abuso de direitos
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08049636120204058400), 11-02-2021
PROCESSO Nº: 0804963-61.2020.4.05.8400 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: J. F. D. S. S. ADVOGADO: Vinicius Marcio Bruno Vidal REPRESENTANTE(PAIS): IRIS NADJA DE SOUZA SILVA PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ivan Lira De Carvalho EMENTA:...
... o direito de petição aos órgãos públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de direito, garantindo a todos, no inciso ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08152990220214058300), 28-10-2021
PROCESSO Nº: 0815299-02.2021.4.05.8300 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: LUCIENE MARIA DA SILVA ADVOGADO: Bartolomeu Bezerra Da Silva e outro PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a)
... o direito de petição aos órgãos públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de direito, garantindo a todos, no inciso ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08162563720204058300), 15-04-2021
PROCESSO Nº: 0816256-37.2020.4.05.8300 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: WASHINGTON BRASIL ADVOGADO: Paulianne Alexandre Tenório PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Carita Muniz Da Silva EMENTA: PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ASSISTENCIAL....
... o direito de petição aos órgãos públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de direito, garantindo a todos, no inciso ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08001514520214058204), 02-12-2021
PROCESSO Nº: 0800151-45.2021.4.05.8204 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: SEVERINO PONTES DOS SANTOS ADVOGADO: Jonh Lenno Da Silva Andrade e outro PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Tércius Gondim Maia EMENTA: PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E...
... o direito de petição aos órgãos públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de direito, garantindo a todos, no inciso ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08000033720214058203), 28-04-2022
PROCESSO Nº: 0800003-37.2021.4.05.8203 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: PATRICIO VIEIRA DE LUCENA ADVOGADO: Ivalci Sousa Brito Ramos CURADOR: MARIA GORETE FERREIRA DE ARAUJO PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Rafael Chalegre Do Rego Barros EMENTA:
... o direito de petição aos órgãos públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de direito, garantindo a todos, no inciso ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08000460220204058302), 30-04-2020
PROCESSO Nº: 0800046-02.2020.4.05.8302 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOSEFA MARIA JOSINO DA SILVA ADVOGADO: João Campiello Varella Neto e outro APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jose Moreira Da Silva Neto EMENTA: PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08236696720214058300), 28-04-2022
PROCESSO Nº: 0823669-67.2021.4.05.8300 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: MARIA LUCIA LOPES ADVOGADO: Ronald Rodrigo Nascimento De Melo PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Nilcéa Maria Barbosa Maggi EMENTA: CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. MANDADO...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08232571020194058300), 18-06-2020
PROCESSO Nº: 0823257-10.2019.4.05.8300 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: DULCINEA BEATRIZ LEITE DA SILVA ADVOGADO: Paulianne Alexandre Tenório PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a)
... o direito de petição aos órgãos públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de direito, garantindo a todos, no inciso ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08037559420194058200), 14-05-2020
PROCESSO Nº: 0803755-94.2019.4.05.8200 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: HERCULANO CLEMENTINO DE MORAIS ADVOGADO: Claudio Bezerra Dias PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Cristina Maria Costa Garcez EMENTA: PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E...
... o direito de petição aos órgãos públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de direito, garantindo a todos, no inciso ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08127566020204058300), 08-04-2021
PROCESSO Nº: 0812756-60.2020.4.05.8300 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: ROSA DE LIMA RODRIGUES DA SILVA ADVOGADO: Jose Edson Batista Lopes PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Augusto Cesar De Carvalho Leal EMENTA: PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08156980720184050000), 11-07-2019
PROCESSO Nº: 0815698-07.2018.4.05.0000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ISMAEL ANTONIO DE OLIVEIRA NETO ADVOGADO: Perseu Mello De Sa Cruz APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Carita Muniz Da Silva EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. APOSTILAMENTO AO CERTIFICADO
... o direito de petição aos órgãos públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de direito, garantindo a todos, no inciso ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08205353220214058300), 28-04-2022
PROCESSO Nº: 0820535-32.2021.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: RISONALDO DOS SANTOS SILVA ADVOGADO: Bartolomeu Bezerra Da Silva APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Nilcéa Maria Barbosa Maggi EMENTA: PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ASSISTENCIAL....
... o direito de petição aos órgãos públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de direito, garantindo a todos, no inciso ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08171938120194058300), 12-03-2020
PROCESSO Nº: 0817193-81.2019.4.05.8300 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: MARIA DALVA DE SOUZA ADVOGADO: Iago Sales De Almeida PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Augusto Cesar De Carvalho Leal EMENTA: PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ASSISTENCIAL.
... o direito de petição aos órgãos públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de direito, garantindo a todos, no inciso ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08046750920214058100), 30-09-2021
PROCESSO Nº: 0804675-09.2021.4.05.8100 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: RITA MARIA BERNARDO SILVA ADVOGADO: Antonio Candido Do Carmo PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ricardo Cunha Porto EMENTA: PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ASSISTENCIAL....
