Abrangência
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Acórdão nº 2015/0137771-4 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... ESTADUAL. ... INEXISTÊNCIA ... INSTRUMENTO ... UNIFORMIZADOR DE ABRANGÊNCIA NACIONAL NA LEI ... 9.099/95. ... INVIABILIDADE ... APLICAÇÃO ... FUNGIBILIDADE ... RECURSAL NA HIPÓTESE, PORQUE ...
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Acórdão nº 2008/0213445-6 de T4 - QUARTA TURMA
... COMISSÕES JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE - ... COMISSÕES ... PENDENTES ... PAGAMENTO ... ABRANGÊNCIA ... REPRESENTAÇÃO ... APLICAÇÃO ... PERCENTUAL ... ESTIPULADO EM CADA CONTRATO PARA AS VENDAS ... OCORRIDAS ...
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Acórdão nº 2015/0027833-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... entendimento de que "a verificação da plausibilidade da alegação do recorrente acerca ... da abrangência da ação coletiva anteriormente proposta demandaria o revolvimento do ...
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Acórdão nº 2015/0320635-3 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO EM HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. 1. O Superior Tribunal de Justiça tem reiteradamente decidido que a prisão cautelar só pode ser imposta ou mantida quando evidenciada, com explícita e concreta fundamentação, a necessidade da rigorosa...
... número elevado de vítimas e a abrangência dos locais em que ... ocorreram os delitos praticados por grupo muito bem organizado, ... -
Acórdão nº 2015/0175701-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS DO ART. 535 DO CPC. PRETENSÃO DE REEXAME E ADOÇÃO DE TESE DISTINTA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE TÍTULO JUDICIAL ORIUNDO DE AÇÃO COLETIVA PROPOSTA POR SINDICATO. LEGITIMIDADE DO SERVIDOR DA CATEGORIA. ABRANGÊNCIA. PRECEDENTES DO STJ. SÚMULA 83/STJ. 1. Não são...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-453-84.2011.5.15.0060 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 26 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RITO SUMARÍSSIMO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. SÚMULA 331 DO TST. ABRANGÊNCIA. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido.
... GMACC/sc/jr/m AGRAVO DE INSTRUMENTO. RITO SUMARÍSSIMO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. SÚMULA 331 DO TST. ABRANGÊNCIA. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, ... -
Acórdão nº AgRg nos EDcl no AREsp 270383 / SC de T5 - QUINTA TURMA
... , não se aplica o benefício, no caso de arma com numeração suprimida ou de uso restrito, aos casos de apreensão fora do período de abrangência da Lei nº 10.826⁄2003, qual seja, de 23 de dezembro de 2003 a 23 de outubro de 2005" (AgRg no RHC 31.749⁄SP, Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-333-83.2012.5.09.0024 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 14 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONFIGURAÇÃO DA CULPA IN VIGILANDO. PREMISSA FÁTICO-PROBATÓRIA REGISTRADA PELO TRT. ABRANGÊNCIA. NÃO PROVIMENTO. Nega-se provimento a agravo de instrumento pelo qual o recorrente não consegue infirmar os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista.
... RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONFIGURAÇÃO DA CULPA IN VIGILANDO. PREMISSA FÁTICO-PROBATÓRIA REGISTRADA PELO TRT. ABRANGÊNCIA. NÃO PROVIMENTO. Nega-se provimento a agravo de instrumento pelo qual o recorrente não consegue infirmar os fundamentos do despacho denegatório ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-583-35.2010.5.09.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 17 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. UNIÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. AUSÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO. ABRANGÊNCIA. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido.
