abono dicionário
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000424-18.2015.5.06.0101), 21-07-2016
RECONHECIMENTO DO VÍNCULO DE EMPREGO DIRETAMENTE COM O TOMADOR DE SERVIÇOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N° 331, ITEM I, DO TST. Uma vez demonstrado que o obreiro desempenhava tarefas relacionadas com a atividade-fim da empresa tomadora, aplica-se o contido no item I da Súmula n° 331 do C. TST, reconhecendo-se que o liame empregatício se deu diretamente com referida empresa. Recurso patronal ao qual se...
... Juiz Lauremi Camaroski, DJ/PR 21.07.95, p. 60). in Dicionário de Decisões Trabalhistas, Calheiros Bomfim e Silvério dos Santos; 26ª ... ções Coletivas - diferenças de salário, tícket-alimentação, abono extra de férias, plano de saúde e participação nos lucros ... -
Acórdão, Processo nº 0003689-63.2011.4.03.6138, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 8ª Turma, 14-07-2022
... de a parte autora estar recebendo aposentadoria, auxílio-doença ou abono de permanência em serviço, deve ser facultada ao demandante a ... “Agropecuária”, segundo definição do Dicionário Houaiss da Língua Portuguesa [1], é a “teoria e prática da ...
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Acórdão, Processo nº 0002015-16.2012.4.03.6138, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 8ª Turma, 20-09-2022
... de a parte autora estar recebendo aposentadoria, auxílio-doença ou abono de permanência em serviço, deve ser facultado ao demandante a ... “Agropecuária”, segundo definição do Dicionário Houaiss da Língua Portuguesa [1], é a “teoria e prática da ...
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Acórdão Nº 0021030-12.2016.5.04.0029 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 21-09-2017
EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. NATUREZA SALARIAL DO VALE ALIMENTAÇÃO E DO AUXÍLIO CESTA ALIMENTAÇÃO. Tratando-se de parcela concedida com nítida natureza salarial, a participação parcial em seu custeio, ou mesmo a adoção posterior do empregador ao PAT, não descaracteriza sua natureza jurídica. Recurso do autor parcialmente provido.
... Compl, ACT, abono Férias, Média Prov., HE not. 70%, Grat Férias, Trabalho Fins Semana, ... Segundo o dicionário Aurélio, deliberação significa discussão para se estudar ou resolver ... -
Acórdão Nº 0046600-44.2008.5.04.0202 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 17-08-2020
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. APLICAÇÃO DOS REAJUSTES PREVIDENCIÁRIOS. PERCENTUAL . Diferenças de complementação de aposentadoria que devem observar os mesmos reajustes nas mesmas épocas e proporções dos reajustamentos gerais dos benefícios pagos pelo INSS, nos termos do título executivo judicial. Agravo a que se nega provimento. AGRAVO DE PETIÇÃO DA SEGUNDA EXECUTADA. ACRÉSCIMO DA...
... "diferenças da complementação de aposentadoria e abono anual pelo reajustamento do benefício na forma do artigo 53, §2º, do ... -se, poderá advir-lhe prejuízo, quiça irreparável" (DICIONÁRIO DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL BRASILEIRO, Ed. dos Tribunais, p.446) ... Em ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000307-27.2015.5.06.0101), 05-06-2017
EMENTA. RECURSO ORDINÁRIO. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. 1. Legitimidade é a pertinência subjetiva da ação. A legitimatio ad causam não se confunde com a legitimação formal, também denominada de legitimatio ad processum ou, ainda, capacidade para estar em juízo, que é um pressuposto processual. Como requisito da ação, a legitimação é uma condição, para o pronunciamento sobre o mérito do pedido,
... e auxílio refeição e vale transporte, Participação nos Lucros, abono sobres às férias, diferença de adicional de periculosidade " - sic ) ... Juiz Lauremi Camaroski, DJ/PR 21.07.95, p. 60). in Dicionário de Decisões Trabalhistas, Calheiros Bomfim e Silvério dos Santos; 26ª ... -
Acórdão, Processo nº 0020085-31.2018.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 8ª Turma, 15-06-2021
... de a parte autora estar recebendo aposentadoria, auxílio-doença ou abono de permanência em serviço, deve ser facultado ao demandante a ... “Agropecuária”, segundo definição do Dicionário Houaiss da Língua Portuguesa[1], é a “teoria e prática da agricultura ...
