abono calculo do pecuniario
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-430900-11.2007.5.09.0411 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Marzo de 2013
I - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. REMESSA EX OFFICIO. FORMA DE EXECUÇÃO. JUROS DE MORA. A jurisprudência pacífica desta Corte consagra o entendimento de que o tratamento jurídico dispensado à APPA se iguala àquele devido às empresas privadas, não se aplicando a ela a isenção do pagamento das custas processuais ou dispensa/devolução do recolhimento do depósito recursal, conforme...
... BASE DE CÁLCULO DAS FÉRIAS E ABONO PECUNIÁRIO. As condições ... -
Acórdão Nº 0000011-90.2021.8.24.9009 do Turma de Uniformização, 12-04-2021
... das férias em abono pecuniário: ... 140 : É facultado à ... Parágrafo ... único. No cálculo do abono do pecuniário será ... considerado o ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-493-27.2010.5.10.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. SUMARÍSSIMO. FÉRIAS. CONVERSÃO EM ABONO PECUNIÁRIO. CÁLCULO. Não há como assegurar trânsito à revista quando o agravo de instrumento manejado não desconstitui os fundamentos do despacho denegatório da admissibilidade do recurso. Agravo de instrumento conhecido e não-provido.
... SUMARÍSSIMO. FÉRIAS. CONVERSÃO EM ABONO" PECUNIÁRIO. CÁLCULO. Não há como assegurar tr\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1101500-61.2004.5.09.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Abril de 2013
... de adoção do divisor 150 para o cálculo das horas extras, sendo inaplicável a regra ... Recurso de revista não conhecido ... - ABONO PECUNIÁRIO (violação ao artigo 143 da CLT e ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-443-98.2010.5.10.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. FÉRIAS - CONVERSÃO EM ABONO PECUNIÁRIO - CÁLCULO. Recurso de revista que não merece admissibilidade em face da aplicação da Súmula no 126 desta Corte, bem como porque não restou configurada, nos termos do artigo 896, § 6º, da CLT, a alegada violação do artigo 7º, inciso XVII, da Constituição Federal. Agravo de instrumento desprovido.
... FÉRIAS - CONVERSÃO EM ABONO PECUNIÁRIO - CÁLCULO ... Recurso de revista ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1528-22.2010.5.10.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 24 de Noviembre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. FÉRIAS. CONVERSÃO EM ABONO PECUNIÁRIO. CÁLCULO. NÃO PROVIMENTO. Nega-se provimento a agravo de instrumento pelo qual o recorrente não consegue infirmar os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista.
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-581-65.2010.5.10.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Diciembre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. FÉRIAS. CONVERSÃO. ABONO PECUNIÁRIO. CÁLCULO. Não demonstrado o alegado equívoco na decisão denegatória do processamento do recurso de revista, nega-se provimento ao agravo de instrumento.
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-17793/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 17 de Diciembre de 2003
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DESPACHO DENEGATÓRIO. A análise da admissibilidade da revista pelo Juízo a quo, tem o amparo do art. 896, § 1°, consolidado. Não há que se cogitar, na hipótese, de ofensa ao direito de defesa do agravante, que se assegurou, inclusive, com a interposição do presente agravo de instrumento, pelo que incólumes a previsão do art. 5°,incisos LIV e LV, da...
... DE CÁLCULO DO ABONO PECUNIÁRIO PARA TODOS OS PEDIDOS. Em ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000719-36.2017.5.06.0020), 12-12-2018
RECURSO ORDINÁRIO. ABONO PECUNIÁRIO. ERRO DE CÁLCULO. A correção do cálculo para apuração do abono pecuniário com o fito de adequação à norma legal previamente estabelecida não configura alteração contratual lesiva nos termos do art. 468 da CLT. Recurso ordinário improvido.
... ABONO" PECUNIÁRIO. ERRO DE CÁLCULO. A correção do c\xC3" ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 47-29.2020.5.12.0061)
I. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. ECT. GRATIFICAÇÃO DE FÉRIAS SOBRE ABONO PECUNIÁRIO. BIS IN IDEM . ADEQUAÇÃO NA FORMA DE CÁLCULO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. NÃO CONFIGURAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CARACTERIZADA. Constatado possível equívoco na decisão...
