abono permanencia retroativo
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Acordao Nº 131072 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 15-11-2019
APELAÇÃO CÍVEL. ABONO DE PERMANÊNCIA. PAGAMENTO RETROATIVO. TERMO INICIAL. LIQUIDAÇÃO. 1) Em se tratando de relação de trato sucessivo, o servidor público detém direito ao abono de permanência a partir de quando se tornou devido até a efetiva implementação, limitando-se a cobrança dos valores retroativos ao quinquênio que antecedeu a propositura da ação de cobrança. 2) Existindo dúvidas sobre o...
... , sustentou ter direito ao recebimento de abono de permanncia a partir da data em que preencheu ... o termo inicial para pagamento retroativo do abono de permanncia devidamente reconhecido em ... -
Acordao Nº 131072 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 15-11-2019
APELAÇÃO CÍVEL. ABONO DE PERMANÊNCIA. PAGAMENTO RETROATIVO. TERMO INICIAL. LIQUIDAÇÃO. 1) Em se tratando de relação de trato sucessivo, o servidor público detém direito ao abono de permanência a partir de quando se tornou devido até a efetiva implementação, limitando-se a cobrança dos valores retroativos ao quinquênio que antecedeu a propositura da ação de cobrança. 2) Existindo dúvidas sobre o...
... , sustentou ter direito ao recebimento de abono de permanncia a partir da data em que preencheu ... o termo inicial para pagamento retroativo do abono de permanncia devidamente reconhecido em ... -
Acordao Nº 131072 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 15-11-2019
APELAÇÃO CÍVEL. ABONO DE PERMANÊNCIA. PAGAMENTO RETROATIVO. TERMO INICIAL. LIQUIDAÇÃO. 1) Em se tratando de relação de trato sucessivo, o servidor público detém direito ao abono de permanência a partir de quando se tornou devido até a efetiva implementação, limitando-se a cobrança dos valores retroativos ao quinquênio que antecedeu a propositura da ação de cobrança. 2) Existindo dúvidas sobre o...
... , sustentou ter direito ao recebimento de abono de permanncia a partir da data em que preencheu ... o termo inicial para pagamento retroativo do abono de permanncia devidamente reconhecido em ... -
Acordao Nº 131072 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 15-11-2019
APELAÇÃO CÍVEL. ABONO DE PERMANÊNCIA. PAGAMENTO RETROATIVO. TERMO INICIAL. LIQUIDAÇÃO. 1) Em se tratando de relação de trato sucessivo, o servidor público detém direito ao abono de permanência a partir de quando se tornou devido até a efetiva implementação, limitando-se a cobrança dos valores retroativos ao quinquênio que antecedeu a propositura da ação de cobrança. 2) Existindo dúvidas sobre o...
... , sustentou ter direito ao recebimento de abono de permanncia a partir da data em que preencheu ... o termo inicial para pagamento retroativo do abono de permanncia devidamente reconhecido em ... -
Acórdão Nº 0001271-32.2021.8.16.0149 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 02-12-2023
... DE ABONO DE PERMANÊNCIA RETROATIVO – SENTENÇA DE ...
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Acórdão Nº 0003195-43.2010.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Tribunal Pleno Jurisdicional, 13-05-2020
... DE SENTENÇA PARA PAGAMENTO RETROATIVO DE ABONO ... DE PERMANÊNCIA. MODIFICAÇÃO DE ...
- Acórdãos nº 4007861-83.2020.8.04.0000 de Câmaras Reunidas
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Acórdão Nº 0034331-28.2020.8.16.0182 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 02-05-2022
... Abono" de permanência. Pagamento ... retroativo. Exclus\xC3" ...
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Acordao Nº 133270 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 06-02-2020
REMESSA OFICIAL E RECURSO VOLUNTÁRIO. ABONO DE PERMANÊNCIA. LEGITIMIDADE. PRESCRIÇÃO. PAGAMENTO. RETROATIVO. TERMO INICIAL. LIQUIDAÇÃO. 1) O pagamento do abono de permanência constitui atribuição exclusiva do empregador, até o servidor migrar para a inatividade, por deter ele o controle da folha de pagamento dos servidores efetivos. 2) O curso do prazo prescricional, aplicável às ações contra a...
