absolutamente incapaz prescrição
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Acórdão nº 1.0000.11.084812-4/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 6 de Marzo de 2013
... OBRIGATÓRIO DPVAT - BENEFICIÁRIA ABSOLUTAMENTE INCAPAZ NA DATA DO SINISTRO - PRESCRIÇÃO - ...
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Acórdão Nº 0300734-59.2015.8.24.0016 do Segunda Turma Recursal, 29-09-2020
... PARTE RÉ. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO ... PRAZO PRESCRICIONAL EM RELAÇÃO A ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. AUTOR QUE NECESSITA DE CURATELA, O QUE ...
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Acórdãos nº 0014049-88.2002.8.26.0224 de 7ª Câmara de Direito Privado, 11 de Diciembre de 2015
... Sentença que reconheceu que a prescrição aquisitiva da propriedade não correria tra incapaz e julgou improcedente a demanda ... seus herdeiros, filha absolutamente incapaz. Ausente o requisito ...
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Acordao Nº 16419 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 08-06-2010
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE PRESTAÇÕES ALIMENTÍCIAS. PRESCRIÇÃO. ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. NÃO OCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. 1) A prescrição é uma regra de ordem, de harmonia e de paz, imposta pela necessidade de certeza das relações jurídicas. 2) Nos termos do art. 198, I, do Código Civil de 2002, não corre prescrição contra os menores de 16 (dezesseis) anos, por se...
... corre o prazo prescricional contra absolutamente incapaz. Ainda condenou o recorrente ao pagamento ... -
Acordao Nº 16419 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 08-06-2010
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE PRESTAÇÕES ALIMENTÍCIAS. PRESCRIÇÃO. ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. NÃO OCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. 1) A prescrição é uma regra de ordem, de harmonia e de paz, imposta pela necessidade de certeza das relações jurídicas. 2) Nos termos do art. 198, I, do Código Civil de 2002, não corre prescrição contra os menores de 16 (dezesseis) anos, por se...
... corre o prazo prescricional contra absolutamente incapaz. Ainda condenou o recorrente ao pagamento ... -
Acordao Nº 16419 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 08-06-2010
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE PRESTAÇÕES ALIMENTÍCIAS. PRESCRIÇÃO. ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. NÃO OCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. 1) A prescrição é uma regra de ordem, de harmonia e de paz, imposta pela necessidade de certeza das relações jurídicas. 2) Nos termos do art. 198, I, do Código Civil de 2002, não corre prescrição contra os menores de 16 (dezesseis) anos, por se...
... corre o prazo prescricional contra absolutamente incapaz. Ainda condenou o recorrente ao pagamento ... -
Acordao Nº 16419 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 08-06-2010
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE PRESTAÇÕES ALIMENTÍCIAS. PRESCRIÇÃO. ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. NÃO OCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. 1) A prescrição é uma regra de ordem, de harmonia e de paz, imposta pela necessidade de certeza das relações jurídicas. 2) Nos termos do art. 198, I, do Código Civil de 2002, não corre prescrição contra os menores de 16 (dezesseis) anos, por se...
... corre o prazo prescricional contra absolutamente incapaz. Ainda condenou o recorrente ao pagamento ... -
Acórdão Nº 5014309-21.2020.8.24.0090 do Terceira Turma Recursal, 13-09-2023
... - Norte da Ilha, que reconheceu a prescrição da pretensão formulada Elza da Silva Beltrame em ... com deficiência e, portanto, absolutamente incapaz para os atos da vida ...
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Acórdão nº 1.0338.10.007559-1/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17 de Julio de 2013
... 1. Não corre prescrição contra menor absolutamente incapaz. 2. Dispunha ...
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Prescrição e decadência
... Na sequência, estabelece o Código que o relativamente incapaz e a pessoa jurídica têm ação contra o seu assistente ou representante ... Interessante notar que o Código não faz referência ao absolutamente incapaz, fato que se explica pela leitura do artigo 198, I, que indica ...
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Acórdão Nº 0005996-18.2019.8.16.0090 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 10ª Câmara Cível, 04-07-2022
... PRESCRIÇÃO RECONHECIDA EM SENTENÇA. IRRESIGNAÇÃO DA ... ARTE AUTORA. APELANTE QUE ALEGA SER ABSOLUTAMENTE ... INVALIDEZ PERMANENTE PARA ... INCAPAZ. PROVA ...
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Acórdão Nº 0300017-52.2019.8.24.0066 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 08-06-2021
... INSURGNCIA DO AUTOR. TESE DE QUE ABSOLUTAMENTE INCAPAZ.DESDE A ENTRADA EM VIGOR NO CDIGO CIVIL ...
