absolutamente incapaz prescrição
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Acordao N° 1622823 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-10-2022
Apelação cível. Cobrança de aluguel e obrigação de fazer. Absolutamente incapaz. Interdição. Alteração legislativa posterior. Redução de direitos. Impossibilidade. Prescrição. Inocorrência. Co-propriedade. Regras do condomínio. Uso exclusivo do imóvel. Pagamento de aluguel. A partir da citação. Pagamento dos tributos. Inventário. 1. Contra a pessoa reconhecida absolutamente incapaz antes da...
... ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. INTERDIÇÃO. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA ... IMPOSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA ... CO-PROPRIEDADE. REGRAS DO ... -
Acórdão Nº 0001962-38.2014.8.24.0062 do Segunda Turma Recursal, 29-09-2020
... PRETENSÃO DE APLICAÇÃO ... DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL OU, ALTERNATIVAMENTE, TRIENAL ... SE TRATANDO DE INCAPAZ SUBMETIDO À CURATELA. EXEGESE DOS ... ARTIGOS ... , que prevê que em desfavor de absolutamente incapaz não ... corra a prescrição. Tratamento ...
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Acórdão Nº 0300593-45.2015.8.24.0079 do Quarta Câmara de Direito Público, 08-09-2022
... : TIAGO JOSE FABRICIO (Relativamente Incapaz (Art. 4 CC)) (AUTOR) REPRESENTANTE LEGAL DO ... de que a parte autora absolutamente incapaz para a realizao dos atos da vida civil ...
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Acórdãos nº 3006737-07.2013.8.26.0650 de 31ª Câmara de Direito Privado, 7 de Febrero de 2018
... AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PRESCRIÇÃO. PESSOA ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. VÍTIMA ...
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Acórdão Nº 0303651-93.2016.8.24.0023 do Primeira Câmara de Direito Civil, 23-06-2022
... do direito de dependente (na condio de incapaz)s foi ajuizada aps 20 anos da perda da condio de ... o apelado deixou de ser considerado absolutamente incapaz, passando a ser relativamente incapaz, ...
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Decisão Monocrática Nº 0300214-16.2014.8.24.0055 do Quinta Câmara de Direito Público, 31-05-2019
... rejeitada a prejudicial de prescrição. O autor é absolutamente incapaz (fl. 27) e ...
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Acórdão nº 1.0338.08.073216-1/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 9 de Mayo de 2013
... PERMANENTE- COMPROVAÇÃO - AUTOR ABSOLUTAMENTE INCAPAZ - NÃO CORRE PRESCRIÇÃO- UTILIZAÇÃO ...
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Acórdão nº 0023690-18.2013.822.0001 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 22-04-2016
Seguro obrigatório DPVAT. Prescrição. Regra de transição. Menor de idade. Contagem do prazo a partir do momento em que completar 16 anos. Nas hipóteses do seguro obrigatório e de acordo com a regra de transição do artigo 2.028 do Código Civil de 2002, se, em 11/01/2003, já houver passado mais de dez anos, o prazo prescricional vintenário do artigo 177 do Código Civil de 1916 continua a fluir até...
... Prescrição. Regra de transição. Menor de idade. Contagem ... ção não corre contra menor absolutamente incapaz, iniciando-se a contagem do prazo, ... -
Acórdão Nº 5017890-86.2021.8.24.0000 do Grupo de Câmaras de Direito Público, 24-11-2021
... proferida a sentena rescindenda - era incapaz (Evento 1, TCURATELA5), tendo ele falecido em ... outras questes, que o bito do absolutamente incapaz faz com que o prazo extintivo passe a ...
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Processo nº 0103954-69.2014.8.19.0001 de Segunda Câmara Cível, 26 de Octubre de 2016
... PRESCRIÇÃO POR SE TRATAR DE PESSOA ... LUTAMENTE INCAPAZ. SUMULA 340 STJ. ... absolutamente ...
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Acórdãos nº 1029361-67.2014.8.26.0224 de 3ª Câmara de Direito Público, 1 de Noviembre de 2016
... indireta ou prejuízos – Prescrição – Ocorrência – Sob a égide do ... de uma das coautoras ser absolutamente incapaz (interditada desde 1962) não ...
