abuso de direito de ação
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001230-59.2016.5.06.0411), 13-07-2017
LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DO AUTOR - INOCORRÊNCIA. O dever de proceder com lealdade e boa-fé não é atributo que possa ser excluído da esfera de atuação de qualquer das partes, independentemente do sucesso ou fracasso das proposições trazidas à apreciação do Poder Judiciário, haja vista que a má-fé corresponde à manifestação, na seara processual, do ilícito civil conhecido pela doutrina como exercício...
... pela doutrina como exercício abusivo de direito. Quando praticado pelo autor, o abuso é do to de ação; já se for praticado pelo réu, será do direito ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000984-38.2017.5.06.0311), 13-08-2018
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO. DIREITO CONSTITUCIONAL. GARANTIA PROVISÓRIA NO EMPREGO. GESTANTE. AJUIZAMENTO DA AÇÃO APÓS O TÉRMINO DO PERÍODO ESTABILITÁRIO. ABUSO DE DIREITO. INDENIZAÇÃO COMPENSATÓRIA INDEVIDA. O ajuizamento da ação trabalhista, com finalidade de obtenção da indenização substitutiva da garantia provisória no emprego, após o término do período...
... DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO. DIREITO CONSTITUCIONAL ... GESTANTE. AJUIZAMENTO DA AÇÃO APÓS O TÉRMINO DO PERÍODO ESTABILITÁRIO ... , antes disso, traduz ato de má-fé, com abuso de direito, que não deve ser amparado pelo Poder ... -
Acórdão nº 1.0000.21.065304-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-10-2021
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO CUMULADA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. ABUSO DO DIREITO DE AÇÃO. LITIGIOSIDADE ARTIFICIAL. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ APLICADA AO ADVOGADO. EXCLUSÃO. - Sendo inconteste o abuso do direito de ação, bem como a fraude processual perpetrada pelo advogado, a extinção do feito é medida que se impõe. -
... contra sentena proferida pelo Juiz de Direito investido na 1 Vara Cvel, Criminal e da Infncia e ... Mineiro, como estratgia de combate ao abuso do direito de ao, vem criando grupos de trabalhos ... -
Acórdão Nº 1470979 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-04-2024
Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Eleitoral. 3. Ação de Impugnação de Mandato Eletivo – AIME. Constatação da prática de abuso de poder econômico. 4. Cassação do mandato eletivo. Análise sobre proporcionalidade e razoabilidade da sanção. Consequência automática da condenação, por expressa disposição constitucional. 5. Matéria infraconstitucional. Ofensa reflexa à...
... 2. Direito ... Eleitoral. 3. Ação de Impugnação de ... Constatação da prática de abuso de poder econômico. 4. Cassação do ... mandato ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-RR - 24272-42.2016.5.24.0022) 16-05-2018
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. GESTANTE. GARANTIA PROVISÓRIA DE EMPREGO. AJUIZAMENTO DA AÇÃO. DEMORA. ABUSO DO EXERCÍCIO DO DIREITO DE AÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. I. Omissão e contradição inexistentes. II. Embargos de declaração de que se conhece e a que se nega provimento.
... AJUIZAMENTO DA AÇÃO ... DEMORA. ABUSO DO EXERCÍCIO DO DIREITO DE ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001504-16.2012.5.06.0006), 23-11-2015
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. EMPREGADA GESTANTE. O ajuizamento de ação trabalhista após decorrido o período de garantia de emprego não configura abuso do exercício do direito de ação, pois está submetido apenas ao prazo prescricional inscrito no art. 7º, XXIX, da CF/1988, sendo devida a indenização desde a dispensa até a data do término do período estabilitário” (Orientação
... odo de garantia de emprego n ã o configura abuso do exerc í cio do direito de a ç ã o, pois est ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-100440-65.2005.5.04.0301 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Agosto de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO POR DEFICIÊNCIA DE TRASLADO. AUSÊNCIA DA CÓPIA DA CONTESTAÇÃO. ARGUIDA EM CONTRAMINUTA. Nos termos da OJ Transitória 19 da SBDI-1/TST, a ausência de peças desnecessárias à compreensão da controvérsia, ainda que relacionadas no inciso I do § 5º do art. 897 da CLT, não implica o não-conhecimento do agravo. In casu, a...
... ANOTAÇÃO informando ajuizamento de ação judicial. Restou demonstrada divergência ... abuso de direito, porquanto, embora houvesse ... -
DECRETO Nº 40, DE 15 DE FEVEREIRO DE 1991. Promulga a Convenção Contra a Tortura e Outros Tratamentos Ou Penas Crueis, Desumanos Ou Degradantes.
... ção criminal exercida de acordo com o direito interno ... 1. Todo Estado Parte em cujo ... anônima, ou que, a seu juízo, constitua abuso do direito de apresentar as referidas ... Convenção relativamente a qualquer ação ...
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Acórdão nº 2015/0188488-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO CPC/73 AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INADIMPLEMENTO DE ALUGUÉIS E ENCARGOS LOCATÍCIOS EM LOJA DE SHOPPING. INTERRUPÇÃO DE ENERGIA. ABUSO DE DIREITO. DANO MORAL CARACTERIZADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO
... AÇÃO ... INTERRUPÇÃO DE ENERGIA. ABUSO DE DIREITO. DANO ... CARACTERIZADO. ... -
Acórdão Nº 0020839-29.2018.5.04.0018 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 10ª Turma, 28-08-2020
... FRACIONAMENTO DO DIREITO OBJETO DE SENTENÇA DECLARATÓRIA PROFERIDA EM ... 100, §8º, DA CONSTITUIÇÃO. ABUSO DO DIREITO DE AÇÃO. Considerando que se trata ...
