Abrangência
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Acórdão nº EDcl na Rcl 13674 / RJ de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL. RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. PRESERVAÇÃO DA AUTORIDADE DE ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONFLITO DE COMPETÊNCIA N. 91.276/RJ. SUCESSÃO EMPRESARIAL. TRÂNSITO EM JULGADO ANTERIOR À SUSCITAÇÃO DO CONFLITO. NÃO ABRANGÊNCIA. 1. Admitem-se como agravo regimental os embargos de declaração opostos a decisão...
... CONFLITO DE COMPETÊNCIA N. 91.276⁄RJ. SUCESSÃO EMPRESARIAL. TRÂNSITO EM JULGADO ANTERIOR À SUSCITAÇÃO DO CONFLITO. NÃO ABRANGÊNCIA ... 1. Admitem-se como agravo regimental os embargos de declaração opostos a decisão monocrática proferida pelo relator do feito no ... -
Acórdão nº 2007/0187370-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. ADMINISTRATIVO. SERVIÇO DE TELEFONIA. DEMANDA ENTRE CONCESSIONÁRIA E USUÁRIO. PIS E COFINS. Repercussão jurídica do ônus financeiro aos usuários. FATURAS TELEFÔNICAS. LEGALIDADE. DISPOSIÇÃO NA LEI 8.987/95. POLÍTICA TARIFÁRIA. LEI 9.472/97. TARIFAS DOS SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES. AUSÊNCIA DE OFENSA A NORMAS E
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Acórdão nº Rcl 6082 / MG de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA N. 91.276/RJ. RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. DECISÃO COM TRÂNSITO EM JULGADO ANTERIOR À SUSCITAÇÃO DO CONFLITO. NÃO ABRANGÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA. 1. A reclamação é medida de caráter restrito destinada a preservar a competência do STJ ou a garantir a autoridade das suas decisões, nos termos do disposto nos arts. 105, I, "f", da Constituição Federal e 187
... 91.276⁄RJ. RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. DECISÃO COM TRÂNSITO EM JULGADO ANTERIOR À SUSCITAÇÃO DO CONFLITO. NÃO ABRANGÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA ... 1. A reclamação é medida de caráter restrito destinada a preservar a competência do STJ ou a garantir a autoridade das ... -
Certidões cíveis e criminais passam a ter abrangência estadual em São Paulo
Certidões cíveis e criminais ganham abrangência estadual em SP
O Tribunal de Justiça de São Paulo disponibiliza desde esta segunda-feira (24/8) um novo serviço: as certidões estaduais de distribuições cíveis, criminais e de execuções criminais. O sistema permite ao solicitante obter informações sobre determin... -
Acórdão nº REsp 1170239 / RJ de T4 - QUARTA TURMA
RECURSOS ESPECIAIS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DECORRENTES DE EXAME MÉDICO, CUJO RESULTADO INDICOU, ERRONEAMENTE, SER O FETO PORTADOR DE "SÍNDROME DE DOWN" - TRANSAÇÃO CELEBRADA ENTRE UM DOS DEVEDORES SOLIDÁRIOS E OS DEMANDANTES - INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS QUE CONDENARAM O CODEVEDOR SOLIDÁRIO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO AOS PAIS, EXCLUÍDA A HIPÓTESE DE REPARAÇÃO À FILHA, ENTÃO NASCITURO À
... , senão até a concorrência da quota-parte pela qual era responsável, sobretudo quando o acordo expressamente exclui de sua abrangência o codevedor, no caso, a operadora do plano de saúde, a qual responde pelo saldo, pro rata ... 3. Apelo extremo dos autores ... 3.1 Em que pese ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-676-53.2010.5.10.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 8 de Mayo de 2013
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADOR DE SERVIÇOS. ENTE PÚBLICO - ABRANGÊNCIA DA CONDENAÇÃO - JUROS DE MORA. Os argumentos do agravante não conseguem desconstituir os fundamentos da decisão agravada. Agravo a que se nega provimento.
... AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADOR DE SERVIÇOS. ENTE PÚBLICO ... - ABRANGÊNCIA DA CONDENAÇÃO - JUROS DE MORA. Os argumentos do agravante não conseguem desconstituir os fundamentos da decisão agravada. Agravo a que se nega ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1557-02.2011.5.10.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 14 de Mayo de 2013
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADOR DE SERVIÇOS. ENTE PÚBLICO - ABRANGÊNCIA DA CONDENAÇÃO. Os argumentos da agravante não conseguem desconstituir os fundamentos da decisão agravada. Agravo a que se nega provimento.
... AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADOR DE SERVIÇOS. ENTE PÚBLICO ... - ABRANGÊNCIA DA CONDENAÇÃO. Os argumentos da agravante não conseguem desconstituir os fundamentos da decisão agravada. Agravo a que se nega provimento ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-26000-83.2009.5.02.0311 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 10 de Abril de 2013
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADOR DE SERVIÇOS. ENTE PÚBLICO ABRANGÊNCIA DA CONDENAÇÃO - JUROS DE MORA. Os argumentos do agravante não conseguem desconstituir os fundamentos da decisão agravada. Agravo a que se nega provimento.
... AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADOR DE SERVIÇOS. ENTE PÚBLICO ABRANGÊNCIA DA CONDENAÇÃO ... - JUROS DE MORA. Os argumentos do agravante não conseguem desconstituir os fundamentos da decisão agravada. Agravo a que se ... -
Lei nº 14.208 de 28/09/2021. Altera a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995 (Lei dos Partidos Políticos), e a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), para instituir as federações de partidos políticos.
... abrangência nacional e seu registro será encaminhado ao Tribunal Superior Eleitoral ... § 4º O descumprimento do disposto no inciso II do § 3º deste artigo ...
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Em vigor
Lei nº 10.205, de 21 de março de 2001. Regulamenta o § 4º do art. 199 da Constituição Federal, relativo à coleta, processamento, estocagem, distribuição e aplicação do sangue, seus componentes e derivados, estabelece o ordenamento institucional indispensável à execução adequada dessas atividades, e dá outras providências.
... § 2º Os serviços integrantes da rede nacional serão de abrangência nacional, regional, interestadual, estadual, municipal ou local, conforme seu âmbito de atuação ... ARTIGO 12 ... O Ministério da ...
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... 124, nos maiores níveis de amplitude, abrangência e detalhamento existentes, e por iniciativa própria, a qualquer tempo, aos demais sistemas e cadastros; e ... II - aos órgãos de tecnologia ...
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Acórdão nº 2010/0226027-7 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. DIREITO CIVIL. SEGURO DE VIDA E ACIDENTES PESSOAIS. LESÃO POR ESFORÇO REPETITIVO (LER). MICROTRAUMAS. COBERTURA. ABRANGÊNCIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 5/STJ. 1. Encontra óbice na Súmula 5/STJ a investigação acerca de cobertura securitária, com o propósito de enquadrar microtraumas laborais específicos - no caso,...
... ACIDENTES PESSOAIS. LESÃO POR ESFORÇO REPETITIVO ... MICROTRAUMAS. ... COBERTURA. ... ABRANGÊNCIA. ... INCIDÊNCIA DA SÚMULA 5/STJ ... 1. Encontra óbice na Súmula 5/STJ a investigação acerca de cobertura ... -
Acórdão nº 2016/0217763-3 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535, II, DO CPC/1973. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL. ART. 37-A DA LEI N° 9.514/97. AÇÃO DE COBRANÇA DE TAXA DE OCUPAÇÃO. BEM ARREMATADO EM LEILÃO EXTRAJUDICIAL. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DO CREDOR FIDUCIÁRIO APÓS A ARREMATAÇÃO. LEGITIMIDADE
... momento em que proposta a demanda e o período de sua ... abrangência. ... 5. Ajuizada a ação de cobrança em momento anterior à arrematação ... -
Acórdão nº 2014/0188723-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. LEI ESTADUAL 1.206/1987. DECISUM FUNDAMENTADO EM DIREITO LOCAL. SÚMULA 280/STF. VERIFICAÇÃO DA ABRANGÊNCIA DOS EFEITOS DO FEITO COLETIVO. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. 1. A solução...
