absolutamente incapaz prescrição
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Acordao Nº 164001 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 23-03-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALIMENTOS. PRESCRIÇÃO. MENOR ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. 1) Nos termos do art. 198, I, do Código Civil de 2002, não corre prescrição contra os menores de 16 (dezesseis) anos, por se tratarem de incapazes classificados no art. 3º do mesmo Código. 2) Verifica-se regular a excussão dos alimentos vencidos há mais de dois anos se na data da propositura da ação
... PRESCRIO. ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. NO OCORRNCIA. APLICAO DO CDIGO CIVIL DE ... -
Acórdão Nº 0300341-91.2018.8.24.0061 do Terceira Câmara de Direito Civil, 11-02-2020
... ÊNCIA NA ORIGEM EM RAZÃO DA PRESCRIÇÃO. AUTOR QUE ERA ABSOLUTAMENTE INCAPAZ NA ÉPOCA DO ...
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Acórdão Nº 0321451-60.2014.8.24.0038 do Primeira Câmara de Direito Público, 18-10-2022
... legislao revogada eram considerados absolutamente incapazes, no incide a prescrio quinquenal:AO DE ... AUTOR ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. PRESCRIO. INEXISTNCIA. INTELIGNCIA DO ART. 169, ...
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Acórdão nº 50016901720198210013 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 09-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALIMENTOS. PRESCRIÇÃO EM RELAÇÃO A PARTE ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. NÃO OCORRÊNCIA NÃO FLUI O PRAZO PRESCRICIONAL CONTRA OS ABSOLUTAMENTE INCAPAZES, INCLUSIVE OS INTERDITADOS AINDA QUE SOB CURATELA. PORTANTO, NO CASO DE PESSOAS ABSOLUTAMENTE INCAPAZES, O PRAZO PRESCRICIONAL FICA IMPEDIDO DE FLUIR, DE TAL MANEIRA QUE, ENQUANTO PERDURAR A CAUSA, INEXISTE...
... da sua interdição não corre a prescrição em favor do devedor na forma do Código Civil de ... para manter, no rol das pessoas absolutamente incapazes, apenas os menores de 16 anos. Não ... mais o deficiente mental um absolutamente incapaz, como tal haverá de ser tratado e protegido, ... -
Acórdão nº 1.0000.22.010952-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-05-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL \\ REEXAME NECESSÁRIOPRELIMINARES - APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS COM A PEÇA RECURSAL - DESCABIMENTO - AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL PARA A JUNTADA TARDIA - DESCONSIDERAÇÃO NO JULGAMENTO LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - INOCORRÊNCIA1. Descabida a juntada tardia de documentos acompanhando a peça recursal, porquanto pré-existentes à contestação e cuja impossibilidade de
... , haja vista que se trata de menor absolutamente incapaz, contra o qual no flui o prazo ... -
Acórdão Nº 5047530-65.2021.8.24.0023 do Primeira Câmara de Direito Público, 26-07-2022
... por Eoli Alves de Oliveira (absolutamente incapaz representada por Odenice de Oliveira), em ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08013992920194058103), 11-11-2021
PROCESSO Nº: 0801399-29.2019.4.05.8103 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELANTE: FRANCISCO DAS CHAGAS SILVA ADVOGADO: Marcos Antonio Inacio Da Silva ADVOGADO: Sara Diniz Da Rocha APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sergio De Noroes...
... (prestações não alcançadas pela prescrição) até 31/12/2020, determinou a aplicação dos ... , em razão da sua condição de absolutamente incapaz para os atos da vida civil desde 2011, de ... -
Acórdão nº 1.0000.22.110302-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-07-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. AJUIZAMENTO EM DATA ANTERIOR À DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ANÁLISE DO MÉRITO. POSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL DOS ÔNUS. SENTENÇA MANTIDA. 1) A despeito de o Supremo Tribunal Federal, pelo julgamento do Recuso Extraordinário
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Acórdão Nº 0000098-72.2018.8.24.9002 do Segunda Turma Recursal, 29-09-2020
... DA PARTE RÉ. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO ... PRAZO PRESCRICIONAL EM RELAÇÃO A ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. CAUSA IMPEDITIVA DA PRESCRIÇÃO ...
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Acórdão nº 2012/0074231-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ART. 1º DO DECRETO 20.910/32. PRESCRIÇÃO ... o tenha tornado absolutamente" incapaz de exercer pessoalmente os\xC2" ...
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Processo nº 0011351-69.2013.8.19.0014 de Vigésima Sexta Câmara Cível, 28 de Junio de 2018
... PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. MENOR ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. ...
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Acórdão Nº 0300613-85.2018.8.24.0061 do Quarta Câmara de Direito Civil, 17-06-2021
... o pedido, pela ocorrência da prescrição, condenando o autor ao pagamento das custas ... legal não prejudica o direito do menor incapaz" (p. 3), requerendo a cassação da sentença ... ): [ ... ] consta do polo ativo pessoa absolutamente incapaz, representada em juízo por sua ...
