abono dicionário

RECURSO ORDINÁRIO. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA - TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS - ELETRICISTA - ATIVIDADE-FIM DA EMPRESA TOMADORA - SÚMULA Nº 331, I, DO TST. RECONHECIMENTO DO VÍNCULO DIRETAMENTE COM ESSE. ENQUADRAMENTO SINDICAL. A constatação da ilicitude da terceirização, por abranger atividade-fim da empresa tomadora de serviços, com o consequente reconhecimento do

• Consolidação das Leis do Trabalho comentada

ACÚMULO DE FUNÇÕES. RECONHECIMENTO. PLUS SALARIAL DEVIDO. Os contratos são firmados para serem cumpridos. Como conseqüência dessa força obrigatória dos contratos, a sua modificação está vinculada a mútuo consenso das partes contrates, isto é, em virtude de um novo acordo de vontades. Tratando-se de cumulação de funções, a inovação do contrato impõe o pagamento do serviço prestado na nova função....

• Os fundamentos do direito. Estudos em homenagem ao professor Francisco dos Santos Amaral Neto

O presente trabalho tem o propósito de examinar os aspectos inconstitucionais identificados na constituição do estado do Acre. Traz o debate sobre a lei dentro da ordem e de como vai se construindo a (des)ordem, especificamente no que diz respeito à lei da aposentadoria dos ex-governadores e o que significa o ativismo jurídico como ação inconstitucional. No decorrer do estudo são tratados os...

EMENTA Recurso extraordinário. Repercussão geral. Direito tributário. PIS/COFINS. Conceito de faturamento. Instituições financeiras. Receita bruta operacional decorrente de suas atividades empresariais típicas. 1. A legislação histórica conectada ao PIS/COFINS demonstra que o conceito de faturamento sempre significou receita bruta operacional decorrente das atividades empresariais...

EMENTA Recurso extraordinário. Direito tributário. PIS/COFINS. Conceito de faturamento. Instituições financeiras. Receita bruta operacional decorrente de suas atividades empresariais típicas. 1. A legislação histórica conectada ao PIS/COFINS demonstra que o conceito de faturamento sempre significou receita bruta operacional decorrente das atividades empresariais típicas das empresas.

EMENTA Recurso extraordinário. Direito tributário. PIS/COFINS. Conceito de faturamento. Instituições financeiras. Receita bruta operacional decorrente de suas atividades empresariais típicas. 1. A legislação histórica conectada ao PIS/COFINS demonstra que o conceito de faturamento sempre significou receita bruta operacional decorrente das atividades empresariais típicas das empresas.

• Princípios de direito previdenciário 2022

• Princípios de direito previdenciário 2015

RECURSO ORDINÁRIO. TERCEIRIZAÇÃO DE MÃO DE OBRA. ADPF 324/DF. RE 958252. DECISÃO DO STF COM EFICÁCIA VINCULATIVA. VÍNCULO EMPREGATÍCIO COM O TOMADOR DOS SERVIÇOS. INCONFIGURADO. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário nº. 958252, com repercussão geral reconhecida, e a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº. 324-DF, firmou tese jurídica no sentido de que "é...

RECURSO ORDINÁRIO. DIREITO DO TRABALHO. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. ADESÃO DA EMPRESA RÉ AO PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR - PAT. NATUREZA JURÍDICA. "Ao contrário do alegado pela autora, restou comprovado nos autos que o Vale-Alimentação foi instituído pela parte ré por meio da norma interna DEL 073/86, de 10/09/1986 (ID ac57212), a qual previa, além da solicitação da parte interessada, o...

RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Consigne-se, inicialmente, que restou cancelada a Súmula nº 61 deste E. TRT, que dispunha que, comprovada a situação de miserabilidade jurídica, o trabalhador é beneficiário da assistência judiciária, sendo devidos os correspondentes honorários advocatícios, independentemente da assistência sindical. Os honorários advocatícios

EMENTA HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ASSISTENCIAIS. SÚMULAS Nº 219 E Nº 329, AMBAS DO TST. São devidos honorários advocatícios assistenciais ao empregado hipossuficiente que estiver assistido pelo Sindicato da sua categoria profissional, sendo presumida verdadeira a declaração de insuficiência de recursos, forte no art. 99, § 3º, do CPC.

FÉRIAS. PAGAMENTO FORA DO PRAZO. DOBRA DEVIDA . O pagamento das férias fora do prazo previsto no art. 145 da CLT enseja o direito do empregado à percepção em dobro da remuneração correspondente. Aplicação da Súmula 450 do TST.

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. HORAS EXTRAS HABITUAIS. O artigo 7°, inciso XIV, da Constituição da República facultou a ampliação da jornada realizada em turnos ininterruptos de revezamento, por meio de regular negociação coletiva. Contudo, in casu, como não cumprida a jornada estabelecida na própria norma convencional, resulta...

ERRO NO PREENCHIMENTO DO CNIS. OBSTRUÇÃO DA PERCEPÇÃO DO SEGURO DESEMPREGO. PREJUÍZO PATROMONIAL. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA DEVIDA. DANO MORAL. NÃO CONFIGURADO. A obstrução da percepção do seguro desemprego pelo obreiro, em decorrência do erro da empresa ré no preenchimento dos dados do CNIS, configura dano indenizável. O prejuízo de cunho pecuniário, embora possa causar dissabores em decorrência...

EMENTA: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NÃO RELACIONADOS À ATIVIDADE-FIM DO TOMADOR DE SERVIÇOS (CELPE). TERCEIRIZAÇÃO LÍCITA. Restando comprovado nos autos que as aatividades desenvolvidas pela reclamante estavam desvinculadas da atividade-fim da tomadora ( (CELPE), e ainda pela ausência de subordinação direta com o tomador de serviços, afigura-se lícita a terceirização, a teor do que dispõe o item III,...

RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. HORAS EXTRAS. PAUSA. EXTRAPOLAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO. CALL CENTER. Conforme o anexo II da NR 17, o operador de telemarketing labora em jornada de 6h, não se computando os 20 minutos de intervalo intrajornada como período de trabalho. Inteligência do art. 71, §2º, da CLT. Apresentado o controle de jornada, inverte-se o ônus da prova quanto ao labor extraordinário,...