... 1.206/1987. DECISUM FUNDAMENTADO EM DIREITO LOCAL. ... SÚMULA 280/STF. VERIFICAÇÃO DA ABRANGÊNCIA DOS EFEITOS ... DO FEITO COLETIVO. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ ... -
Acórdão nº 2015/0157229-6 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA. DECISÃO FUNDAMENTADA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA EVIDENCIADA. RECORRENTE APONTADO COMO UM DOS LIDERES DE ESTRUTURADA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. CIRCUNSTÂNCIAS PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. RECURSO A QUE...
... especial quando presentes fortes indícios de habitualidade na atuação, ... bem como da abrangência de seu alcance. Desse modo, e tendo em ... -
Acórdão nº 2009/0109227-7 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. ART. 16, CAPUT, DA LEI N. 10.826/2003. ARTS. 30 E 32 DA MESMA LEI. PRORROGAÇÃO DE PRAZO. LEI N. 11.706/2008. ABOLITIO CRIMINIS. CARACTERIZAÇÃO. POSSE DE MUNIÇÃO DE USO RESTRITO. NÃO ABRANGÊNCIA. CONDUTA PRATICADA EM 9/6/2007. TIPICIDADE CONFIGURADA. REVISÃO CRIMINAL. RETORNO DOS...
... CRIMINIS . CARACTERIZAÇÃO. POSSE DE MUNIÇÃO DE USO ... RESTRITO. NÃO ABRANGÊNCIA". CONDUTA PRATICADA EM ... 9/6/2007. TIPICIDADE CONFIGURADA. REVISÃO CRIMINAL. ... CONTINUIDADE ... JULGAMENTO ... 1. \xC2" ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ART. 17, §§ 8º E 9º. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO VESTIBULAR PARA PROCESSAMENTO DA DEMANDA. COGNIÇÃO SUMÁRIA. BROCARDO IN DUBIO PRO SOCIETATE. AUSENTE A OFENSA AO ART. 535 DO CPC. CABIMENTO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO MORAL COLETIVO. FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. ELEMENTO SUBJETIVO E NEXO DE CAUSALIDADE SUFICIENTEMENTE BEM NARRADOS. AUSÊNCIA...
... ultra petita ). Afirmam que o acórdão não compreendeu a real abrangência da ... alegação de descabimento da Ação Civil Pública para reparação de danos à ... -
Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: CONSTITUCIONAL E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATOS PRATICADOS POR DEPUTADO FEDERAL. OFENSAS VEICULADAS PELA IMPRENSA E POR APLICAÇÕES DE INTERNET. IMUNIDADE PARLAMENTAR. ALCANCE DE LIMITAÇÕES. ATOS PRATICADOS EM FUNÇÃO DO MANDATO LEGISLATIVO. NÃO ABRANGÊNCIA DE OFENSAS PESSOAIS. VIOLÊNCIA À MULHER. INTIMIDAÇÃO E REDUÇÃO DA DIGNIDADE SEXUAL FEMININA DA RECORRIDA. 1.