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Acórdão nº 2009/0192337-2 de T5 - QUINTA TURMA
... ) ANOS. CRIME COMETIDO COM ABUSO DO PÁTRIO ... questões de fato e de direito relacionadas a ... a ação ...
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Acórdão nº 2012/0098925-2 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... de segurança constitui ação constitucional de rito ... direito ... abuso de poder ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001701-29.2016.5.06.0103), 25-04-2019
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. ESTABILIDADE GESTANTE. DEMORA NO AJUIZAMENTO DA RECLAMAÇÃO. ABUSO DE DIREITO NÃO CONFIGURADO. Conforme o entendimento consolidado no TST (OJ 399 da SDI-I), a indenização substitutiva deve ser calculada desde a dispensa imotivada até o fim do período estabilitário, a demora na propositura da reclamação trabalhista não configura abuso do exercício do direito de ação, pois
... DEMORA NO AJUIZAMENTO DA RECLAMAÇÃO. ABUSO DE DIREITO NÃO CONFIGURADO. Conforme o ... abuso do exercício do direito de ação, pois a reclamante está submetida apenas ao ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001320-96.2017.5.06.0002), 11-02-2019
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. GARANTIA PROVISÓRIA DA GESTANTE. AJUIZAMENTO DA AÇÃO APÓS O TÉRMINO DO PERÍODO ESTABILITÁRIO. ABUSO DE DIREITO. INDENIZAÇÃO COMPENSATÓRIA INDEVIDA. O ajuizamento da ação trabalhista, com finalidade de obtenção da indenização substitutiva da garantia provisória no emprego, após o término do período estabilitário, sem justificativa e sem qualquer prova ou alegação
... AJUIZAMENTO DA AÇÃO APÓS O TÉRMINO DO PERÍODO ESTABILITÁRIO. O DE DIREITO. INDENIZAÇÃO COMPENSATÓRIA INDEVIDA. O ... gravídico, traduz ato de má-fé, com abuso de direito, que não deve ser amparado pelo ... -
Acórdão nº 2011/0204155-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ÉTRICA. CONVERSÃO EM AÇÕES. ABUSO DE DIREITO NÃO ... CONFIGURADO. ... critério de fixação do valor da ação no ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000586-98.2014.5.06.0181), 14-07-2016
RECURSO ORDINÁRIO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CONFIGURAÇÃO. A litigância de má-fé corresponde à manifestação, na seara processual, do ilícito civil conhecido pela doutrina como exercício abusivo de direito. Quando praticado pelo autor, trata-se de abuso do direito de ação e, se praticada pelo réu, corresponde ao abuso do direito de defesa. O exercício abusivo de direito opõe-se, portanto, ao seu...
... pela doutrina como exercício abusivo de direito. Quando praticado pelo autor, trata-se de abuso o direito de ação e, se praticada pelo réu, corresponde ao abuso ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-12048/1997-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 6 de Junio de 2001
... DEMORA NO AJUIZAMENTO ... DA AÇÃO. ABUSO DE DIREITO. EFEITOS. Quanto aos direitos ...
- Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000846-27.2015.5.06.0122), 14-07-2016
I - DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CONFIGURAÇÃO. O dever de proceder com lealdade e boa-fé não é atributo que possa ser excluído da esfera de atuação de qualquer das partes, independentemente do sucesso ou fracasso das proposições trazidas à apreciação do poder judiciário, haja vista que a litigância de má-fé corresponde à manifestação, na...
... DO TRABALHO DE PAULISTA - PE EMENTA I - DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO ... Quando praticado pelo autor o abuso é do direito de ação, já se for praticada ... -
Acordão da Terceira Turma, 18-05-2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. AÇÃO DEINDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ABUSO DO DIREITO DE AÇÃO.OFERECIMENTO DE QUEIXA-CRIME E DEMANDA INDENIZATÓRIA EM FACE DOAUTOR. PROCESSOS JUDICIAIS INCONSISTENTES. NÍTIDO INTENTOPROVOCATIVO. ABUSO CONFIGURADO. DANOS MORAIS. VALORAÇÃO. REEXAME.SÚMULA 7/STJ. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. AGRAVO INTERNOIMPROVIDO.1. O...
- Acórdão Inteiro Teor nº RR-127040-96.2003.5.10.0020 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 11 de Noviembre de 2010
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Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA
... teratologia ou abuso ... decisão impugnada, não configura o direito líquido e certo apto a ensejar ...
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Decisão Monocrática N° 07040770720218070001 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-11-2022
I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Oitava Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INFLUENCIADOR DIGITAL. REDES SOCIAIS. OFENSA. HONRA. INTIMIDADE. ABUSO DE DIREITO. LIBERDADE DE EXPRESSÃO. EXCESSO. SEXUALIDADE. INTIMIDADE....
... REDES SOCIAIS. OFENSA. HONRA. INTIMIDADE. ABUSO DE DIREITO. LIBERDADE DE EXPRESSO. EXCESSO ... -
Acórdão nº 2010/0062200-4 de T4 - QUARTA TURMA
... DIREITO ... , evita-se qualquer forma de abuso, na medida em o ... motivação. Propondo ele ação ...
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Acórdão nº 2010/0108017-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ilegalidade ou abuso ... ação" mandamental. O que se pediu foi\xC2" ...