absolutamente incapaz prescrição
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Acórdão nº 1.0024.07.775481-0/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 7 de Marzo de 2013
... NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL - PRESCRIÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA - MENOR ABSOLUTAMENTE INCAPAZ ...
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Acórdão nº 1.0024.07.775481-0/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 7 de Marzo de 2013
... NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL - PRESCRIÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA - MENOR ABSOLUTAMENTE INCAPAZ ...
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Acórdão nº 1.0024.07.775481-0/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 7 de Marzo de 2013
... NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL - PRESCRIÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA - MENOR ABSOLUTAMENTE INCAPAZ ...
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Acórdão nº 1.0024.07.775481-0/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 7 de Marzo de 2013
... NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL - PRESCRIÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA - MENOR ABSOLUTAMENTE INCAPAZ ...
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Acórdãos nº 4006247-84.2013.8.26.0482 de 33ª Câmara de Direito Privado, 10 de Octubre de 2016
... , é apelado ALBERTO CAPUCI NETO (INCAPAZ). ACORDAM , em 33ª Câmara de Direito ... acórdão Prescrição Autor interditado em razão do ... corre a prescrição contra absolutamente incapaz Artigos 3º e 198 do Código ...
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Relatório e Voto com número 0105531-17.2012.8.09.0006 da 4ª Câmara Cível, 16-11-2023
... Feller, maior incapaz representada por seu curador, Enrique Maria ... , ao final, o reconhecimento da prescrição" ... aquisitiva em seu favor ... Após regular tr\xC3" ... sem dono ou absolutamente abandonada ... Tribunal de Justiça do Estado de ...
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Acórdãos nº 1000366-14.2017.8.26.0103 de 6ª Câmara de Direito Público, 15 de Marzo de 2019
... acerca do alcance da prescrição contra pessoa absolutamente incapaz ...
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Acórdãos nº 0126607-89.2006.8.26.0053 de 1ª Câmara de Direito Público, 30 de Mayo de 2019
... ou vencimentos Prescrição reconhecida em primeiro grau ... da prescrição, porquanto absolutamente incapaz na época do trânsito em ...
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Acórdãos nº 2052921-72.2018.8.26.0000 de 6ª Câmara de Direito Privado, 28 de Mayo de 2018
... PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRAZO PRESCRICIONAL QUE ... EXEQUENTE, ADEMAIS, QUE É ABSOLUTAMENTE INCAPAZ, ATRAINDO A HIPÓTESE IMPEDITIVA ...
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Acórdão Nº 0011427-77.2017.8.16.0001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 8ª Câmara Cível, 12-12-2023
... HERDEIRAS BENEFICIÁRIAS ABSOLUTAMENTE INCAPAZES À ... ÉPOCA DA OCORRÊNCIA DO ... FUNDAMENTO DA PRESCRIÇÃO – AFRONTA À NORMA JURÍDICA – ... INCAPAZ – RECUSA ... QUE ULTRAPASSA A LINHA DO MERO ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... não ocorrer a decadência ou prescrição (Lei nº 9.250, de 1995, art. 18, § 1º) ... VII - o absolutamente incapaz, do qual o contribuinte seja tutor ou ...
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Acórdãos nº 0161947-11.2010.8.26.0100 de 27ª Câmara de Direito Privado, 26 de Noviembre de 2013
... Prescrição inocorrência contra menor tamente incapaz não corre prescrição (art. 198, I ... ão não flui contra pessoas absolutamente incapazes (- Art. 198. Também não ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-70540-22.2008.5.23.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Mayo de 2010
LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. MENOR IMPÚBERE. SUCESSORA. ÚNICA HERDEIRA REPRESENTADA POR TUTORA. Decisão do TRT de que tem legitimidade para figurar no polo ativo da demanda a menor impúbere representada pela tutora, haja vista que, no caso, inexistem bens a serem inventariados e a reclamante é a única herdeira da falecida, ex-empregada da recorrente. Violação da lei não constatada. Arestos...
... PRESCRIÇÃO BIENAL. INCAPACIDADE ABSOLUTA. NÃO FLUÊNCIA ... do prazo prescricional contra o absolutamente incapaz, nos termos do art. 3º, I, da referida ... -
Acórdão nº 50105418620168210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Nona Câmara Cível, 25-05-2022
... , suscita, preliminarmente, a prescrição da pretensão, nos termos do § 3.º do art ... relação ao infante DRDC, alega que foi incapaz de se recordar de tais práticas. Salienta que as ... ajuizamento da ação, eram menores absolutamente incapazes, de modo que sequer havia iniciado o ...
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Acórdãos nº 0010701-48.2013.8.26.0007 de 18ª Câmara Extraordinária de Direito Privado, 30 de Noviembre de 2015
... Prescrição. Segurado absolutamente incapaz, ...
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Acórdãos nº 0023912-85.2012.8.26.0590 de 33ª Câmara de Direito Privado, 30 de Enero de 2018
... Preliminar de mérito. Prescrição não caracterizada. Autor, menor nte incapaz, representado pela genitora ... no sentido de que contra os absolutamente incapazes, ou seja, contra os menores de ...
- Acórdão Nº 0301361-09.2017.8.24.0076 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 11-11-2021
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Acórdãos nº 1022108-12.2014.8.26.0003 de 10ª Câmara de Direito Privado, 15 de Diciembre de 2015
... ERRO MÉDICO Prescrição" Apelante absolutamente incapaz à \xC3" ...
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Relatório e Voto com número 0278861-36.2002.8.09.0158 da 1ª Câmara Cível, 25-05-2023
... prescrição, ... a saber, herdeiros absolutamente incapazes; ... deixou de ser considerada absolutamente incapaz, ... motivo pelo qual correrá contra ela a ...
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nº 2001.71.02.000383-0 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Sexta Turma, 16 de Febrero de 2005
... MENOR ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. NÃO OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. 1. O ...
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nº 2002.70.02.006894-2 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Sexta Turma, 24 de Noviembre de 2004
... MENOR ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. NÃO OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. O ...
- Acórdãos nº 0701548-14.2012.8.04.0001 de 2ª Câmara Cível
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Acórdão nº 1.0134.09.113332-9/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Abril de 2013
REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÕES CÍVEIS - PENSÃO POR MORTE - TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA NA SENTENÇA - EFEITOS DO RECURSO DE APELAÇÃO - FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL - PRESCRIÇÃO (DO FUNDO DO DIREITO E QUINQUENAL) - INEXISTÊNCIA - PESSOA ABSOLUTAMENTE INCAPAZ - DEPENDÊNCIA ECONÔMICA CARACTERIZADA - LEI COMPLEMENTAR N. 64/02 - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - HONORÁRIOS...
... ÃO - FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL - PRESCRIÇÃO (DO FUNDO DO DIREITO E QUINQUENAL) - A - PESSOA ABSOLUTAMENTE INCAPAZ - DEPENDÊNCIA ECONÔMICA CARACTERIZADA - ... -
Acórdão nº 1.0000.11.084812-4/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 6 de Marzo de 2013
... OBRIGATÓRIO DPVAT - BENEFICIÁRIA ABSOLUTAMENTE INCAPAZ NA DATA DO SINISTRO - PRESCRIÇÃO - ...
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Acórdão nº 1.0000.11.084812-4/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 6 de Marzo de 2013
... OBRIGATÓRIO DPVAT - BENEFICIÁRIA ABSOLUTAMENTE INCAPAZ NA DATA DO SINISTRO - PRESCRIÇÃO - ...