absolvicao peculato
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Acórdão nº 2014/0186661-6 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PECULATO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 180, § 3º, DO CP. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO OU ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. INCURSÃO NA SEARA FÁTICO-PROBATÓRIA. NECESSIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Não trazendo
... AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PECULATO. ALEGAÇÃO DE ... -
Decisão Monocrática Nº 0000576-18.2002.8.06.0151 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 10-10-2017
... EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL. APELAÇÃO ... CRIME. PECULATO. ABSOLVIÇÃO POR INEXISTÊNCIA DE ... PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E ...
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Acórdão Nº 0002072-26.2018.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 28-10-2020
... PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL ... PECULATO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PROVA ... MATERIALIDADE ... RECEPTAÇÃO ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00007415920154058400), 31-08-2021
PJE 0000741-59.2015.4.05.8400 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. ESQUEMA CRIMINOSO. DISPENSA INDEVIDA DE LICITAÇÃO, PECULATO E USO DE DOCUMENTOS FALSOS. SENTENÇA QUE JULGOU A AÇÃO PENAL PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSO DA ACUSAÇÃO. PEDIDO DE CONDENAÇÃO PELO CRIME DE PECULATO. REVISÃO DE DOSIMETRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. DÚVIDA SOBRE O DESVIO DE VALORES POR PARTE...
... 4) Gilney Michell Delmiro de Góis, no delito de peculato, tipificado no art. 312, c/c o art. 327, § 2º, em continuidade delitiva, ... -
Acórdão Nº 0032646-93.2016.8.16.0030 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 25-09-2023
... APELAÇÃO CRIME. CRIME DE PECULATO. ARTIGO 312, , DO ... CÓDIGO PENAL. DENÚNCIA PELA PRÁTICA DE ...
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Acórdão nº 50004422820118210035 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Criminal, 26-05-2022
... 2º FATO (PECULATO): ... Nessas mesmas circunstâncias de tempo e lugar descritas acima, os ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00024258920144058000), 09-11-2021
PROCESSO Nº: 0002425-89.2014.4.05.8000 - APELAÇÃO CRIMINAL INICIO EMENTA EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA PELA ACUSAÇÃO. PECULATO DOLOSO E CULPOSO. ART. 312, CAPUT, E §2º DO CP. GERENTE DE AGÊNCIA DOS CORREIOS. AUTORIA NÃO DEMONSTRADA QUANTO AO CRIME DOLOSO. IN DUBIO PRO REO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. MANUTENÇÃO. PECULATO CULPOSO. AUTORIA E MATERIALIDADE. DEMONSTRAÇÃO....
... 312, caput , e art. 312, §2º, ambos do Código Penal (peculato e peculato culposo, respectivamente) ... Por entender demonstradas a ... -
Acórdão nº 2012/0134293-6 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. PECULATO. CARTA DE ORDEM. DESCUMPRIMENTO. JUSTIFICATIVA. REVISÃO. PROVAS. CONDENAÇÃO. SUFICIÊNCIA. SÚMULA 7/STJ. UTILIZAÇÃO DE PROVA EXCLUSIVAMENTE EXTRAJUDICIAL. DESCABIMENTO. 1. Se o Tribunal a quo entendeu correta a posição do Juízo deprecado que considerou inviável o...
... PECULATO. CARTA DE ORDEM. DESCUMPRIMENTO. ... JUSTIFICATIVA. ... -
Acórdão Nº 0001200-76.2017.8.16.0082 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 13-04-2023
... APELAÇÃO CRIMINAL – CRIMES DE PECULATO E FALSIDADE ... IDEOLÓGICA (ARTIGOS 299 E 312 DO CÓDIGO PENAL) – ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08039906820184058500), 14-09-2021
EMENTA PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. QUESTÃO DE FATO SUSCITADA NA APELAÇÃO CRIMINAL. OMISSÃO. RECONHECIMENTO. DECLARAÇÕES PRESTADAS POR RÉU EQUIPARADO A FUNCIONÁRIO PÚBLICO. FATOS QUE NÃO FORAM OBJETO DA DENÚNCIA. PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO ABSOLUTÓRIA. PROVIMENTO PARCIAL, SEM ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS MODIFICATIVOS. 1. Embargos de declaração opostos pelo Ministério...
... Aduz, ainda, ter restado igualmente configurado o crime de peculato, tipificado no art. 312 do Código Penal, tanto em relação ao apelado ... -
Acórdão Nº 0016598-08.2019.8.16.0013 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 12-12-2023
... APELAÇÃO CRIMINAL – 1. DELITO DE PECULATO – ABSOLVIÇÃO ... – NÃO CABIMENTO – AUTORIA E MATERIALIDADE ...
- Acórdão nº 2013/0030595-3 de T6 - SEXTA TURMA
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Acórdão nº 50033442320128210033 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Criminal, 09-06-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. PECULATO-APROPRIAÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. TESE DEFENSIVA DE ATIPICIDADE DA CONDUTA. AFASTAMENTO. SENTENÇA DE ABSOLVIÇÃO IMPRÓPRIA MANTIDA. EVIDENCIADA A INIMPUTABILIDADE PENAL DA RÉ. RECURSOS DA ACUSAÇÃO E DA DEFESA DESPROVIDOS.