... para implementar o pagamento de benefcio de abono permanncia e receber os valores retroativos. A ... 25.06.2013, sendo indevido o pagamento retroativo a esta data. Por fim, questionou o percentual ... -
Acordao Nº 133270 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 06-02-2020
REMESSA OFICIAL E RECURSO VOLUNTÁRIO. ABONO DE PERMANÊNCIA. LEGITIMIDADE. PRESCRIÇÃO. PAGAMENTO. RETROATIVO. TERMO INICIAL. LIQUIDAÇÃO. 1) O pagamento do abono de permanência constitui atribuição exclusiva do empregador, até o servidor migrar para a inatividade, por deter ele o controle da folha de pagamento dos servidores efetivos. 2) O curso do prazo prescricional, aplicável às ações contra a...
... para implementar o pagamento de benefcio de abono permanncia e receber os valores retroativos. A ... 25.06.2013, sendo indevido o pagamento retroativo a esta data. Por fim, questionou o percentual ... -
Acordao Nº 133270 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 06-02-2020
REMESSA OFICIAL E RECURSO VOLUNTÁRIO. ABONO DE PERMANÊNCIA. LEGITIMIDADE. PRESCRIÇÃO. PAGAMENTO. RETROATIVO. TERMO INICIAL. LIQUIDAÇÃO. 1) O pagamento do abono de permanência constitui atribuição exclusiva do empregador, até o servidor migrar para a inatividade, por deter ele o controle da folha de pagamento dos servidores efetivos. 2) O curso do prazo prescricional, aplicável às ações contra a...
... para implementar o pagamento de benefcio de abono permanncia e receber os valores retroativos. A ... 25.06.2013, sendo indevido o pagamento retroativo a esta data. Por fim, questionou o percentual ... -
Acordao Nº 133270 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 06-02-2020
REMESSA OFICIAL E RECURSO VOLUNTÁRIO. ABONO DE PERMANÊNCIA. LEGITIMIDADE. PRESCRIÇÃO. PAGAMENTO. RETROATIVO. TERMO INICIAL. LIQUIDAÇÃO. 1) O pagamento do abono de permanência constitui atribuição exclusiva do empregador, até o servidor migrar para a inatividade, por deter ele o controle da folha de pagamento dos servidores efetivos. 2) O curso do prazo prescricional, aplicável às ações contra a...
... para implementar o pagamento de benefcio de abono permanncia e receber os valores retroativos. A ... 25.06.2013, sendo indevido o pagamento retroativo a esta data. Por fim, questionou o percentual ... -
Acordao Nº 133270 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 06-02-2020
REMESSA OFICIAL E RECURSO VOLUNTÁRIO. ABONO DE PERMANÊNCIA. LEGITIMIDADE. PRESCRIÇÃO. PAGAMENTO. RETROATIVO. TERMO INICIAL. LIQUIDAÇÃO. 1) O pagamento do abono de permanência constitui atribuição exclusiva do empregador, até o servidor migrar para a inatividade, por deter ele o controle da folha de pagamento dos servidores efetivos. 2) O curso do prazo prescricional, aplicável às ações contra a...
... para implementar o pagamento de benefcio de abono permanncia e receber os valores retroativos. A ... 25.06.2013, sendo indevido o pagamento retroativo a esta data. Por fim, questionou o percentual ... - Acórdão nº 80040282720188050001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, 6ª Turma Recursal, 30 de Abril de 2019
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Acordao N° 1639313 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-11-2022
Juizado especial da fazenda pública. Direito processual civil. Preliminar de sentença ilíquida. Acolhimento. Sentença anulada. 1. Acórdão lavrado de acordo com a disposição inserta nos artigos 2º e 46, da lei 9. 099, de 26. 09. 1995 e artigo 60, §§ 1º e 2º, do regimento interno das turmas recursais. Presentes os pressupostos específicos, conheço do recurso. 2. Recurso interposto pelo réu contra...
... aposentadoria especial e abono permanência; e (ii) condenar o DISTRITO FEDERAL ... do abono de permanência retroativo, que deverá ser computado desde o momento em que ... -
Acordao N° 1401028 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-02-2022
Juizado especial da fazenda pública. Administrativo e constitucional. Delegado da polícia civil do distrito federal. Aposentadoria. Contagem diferenciada de tempo de serviço - conversão de tempo especial em comum - impossibilidade. Lei complementar nº 51/1985. Recurso conhecido e provido. 1. Acórdão lavrado de acordo com a disposição inserta nos artigos 2º e 46, da lei 9. 099, de 26. 09. 1995 e...
