Civil.
... ção dos reclamados ao pagamento de horas extras e reflexos, do abono anual (PIS), bem assim de indenização por dano moral, do saldo de ... -
Acórdão Nº 0021477-52.2014.5.04.0002 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 01-12-2017
EMENTA DIFERENÇAS SALARIAIS POR ACÚMULO DE FUNÇÕES. Ocorre acúmulo de funções quando o empregador, no curso da relação de trabalho, passa a atribuir ao empregado a realização de atividade mais complexa e estranha ao conteúdo da função que foi contratada, o que não se configurou no presente caso. Aplicação do art. 456, parágrafo único, da CLT.
... , assim, como laborou por mais de um mês, faz jus ao pagamento de um abono integral, nos exatos termos do art. 1º e seu inciso I, da Lei 7.859/89, ... ção mensal, é assegurado o pagamento de um salário mínimo anual, computado neste valor o rendimento das contas individuais no caso ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Aracati (Processo Nº 0000138-80.2016.5.07.0035), 2016-05-10
... 2015, a fim de possibilitar o recebimento por parte do reclamante do abono anual do PIS dos anos de 2014 e 2015, sob pena de pagamento de ...
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Acórdão Nº 0021637-42.2017.5.04.0012 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 29-10-2020
EMENTA VÍNCULO DE EMPREGO. ADVOGADO. Admitida a prestação de serviços, mas negado o preenchimento dos requisitos caracterizadores da relação de emprego, é do reclamado o ônus da prova acerca da presença de fatos impeditivos ao reconhecimento do vínculo empregatício. Caso em que demonstrada a presença dos elementos caracterizadores da relação de emprego (arts. 2º e 3º da CLT). INDENIZAÇÃO POR...
... ultrapassa dois salários mínimos, pelo que não fazia jus ao abono anual PIS " ... O recurso não infirma o fundamento da sentença de que ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Aracati (Processo Nº 0000902-66.2016.5.07.0035), 2017-03-07
... 477, § 8º, da CLT, FGTS + 40%, indenização compensatória do abono anual do PIS, intervalo intrajornada e reflexos, adicional noturno, ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Aracati (Processo Nº 0000475-69.2016.5.07.0035), 2016-11-04
... de Julho/2015, indenização compensatória pelo não recebimento do abono anual do PIS (01 salário mínimo por ano, em relação a 2013 e 2014, e ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Aracati (Processo Nº 0000263-14.2017.5.07.0035), 2017-05-08
... o pagamento de indenização compensatória pelo não recebimento do abono anual do PIS dos anos de 2014 e 2015, em razão da decisão judicial ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000605-39.2017.5.06.0007), 13-06-2018
EMENTA: INDENIZAÇÃO COMPENSATÓRIA DO PIS. INDEVIDA. Não faz jus o obreiro à percepção da indenização pelo não recebimento do abono do PIS quando não comprova o preenchimento de um dos requisitos previstos na Lei nº 7.998/90, qual seja, o cadastramento há pelo menos cinco anos, razão pela qual não tem o autor direito à indenização postulada.
... o obreiro à percepção da indenização pelo não recebimento do abono do PIS quando não comprova o preenchimento de um dos requisitos previstos ... O pagamento do abono anual do PIS só é devido quando o empregado preenche todos os requisitos ... -
DECRETO LEI Nº 2284, DE 10 DE MARÇO DE 1986. Mantem a Nova Unidade do Sistema Monetario Brasileiro, o Seguro-desemprego, Amplia e Consolida as Medidas de Combate a Inflação.
... passa a valer Cz$804,00 (oitocentos e quatro cruzados), incluído o abono supletivo de que trata este decreto-lei e restabelecido o reajuste anual ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Aracati (Processo Nº 0000656-70.2016.5.07.0035), 2016-11-10
... 477, § 8º, da CLT, FGTS + 40%, 01 (um) salário mínimo de abono anual do PIS (2015), intervalo intrajornada (750 horas), 05 (cinco) cotas ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Aracati (Processo Nº 0000657-55.2016.5.07.0035), 2016-11-10
... 477, § 8º, da CLT, FGTS + 40%, 01 (um) salário mínimo de abono anual do PIS (2015), salário de Maio/2016, 05 (cinco) cotas a título de ...
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Acórdão Nº 0020932-25.2014.5.04.0020 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 25-09-2017
... ção mensal , é assegurado o pagamento de um salário mínimo anual, computado neste valor o rendimento das contas individuais no caso ... Já o art. 9º da Lei n. 7.998/90 assegura o recebimento de um abono anual (PIS), fixando o limite de um salário mínimo vigente na data do ...