abuso de direito e abuso de forma
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Acórdão nº AgRg no REsp 1253696 / SP de T4 - QUARTA TURMA
PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. PLANO DE SAÚDE. RECUSA INJUSTIFICADA DE COBERTURA DE TRATAMENTO MÉDICO. DESCUMPRIMENTO DE NORMA CONTRATUAL A GERAR DANO MORAL INDENIZÁVEL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO ACERCA DA NÃO APROVAÇÃO DO MEDICAMENTO PELA ANVISA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A recusa injustificada de Plano de Saúde para cobertura de procedimento médico a associado,
... procedimento médico a associado, configura abuso de direito e descumprimento de norma contratual, ... do consumidor devem ser interpretadas da forma mais benéfica a este, não sendo razoável a ... -
Acórdão nº MS 15958 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... do Ministro da Justiça reconhece o direito - fundado em autorização legal e constitucional ... 6. A adesão ao Termo para o pagamento na forma proposta na Lei n. 11.354⁄2006 constitui mera ... ao que teria direito, constituindo evidente abuso de poder o tratamento desigual aos igualmente ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1498-74.2011.5.19.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 5 de Febrero de 2014
REVISTA REALIZADA EM BOLSAS E PERTENCES DOS EMPREGADOS. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. Esta Corte tem entendido que o poder diretivo e fiscalizador do empregador permite a realização de revista em bolsas e pertences dos empregados, desde que procedida de forma impessoal, geral e sem contato físico ou exposição do funcionário a situação humilhante e vexatória. Desse modo, a revista feita...
... dos empregados, desde que procedida de forma impessoal, geral e sem contato físico ou ... não informou a existência de eventual abuso de direito, mas apenas concluiu, a partir dos ... -
Acórdão nº MS 15716 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... CERTEZA DA LIQUIDEZ DO DIREITO. MATÉRIA PACIFICADA NA PRIMEIRA SEÇÃO DO STJ ... 6. A adesão ao Termo para o pagamento na forma proposta na Lei n. 11.354⁄2006 constitui mera ... ao que teria direito, constituindo evidente abuso de poder o tratamento desigual aos igualmente ...
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Acórdão nº 2010/0094935-7 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... CERTEZA DA LIQUIDEZ DO DIREITO. ALINHAMENTO À POSIÇÃO DO STF. MATÉRIA ... 7. A adesão ao Termo para o pagamento na forma proposta na Lei n. 11.354⁄2006 constitui mera ... ao que teria direito, constituindo evidente abuso de poder o tratamento desigual aos igualmente ...
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Acórdão nº 2010/0147870-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... RECUSA. DIREITO FUNDAMENTAL À INFORMAÇÃO. AÇÃO POPULAR ... , emanado do povo, é por ele exercido de forma direta ou indireta (representação) ... 3. A ... assegurado em instrumento de seu abuso ... 6. In casu, não apontou o recorrente ...
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Acórdão nº 2010/0067332-5 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... CERTEZA E DA LIQUIDEZ DO DIREITO. ALINHAMENTO À POSIÇÃO DO STF ... 1. A ... 9. A adesão ao Termo para o pagamento na forma proposta na Lei n. 11.354⁄2006 constitui mera ... ao que teria direito, constituindo evidente abuso de poder o tratamento desigual aos igualmente ...
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Acórdão nº HC 159961 / MT de T6 - SEXTA TURMA
... , de prevenir ou remediar ilegalidade ou abuso de poder contra a liberdade de locomoção ... evidente, restringindo-se a questões de direito que não demandem incursão no acervo probatório ... , ao menos em tese, configuram crimes, de forma suficiente a propiciar ao paciente o escorreito ...
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Acórdão nº MS 18707 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... 1.O direito líquido e certo a que alude o art. 5o., LXIX da ... Dessa forma, deve o impetrante demonstrar, já com a ... abuso, não há razão jurídica para não se dar curso ...
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Acórdão nº MS 18554 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... direito líquido e certo a que alude o art. 5o., LXIX da ... Dessa forma, deve o impetrante demonstrar, já com a ... abuso, não há razão jurídica para não se dar curso ...
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Acórdão nº MS 18678 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... direito líquido e certo a que alude o art. 5o., LXIX da ... Dessa forma, deve o impetrante demonstrar, já com a ... abuso, não há razão jurídica para não se dar curso ...
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Acórdão nº 2015/0043452-1 de T5 - QUINTA TURMA
... 01. Não ocorre "ilegalidade ou abuso de poder " (CR, art. 5º, inc. ... forma" como estava ... acondicionada grande \xC2" ... à realização do direito ...
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Acórdão nº 2016/0019660-3 de T5 - QUINTA TURMA
... expressiva para a incidência do Direito Penal, afastando a tipicidade do delito ... Não demonstrado o abuso no seu ... relativa deve prevalecer de forma ordinária sobre a reincidência, ...
