abono permanencia retroativo
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Acórdão nº 71009631300 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública, 01-04-2022
... ABONO DE PERMANÊNCIA RETROATIVO. REQUISITOS PARA ...
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Acórdão nº 0004837-68.2011.8.05.0141 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 6 de Septiembre de 2018
... CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ABONO ... PERMANÊNCIA. REQUISITOS. PREENCHIMENTO ... PAGAMENTO RETROATIVO. CABIMENTO ... I - O artigo 40, § 19º da ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08017933620194058200), 28-04-2020
PROCESSO Nº: 0801793-36.2019.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA APELADO: LENIMAR NUNES DE ANDRADE ADVOGADO: Lincoln Mendes Lima RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Bosco Medeiros De Sousa EMENTA APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. PAGAMENTO DE PARCELAS RETROATIVAS. CRÉDITO...
... retroativos referentes à concessão do abono de permanência, corrigidos monetariamente e ... Nunes de Andrade, postula o pagamento retroativo das diferenças salariais advindas da concessão ... -
Acórdão nº 7050644-40.2017.822.0001 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 04-04-2019
Recurso Inominado. Juizado Especial da Fazenda Pública. Servidor Público. Abono de Permanência. Pagamento Retroativo. Implemento das condições. Impossibilidade. Requerimento administrativo. Necessidade. Inteligência do Artigo 40, § 4º, da LC 432/2008 – O marco inicial para o pagamento de abono de permanência aos servidores públicos do Estado de Rondônia é definido de acordo com as hipóteses do §
... O abono de permanência é um benefício ... Turma Recursal entende que o pagamento retroativo do abono de permanência deve retroagir a data do ... -
Acordao Nº 156561 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 17-02-2022
REMESSA NECESSÁRIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA E TUTELA DE URGÊNCIA. ABONO DE PERMANÊNCIA. PAGAMENTO RETROATIVO. TERMO INICIAL. SENTENÇA MANTIDA. 1) O abono de permanência constitui dever exclusivo do empregador, sendo responsável pela folha de pagamento dos servidores efetivos até a migração para a inatividade; 2) Por ser relação de trato sucessivo, o servidor público detém direito ao...
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Acordao Nº 156561 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 17-02-2022
REMESSA NECESSÁRIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA E TUTELA DE URGÊNCIA. ABONO DE PERMANÊNCIA. PAGAMENTO RETROATIVO. TERMO INICIAL. SENTENÇA MANTIDA. 1) O abono de permanência constitui dever exclusivo do empregador, sendo responsável pela folha de pagamento dos servidores efetivos até a migração para a inatividade; 2) Por ser relação de trato sucessivo, o servidor público detém direito ao...
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Acordao Nº 156561 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 17-02-2022
REMESSA NECESSÁRIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA E TUTELA DE URGÊNCIA. ABONO DE PERMANÊNCIA. PAGAMENTO RETROATIVO. TERMO INICIAL. SENTENÇA MANTIDA. 1) O abono de permanência constitui dever exclusivo do empregador, sendo responsável pela folha de pagamento dos servidores efetivos até a migração para a inatividade; 2) Por ser relação de trato sucessivo, o servidor público detém direito ao...
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Acordao Nº 156561 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 17-02-2022
REMESSA NECESSÁRIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA E TUTELA DE URGÊNCIA. ABONO DE PERMANÊNCIA. PAGAMENTO RETROATIVO. TERMO INICIAL. SENTENÇA MANTIDA. 1) O abono de permanência constitui dever exclusivo do empregador, sendo responsável pela folha de pagamento dos servidores efetivos até a migração para a inatividade; 2) Por ser relação de trato sucessivo, o servidor público detém direito ao...
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Acórdão Nº 0030384-63.2020.8.16.0182 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 24-11-2023
... ABONO DE PERMANÊNCIA - AGENTE PENITENCIÁRIO - ... RECEBIMENTO DO ABONO DE PERMANÊNCIA RETROATIVO DESDE ... A DATA DA DECISÃO DO STF ATÉ A ...