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Acordao N° 1239456 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-03-2020
Direito civil e processual civil. Apelação cível. Cumprimento de sentença. Prescrição intercorrente. Súmula nº 150 do stf. Reparação civil decorrente de acidente de trabalho. Prazo prescricional. Regra de transição. Artigo 206, § 5º, i, do código civil. Incidência. Termo inicial. Interregno relativo ao período de vigência do código de processo civil de 1973. Aplicação analógica do artigo 40, § 2º,
... CUMPRIMENTO DE ... SENTENÇA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SÚMULA Nº 150 DO STF ... PRAZO PRESCRICIONAL. HERDEIRA ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. EXTENSÃO AOS ... DEMAIS. VIABILIDADE. A ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-23600-50.2007.5.02.0446 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 20 de Febrero de 2013
AGRAVO. DECISÃO MONOCRÁTICA. ACIDENTE DE TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRESCRIÇÃO. HERDEIROS. RECLAMANTES. MENORES IMPÚBERES. Considerando-se que a decisão agravada não levou em conta a condição de menores dos Reclamantes, faz-se o juízo de retratação próprio do agravo para, ultrapassado tal óbice, dar-lhe provimento para conhecer do agravo de instrumento e julgar o mérito do apelo....
... INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRESCRIÇÃO. HERDEIROS. RECLAMANTES. MENORES IMPÚBERES ... ção até que o menor se torne absolutamente capaz, consoante se depreende do art. 198, I, do ... Por certo que se garante ao incapaz o exercício do direito de ação a qualquer ... -
Acórdão Nº 0310555-23.2015.8.24.0005 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 28-04-2022
... o esplio requerente deixou de ser absolutamente incapaz em 17/07/2010, data em que passou a ...
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Acordao N° 1281763 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-09-2020
Empresarial e civil. Apelação. Ação de dissolução parcial de sociedade. Apuração de haveres. Prescrição da pretensão. Prazo decenal. Ausência de causa interruptiva do prazo prescricional. Configuração da prescrição. Recurso improvido. 1. Apelação interposta pelos autores em ação de dissolução parcial de sociedade, que julgou parcialmente procedente o pedido autoral para decretar a resolução...
... SOCIEDADE. APURAÇÃO DE HAVERES. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO. PRAZO ... DECENAL. AUSÊNCIA DE ... , uma vez que este era menor e absolutamente incapaz no momento do ... falecimento da sócia, ... -
Acórdão nº 2001.01.99.026786-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 14 de Febrero de 2007
... por Enedina Gonçalves de Oliveira, maior incapaz, representada nos autos por sua curadora Alvina ... Pede seja aplicada a prescrição qüinqüenal a contar do ajuizamento da ação ou ... 10.406/2002), resguardam o absolutamente incapaz da prescrição, tal como ocorria ...
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Acórdão nº 2001.01.99.026786-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 14 de Febrero de 2007
... por Enedina Gonçalves de Oliveira, maior incapaz, representada nos autos por sua curadora Alvina ... Pede seja aplicada a prescrição qüinqüenal a contar do ajuizamento da ação ou ... 10.406/2002), resguardam o absolutamente incapaz da prescrição, tal como ocorria ...
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Acórdão Nº 0301492-92.2018.8.24.0061 do Quarta Câmara de Direito Civil, 10-06-2021
... inicial por reconhecer a manifesta prescrição do direito da parte autora de requerer o civil enquanto absolutamente incapaz representada por sua responsável legal, ...
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Acórdão Nº 5047530-65.2021.8.24.0023 do Primeira Câmara de Direito Público, 13-09-2022
... opostos por Eoli Alves de Oliveira (absolutamente incapaz representada por Odenice de Oliveira), em ...
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Acórdão nº 0068369-05.1998.8.05.0001/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 15 de Julio de 2014
... VÍCIO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. PRESCRIÇÃO ... PRAZO QUE NÃO CORRE CONTRA ... E INCAPAZ - ART. 198, I , DO ... CÓDIGO CIVIL. EMBARGOS ... absolutamente incapazes, não corre o prazo da prescrição, a ...
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Processo nº 0016631-87.2018.8.19.0000 de Vigésima Quinta Câmara Cível, 12 de Julio de 2018
... 6. Prescrição não configurada, porquanto o r é absolutamente incapaz, e a contagem do pr azo prescricional ...
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Acórdãos nº 1001953-81.2016.8.26.0596 de 36ª Câmara de Direito Privado, 30 de Julio de 2019
... ÊNCIA DECLARAÇÃO DA PRESCRIÇÃO ALEGAÇÃO, PELO AUTOR, DE TER ESTADO ABSOLUTAMENTE INCAPAZ DURANTE A INTERNAÇÃO ...
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Acórdãos nº 0007584-02.2014.8.26.0270 de 5ª Câmara de Direito Público, 21 de Octubre de 2016
... 180/78 E LC 1.012/07 – ABSOLUTAMENTE INCAPAZ – INOCORRÊNCIA DE DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO – CORREÇÃO MONETÁRIA – LEI ...
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Acórdão nº 1.0024.07.775481-0/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 7 de Marzo de 2013
... NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL - PRESCRIÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA - MENOR ABSOLUTAMENTE INCAPAZ ...
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Acórdão nº 1.0024.07.775481-0/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 7 de Marzo de 2013
... NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL - PRESCRIÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA - MENOR ABSOLUTAMENTE INCAPAZ ...