... TIPO DE AÇÃO: Peculato (art. 312, caput e § 1º) ... ... -
Acórdãos nº 0001960-94.2018.8.26.0572 de 2ª Câmara de Direito Criminal, 29 de Septiembre de 2022
... Peculato e uso de documento falso. Preliminares. Oferecimento ...
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Acórdão Nº 0007200-75.2013.8.06.0126 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 05-09-2023
PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE PECULATO E FRAUDE PROCESSUAL. ARGUIÇÃO PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO RETROATIVA QUANTO AO CRIME TIPIFICADO NO ART. 347 DO CP. ACOLHIMENTO. PRAZO PRESCRICIONAL REGULADO PELA PENA EM CONCRETO (ART. 110, §1º, DO CP). PRESCRIÇÃO IMPLEMENTADA. PUNIBILIDADE EXTINTA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO QUANTO À IMPUTAÇÃO DE PECULATO, PORINSUFICIÊNCIA DE PROVAS E
... APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ... PECULATO E FRAUDE PROCESSUAL. ARGUIÇÃO PRELIMINAR DE ... PRESCRIÇÃO RETROATIVA ... -
Acórdão Nº 0020171-34.2018.8.16.0031 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 04-07-2022
... APELAÇÃO CRIMINAL – 1. DELITO DE PECULATO – ABSOLVIÇÃO ... – NÃO CABIMENTO – CONFIGURAÇÃO DO DELITO – ...
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Acórdão nº 0008725-70.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 11 de Enero de 2017
... INDICIAMENTO POR SUPOSTA PRÁTICA DE CRIME DE ... PECULATO. POSTERIOR ABSOLVIÇÃO, NA ESFERA ... CRIMINAL, POR NEGATIVA DE AUTORIA ...
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Acórdão Nº 0001011-75.2007.8.06.0099 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 22-08-2017
DIREITO PENAL E PROCESSUAL. APELAÇÃO CRIME. PECULATO. TESES DA DEFESA: ABSOLVIÇÃO POR INEXISTÊNCIA DE PROVAS. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE PREVARICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. REDIMENSIONAMENTO DA PENA-BASE. DOSIMETRIA DESPROPORCIONAL. RETIFICAÇÃO NECESSÁRIA. PRESCRIÇÃO. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. PUNIBILIDADE EXTINTA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE
... Por fim, a desclassificação ... do delito de peculato para o crime de prevaricação ... 2. A materialidade está comprovada ... -
Relatório e Voto com número 0229583-95.2017.8.09.0043 da 1ª Câmara Criminal, 24-04-2023
... sido indiciado pela prática do crime de peculato, apropriando-se da ... quantia aproximada de R$ 50.000,00 (cinquenta mil ...
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Acórdão Nº 0012182-21.2017.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 18-12-2020
... 1. Estando cabalmente comprovado o crime de peculato", ... modalidade ... apropriação, ... probatório formado nos autos, invi\xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00060070320104058400), 09-01-2020
PROCESSO Nº: 0006007-03.2010.4.05.8400 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e outro ADVOGADO: Felipe Augusto Cortez Meira De Medeiros e outro APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e outros ADVOGADO: Ronald Castro De Andrade e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Walter Nunes Da...
... de ter fraudado o procedimento licitatório, pratica o delito de peculato (art. 312 do Código Penal), na modalidade desvio, em proveito alheio ... -
Acórdão nº 0006039-79.2005.8.05.0274 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 8 de Enero de 2016
... Ivete Caldas Silva Freitas Muniz ... APELAÇÃO CRIMINAL. PECULATO (ART. 312, CAPUT, ... CP). ABSOLVIÇÃO (ART. 386, INCISO VII, DO CPP) ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00026271920124058103), 21-10-2021
PROCESSO Nº: 0002627-19.2012.4.05.8103 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: LUIZ CARLOS PADRE BRASIL e outro ADVOGADO: Dayvidiane Nogueira De Lima APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e outro ADVOGADO: Francisco Ítalo Oliveira Ramos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Arnaldo Pereira de Andrade Segundo EMENTA PENAL....
... síntese: a) o reconhecimento da prática de 13 (treze) crimes de peculato, com a condenação nos dois crimes que foram objeto de absolvição na ... -
Acordão do Sexta Turma, 09-06-2020
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL E PROCESSOPENAL. FRAUDE À LICITAÇÃO. PECULATO. CRIME DO ART. 343 DO CP.DOSIMETRIA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. ABSOLVIÇÃO. SÚMULA 7/STJ.AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. REFORMA PARCIAL DOACÓRDÃO ESTADUAL.1. Quanto à suposta violação do art. 90 da Lei n. 8.6661993,concluindo o Tribunal de origem, com base na análise do arcabouçoprobat
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Acórdão Nº 0800003-41.2016.8.01.0006 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 31-10-2019
Processual Penal. Penal. Apelação Criminal. Peculato. Absolvição. Desclassificação. Provas. Existência. Prestação pecuniária. Redução. Possibilidade.- As provas dos autos demonstram a prática do crime de peculato praticado pelo réu, não sendo possível acatar o argumento absolutório ou mesmo o pedido para que seja dada nova definição jurídica para o fato.- Não deve incidir o princípio da
... Processual Penal. Penal. Apelação Criminal. Peculato ... Absolvição. Desclassificação. Provas. Existência. Prestação ...