... ABRANGÊNCIA DE OFENSAS PESSOAIS. VIOLÊNCIA À MULHER. ... INTIMIDAÇÃO E REDUÇÃO DA DIGNIDADE SEXUAL FEMININA DA ... -
Acórdão nº 2016/0186491-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EFEITOS DA SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. ART. 2º-A DA LEI 9.494/97. INCIDÊNCIA DAS NORMAS DE TUTELA COLETIVA PREVISTAS NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (LEI 8.078/90), NA LEI DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA (LEI 7.347/85) E NA LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA (LEI 12.016/2009). INTERPRETAÇÃO
... 9.494/97, de forma a prevalecer o entendimento de que a abrangência da coisa ... julgada é determinada pelo pedido, pelas pessoas afetadas e de que a ... -
Acórdão nº 2013/0388743-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. TEMPO DE SERVIÇO CELETISTA. CONTAGEM NO REGIME ESTATUTÁRIO PARA FINS DE ANUÊNIO E LICENÇA PRÊMIO E INCORPORAÇÃO DE QUINTOS. AÇÃO COLETIVA. EFEITOS DA SENTENÇA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. AÇÃO PROPOSTA NO DISTRITO FEDERAL EM FACE DA...
... abrangência territorial, uma vez que a norma ... -
Acórdão nº 2015/0101009-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. LEI Nº 9.527/97. ATUALIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 339/STJ. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. LEGITIMIDADE DO SINDICATO E ALCANCE DA DECISÃO. RECONHECIMENTO PELA CORTE DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. RECURSO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃ
... bastante claro ao reconhecê-la, nos limites da área de abrangência do ... requerente, sem necessidade de autorização, rol de substituídos ou ... -
Acórdão nº 2011/0242105-7 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. SEGURO DPVAT. ATROPELAMENTO ENVOLVENDO TREM. ABRANGÊNCIA DA EXPRESSÃO "VEÍCULO AUTOMOTOR DE VIA TERRESTRE". HIPÓTESE QUE NÃO ENQUADRA OS VEÍCULOS QUE SE LOCOMOVEM SOBRE TRILHOS. CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. RESOLUÇÃO SUSEP N. 273/2012. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Veículo automotor é "
... ABRANGÊNCIA DA EXPRESSÃO "VEÍCULO ... AUTOMOTOR DE VIA TERRESTRE". HIPÓTESE QUE NÃO ... -
Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR FECHADA. PREVIDÊNCIA PRIVADA E RELAÇÃO TRABALHISTA DE EMPREGOS. REGIMES JURÍDICOS DISTINTOS E AUTÔNOMOS. PL/DL-1971. EXTENSÃO DE VERBA, RELATIVA À PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS, PARA O BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO SUPLEMENTAR. DESCABIMENTO. A PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR TEM POR PILAR O REGIME FINANCEIRO DE CAPITALIZAÇÃO, QUE PRESSUPÕE A FORMAÇÃO DE RESERVAS...
... da verba ter natureza salarial, [ ... ] em razão da abrangência do art. 3º, ... parágrafo único, da Lei Complementar n.108/2001, entendo que o ... -
Acórdão nº 2015/0074581-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA EM AÇÃO FALIMENTAR REGIDA PELO DECRETO-LEI N. 7.661/45. 1. APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI N. 11.101/2005. NÃO OCORRÊNCIA. 2. CESSÃO DO CRÉDITO TRABALHISTA. PRETENSÃO DO CESSIONÁRIO DE MANTER A PREFERÊNCIA LEGAL DO CRÉDITO FALIDO
... interpretação do art. 102 do Decreto-Lei 7.661/45, assim como da abrangência dos efeitos da ... -
Acórdão nº 2014/0113308-2 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA FECHADA. PLANO DE BENEFÍCIOS SUBMETIDO À LEI COMPLEMENTAR N. 108/2001, JÁ OPERANTE POR OCASIÃO DO ADVENTO DA LEI. VEDAÇÃO DE REPASSE DE ABONO E VANTAGENS DE QUALQUER NATUREZA PARA OS BENEFÍCIOS EM MANUTENÇÃO. RELAÇÃO CONTRATUAL AUTÔNOMA DE DIREITO CIVIL DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR...
... abrangência do art. 3º, parágrafo único, da Lei Complementar n. ...