... o direito de petição aos órgãos públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de direito, garantindo a todos, no inciso ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08101457120214050000), 28-04-2022
PROCESSO Nº: 0810145-71.2021.4.05.0000 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: MARIA DA GUIA ALVES DOS SANTOS ADVOGADO: Bruna Ancelmo De Padua PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Cristina Maria Costa Garcez EMENTA: PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E...
... o direito de petição aos órgãos públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de direito, garantindo a todos, no inciso ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08156322220194058300), 28-01-2020
EMENTA PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO GERENTE EXECUTIVO DO INSS. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. DEMORA INJUSTIFICADA NA ANÁLISE DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. ART. 5º DA CF/88. LEI Nº 9.784/99. APLICAÇÃO. MULTA EM DESFAVOR DO ENTE PÚBLICO. CABIMENTO. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. 1- Apelação de sentença que concedeu a segurança pleiteada pela...
... o direito de petição aos órgãos públicos em defesa de seus direitos ou contra ilegalidade ou abuso de direito (art. 5º, XXXIV). Esse direito ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08007417120204058102), 11-02-2021
PROCESSO Nº: 0800741-71.2020.4.05.8102 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: MARIA DO SOCORRO TEIXEIRA DA SILVA ADVOGADO: Mara Luiza Miranda Dos Reis PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Fabricio De Lima Borges EMENTA: PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E
... o direito de petição aos órgãos públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de direito, garantindo a todos, no inciso ... -
Acórdão nº 2015/0195154-2 de T6 - SEXTA TURMA
... constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia ... liberdade por restritiva de direitos, nas condenações por crime hediondos ou ...
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Acórdão nº 2015/0141801-9 de T5 - QUINTA TURMA
... do cidadão ameaçada por ato ilegal ou abuso de ... (um terço) de cada uma das penas restritivas de direitos impostas ... pelo juízo sentenciante. ...
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Acórdão nº 2010/0034759-1 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL, ORDINÁRIO OU DE REVISÃO CRIMINAL. NÃO CABIMENTO. CRIME DE RESPONSABILIDADE. DECRETO-LEI N. 201/67. DOSIMETRIA DA PENA. CULPABILIDADE E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. VALORAÇÃO NEGATIVA COM BASE EM FATORES INERENTES AO DELITO PRATICADO. INADMISSIBILIDADE. GRAVIDADE ABSTRATA. FUNDAMENTAÇ
... abuso de poder ou teratologia. ... liberdade por restritivas de direitos, a serem estabelecidas pelo Tribunal de ... -
Acórdão nº 2014/0240712-8 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. NÃO CONHECIMENTO DO WRIT. CALÚNIA. DOSIMETRIA. MAUS ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA. FATO POSTERIOR. NÃO CARACTERIZAÇÃO. UMA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL GRAVOSA. PENA MENOR DE UM ANO. DESPROPORÇÃO DO REGIME PRISIONAL MAIS GRAVOSO OU DO IMPEDIMENTO À SUBSTITUIÇÃO
... SUBSTITUIÇÃO ... RESTRITIVAS ... DIREITOS". ... REDIMENSIONAMENTO DA PENA. CONCESSÃO DA ORDEM DE\xC2" ... abuso de poder ou teratologia ... -
Acórdão nº 2010/0067469-9 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CONHECIMENTO DO WRIT. LESÃO CORPORAL PRATICADA NO ÂMBITO DOMÉSTICO. DOSIMETRIA DA PENA. PLEITO DE REDUÇÃO DA PENA-BASE. CONDUTA SOCIAL DO AGENTE, MOTIVOS, CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME E CULPABILIDADE VALORADAS NEGATIVAMENTE. FUNDAMENTO CONCRETO ÚNICO. BIS IN IDEM. PLEITO DE...
... POR RESTRITIVA DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. ART. 44, INCISO I, ... abuso" de poder ou teratologia. ... 2. O único fundamento concreto de\xC2" ... -
Acórdão nº 2015/0242920-0 de T6 - SEXTA TURMA
... abuso de poder ou teratologia. ... ção da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos", prevista na ... Documento: 62229269 - EMENTA / ACORDÃO - Site\xC2" ...
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Acórdão nº 2015/0236155-9 de T6 - SEXTA TURMA
... abuso de poder ou teratologia. ... ção da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, prevista na ...
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Acórdão nº 2013/0421357-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL, ORDINÁRIO OU DE REVISÃO CRIMINAL. NÃO CABIMENTO. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE. DEFICIÊNCIA TÉCNICA DA DEFESA. INVERSÃO DO RITO PROCESSUAL. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. REGIME INICIAL FECHADO. HEDIONDEZ E GRAVIDADE DO DELITO. NÃO CABIMENTO. PENAS...
... abuso de poder ou teratologia ... penas restritivas de direitos, por vedação legal, encontra óbice no princípio ...