abuso de direito jurisprudência
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Acórdão nº 2013/0414199-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... a liquidez e certeza do direito buscado, acaso ... ilegalidade ou abuso ... jurisprudência desta Corte Superior ...
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Acórdão nº 935154 de Tribunal Pleno, 29 de Agosto de 2017
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PENAL E PROCESSO PENAL. CRIME DE ESTELIONATO. ARTIGO 171 DO CÓDIGO PENAL. FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA NÃO IMPUGNADOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 287 DO STF. NÃO CABIMENTO DOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA INTERPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE SEQUER APRECIOU O MÉRITO DA CAUSA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1001002-53.2017.5.02.0020)
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . ESTABILIDADE PRÉ-APOSENTADORIA. PREVISTA EM NORMA COLETIVA. DISPENSA OBSTATIVA DO EXERCÍCIO DE UM DIREITO . Demonstrado que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, dá-se ...
... EXERCÍCIO DE UM DIREITO ... Demonstrado que o recurso de ... A jurisprudência desta Corte manifesta entendimento de que ... Superior, configurando-se como abuso de direito do empregador (art. 129 do CCB) ... -
Acórdão nº 2015/0157474-8 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INTERDIÇÃO DE PRESÍDIO ESTADUAL. DECISÃO DO JUÍZO DAS EXECUÇÕES PENAIS. ALEGADA NULIDADE. OFENSA AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO. INOCORRÊNCIA. AVENTADA NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DA ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO. INTIMAÇÃO DO ÓRGÃO...
... CONSONÂNCIA ... JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DESTA CORTE SUPERIOR ... alegado direito líquido e certo seu ... abuso ... -
Acórdão nº 2011/0122028-8 de T6 - SEXTA TURMA
... DIREITO AUTORAL. INTIMAÇÃO DA ... constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... e na jurisprudência" desta Corte que o Ministério Público, em\xC2" ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... DJU 19/11/2004). ... 3. A jurisprudência ... verdade, de direito ... o benefício penal é a de abuso de confiança (CP, ...
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Acórdão nº 2014/0059256-9 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. RÉU CONDENADO À PENA DE 11 ANOS, 3 MESES E 20 DIAS DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL FECHADO. NEGATIVA DO APELO EM LIBERDADE. RÉU QUE PERMANECEU PRESO DURANTE TODA A INSTRUÇÃO CRIMINAL. REINCIDENTE. RISCO CONCRETO DE REITERAÇÃO...
... ameaçada por ato ilegal ou abuso de ... linha perfilhada pela jurisprudência ... direito ... -
Acórdão nº 1109501 de Primeira Turma, 10 de Octubre de 2019
DIREITO PENAL PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AGRAVO CONTRA ACÓRDÃO QUE REJEITOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INVIABILIDADE. AGRAVO MANIFESTAMENTE INCABÍVEL. CARÁTER PROCRASTINATÓRIO. REITERAÇÃO. ABUSO DO DIREITO DE RECORRER. NÃO CONHECIMENTO. AGRAVO MANEJADO SOB A VIGÊNCIA DO CPC/ 1. A jurisprudência desta...
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Acórdão nº 2010/0101629-5 de T5 - QUINTA TURMA
... ilegalidade ou abuso ... questões de fato e de direito relacionadas a ... À luz da jurisprudência" e da premissa fática estabelecida\xC2" ...
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Acórdão nº 2014/0244883-3 de T5 - QUINTA TURMA
... ilegalidade ou abuso ... 02. Conforme consolidada jurisprudência, "o excesso de prazo ...
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Acórdão nº 2014/0104368-9 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DE IMAGEM. ABUSO NO EXERCÍCIO DA LIBERDADE DE EXPRESSÃO JORNALÍSTICA. IMPUTAÇÃO FALSA DE CRIME. DANO MORAL CONFIGURADO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DO ARTIGO 183 DO CPC. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A jurisprudência firmada no &
... CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DE IMAGEM. ABUSO NO ... IMPROVIDO ... 1. A jurisprudência ... -
Acórdão nº 2015/0103146-3 de T5 - QUINTA TURMA
... ilegalidade ou abuso ... questões de fato e de direito relacionadas a ... 02. Conforme sedimentada jurisprudência desta Corte, "não ...