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Acórdão Nº 0020389-42.2015.5.04.0002 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 23-10-2017
HONORÁRIOS DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. O Pleno deste Tribunal decidiu, na sessão do dia 18-9-2017, cancelar a Súmula n. 61, em face da existência das Súmulas ns. 219 e 329 do TST, com entendimento em sentido contrário sobre a matéria. Assim ausentes a credencial sindical e ou declaração de miserabilidade, não são devidos honorários de assistência judiciária.
... A propósito, o conceito de intermitente, segundo o Dicionário Aurélio, consiste naquilo que apresenta interrupções ou suspensões, ou ... A Lei n. 7.859/89, que regula a concessão e o pagamento do abono previsto no parágrafo 3º do art. 239 da Constituição da República, ... -
Sentença nº 1000089-60.2021.5.02.0431 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 05-09-2023
... De acordo com o dicionário Houaiss da língua portuguesa (HOUAISS, 2009, p.539), o vocábulo ... á remunerado pela EMPRESA , a base de trinta minutos sob código " abono Refeição".). O tempo faltante (30/20 minutos) foi pago como abono de ...
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Presente
... São Paulo: Moderna, 2000. p. 79. (947) Dicionário do pensamento marxista , cit., p. 262 ... Resumindo, Luiz Werneck ... converter um terço do período de férias a que tiver direito em abono pecuniário ... § 7º As férias do regime de trabalho a tempo ...
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Acordão nº 20150658510 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 3 de Agosto de 2015
... f) Abono salarial O decisum indeferiu esta pretensão, sob os seguintes undamentos: ... Menoscabo, segundo o dicionário do Michaelis, significa “Ato ou efeito de menoscabar. 2 Depreciação. 3 ...
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Câmara MUNICIPAL - GABINETE DO PRESIDENTE
... Também queremos a incorporação ... total, sem abono complementar; salário dos admitidos equi- ... parado aos de finais de ... Logo, ... como diz aqui no nosso dicionário, ele tem um andar errante, ... uma caminhada errônea, mas não é somente ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000084-74.2015.5.06.0101), 29-08-2016
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. TERCEIRIZAÇÃO. ATIVIDADE-FIM. FRAUDE. VÍNCULO DIRETO COM A EMPRESA TOMADORA DE SERVIÇOS (CELPE). 1. A terceirização de atividade ligada aos objetivos essenciais da reclamada (atividade-fim) é ilícita. Só se admite a terceirização na forma do que dispõe o inciso III da Súmula nº. 331/TST. 2. Evidenciada a fraude, o vínculo de emprego dá-se diretamente com a tomadora de...
... Juiz Lauremi Camaroski, DJ/PR 21.07.95, p. 60). in Dicionário de Decisões Trabalhistas, Calheiros Bomfim e Silvério dos Santos; 26ª ... ça salarial, diferenças dos valores de tíquetes- alimentação, abono extra de férias. Alega, inicialmente, que o art. 611, caput, da CLT, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001906-35.2014.5.06.0101), 21-10-2015
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. CELPE. TERCEIRIZAÇÃO. ILICITUDE. ATIVIDADE FIM DA TOMADORA. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. NULIDADE DA CONTRATAÇÃO. A ordem jurídica não aceita a subcontratação em atividade-fim da empresa contratante. Segue o direito pátrio a linha que edificou regras buscando inserir o trabalhador na empresa, garantindo a continuidade do contrato e impedindo que a energia do...
... ças de ticket alimentação, diferença salarial, horas extras, abono extra de férias e distribuição nos lucros e resultados. Destaca que "o ... Juiz Lauremi Camaroski, DJ/PR 21.07.95, p. 60). in Dicionário de Decisões Trabalhistas, Calheiros Bomfim e Silvério dos Santos; 26ª ... -
Das Provas no Processo do Trabalho
... O Dicionário Jurídico da Academia Brasileira de Letras Jurídicas resume o significado ... mesmo período, há que se tomar seu esquecimento como prova em abono à tese da parte contrária. Subsunção à norma do art. 345 do Código ...
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Acórdão Nº 0083901-51.2008.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 4ª Câmara Cível, 29-03-2023
APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA PARA PERCEPÇÃO DE ABONO PERMANÊNCIA C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. SERVIDORA MILITAR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL OU CONSTITUCIONAL PARA CONCESSÃO DO REFERIDO BENEFÍCIO. TEXTO CONSTITUCIONAL QUE PROMOVE DISTINÇÃO ENTRE SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS E MILITARES. OPÇÃO DO LEGISLADOR CONSTITUINTE. AUSÊNCIAAPE
... PERCEPÇÃO DE ABONO PERMANÊNCIA C/C PEDIDO DE ... ANTECIPAÇÃO ... ADMINISTRATIVO ... da Lei nº 1.060/50). Define o Dicionário Houaiss de língua ... portuguesa, 1ª edição, como necessitado "1. que ... - Decisão Monocrática nº 7013 de Tribunal Superior Eleitoral, 18 de Diciembre de 2016
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 102096-75.2013.5.17.0152)
... ê a possibilidade de conversão de 1/3 do período de férias em abono pecuniário, mas isso não pode ser a regra, o trabalhador tem o direito ... Na conceituação de Marcus Cláudio Acquaviva, in Dicionário Jurídico Brasileiro, Editora Jurídica Brasileira, 1998, São Paulo, p ...
