absolvicao crime receptacao
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Decisão Monocrática Nº 0194584-32.2017.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 27-10-2021
PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIME. ROUBO COMETIDO EM COMPARSARIA E EM CONTINUIDADE DELITIVA, TRÊS VÍTIMAS, EM CONCURSO MATERIAL COM O CRIME DE RECEPTAÇÃO. CONDENAÇÕES1. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO APRESENTADO PELA DEFESA DO RÉU FRANCISCO JEFFERSON VIANA DOS SANTOS EM RELAÇÃO AO CRIME DE RECEPTAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA.- Comprovado que os acriminados se utilizaram para a facilitação do cometimento
... PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIME. ROUBO COMETIDO EM ... COMPARSARIA E EM ... -
Acórdão Nº 0002568-90.2014.8.02.0058 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 26-10-2022
... PEDIDO DE ... ABSOLVIÇÃO QUANTO AO CRIME DE RECEPTAÇÃO. NÃO ... ACOLHIMENTO ...
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Acórdão Nº 5000393-15.2021.8.24.0144 do Terceira Câmara Criminal, 07-06-2022
... prprio, coisa que sabia ser produto de crime. Conforme consta do caderno indicirio, o ...
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Acórdão nº 0502621-36.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 1 de Febrero de 2019
... 500 (QUINHENTOS) DIAS-MULTA, PELO CRIME DO ... ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006 E, 01 ...
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Acórdão nº 1019762-95.2020.8.11.0003 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara Criminal, 29-11-2022
RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL – RECEPTAÇÃO DOLOSA – INCONFORMISMO DEFENSIVO – PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO DO APELANTE DO CRIME DE RECEPTAÇÃO – DESCABIMENTO – MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS – VERSÃO INVEROSSÍMIL APRESENTADA – INCIDÊNCIA DO ART. 156 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL – VEÍCULO SUBTRAÍDO ENCONTRADO NA POSSE DO APELANTE – CONDENAÇÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. No crime de receptação, a...
... – PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO DO APELANTE DO CRIME DE RECEPTAÇÃO – DESCABIMENTO – ... -
Decisão Monocrática Nº 0005871-04.2015.8.06.0176 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 26-10-2021
... PRETENDIDA ... DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DO ART. 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL, ... PARA O ...
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Acórdão Nº 0700276-25.2018.8.02.0067 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 20-05-2020
... PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE RECEPTAÇÃO ... PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO ...
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Acórdão Nº 0002397-04.2016.8.24.0139 do Terceira Câmara Criminal, 13-09-2022
... Fernando requereu a absolvio do crime de receptao qualificada sob o argumento de ...
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Relatório e Voto com número 5609239-48.2020.8.09.0168 da 2ª Câmara Criminal, 06-09-2022
APELAÇÕES CRIMINAIS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO SIMPLES. INVIABILIDADE. Descabida a desclassificação do delito de roubo para o de furto simples, quando o emprego de violência restou cabalmente demonstrado pela prova. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. Inviável a absolvição pelo reconhecimento do princípio da insignificância no crime de roubo, já...
... A defesa de EDSON GOMES, em relação ao crime" de roubo, requer a ... absolvição, com a aplica\xC3" ... -
Acórdão Nº 0226648-56.2021.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 27-03-2024
... APELAÇÃO ... CRIMINAL. CRIME DE RECEPTAÇÃO. RECURSO DA DEFESA ... PEDIDO DE ...
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Acórdãos nº 0003491-78.2015.8.26.0587 de 13ª Câmara de Direito Criminal, 9 de Noviembre de 2017
... a absolvição quanto ao crime de receptação ou, subsidiariamente, ...
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Acórdão nº 0000320-12.2019.8.11.0096 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara Criminal, 15-06-2021
EMENTAAPELAÇÃO CRIMINAL - PORTE ILEGAL DE MUNIÇÃO, RECEPTAÇÃO, FALSA IDENTIDADE, DESOBEDIÊNCIA E DIREÇÃO PERIGOSA, EM CONCURSO MATERIAL - SENTENÇA CONDENATÓRIA/ABSOLUTÓRIA – INSUFICIÊNCIA DE PROVAS DA RECEPTAÇÃO, ATIPICIDADE DA CONDUTA DE NÃO DECLARAR OS DADOS VERDADEIROS POR AUTODEFESA, PORTE DE MUNIÇÕES DESCACOMPANHADA DE ARMA DE FOGO NÃO CONSTITUI CRIME E APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA MENORIDADE...
... DE ARMA DE FOGO NÃO CONSTITUI CRIME E APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA ... -
Acórdão nº 0008905-32.2019.8.11.0006 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara Criminal, 13-12-2023
APELAÇÃO CRIMINAL – CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO CRIME DE RECEPTAÇÃO DOLOSA SIMPLES – RECURSO DA DEFESA – 1. PRELIMINAR DE NULIDADE – ALEGADO O CERCEAMENTO DE DEFESA, EM RAZÃO DO DECRETO DE REVELIA – REJEIÇÃO – NULIDADE NÃO ARGUIDA OPPORTUNO TEMPORE – PRECLUSÃO DA MATÉRIA – PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO – 2. MÉRITO – PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE RECEPTAÇÃO E, SUBSIDIARIAMENTE, A DESCLASSIFICAÇÃO
... CRIMINAL – CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO CRIME DE RECEPTAÇÃO DOLOSA SIMPLES – RECURSO DA ... -
Acórdão nº 2008/0258486-3 de T5 - QUINTA TURMA
... RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIME DE RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. PROCESSUAL PENAL ...