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Acórdão nº 7028460-56.2018.822.0001 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 28-07-2020
Recurso Inominado. Juizado Especial da Fazenda Pública. Servidor Público. Servidor transposto. Competência da Justiça Federal. Afastada Abono de Permanência. Implemento das condições. Requerimento Administrativo. Pagamento Retroativo. Impossibilidade. Inteligência do Artigo 40, § 4º, da LC 432/2008. Recurso Provido. Sentença Reformada. O Estado de Rondônia é responsável pelo pagamento dos...
... -o a pagar em favor da parte autora, o abono de permanência retroativo no valor da ... - Acordao Nº 161570 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 15-09-2022
- Acordao Nº 161570 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 15-09-2022
- Acordao Nº 161570 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 15-09-2022
- Acordao Nº 161570 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 15-09-2022
- Acordao Nº 161570 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 15-09-2022
- Acordao Nº 161570 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 15-09-2022
- Acordao Nº 161570 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 15-09-2022
- Acordao Nº 161570 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 15-09-2022
- Acordao Nº 161570 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 15-09-2022
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08008119720164058500), 14-09-2021
PJE 0800811-97.2016.4.05.8500 EMENTA ADMINISTRATIVO. POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL. ABONO DE PERMANÊNCIA. REGRAS DE APOSENTADORIA ESPECIAL REGIDA PELA LC 51/1985 QUE JÁ OSTENTA PREVISÃO DE TEMPO DE SERVIÇO DIFERENCIADO. UTILIZAÇÃO DE TEMPO FICTO RECONHECIDO JUDICIALMENTE. REGIME HÍBRIDO. DIREITO. INEXISTÊNCIA. VALORES RECEBIDOS INDEVIDAMENTE. ERRO DE INTERPRETAÇÃO. DEVOLUÇÃO AO ERÁRIO. DESCABIMENTO.
... os descontos relativos aos valores do abono permanência recebidos no ano de 2009, a título ... reconhecido em 10/2009 (com efeito retroativo a 21/08/2005), apenas em 2014 foi determinado o ... -
Acórdão nº 80054714720178050001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, 6ª Turma Recursal, 25 de Mayo de 2019
EMENTA RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. ABONO DE PERMANÊNCIA. SERVIDOR NA ATIVA. PREENCHIDOS OS REQUISTOS LEGAIS. DIREITO AO BENEFÍCIO. PAGAMENTO RETROATIVO. RECORRENTE QUE DEMONSTROU POSSUIR O DIREITO A PERCEPÇÃO DA PARCELA PLEITEADA DESDE A DATA PRETENDIDA. SENTENÇA REFORMADA PARA CONDENAR O RÉU AO PAGAMENTO RETROATIVO DO ABONO DE PERMANÊNCIA. DEMAIS TERMOS DO DECISUM
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Acórdãos nº 1050989-09.2015.8.26.0053 de 5ª Câmara de Direito Público, 20 de Octubre de 2017
... (S): TEREZINHA LIMA DOS SANTOS SABOIA ABONO DE PERMANÊNCIA EM SERVIÇO ... do abono de permanência retroativo ao cumprimento dos requisitos ...
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Acordao Nº 168489 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 05-10-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO AO RECEBIMENTO DO ABONO DE PERMANÊNCIA. RETROATIVO. ADEQUAÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO. INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. CRITÉRIOS FIXADOS CORRETAMENTE. PARCELAS DE TRATO SUSCESSIVO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DE CADA PARCELA. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. 1) Mostra-se mais adequado a condenação do réu ao pagamento dos valores principais sem considerar a atualização do...
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Acórdãos nº 0056707-09.2012.8.26.0053 de 13ª Câmara de Direito Público, 31 de Octubre de 2013
... ESTADUAL POLICIAL MILITAR ABONO PERMANÊNCIA Pretensão ao to do abono permanência retroativo a data em que foram preenchidos os ...
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Acordao Nº 131072 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 15-11-2019
APELAÇÃO CÍVEL. ABONO DE PERMANÊNCIA. PAGAMENTO RETROATIVO. TERMO INICIAL. LIQUIDAÇÃO. 1) Em se tratando de relação de trato sucessivo, o servidor público detém direito ao abono de permanência a partir de quando se tornou devido até a efetiva implementação, limitando-se a cobrança dos valores retroativos ao quinquênio que antecedeu a propositura da ação de cobrança. 2) Existindo dúvidas sobre o...