abuso de direito de ação

Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Eleitoral. 3. Ação de Investigação Judicial Eleitoral. Condenação por captação ilícita de sufrágio e abuso de poder econômico. 4. Prova emprestada. Alegada prevenção do juízo eleitoral que deferiu as diligências em investigação criminal eleitoral. 5. Matéria infraconstitucional. Ofensa reflexa à Constituição Federal. Necessidade...

RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. DESCONHECIMENTO DO ESTADO DE GRAVIDEZ. DIREITO À ESTABILIDADE. ART. 10, II, -B-, DO ADCT. AJUIZAMENTO DA AÇÃO POUCOS MESES APÓS A DISPENSA. INEXISTÊNCIA DE ABUSO DE DIREITO. A empregada gestante possui direito à estabilidade provisória, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto (art. 10, II, -b-, do ADCT). O dispositivo...

I - RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. DIREITO DO TRABALHO. ESTABILIDADE GESTANTE. AÇÃO AJUIZADA APÓS O TÉRMINO DO PERÍODO ESTABILITÁRIO. INEXISTÊNCIA DE ABUSO DE DIREITO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. A meu sentir, o ajuizamento de reclamação trabalhista após o término do período estabilitário não configura abuso do direito de ação e não retira da trabalhadora o direito à indenização respectiva, desde que...

RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. ACIDENTE DO TRABALHO. AJUIZAMENTO DA AÇÃO APÓS O PERÍODO DA ESTABILIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO DE RENÚNCIA AO DIREITO. Nos termos da recente OJ 399/SBDI-1 do TST, o ajuizamento de ação trabalhista depois de decorrido o período de garantia de emprego não configura abuso do exercício do direito de ação, pois este está submetido apenas ao prazo prescricional...

MEMBRO SUPLENTE DA CIPA. AÇÃO AJUIZADA APÓS O EXAURIMENTO DO PERÍODO DE GARANTIA PROVISÓRIA DE EMPREGO. DECADÊNCIA. Não se cogita em extinção do processo com resolução do mérito quando a interpretação que o reclamante visa dar ao instituto encontra-se superada pela atual, iterativa e notória jurisprudência desta Corte superior, no sentido de que -O ajuizamento de ação trabalhista após decorrido o

RECURSO ORDINÁRIO. LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ. AUTOR QUE ABUSA DO DIREITO DE AÇÃO. É dever das partes proceder com lealdade e boa fé e consagrar a ampla defesa e contraditório nos exatos limites do exercício regular do direito, ou seja, nunca atuar com abuso de direito de ação. Apresentando pedidos que, prima facei, vão de encontro aos fatos, à verdade, à razoabilidade e economia e celeridade processual,

RECURSO DE REVISTA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. Conforme consignado no acórdão do Regional, a reclamada alegou enquadramento diverso do invocado pela reclamante, juntando aos autos a norma coletiva que entende ser aplicável ao caso, afirmando, inclusive, que pagou valor maior do que o estipulado nas convenções coletivas juntadas pela reclamante. Por conseguinte, verifica-se que a decisão do TRT...

EMENTA: I - RECURSO ORDINÁRIO DA CELPE. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ. NÃO CARACTERIZAÇÃO. Estando a reclamada no exercício do seu direito público subjetivo constitucional de ação, peticionando a juntada de documentos antes do encerramento da instrução, não há que ser reconhecido qualquer abuso no direito de ação ou ato atentatório à dignidade da Justiça. Recurso provido, no

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ. NÃO CARACTERIZAÇÃO. Estando a parte autora no exercício do seu direito público subjetivo constitucional de ação, ainda que não tenha obtido êxito em sua pretensão, não há que ser reconhecido qualquer abuso no direito de ação. Recurso ao qual se nega provimento.

Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Eleitoral. 3. Pressupostos de admissibilidade da ação de investigação judicial eleitoral por abuso de poder econômico. 4. Matéria infraconstitucional. Ofensa reflexa à Constituição Federal. Necessidade de reexame do acervo probatório. Súmula 279 do STF. Precedentes. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada.

DESERÇÃO. DEPÓSITO RECURSAL. SÚMULA N.º 128, III, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. O depósito efetuado por um dos litisconsortes não aproveita aos demais na hipótese de interesses conflitantes. Hipótese de incidência da Súmula n.º 128, III, desta Corte superior. Recurso de revista de que não se conhece. GESTANTE. GARANTIA PROVISÓRIA DE EMPREGO. INDENIZAÇÃO. -O ajuizamento de ação trabalhista...

RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. AJUIZAMENTO. AÇÃO POPULAR.PRAZO PRESCRICIONAL. TERMO INICIAL. TEORIA DA ACTIO NATA. DANO E SUAEXTENSÃO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA. LESÃO. DECURSO DO TEMPO. PRESCRIÇÃO.NÃO OCORRÊNCIA. DANOS MORAIS. DIREITO DE AÇÃO. ABUSO. INEXISTÊNCIA.PRETENSÃO LEGÍTIMA. PROTEÇÃO DO PATRIMÔNIO PÚBLICO.1. Recurso especial interposto na vigência do Código de ProcessoCivil de 2015 (Enunc

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. ESTABILIDADE PROVISÓRIA - GESTANTE - DESCONHECIMENTO DO ESTADO GRAVÍDICO PELO EMPREGADOR - IRRELEVÂNCIA - AJUIZAMENTO DA AÇÃO APÓS O DECURSO DO PERÍODO DE ESTABILIDADE DA GESTANTE - INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA BOA FÉ - NÃ

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. PRÉ-ASSINALAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. 1. O artigo 333, I, do Código de Processo Civil estatui que é do autor o ônus da prova quanto aos fatos constitutivos do seu direito. O inciso II do mesmo dispositivo, por seu turno, estabelece que ao réu cabe a demonstração dos fatos impeditivos, extintivos ou modificativos do...

Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. REPORTAGEM JORNALÍSTICA. DIVULGAÇÃO DE IMAGEM SEM AUTORIZAÇÃO. SÚMULA 403/STJ. FATOS HISTÓRICOS DE REPERCUSSÃO SOCIAL. DIREITO À MEMÓRIA. PRÉVIA AUTORIZAÇÃO. DESNECESSIDADE. INTERPRETAÇÃO DO ART. 20 DO CÓDIGO CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO. 1. Ação...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017. 1. ESTABILIDADE PROVISÓRIA DA GESTANTE. PEDIDO ANTERIOR DE REINTEGRAÇÃO. DESISTÊNCIA DA AÇÃO QUANDO DA PROPOSTA DE RETORNO AO TRABALHO FEITA EM AUDIÊNCIA PELA...

I - DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CONFIGURAÇÃO. O dever de proceder com lealdade e boa-fé não é atributo que possa ser excluído da esfera de atuação de qualquer das partes, independentemente do sucesso ou fracasso das proposições trazidas à apreciação do poder judiciário, haja vista que a litigância de má-fé corresponde à manifestação, na...

DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. INDENIZAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CONFIGURAÇÃO. O dever de proceder com lealdade e boa-fé não é atributo que possa ser excluído da esfera de atuação de qualquer das partes, independentemente do sucesso ou fracasso das proposições trazidas à apreciação do poder judiciário, haja vista que a litigância de má-fé...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DOENÇA OCUPACIONAL. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. CONFIGURADA. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. Comprovada doença ocupacional após a despedida é inequívoco o direito à estabilidade provisória. Todavia, exaurido o período estabilitário, não há que se falar em reintegração e sim em indenização substitutiva, inteligência Súmula 396, item I, do TST. A demora da autora para a...

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