absolutamente incapaz prescrição
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Acórdão nº 1.0290.10.005049-8/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Mayo de 2013
... MENOR IMPÚBERE. PRESCRIÇÃO NÃO CONSUMADA. SENTENÇA CASSADA. TRANSPORTE ... em prescrição contra o menor absolutamente incapaz, nos termos do artigo 198, I, do CC/2002, ...
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Acórdão nº 2000.01.99.130854-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 19 de Octubre de 2005
... pleiteada, sem a incidência de prescrição, tendo em vista não correr prescrição contra ... inaplicabilidade em relação aos absolutamente incapazes, nos termos do art.198 do CC, devendo ...
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Acórdão Nº 0704019-13.2019.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 25-01-2024
... INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO SOBRE OS VALORES RETROATIVO E ... JULGOU ... ão correndo a prescrição contra o absolutamente incapaz, o implemento ... dos 16 anos não torna ...
- Acórdão Nº 0301635-81.2018.8.24.0061 do Quarta Câmara de Direito Civil, 10-06-2021
- Acórdão Nº 0301055-11.2014.8.24.0055 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 16-06-2021
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Acórdão nº 0000178-55.2011.8.05.0128 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 15 de Octubre de 2013
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. EXEQÜENTE ABSOLUTAMENTE INCAPAZ QUANDO DO AJUIZAMENTO DO FEITO EXECUTIVO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. ACLARATÓRIOS NÃ
... EXEQÜENTE ABSOLUTAMENTE INCAPAZ QUANDO DO AJUIZAMENTO DO FEITO EXECUTIVO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, ... -
Acórdãos nº 1001738-12.2017.8.26.0066 de 28ª Câmara de Direito Privado, 10 de Mayo de 2018
... Prescrição não corre contra absolutamente incapaz ...
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Acórdão nº 1.0024.04.312791-9/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Abril de 2006
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA - PREVIDENCIÁRIO - PENSÃO POR MORTE DE EX-SERVIDOR PÚBLICO - MENOR ABSOLUTAMENTE INCAPAZ - PRESCRIÇÃO AFASTADA - APLICAÇÃO DO ARTIGO 40, §§ 7º E 8º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL/88 - APLICABILIDADE IMEDIATA DO DISPOSITIVO - JUROS DE MORA DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO COM FULCRO NO ARTIGO 20, §4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL -
... DE EX-SERVIDOR PÚBLICO - MENOR ABSOLUTAMENTE INCAPAZ - PRESCRIÇÃO AFASTADA - APLICAÇÃO DO ... -
Acórdão nº 1.0024.05.645804-5/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30 de Marzo de 2006
REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. PENSÃO PREVIDENCIÁRIA. SERVIDOR FALECIDO. FIXAÇÃO. INTEGRALIDADE. ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 40, §7º e 8º, DA CF/88. JUROS MORATÓRIOS. CARÁTER ALIMENTAR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APRECIAÇÃO EQÜITATIVA DO JUIZ. CONFIRMAR A SENTENÇA. 1. Segundo o entendimento do Sumo Pretório, os §§ 7º e 8º do art. 40 da...
... FIXAÇÃO. INTEGRALIDADE. ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA ... -
Acórdãos nº 0030362-11.2009.8.26.0053 de 13ª Câmara de Direito Público, 28 de Septiembre de 2016
... , são apelados ARLINDA TAVARES (INCAPAZ) e EULINO TAVARES. ACORDAM , em 13ª ... Câmara Prescrição quinquenal das parcelas reconhecida ... ção em face da autora, absolutamente incapaz Todavia, prevalência do “non ...
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Acórdãos nº 0237924-14.2007.8.26.0100 de 27ª Câmara de Direito Privado, 3 de Septiembre de 2013
... ATROPELAMENTO DE MENOR ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. PRAZO PRESCRICIONAL. FLUIDEZ ... PRESCRIÇÃO NÃO CONSUMADA. Em se tratando de ...
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Acórdão Nº 0004606-80.2020.8.16.0024 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 15ª Câmara Cível, 15-08-2022
... NÃO DEMONSTRAÇÃO. II – PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO INICIAL ... IMPOSSIBILIDADE ... a regra civil em vigor, contra os absolutamente" incapazes não ... corre o prazo prescricional, n\xC3" ... incapaz ... III – Tendo os contratos sido ...
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Acórdãos nº 1032111-42.2014.8.26.0224 de 36ª Câmara de Direito Privado, 24 de Noviembre de 2016
... Prescrição não verificada, eis que se cuidava de absolutamente incapaz. Pleito, contudo, que ainda ...
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nº 1998.35.00.010716-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 23 de Abril de 2008
... processual e passo ao exame da prescrição do fundo do direito ... Da análise dos autos, ... demissão do pai, inserido entre os absolutamente incapazes, configurando, na espécie, causa ... incapaz da prescrição, tal como ocorria anteriormente ...