... , que declare o direito ao recebimento do abono ... permanência, retroativo dos últimos 05 ... -
Acordao N° 1418034 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-04-2022
Juizado especial da fazenda pública. Administrativo. Delegado polícia civil. Insalubridade e periculosidade inerente ao ofício. Aposentadoria. Conversão de tempo de serviço "especial" em "comum". Impossibilidade. Fator de correção implicaria aparente tempo de contribuição ficta. Vedação constitucional. Situação fática-jurídica não contemplada na legislação infraconstitucional aplicável à espécie (
... declare o direito ao recebimento do abono permanência, retroativo dos últimos 05 (cinco) ... -
Acordao N° 1425830 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-05-2022
Juizado especial da fazenda pública. Administrativo. Agente da polícia civil do distrito federal. Insalubridade e periculosidade inerente ao ofício. Aposentadoria. Conversão de tempo de serviço "especial" em "comum". Impossibilidade. Fator de correção implicaria aparente tempo de contribuição ficta. Vedação constitucional. Situação fática-jurídica não contemplada na legislação infraconstitucional
... declare o direito ao recebimento do abono permanência, retroativo dos últimos 05 (cinco) ... -
Acordao N° 1600277 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-07-2022
Juizado especial da fazenda pública. Administrativo. Agente polícia civil. Insalubridade e periculosidade inerente ao ofício. Aposentadoria. Conversão de tempo de serviço "especial" em "comum". Impossibilidade. Fator de correção implicaria aparente tempo de contribuição ficta. Vedação constitucional. Situação fática-jurídica não contemplada na legislação infraconstitucional aplicável à espécie (le
... declare o direito ao recebimento do abono permanência, retroativo dos últimos 05 (cinco) ... -
Acordao N° 1417973 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-04-2022
Juizado especial da fazenda pública. Administrativo. Agente policia civil. Insalubridade e periculosidade inerente ao ofício. Aposentadoria. Conversão de tempo de serviço "especial" em "comum". Impossibilidade. Fator de correção implicaria aparente tempo de contribuição ficta. Vedação constitucional. Situação fática-jurídica não contemplada na legislação infraconstitucional aplicável à espécie (le
... declare o direito ao recebimento do abono permanência, retroativo dos últimos 05 (cinco) ... -
Acordao N° 1407711 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-03-2022
Juizado especial da fazenda pública. Administrativo. Delegada policia civil. Insalubridade e periculosidade inerente ao ofício. Aposentadoria. Conversão de tempo de serviço "especial" em "comum". Impossibilidade. Fator de correção implicaria aparente tempo de contribuição ficta. Vedação constitucional. Situação fática-jurídica não contemplada na legislação infraconstitucional aplicável à espécie (
... declare o direito ao recebimento do abono permanência, retroativo dos últimos 05 (cinco) ... -
Acórdão Nº 5056759-49.2021.8.24.0023 do Quarta Câmara de Direito Público, 08-12-2022
... e idade cumulada com pagamento retroativo de abono de permanncia e indenizao das licenas ...
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Acórdão nº 7017266-93.2017.822.0001 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 28-07-2020
Recurso Inominado. Juizado Especial da Fazenda Pública. Servidor Público. Abono de Permanência. Implemento das condições. Requerimento Administrativo. Pagamento Retroativo. Impossibilidade. Inteligência do Artigo 40, § 4º, da LC 432/2008. Recurso Provido. Sentença Reformada. O marco inicial para o pagamento de abono de permanência aos servidores públicos do Estado de Rondônia é definido de acordo
... -o a pagar em favor da parte autora, o abono de permanência retroativo no valor da ... -
Acórdão nº 7057160-13.2016.822.0001 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 09-07-2020
Recurso Inominado. Juizado Especial da Fazenda Pública. Servidor Público. Abono de Permanência. Implemento das condições. Requerimento Administrativo. Pagamento Retroativo. Impossibilidade. Inteligência do Artigo 40, § 4º, da LC 432/2008. Recurso Provido. Sentença Reformada. O marco inicial para o pagamento de abono de permanência aos servidores públicos do Estado de Rondônia é definido de acordo
... -o a pagar em favor da parte autora, o abono de permanência retroativo no valor da ... -
Acórdão nº 7016827-82.2017.822.0001 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 09-07-2020
Recurso Inominado. Juizado Especial da Fazenda Pública. Servidor Público. Abono de Permanência. Implemento das condições. Requerimento Administrativo. Pagamento Retroativo. Impossibilidade. Inteligência do Artigo 40, § 4º, da LC 432/2008. Recurso Provido. Sentença Reformada. O marco inicial para o pagamento de abono de permanência aos servidores públicos do Estado de Rondônia é definido de acordo
... -o a pagar em favor da parte autora, o abono de permanência retroativo no valor da ...