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Acórdão nº 2013/0192243-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
... 1. Esta Corte tem jurisprudência ... direito ...
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Acórdão nº 2014/0103889-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. CABIMENTO. UTILIZAÇÃO ABUSIVA. COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. 1. A jurisprudência desta Corte admite a desconsideração da personalidade jurídica de forma inversa a fim de...
... RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA ... 1. A jurisprudência ... abuso" de direito, o que é suficiente\xC2" ... -
Acórdão nº 2015/0191085-0 de T5 - QUINTA TURMA
... ameaçada por ato ilegal ou abuso de ... direito ... jurisprudência" desta Corte Superior de Justiça. ... 5. \xC2" ...
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Acórdão nº 2016/0009641-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ABUSO DO ... 2. A jurisprudência ... direito ...
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Acórdão nº 2014/0195651-4 de T5 - QUINTA TURMA
... ABUSODIREITO AO RECOLHIMENTO ... jurisprudência das Turmas integrantes da 3ª ...
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Acórdão nº 2015/0279134-2 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS. VIA INADEQUADA. SUSPENSÃO DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE ECONÔMICA E INTERDIÇÃO DA EMPRESA. VIOLAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO DA PESSOA JURÍDICA. INEXISTÊNCIA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. É firme a jurisprudência desta Corte Superior de...
- Acórdão nº 2012/0255605-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
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Acórdão nº 2014/0022430-2 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO (ART. 544 DO CPC) - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS - VEICULAÇÃO DE MATÉRIA JORNALÍSTICA - DECISÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO - INSURGÊNCIA DO AUTOR. 1. A jurisprudência desta Corte Superior já decidiu no sentido de inexistir ofensa à honra dos cidadãos quando, no exercício do direito...
... 1. A jurisprudência" desta Corte Superior já decidiu \xC2" ... direito ... abuso ... -
Acórdão de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... eivas de ilegalidade ou abuso ... direito que afirma possuir ... Segundo a atual jurisprudência" do STF, o mandado de ... seguran\xC3" ...
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Acórdão nº 2013/0148720-4 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. REQUISITOS. QUESTÃO NÃO ANALISADA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. WRIT IMPETRADO NA ORIGEM. OCORRÊNCIA DE ILEGALIDADE, ABUSO DE PODER OU TERATOLOGIA. CABIMENTO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. Ressalvada pessoal compreensão...
... OCORRÊNCIA DE ILEGALIDADE, ABUSO ... jurisprudência desta Corte Superior. ... entender de direito. ... -
Acórdão Nº 0006273-15.2013.8.06.0028 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, Órgão Especial, 23-04-2020
... PROCRASTINATÓRIO ... ABUSO DO DIREITO DE RECORRER. JURISPRUDÊNCIA ...
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Acordão do Primeira Turma, 23-11-2020
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. AGRAVO INTERNOEM RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINARES DENEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. REJEIÇÃO.CANDIDATO APROVADO E CLASSIFICADO PARA ALÉM DAS VAGAS OFERECIDAS NOEDITAL. INEXISTÊNCIA DE DIREITO À NOMEAÇÃO.1. Não procede a alegação de omissão em razão da rejeição,fundamentada, da pretensão recursal nos termos em que...
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Acórdão nº 1.0271.15.007368-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-11-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - NOTÍCIA FALSA DIVULGADA PELA INTERNET - IMPUTAÇÃO DE CRIME - REPERCUSÃO SOCIAL REVELANTE - VIOLAÇÃO A HONRA E A IMAGEM - OCORRÊNCIA - DANOS MORAIS - CABIMENTO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - ADEQUAÇÃO - DESNECESSIDADE- Para se ter configurado a responsabilidade civil e o dever de...