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Sentença nº 1000847-10.2019.5.02.0431 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 28-03-2023
... De acordo com o dicionário Houaiss da língua portuguesa (HOUAISS, 2009, p.539), o vocábulo ... á remunerado pela EMPRESA , a base de trinta minutos sob código " abono Refeição".), bem como foram juntadas autorizações do Ministério do ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000211-12.2015.5.06.0101), 15-03-2017
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. CELPE. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. IUJ 0000217-31.2015.5.06.0000. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS EMPRESAS ENVOLVIDAS. SÚMULA Nº 331, ITEM I, DO TST. Uma vez caracterizada a ilicitude da terceirização, afasta-se o vínculo com a Prestadora de Serviços para que se forme o liame diretamente com a Tomadora (Súmula nº 331, item I, do Colendo TST). A interpretação do que dispõe o...
... jornada de trabalho, tíquete-refeição, participação nos lucros, abono sobre as férias e indenização do vale-transporte. Caso sejam mantidas ... Juiz Lauremi Camaroski, DJ/PR 21.07.95, p. 60). Dicionário de Decisões Trabalhistas, Calheiros in Bomfim e Silvério dos Santos; ... -
Sentença nº 1001400-52.2022.5.02.0431 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 27-08-2023
... abono" de refeição é a contrapartida direta pela redução do intervalo, mas n\xC3" ... De acordo com o dicionário Houaiss da língua portuguesa (HOUAISS, 2009, p.539), o vocábulo ...
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Introdução - (arts. 1º a 12)
... É devida indenização substitutiva do abono do art. 239, § 3º, da Constituição Federal, quando o vínculo de ... pela lei, a norma jurídica semelhante" ( Pedro Nunes , "Dicionário de Tecnologia Jurídica", p. 78) ... Há duas formas de analogia: ...
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Acórdão Nº 0020192-82.2019.5.04.0702 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 19-08-2021
EMENTA AUTO DE INFRAÇÃO. VALIDADE. Hipótese em que o auto de infração lavrado pela Auditoria Fiscal do Trabalho é válido, sendo hígidas, também, as penalidades dele decorrentes.
... O atestado médico para fins de abono de trabalho é o documento que contempla o direito do paciente atende ao ... "Avalizar", segundo o Dicionário Aurélio, significa "abonar", tão simplesmente, não sendo possível ... -
Acórdão Nº 0020665-33.2016.5.04.0101 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 15-10-2018
EMENTA ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. COLETA DE LIXO E HIGIENIZAÇÃO DE SANITÁRIOS. O contato com agentes biológicos e materiais infecto contagiantes oriundos da limpeza habitual de banheiros e recolhimento do lixo ali depositado pelos usuários gera insalubridade, nos moldes dos Anexo 14 da NR-15 da Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho, sendo devido o adicional de insalubridade em grau...
... "Urbano", na definição do Dicionário Aurélio, é o que é "relativo ou pertencente à cidade". Sem dúvida, ... , visando futura adequação do plano de cargo e salários e não uma abono para completar o que falta ao salário mínimo nacional. Destaca ser ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000046-91.2020.5.06.0261), 07-07-2021
RECURSO ORDINÁRIO. BANCÁRIA. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. Embora o § 1º do art. 224 da CLT o tenha fixado em 15 minutos para os bancários que cumpram a duração normal do trabalho de seis horas diárias, é obrigatória a concessão de um intervalo para repouso e alimentação de, no mínimo, 1 (uma) hora, nos termos do caput do art. 71 da CLT, quando houver prorrogação habitual da jornada de...
... os arts. 5º, V e X da CF e 76 e 159 do CC ( ... ) ... (Dicionário Jurídico Brasileiro, Editora Jurídica Brasileira, 1998, São Paulo, p ... Pois bem, entendo que conversão de 1/3 do período de férias em abono pecuniário, conforme o art. 143 da CLT, é um direito potestativo do ...