... GRATIFICAÇÃO DE FÉRIAS SOBRE ABONO PECUNIÁRIO ... BIS IN IDEM ... ADEQUAÇÃO NA FORMA DE CÁLCULO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. NÃO ... -
Acórdão Nº 0020100-56.2021.5.04.0663 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 26-11-2021
ABONO PECUNIÁRIO DE FÉRIAS. A forma de cálculo do abono pecuniário de férias prevista no Mem. Circular - 2316/2016 - GEPAR/CEGEP e adotada pela reclamada configura alteração contratual lesiva ao trabalhador, incidindo ao caso o disposto no art. 468 da CLT e na Súmula n, 51, I, do TST. Recurso ordinário da reclamante provido, no item.
... ABONO PECUNIÁRIO DE FÉRIAS. A forma de cálculo do ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-Ag-RRAg - 569-07.2018.5.23.0001)
I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA, OPOSTOS PELO RECLAMANTE. ALTERAÇÃO NA FORMA DE CÁLCULO DO ABONO PECUNIÁRIO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. Hipótese em que esta Turma, ao não conhecer do recurso de revista do reclamante, olvidou-se de enfrentar questão posta no apelo, relacionada à perspectiva de que a adequação da...
... ALTERAÇÃO NA FORMA DE CÁLCULO DO ABONO PECUNIÁRIO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 20043-05.2021.5.04.0771)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RECLAMANTE. RITO SUMARÍSSIMO. TRANSCENDÊNCIA. ECT. ABONO PECUNIÁRIO. FÉRIAS. MUDANÇA DO CÁLCULO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. Deve ser reconhecida a transcendência jurídica para exame mais detido da controvérsia devido às...
... ECT. ABONO PECUNIÁRIO. FÉRIAS. MUDANÇA DO CÁLCULO ... -
Acórdão Nº 0301017-94.2017.8.24.0054 do Segunda Turma Recursal, 30-08-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, OMISSÃO E ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA. INCONFORMISMO COM O MÉRITO. DECLARATÓRIOS QUE NÃO SE PRESTAM PARA REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. REJEIÇÃO. ACÓRDÃO EM DISSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO FIRMADO PELA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO. ENUNCIADO 22. EXERCÍCIO DO JUÍZO DE RETRATAÇÃO A FIM DE RECONHECER A PROCEDÊNCIA PARCIAL DO RECURSO INOMINADO.
... da possibilidade de converso das frias em abono pecunirio:Art. 140 : facultado Administrao ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2077-32.2010.5.10.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Diciembre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - RITO SUMARÍSSIMO - FÉRIAS - TERÇO CONSTITUCIONAL - ABONO PECUNIÁRIO - FORMA DE CÁLCULO. Nos termos do § 6º do art. 896 da CLT, nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo o recurso de revista terá cabimento apenas nas hipóteses de afronta direta a dispositivo constitucional ou contrariedade à Súmula do TST. No caso, não é possível vislumbrar-se...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000417-64.2017.5.06.0001), 02-05-2019
RECURSO ORDINÁRIO. ABONO PECUNIÁRIO. GRATIFICAÇÃO DE FÉRIAS. ERRO DE CÁLCULO. A correção do cálculo para apuração do abono pecuniário de férias previsto no artigo 143 da CLT a fim de corrigir equívoco no cálculo da parcela, não caracteriza desrespeito ao direito adquirido do empregado. Recurso ordinário a que se nega provimento.
... ABONO" PECUNIÁRIO. GRATIFICAÇÃO DE FÉRIAS. ERRO DE C\xC3"ÁLCULO. A correção do cálculo para apuração do abono pecuniário de férias ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000474-70.2017.5.06.0005), 25-04-2019
RECURSO ORDINÁRIO. ABONO PECUNIÁRIO. GRATIFICAÇÃO DE FÉRIAS. ERRO DE CÁLCULO. A correção do cálculo para apuração do abono pecuniário de férias previsto no artigo 143 da CLT a fim de corrigir equívoco no cálculo da parcela, não caracteriza desrespeito ao direito adquirido do empregado. Recurso ordinário a que se nega provimento.