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Relatório e Voto com número 0102962-96.2019.8.09.0006 da 2ª Câmara Criminal, 11-08-2023
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE RECEPTAÇÃO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. ABSOLVIÇÃO. PROVA SUFICIENTE DA IMPUTAÇÃO. SOLUÇÃO DESFAVORÁVEL MANTIDA. PENA. CORREÇÃO. I ? Não prospera a absolvição da imputação contra o processado, pelo crime de receptação, art. 180, caput, do Código Penal Brasileiro, se os elementos de convicção da ação penal evidenciam a certeza da conduta delituosa, surpreendido na...
... , Placa PRZ 0764, que sabia ser produto de crime ... Recebida a denúncia, o processado foi ... -
Acórdão Nº 0005272-46.2020.8.16.0165 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Criminal, 05-10-2023
... PRÁTICA DO CRIME DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA – ART. 288 DO ...
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Acórdão Nº 0116317-46.2017.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 22-03-2023
... APELAÇÃO ... CRIMINAL. CRIME DE ROUBO MAJORADO E RECEPTAÇÃO ... RECURSO DA ...
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Decisao Nº 0000074-10.2009.8.05.0233 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 12-03-2020
RECURSOS DE APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL. LEI ADJETIVA PENAL. CRIMES INSCULPIDOS NOS ARTS. 288, 180, §1º, 171, §2º, I, E ART. 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DE BENEDITO SODRÉ: PREJUDICADO. RECONHECIDA, DE OFÍCIO, A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA NA MODALIDADE RETROATIVA. RECURSOS INTERPOSTOS POR FÁBIO PEREIRA SODRÉ E RODRIGO ROCHA SANTOS: PARCIALMENTE PREJUDICADOS. RECONHECIDA, DE OFÍCIO, A...
... MÉRITO. ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. IMPOSSIBILIDADE ... -
Acórdão Nº 0266919-10.2021.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 14-11-2023
APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIMES DE USO DE DOCUMENTO FALSO (ART. 304 DO CP) E RECEPTAÇÃO (ART. 180 DO CP). PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE USO DE DOCUMENTO FALSO. TESE DA DEFESA DE AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO E FALSIFICAÇÃO GROSSEIRA. PROVA SUFICIENTE, LAUDO PERICIAL. CONDENAÇÃO MANTIDA. DELITO DE RECEPTAÇÃO. CRIME ACESSÓRIO. DELITO PRINCIPAL NÃO POSSUI REPERCUSSÃO PATRIMONIAL.
... 180 DO ... CP). PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE USO DE DOCUMENTO FALSO. TESE ... DA DEFESA DE ... -
Acórdão Nº 5001714-64.2022.8.24.0075 do Segunda Câmara Criminal, 20-09-2022
APELAÇÃO CRIMINAL - RECEPTAÇÃO QUALIFICADA E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR (CP, ARTS. 180, § 1º, E 311, CAPUT) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - INSURGÊNCIA DEFENSIVA - CRIME DE RECEPTAÇÃO - PRETENSA ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE CULPOSA - INVIABILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - CIRCUNSTÂNCIAS QUE FAZEM RECAIR A AUTORIA...
... , chassi 93XJRKB8TDCD75515, produtos de crime, um dos quais foi surpreendido enquanto a ... -
Decisão Monocrática Nº 0052931-81.2013.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 22-09-2020
... PENAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. CRIME DE ... RECEPTAÇÃO (ART. 180 CP). PLEITO DE ...
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Acórdão Nº 0004946-04.2016.8.24.0004 do Primeira Câmara Criminal, 17-03-2022
... ,00), ciente de que se tratava de produto de crime, eis que o objeto havia sido furtado no dia 13 de ...
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Acórdão Nº 0011525-41.2020.8.06.0064 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 26-03-2024
... 1 ... PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO QUANTO AO CRIME DE ... RECEPTAÇÃO ... IMPOSSIBILIDADE ...
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Acórdão nº 1008671-08.2022.8.11.0045 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara Criminal, 31-01-2024
RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL – CONDENAÇÃO PELOS DELITOS TIPIFICADOS NO ART. 33, CAPUT C/C ART. 35, CAPUT, DA LEI DE DROGAS C/C ART. ART. 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL, TODOS NA FORMA DO ART. 69, DO MESMO CÓDEX – IRRESIGNAÇÃO EXCLUSIVAMENTE DEFENSIVA – 1. ABSOLVIÇÃO QUANTO À ASSOCIAÇÃO PARA O NARCOTRÁFICO – MEDIDA NECESSÁRIA – ELEMENTAR DO TIPO PENAL NÃO EVIDENCIADA – 2. ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE...
... ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE RECEPTAÇÃO E, SUBSIDIARIAMENTE, ... -
Acórdão Nº 0000873-80.2022.8.16.0107 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Criminal, 23-10-2023
... AUTOS DE APELAÇÃO CRIME DE Nº 0000873-80.2022.8.16.0107, DA ... COMARCA ...