abono calculo do pecuniario

RECURSO DE REVISTA. FÉRIAS INDENIZADAS. ADICIONAL DE 1/3 CONSTITUCIONAL. FORMA DE CÁLCULO. Já sedimentada a jurisprudência desta Corte, no sentido de que, uma vez efetuado o pagamento do terço constitucional sobre 30 dias de férias, não faz jus o reclamante ao pagamento de 1/3 sobre o abono pecuniário de férias. Incidência do art. 896, § 4º, da CLT e aplicação da Súmula 333/TST. Recurso de...

RECURSO DE REVISTA. 1. ABONO PECUNIÁRIO. CÁLCULO. GRATIFICAÇÃO DE 1/3 DE FÉRIAS. CÁLCULO. O recurso de revista não preenche os requisitos previstos no art. 896 da CLT, pelo que inviável o seu conhecimento. Recurso de revista não conhecido, nos aspectos. 2. REMUNERAÇÃO MISTA. CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. APLICAÇÃO DA OJ 397/SBDI-1/TST. O empregado que recebe remuneração mista, ou seja, uma parte fixa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. EMPREGADO ADMITIDO NA VIGÊNCIA DA NORMA COLETIVA QUE DEFINIU A NATUREZA INDENIZATÓRIA DO BENEFÍCIO. 1. À luz da jurisprudência desta Corte, consubstanciada na OJ 413/SDI-I, normas juscoletivas e mesmo a inscrição da empresa no PAT não se mostram suscetíveis de alterar a natureza jurídica salarial de que até então...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO - TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS - ABONO PECUNIÁRIO - ART. 7º, XVII, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. O Tribunal Regional registrou expressamente que a reclamada efetuou o pagamento do terço constitucional de férias sobre o abono pecuniário, não tendo o reclamante se desincumbido de comprovar o alegado erro material na forma de...

A) AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. 1. FÉRIAS. ABONO PECUNIÁRIO. TERÇO CONSTITUCIONAL. BASE DE CÁLCULO. DIFERENÇAS. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 7º, XVII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Ante uma possível violação do artigo 7º, XVII, da Constituição Federal, o destrancamento do recurso de revista é medida que se impõe. Agravo de instrumento a que se dá provimento. B) RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. 1. FÉRIAS.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. FÉRIAS. ABONO PECUNIÁRIO. TERÇO CONSTITUCIONAL. BASE DE CÁLCULO. DIFERENÇAS. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 7º, XVII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO PROVIMENTO. A Constituição Federal reconhece um benefício ao trabalhador, ao determinar que, em suas férias, receba o valor de sua remuneração acrescido da importância que corresponde a um terço do salário normal. Portanto, não se pode...

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. MUDANÇA DA NATUREZA JURÍDICA DA PARCELA. ALTERAÇÃO CONTRATUAL. PRINCÍPIO DA INALTERABILIDADE CONTRATUAL LESIVA. DIREITO ADQUIRIDO E ATO JURÍDICO PERFEITO. PRESCRIÇÃO PARCIAL. PARTE FINAL DA SÚMULA Nº 294 DO TST. A jurisprudência deste Tribunal, por meio da Súmula nº 294, firmou-se no sentido de que, tratando-se de...

RECURSO DE REVISTA - PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não obstante a irresignação da CODESA, as alegações são genéricas e não especificam os pontos supostamente deficientes de fundamentação na análise do Regional. Inviável, portanto, aferir a ocorrência da alegada negativa de prestação jurisdicional. Rejeito. FÉRIAS. ABONO PECUNIÁRIO. BASE DE...

RECURSO DE REVISTA. ABONO PECUNIÁRIO. GRATIFICAÇÃO DE FÉRIAS. BASE DE CÁLCULO. Nos termos da Orientação Jurisprudência Transitória n.º 50 da SBDI-1, o abono de férias decorrente de instrumento normativo e o abono de 1/3 (um terço) previsto no art. 7.º, XVII, da CF/1988 tem idêntica natureza jurídica, destinação e finalidade, constituindo-se bis in idem seu pagamento simultâneo, sendo legítimo o...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. FÉRIAS. CONVERSÃO EM ABONO PECUNIÁRIO. CÁLCULO. Não demonstrado o alegado equívoco na decisão denegatória do processamento do recurso de revista, nega-se provimento ao agravo de instrumento.