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Acórdãos nº 0021335-43.2008.8.26.0019 de 31ª Câmara de Direito Privado, 2 de Diciembre de 2014
... AÇÃO DE COBRANÇA. PRESCRIÇÃO. PESSOA ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. VÍTIMA DE ...
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Acórdãos nº 1002163-34.2014.8.26.0037 de 28ª Câmara Extraordinária de Direito Privado, 13 de Diciembre de 2017
... 'caput', do CC - Prazo da prescrição aquisitiva incompleto Não fluência ... contra a condômina enquanto absolutamente incapaz - Precedente deste E. Tribunal ...
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Acórdãos nº 1025820-61.2019.8.26.0576 de 34ª Câmara de Direito Privado, 16 de Enero de 2021
... Autor absolutamente incapaz à época do acidente, tra quem não corria prescrição. Reparação civil. Aluno matriculado ...
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Acórdãos nº 2112086-84.2017.8.26.0000 de 1ª Câmara de Direito Público, 31 de Enero de 2018
... Pensão por morte Autor absolutamente incapaz Decisão recorrida que ... Insurgência Cabimento Prescrição afastada Incidência do artigo 198, I, ...
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Acórdão nº 70085336410 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Segunda Câmara Cível, 23-02-2022
... IPERGS. filho maior incapaz. pensão por morte. PRESCRIÇÃO do fundo de ... corre o prazo prescricional contra absolutamente incapaz, conforme o art. 198, inc. I, do Código ...
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Acórdão nº 1.0024.12.050335-4/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17 de Enero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - DPVAT - PRESCRIÇÃO - ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. Em ações de cobrança do seguro DPVAT, o prazo prescricional contra o absolutamente incapaz à época do acidente com veículo automotor que o vitimou começa a fluir quando cessada a incapacidade absoluta, no caso, quando o menor atingiu 16 anos. Não evidenciado, pelos laudos médicos juntados, que a vítima teve ciên
... - AÇÃO DE COBRANÇA - DPVAT - PRESCRIÇÃO - ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. Em ações de cobrança ... -
Acórdão Nº 5047530-65.2021.8.24.0023 do Primeira Câmara de Direito Público, 01-11-2022
... reconhecida judicialmente como absolutamente incapaz na vigncia do CC/1916, teve incio em ...
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Acordão nº 0001476-37.2010.5.04.0018 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 27 de Julio de 2011
PRESCRIÇÃO. SENTENÇA DE INTERDIÇÃO. Considera-se que a doença mental preexiste à sentença declaratória de interdição. Comprovado que o trabalhador estava acometido de esquizofrenia, antes de ser declarado absolutamente incapaz, contra ele não corre a prescrição. Recurso provido para determinar o retorno dos autos à origem a fim de que se proceda ao julgamento das matérias de mérito remanescentes.
... Postula seja afastada a prescrição declarada, pelo fato de que não corre ... encontrava acometido de doença mental, incapaz para os atos da vida civil, portanto ... Veio ... antes da decisão que o declarou absolutamente incapaz para os atos da vida civil. Em especial, ... -
Acórdão Nº 2018.400008-5 do Quarta Turma de Recursos - Criciúma, 20-03-2018
... SALÁRIO MÍNIMO ... PRESCRIÇÃO. PREJUDICIAL AFASTADA:"O comando previsto no ... um absolutamente incapaz" (Desembargador Jânio Machado, AC n ...
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Acórdão Nº 2017.400392-3 do Quarta Turma de Recursos - Criciúma, 20-03-2018
... SALÁRIO MÍNIMO ... PRESCRIÇÃO. PREJUDICIAL AFASTADA:"O comando previsto no ... um absolutamente incapaz" (Desembargador Jânio Machado, AC n ...
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Acórdão Nº 2018.400009-2 do Quarta Turma de Recursos - Criciúma, 20-03-2018
... SALÁRIO MÍNIMO ... PRESCRIÇÃO. PREJUDICIAL AFASTADA:"O comando previsto no ... um absolutamente incapaz" (Desembargador Jânio Machado, AC n ...
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Acórdão nº 1.0313.08.261900-5/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28 de Abril de 2010
... INTERESSE PROCESSUAL. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. MENOR ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. DIES ...
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Acórdãos nº 0006824-26.2008.8.26.0347 de 16ª Câmara de Direito Público, 24 de Octubre de 2017
... Declaração do autor Prescrição quinquenal de parcelas Inocorrência, in casu Autor absolutamente incapaz - Vício reconhecido - Valores ...