... (6ª Turma) ... GMACC/mr/afs/fvnt AGRAVO DE INSTRUMENTO. UNIÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. AUSÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO. ABRANGÊNCIA. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, ... -
Acórdãos nº AIRR-545/2011-0143-03. TST. Tribunal Superior do Trabalho Órgão Especial, 19 de Febrero de 2014
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DE SERVIÇOS. HORAS EXTRAS. ABRANGÊNCIA. JUROS DE MORA. A decisão está em harmonia com a jurisprudência consolidada do Tribunal Superior do Trabalho, sintetizada na Súmula 331, V e VI(aplicação da Súmula nº 333 do TST). HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. Não demonstrada nenhuma das hipóteses
... HORAS EXTRAS ... ABRANGÊNCIA. JUROS DE MORA. A decisão ... está em harmonia com a jurisprudência ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1116-13.2010.5.02.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 24 de Abril de 2013
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA FUNDAÇÃO CENTRO DE ATENDIMENTO SÓCIO-EDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDAÇÃO CASA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONFIGURAÇÃO DA CULPA IN VIGILANDO. PREMISSA FÁTICO-PROBATÓRIA REGISTRADA PELO TRT. ABRANGÊNCIA. NÃO PROVIMENTO. Nega-se provimento a agravo de instrumento pelo qual a recorrente não consegue infirmar os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista.
... RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONFIGURAÇÃO DA CULPA IN VIGILANDO. PREMISSA FÁTICO-PROBATÓRIA REGISTRADA PELO TRT. ABRANGÊNCIA. NÃO PROVIMENTO. Nega-se provimento a agravo de instrumento pelo qual a recorrente não consegue infirmar os fundamentos do despacho denegatório ... -
Com cláusula de barreira, deputado quer saber abrangência para mudar de partido
Com nova barreira, deputado pergunta como fica migração partidária
Para saber a partir de quando o parlamentar pode deixar o partido que não atingiu cláusula de barreira, sem perder seu mandato, o deputado federal Walter Shindi Ihoshi (PSD) ingressou com uma consulta no Tribunal Superior Eleitoral. O caso está so... -
Plano de saúde: Justiça considera legal negativa de home care fora da área de abrangência. Entenda
RIO - A 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) negou o recurso de uma beneficiária de plano de saúde para cobertura de home care. Segundo a decisão, a internação domiciliar da beneficiária estaria fora da área de cobertura do plan...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1284-75.2010.5.09.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 8 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. responsabilidade subsidiária. abrangência da responsabilidade subsidiária. horas extras e reflexos. ônus da prova. intervalo intrajornada. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido.
... A C Ó R D Ã O ... (6ª Turma) ... GMACC/cp/afs/m AGRAVO DE INSTRUMENTO. responsabilidade subsidiária. abrangência da responsabilidade subsidiária. horas extras e reflexos. ônus da prova. intervalo intrajornada. Confirmada a ordem de obstaculização do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-109600-30.2011.5.21.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO - ABRANGÊNCIA DA RESPONSABILIDADE. Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento que não logra desconstituir os fundamentos do despacho que denegou seguimento ao Recurso de Revista. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.
... - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO - ABRANGÊNCIA DA RESPONSABILIDADE. Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento que não logra desconstituir os fundamentos do despacho que denegou seguimento ao ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-773-45.2011.5.04.0512 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 26 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. responsabilidade subsidiária da Administração Pública. abrangência da responsabilidade subsidiária. juros de mora. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido.
... (6ª Turma) ... GMACC/cp/jr/fvnt AGRAVO DE INSTRUMENTO. responsabilidade subsidiária da Administração Pública. abrangência da responsabilidade subsidiária. juros de mora. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a ... -
Acórdão nº 2006/0177987-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
... DIREITO COMERCIAL. AÇÕES. OFERTA PÚBLICA. ABRANGÊNCIA. AÇÕES PREFERENCIAIS. INCLUSÃO. NATUREZA. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. JUROS. CONTAGEM. EVENTO DANOSO. SÚMULA 54/STJ ... - A oferta ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-66400-06.2009.5.02.0032 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 19 de Febrero de 2014
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SÚMULA N.º 331, V, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. CONDUTA OMISSIVA. ABRANGÊNCIA. Não merece provimento o agravo quando as razões apresentadas não conseguem invalidar os fundamentos expendidos na decisão mediante a qual se denegou seguimento ao agravo de instrumento. Agravo a que se nega provimento.
... RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SÚMULA N.º 331, V, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. CONDUTA OMISSIVA. ABRANGÊNCIA. Não merece provimento o agravo quando as razões apresentadas não conseguem invalidar os fundamentos expendidos na decisão mediante a qual se ... -
Decreto nº 4.195 de 11/04/2002. REGULAMENTA A LEI 10.168, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2000, QUE INSTITUI CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMINIO ECONOMICO DESTINADA A FINANCIAR O PROGRAMA DE ESTIMULO A INTERAÇÃO UNIVERSIDADE-EMPRESA PARA APOIO A INOVAÇÃO, E A LEI 10.332, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2001, QUE INSTITUI MECANISMOS DE FINANCIAMENTO PARA PROGRAMAS DE CIENCIA E TECNOLOGIA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... empresas e instituições de ensino e pesquisa sediadas nas regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, incluindo as respectivas áreas de abrangência das agências de desenvolvimento regionais ... Art. 2º Os recursos previstos nos arts. 1, inciso V, e 5º da Lei nº 10.332, de 2001, serão ...
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Decreto nº 11.480 de 06/04/2023. Dispõe sobre o Conselho Nacional de Políticas sobre Drogas.
... Art. 5º As organizações da sociedade civil de que trata o inciso VI do caput do art. 3º deverão ter abrangência nacional e desenvolver relevantes atividades relacionadas às políticas sobre drogas ... § 1º O processo eleitoral participativo a que se refere ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12527-0, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011. Regula o Acesso a InformaÇÕes Previsto No Inciso Xxxiii do Artigo 5, No Inciso Ii do Paragrafo 3 do Artigo 37 e No Paragrafo 2 do Artigo 216 da ConstituiÇÃo Federal; Altera a Lei 8.112, de 11 de Dezembro de 1990; Revoga a Lei 11.111, de 5 de Maio de 2005, e Dispositivos da Lei 8.159, de 8 de Janeiro de 1991; e da Outras Providencias.
... O Poder Executivo Federal designará órgão da administração pública federal responsável: ... I - pela promoção de campanha de abrangência nacional de fomento à cultura da transparência na administração pública e conscientização do direito fundamental de acesso à informação; ...
- Em vigor Decreto nº 9.507 de 21/09/2018. Dispõe sobre a execução indireta, mediante contratação, de serviços da administração pública federal direta, autárquica e fundacional e das empresas públicas e das sociedades de economia mista controladas pela União.
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Acórdão nº 2013/0335660-2 de T5 - QUINTA TURMA
... sua residência ocorreu no ano de 2012, isto é, não se deu ... dentro do período de abrangência" da lei em comento para o ... referido tipo de armamento ... 3. Agravo regimental a que se nega provimento ... Vistos,\xC2" ...
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Acórdão nº 2014/0194560-8 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. SEGURO. AUSÊNCIA DE AFRONTA AO ART. 535 DO CPC. COBERTURA DOS DANOS CORPORAIS/PESSOAIS. ABRANGÊNCIA DOS DANOS MORAIS. VERIFICAÇÃO DE CLÁUSULA EXPRESSA DE EXCLUSÃO. REVISÃO. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. INADMISSIBILIDADE. RECURSO NEGADO. 1. Inexiste afronta ao art.
... AUSÊNCIA DE AFRONTA AO ART. 535 DO CPC. COBERTURA ... DOS DANOS CORPORAIS/PESSOAIS. ABRANGÊNCIA DOS ... DANOS MORAIS. VERIFICAÇÃO DE CLÁUSULA EXPRESSA DE ... -
Acórdão nº 2012/0227274-7 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. SEGURO. COBERTURA DOS DANOS CORPORAIS/PESSOAIS. ABRANGÊNCIA DOS DANOS MORAIS. VERIFICAÇÃO DE CLÁUSULA EXPRESSA DE DANO CORPORAL. REVISÃO. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO...
... ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ... COBERTURA ... CORPORAIS/PESSOAIS. ... ABRANGÊNCIA DOS DANOS MORAIS. VERIFICAÇÃO DE CLÁUSULA ... EXPRESSA DE DANO CORPORAL. REVISÃO. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. ...