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Acórdão nº 2009/0236469-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
RECURSO ESPECIAL - DIREITO CIVIL - ARTIGOS 472, 593, II e 659, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA - MEDIDA EXCEPCIONAL - OBSERVÂNCIA DAS HIPÓTESES LEGAIS - ABUSO DE PERSONALIDADE - DESVIO DE FINALIDADE - CONFUSÃO PATRIMONIAL - DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA SOCIEDADE - ATO EFEITO...
... RECURSO ESPECIAL - DIREITO CIVIL - ARTIGOS 472, 593, II e 659, § 4º, DO ... - OBSERVÂNCIA DAS HIPÓTESES LEGAIS - ABUSO DE PERSONALIDADE - DESVIO DE FINALIDADE - ... forma como teriam sido violados os dispositivos ... -
Acórdão nº 2006/0180671-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
... NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE ABUSO. ENCERRAMENTO DE ATIVIDADE SEM BAIXA NA JUNTA ... EM BRANCO, QUE NÃO DEVEM SER APLICADAS DE FORMA SOLITÁRIA. SOCIEDADE POR QUOTAS DE ... jurídica, com a finalidade de lesão a direito de terceiro, infração da lei ou descumprimento ...
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Acórdão nº 2006/0180671-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
... NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE ABUSO. ENCERRAMENTO DE ATIVIDADE SEM BAIXA NA JUNTA ... EM BRANCO, QUE NÃO DEVEM SER APLICADAS DE FORMA SOLITÁRIA. SOCIEDADE POR QUOTAS DE ... jurídica, com a finalidade de lesão a direito de terceiro, infração da lei ou descumprimento ...
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Acórdão nº 2014/0268678-7 de T6 - SEXTA TURMA
... forma" irrestrita, de modo a prejudicar \xC2" ... ítima de coação ilegal ou abuso" de poder e convalidar ofensa à\xC2" ... os acusados da ação penal o direito ...
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Acórdão nº 2013/0291689-4 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. WRIT IMPETRADO CONCOMITANTE À INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. VERIFICAÇÃO DE EVENTUAL COAÇÃO ILEGAL À LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO. VIABILIDADE. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE NULIDADE NOS DEPOIMENTOS COLETADOS POR MEIO DE AUDIOVISUAL. AUSÊNCIA DE ALEGAÇ
... forma" irrestrita, de modo a prejudicar \xC2" ... ítima de coação ilegal ou abuso" de poder e convalidar ofensa à\xC2" ... do direito" de representação, estando extinta \xC2" ... -
Acórdão nº HC 169205 / RJ de T5 - QUINTA TURMA
... DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ... violência, coação, ilegalidade ou abuso direto e imediato à liberdade de locomoção ... ilegalidade passíveis de reconhecimento de forma objetiva, sem ingresso no plano de subjetivismo ...
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Acordao N° 1340138 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-05-2021
Apelação cível. Direito constitucional. Direito tributário. Mandado de segurança. Crédito tributário. Icms. Diferença no recolhimento. Exigibilidade. Cumprimento de sentença. Excesso nos cálculos. Impugnação. Rejeitada. Trânsito em julgado. Ilegalidade. Abusividade. Não demonstradas. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida. 1. Cuidando-se de mandado de segurança contra decisão judicial,
... Acórdão Nº ... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO ... impugnado está eivado de ilegalidade ou abuso de poder ... 2. A ação mandamental impetrada ... que dessa ilegalidade ou abuso decorra de forma inconteste ... o direito líquido e certo do ... - Em vigor Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências
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Acórdão nº 2004/0102491-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
... DIREITO CIVIL. SERVIDÕES LEGAIS E CONVENCIONAIS. ABUSO DE DIREITO. CONFIGURAÇÃO ... - Há de se ... , verifica-se que os recorridos exerceram de forma abusiva o seu direito ao plantio de árvores, ...
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Em vigor
Decreto nº 7.217, de 21 de junho de 2010. Regulamenta a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico, e dá outras providências.
... ser prestado ou colocado à disposição de forma adequada; ... II - regulação: todo e ... , ou qualquer outro órgão ou entidade de direito público que possua competências próprias de ... III - prevenir e reprimir o abuso do poder econômico, ressalvada a competência ...
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Em vigor
Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950. Define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento.
... sua subordinação imediata para praticar abuso do poder, ou tolerar que essas autoridades o ... 9 - violar patentemente qualquer direito ou garantia individual constante do art. 141 e ... 1 - tentar mudar por violência a forma de governo da República; ... 2 - tentar ...
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Acórdão nº 2010/0207712-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... no edital tem mera expectativa de direito à nomeação. Com isso, compete à ... e, além disso, contratou terceiros de forma temporária, presume-se que há excepcional ... tenha atuado de forma ilegal ou mediante abuso de poder ... 4. Recurso ordinário não provido ...