RECURSO DE EMBARGOS. FÉRIAS. ABONO PECUNIÁRIO. BASE DE CÁLCULO. TERÇO CONSTITUCIONAL. RECURSO DE REVISTA CONHECIDO E PROVIDO. A decisão da c. Turma entendeu que o terço constitucional não incide sobre abono pecuniário pago, porque nesse período o empregado não se encontra de férias, incumbindo o cálculo do terço constitucional apenas sobre os trinta dias de férias. Não há como conhecer de...

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I - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O Regional expôs todos os fundamentos que conduziram à sua conclusão, consubstanciando-se a efetiva entrega da prestação jurisdicional, ainda que em descompasso com a pretensão recursal. Releva destacar, ademais, a aplicabilidade do item III da Súmula 297 do TST à hipótese...

I - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - PRESCRIÇÃO - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - INTEGRAÇÃO DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO E AUXÍLIO CESTA-ALIMENTAÇÃO - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA - APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 422 DO TST. 1. O Tribunal de origem rejeitou a prejudicial de prescrição quanto ao pleito de integração do auxílio-alimentação e auxílio cesta-alimentação na...

RECURSO DE REVISTA - HORAS EXTRAS - ADICIONAL NOTURNO Incidência da Súmula no 422 do TST. TRABALHO EM FERIADOS A tese não está prequestionada. Incidência da Súmula nº 297 do TST. INTERVALO INTERJORNADAS - HORAS EXTRAS O desrespeito ao intervalo de descanso mínimo de 11 (onze) horas entre jornadas acarreta os mesmos efeitos que o § 4º do artigo 71 da CLT atribui ao descumprimento do intervalo...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. HORAS EXTRAS. BANCÁRIO. No contexto dos autos, verifica-se que a determinação do Regional no sentido da observância do limite de 6 horas diárias e 36 semanais diz respeito especificamente ao cálculo do salário-hora, que definiria a base de cálculo das horas extras. Nesse passo, ao contrário do que alega o reclamante, o Tribunal -a quo-, na ocasião,...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS. CÁLCULO DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. ABONO. O Tribunal Regional entendeu que o cálculo do terço constitucional das férias, na hipótese de conversão, em dinheiro, de 10 dias do período de férias, deve ter por base os 30 dias correspondentes, e não apenas os 20 dias efetivamente usufruídos pela reclamante. Consignou que a reclamada,...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. FÉRIAS. ABONO PECUNIÁRIO. BASE DE CÁLCULO. Nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, somente será admitido Recurso de Revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho e violação direta da Constituição da República. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. FÉRIAS. CONVERSÃO EM ABONO PECUNIÁRIO. CÁLCULO. NÃO PROVIMENTO. Nega-se provimento a agravo de instrumento pelo qual o recorrente não consegue infirmar os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. FÉRIAS - CONVERSÃO DE DEZ DIAS EM ABONO PECUNIÁRIO - CÁLCULO. Nega-se provimento ao agravo de instrumento pelo qual o recorrente não consegue infirmar os fundamentos assentados no despacho denegatório do recurso de revista.

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. CONDENAÇÃO EM PARCELAS VINCENDAS. Constatada a possível violação do artigo 290 do CPC, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO da reclamada. RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO TOTAL. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. Constatada a possível contrariedade à Súmula nº 294 do TST, dá-se provimento ao Agravo de...

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. CONDENAÇÃO EM PARCELAS VINCENDAS. Constatada a possível violação do artigo 290 do CPC, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO da reclamada. RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO TOTAL. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. Constatada a possível contrariedade à Súmula nº 294 do TST, dá-se provimento ao Agravo de...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. FÉRIAS. CONVERSÃO EM ABONO PECUNIÁRIO. CÁLCULO. Nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, somente será admitido Recurso de Revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho e violação direta da Constituição da República. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Ementa: RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Inviável a análise da alegada nulidade do acórdão regional, por negativa de prestação jurisdicional, pois a parte não delimita expressamente a matéria fática objeto do inconformismo. Recurso de revista não conhecido, no tema. HORAS EXTRAS. GERENTE BANCÁRIO. ART. 62, II, DA CLT. 1. O Tribunal Regional, quanto às

I. AGRAVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. ECT. GRATIFICAÇÃO DE FÉRIAS SOBRE ABONO PECUNIÁRIO. BIS IN IDEM . ADEQUAÇÃO NA FORMA DE CÁLCULO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. NÃO CONFIGURAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CARACTERIZADA. Constatado possível...