... ABONO" PECUNIÁRIO. GRATIFICAÇÃO DE FÉRIAS. ERRO DE C\xC3"ÁLCULO. A correção do cálculo para apuração do abono pecuniário de férias ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000971-81.2017.5.06.0006), 25-04-2019
RECURSO ORDINÁRIO. ABONO PECUNIÁRIO. GRATIFICAÇÃO DE FÉRIAS. ERRO DE CÁLCULO. A correção do cálculo para apuração do abono pecuniário de férias previsto no artigo 143 da CLT a fim de corrigir equívoco no cálculo da parcela não desqualifica o direito adquirido do empregado. Recurso ordinário a que se nega provimento.
... ABONO" PECUNIÁRIO. GRATIFICAÇÃO DE FÉRIAS. ERRO DE C\xC3"ÁLCULO. A correção do cálculo para apuração do abono pecuniário de férias ... -
Acórdão Nº 0020043-05.2021.5.04.0771 (RORSUM) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 19-08-2021
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. MODIFICAÇÃO DO CÁLCULO DO ABONO PECUNIÁRIO DE FÉRIAS. A modificação do cálculo do abono pecuniário de férias decorreu de adequação de metodologia de cálculo à previsão das normas coletivas, não acarretando supressão ou alteração contratual lesiva. Inteligência da Súmula nº 51, I, do TST, das Súmulas nº 346 e 473 do STF...
... MODIFICAÇÃO DO CÁLCULO DO ABONO PECUNIÁRIO DE FÉRIAS. A modificação ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000469-33.2017.5.06.0010), 05-09-2019
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. ABONO PECUNIÁRIO. GRATIFICAÇÃO DE FÉRIAS. ERRO DE CÁLCULO. A correção do cálculo para apuração do abono pecuniário de férias previsto no artigo 143 da CLT a fim de corrigir equívoco no cálculo da parcela, não caracteriza desrespeito ao direito adquirido do empregado. Recurso ordinário a que se nega provimento.
... EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. ABONO" PECUNIÁRIO. GRATIFICAÇÃO DE FÉRIAS. ERRO DE C\xC3"ÁLCULO. A correção do cálculo para apuração do abono pecuniário de férias ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RR - 20135-54.2021.5.04.0521)
AGRAVO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. LEI Nº 13.467/2017 . ECT. ABONO PECUNIÁRIO. FÉRIAS. MUDANÇA DO CÁLCULO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. 1 - Por meio de decisão monocrática não foi reconhecida a transcendência da matéria, razão por que foi negado seguimento ao recurso de revista...
... ECT. ABONO PECUNIÁRIO. FÉRIAS. MUDANÇA DO CÁLCULO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1195-70.2010.5.10.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Diciembre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. FÉRIAS. ABONO PECUNIÁRIO. BASE DE CÁLCULO. Nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, somente será admitido Recurso de Revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho e violação direta da Constituição da República. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-109100-89.2006.5.12.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010
... 9. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. Como os honorários advocatícios foram ... 9. FÉRIAS. CONVERSÃO DA TERÇA PARTE EM ABONO PECUNIÁRIO. INICIATIVA DO RECLAMANTE. Nos ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000445-96.2017.5.06.0012), 12-12-2018
RECURSO ORDINÁRIO. ABONO PECUNIÁRIO. ERRO DE CÁLCULO. A correção do cálculo para apuração do abono pecuniário com o fito de adequação à norma legal previamente estabelecida não configura alteração contratual lesiva nos termos do art. 468 da CLT. Recurso ordinário improvido.
... ABONO" PECUNIÁRIO. ERRO DE CÁLCULO. A correção do c\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-117200-27.2001.5.09.0322 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Mayo de 2010
... CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO DE FÉRIAS E ABONO PECUNIÁRIO ...