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Acórdão Nº 0304586-56.2014.8.24.0039 do Sexta Turma de Recursos - Lages, 23-02-2017
... ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. FALECIMENTO DO BENEFICIÁRIO. PRETENSÃO ... IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA. SÚMULA ...
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Acórdão nº 2009/0102779-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... IRRELEVÂNCIA. AUTOR ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. ARTS. 169, INC. I, DO CÓDIGO CIVIL DE ... I, DO NOVO CÓDIGO CIVIL. PRESCRIÇÃO NÃO CONSUMADA ... 1. No regimental, sustenta a ...
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Acordao N° 1262908 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-07-2020
Remessa necessária e apelação cível. Direito administrativo e civil. Ação de indenização. Responsabilidade civil do estado. Objetiva. Prescrição. Inocorrência. Menor absolutamente incapaz. Nexo de causalidade entre a ação da polícia e o evento danoso (morte). Demonstrado. Danos materiais. Pensão por morte. União estável. Menor. Dependência econômica presumida. Parâmetro de fixação. 2/3 sobre o...
... OBJETIVA. PRESCRIÇÃO ... INOCORRÊNCIA. MENOR ABSOLUTAMENTE INCAPAZ ... -
Acórdão nº 0082938-54.2011.8.05.0001/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 9 de Agosto de 2016
... , por força do reconhecimento da prescrição qüinqüenal prevista no ... Decreto nº ... absolutamente incapazes ... Salienta que o autor da ação é ... OCORRÊNCIA. AUTOR ABSOLUTAMENTE ... INCAPAZ. APLICAÇÃO DO ART. 198, I, DO CÓDIGO CIVIL ...
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Acórdãos nº 2064410-72.2019.8.26.0000 de 21ª Câmara de Direito Privado, 26 de Julio de 2019
... Defesa do Consumidor Prescrição quinquenal Menor absolutamente ... de idade, sendo absolutamente incapaz para o exercício dos atos da vida ...
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Acórdão Nº 0039245-31.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 11ª Câmara Cível, 07-12-2022
... ANULAÇÃO. PRESCRIÇÃO ... OCORRÊNCIA. PRAZO VINTENÁRIO NO CC/1916 E ... PRESCRIÇÃO NÃO CORRE CONTRA ... ABSOLUTAMENTE" INCAPAZES. 16 ANOS. RELATIVAMENTE ... INCAPAZ. IN\xC3" ...
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Acórdão Nº 0200380-23.2022.8.06.0035 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 01-02-2023
... EXPURGOS ... INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA. PRESCRIÇÃO NÃO ... RECONHECIDA NO ... NÃO CORRE ... PRESCRIÇÃO CONTRA ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. RECURSO ... 1. De início, adiante-se ...
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Acórdãos nº 0000855-04.2003.8.26.0477 de 38ª Câmara Extraordinária de Direito Privado, 3 de Mayo de 2018
... ção mental, que o torna incapaz de exercer os atos da vida civil ... de nova perícia em Juízo PRESCRIÇÃO" Autor absolutamente incapaz Há \xC3" ...
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Acórdão Nº 0300052-91.2015.8.24.0085 do Segunda Câmara de Direito Público, 15-02-2022
... a penso graciosa at ento percebida pelo incapaz Alan Carlos Galera e o salrio mnimo vigente na ... ", frisando, ainda, queseus pais "so absolutamente capazes", postulando que seja reconhecida a ...
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Acórdão Nº 0312330-19.2015.8.24.0023 do Quarta Câmara de Direito Público, 03-11-2022
... da ao, visto que a parte absolutamente incapaz.A pretensomerece prosperar.De incio, ...
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Acórdão Nº 5026970-54.2020.8.24.0018 do Quarta Câmara de Direito Público, 13-10-2022
... : PEDRO ANTONIO VIEIRA (Civilmente Incapaz - Art. 110, 8.213/91) (EXEQUENTE) REPRESENTANTE ... , em sumaque: a) "sendo o apelante absolutamente incapaz, contra ela no corre prescrio, como ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08005129720194058312), 15-12-2020
PJE 0800512-97.2019.4.05.8312 EMENTA PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL AO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. REQUISITOS PREENCHIDOS. TERMO INICIAL DA CONDENAÇÃO A CONTAR DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. 1. Apelação interposta pelo INSS em face de sentença que julgou procedente o pedido de benefício assistencial, com o pagamento das parcelas em atraso desde a cessação indevida, em 01/08
... ício, devendo ser reconhecida a prescrição de fundo de direito; b) não houve comprovação ... ) desde a primeira infância, sendo absolutamente incapaz para prática de atos da vida civil ... -
Acordao N° 1622823 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-10-2022
Apelação cível. Cobrança de aluguel e obrigação de fazer. Absolutamente incapaz. Interdição. Alteração legislativa posterior. Redução de direitos. Impossibilidade. Prescrição. Inocorrência. Co-propriedade. Regras do condomínio. Uso exclusivo do imóvel. Pagamento de aluguel. A partir da citação. Pagamento dos tributos. Inventário. 1. Contra a pessoa reconhecida absolutamente incapaz antes da...
... ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. INTERDIÇÃO. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA ... IMPOSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA ... CO-PROPRIEDADE. REGRAS DO ...