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Decisão Monocrática Nº 0308478-21.2014.8.24.0023 do Quinta Câmara de Direito Público, 31-05-2019
... incapaz falecido têm legitimidade para a cobrança das ... O óbito do absolutamente incapaz destrava, na data da transmissão da ssão, o impedimento ao curso da prescrição, de modo que esta passa a correr por inteiro ...
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Acórdãos nº 0076820-80.2011.8.26.0000 de 29ª Câmara de Direito Privado, 7 de Diciembre de 2011
... DPVAT INDENIZAÇÃO PRESCRIÇÃO AUTOR MENOR ABSOLUTAMENTE INCAPAZ ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-959900-02.2002.5.09.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010
PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Nos termos da Orientação Jurisprudencial 115 da SDI-1 desta Corte, afigura-se absolutamente imprópria a indicação de afronta ao art. 535 do CPC. EMPREGADO FALECIDO. HERDEIRO MENOR. PRESCRIÇÃO. Nos termos do art. 198, inc. I, do Código Civil, aplicado subsidiariamente ao direito do trabalho (art. 8º, parágrafo único, da CLT), não há...
... da SDI-1 desta Corte, afigura-se absolutamente imprópria a indicação de afronta ao art. 535 ... EMPREGADO FALECIDO. HERDEIRO MENOR. PRESCRIÇÃO. Nos termos do art. 198, inc. I, do Código ... prescricional contra o absolutamente incapaz (art. 3º, inc. I, da referida lei) ... Recurso ... -
Acórdãos nº 1029361-67.2014.8.26.0224 de 3ª Câmara de Direito Público, 6 de Septiembre de 2016
... ão indireta ou prejuízos – Prescrição – Ocorrência – Sob a égide do ... de uma das coautoras ser absolutamente incapaz (interditada desde 1962) não ...
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Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0333848-48.2010.8.19.0001 (Criminal), 22-07-2020
Apelação. Responsabilidade civil. Ação indenizatória. Danos materiais e morais. Acidente de trânsito. Caminhão. Motocicleta. Sociedade de economia mista. Empresa prestadora de serviço. Companheira e filha da vítima fatal. Legitimidade. Prescrição. Reconhecimento. Denunciação da lide. Ação indenizatória ajuizada pela companheira e filha do motociclista que vem a falecer após acidente envolvendo...
... vítima fatal. Legitimidade. Prescrição". Reconhecimento ... Denunciação da lide ... A\xC3" ... ção à 2ª autora, então menor absolutamente ... incapaz, porque contra ela não correm os ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-474-55.2010.5.03.0084 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 18 de Diciembre de 2012
... DEPENDENTE DE EMPREGADO FALECIDO - PRESCRIÇÃO BIENAL. Esta Corte tem firme entendimento de que, ... enquanto estiver na condição de absolutamente incapaz. 2. LIMITES LEGAIS PARA CONDENAÇÃO ...
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Acórdãos nº 1025484-12.2014.8.26.0001 de 29ª Câmara de Direito Privado, 21 de Septiembre de 2016
... Sentença que reconheceu a prescrição. Apelo do autor. Arguição de ... que não corre contra o absolutamente incapaz. Apelante que, na exordial, ...
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nº 2002.33.00.013060-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 9 de Marzo de 2005
... principal do pedido como também na prescrição, vez que, se tratando de alienado mental ... em vista que o autor-apelante é absolutamente incapaz e contra ele não corre a prescrição ...
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Acórdão nº 1.0459.10.002066-6/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19 de Febrero de 2013
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - PRESCRIÇÃO - RELATIVAMENTE INCAPAZ - FLUÊNCIA - CONTRADIÇÃO EXISTENTE - NULIDADE DO JULGAMENTO. - A prescrição não corre em face dos absolutamente incapazes, assim considerados os menores de 16 anos. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS.
... ÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - PRESCRIÇÃO - RELATIVAMENTE INCAPAZ - FLUÊNCIA - ... prescrição não corre em face dos absolutamente incapazes, assim considerados os menores de 16 ... -
Acórdãos nº 1000280-80.2016.8.26.0587 de 32ª Câmara de Direito Privado, 25 de Octubre de 2017
... ça de improcedência por prescrição aquisitiva. Fundamento afastado. Regra do ... prescrição contra os absolutamente incapazes. Prova colhida que ... prescrição contra o absolutamente incapaz, nos termos do inciso I, art. 198 do ...
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Acórdãos nº 1036749-39.2013.8.26.0100 de 29ª Câmara de Direito Privado, 4 de Noviembre de 2015
... Prescrição. Inocorrência. Autor que se tornou absolutamente incapaz em razão do acidente de ...