abuso de direitos
341779 resultados para abuso de direitos
- Lula vai à ONU para acusar Sérgio Moro de violar direitos humanos
-
Acórdão nº 2014/0168706-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO PRÓPRIO. FURTO QUALIFICADO. QUANTUM DE DIMINUIÇÃO DA PENA EM RAZÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DA TENTATIVA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. RÉU REINCIDENTE ESPECÍFICO. REGIME PRISIONAL. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. CIRCUNSTÂNCIAS...
... ilegalidade ou abuso ... liberdade por restritiva de direitos a condenado reincidente desde que, ... -
Acórdão nº 2014/0332186-6 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO PRÓPRIO. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS. ATO INFRACIONAL PRATICADO SEM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA. ART. 49, II, DA LEI N. 12.594/2012. DIREITO AO DEFERIMENTO DA COLOCAÇÃO EM MEIO ABERTO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL....
... ilegalidade ou abuso ... 03. São direitos do adolescente submetido ao cumprimento de ... -
Acórdão nº 2015/0039950-6 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: CONSTITUCIONAL. PENAL. HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO PRÓPRIO. ESTELIONATO SIMPLES. DOSIMETRIA. AUMENTO NA PRIMEIRA ETAPA COM BASE EM PROCESSO EM ANDAMENTO. IMPOSSIBILIDADE (SÚMULA 444/STJ). PENA-BASE MAJORADA COM FUNDAMENTO EM CIRCUNSTÂNCIAS INERENTES AO PRÓPRIO TIPO PENAL. ILEGALIDADE. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA, DE
... ilegalidade ou abuso ... de liberdade, que é substituída por restritiva de direitos, observadas as ... -
Acórdão nº 2015/0105815-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: CONSTITUCIONAL. PENAL. HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO PRÓPRIO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. REGIME PRISIONAL SEMIABERTO. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE NÃO RECONHECIDO. POSSIBILIDADE DE AGUARDAR O TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO NESSE REGIME. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. CONCESSÃO DA ORDEM, DE OFÍCIO. 01. Prescreve a...
... ilegalidade ou abuso ... condenatória, deverão lhe ser assegurados os direitos ... concernentes ao regime prisional nela estabelecido. ... -
Acordão da , 06-03-2023
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. DIREITO DE RESPOSTA. MATÉRIA JORNALÃSTICA QUE SUGERE QUE A DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR ESTARIA A SER APLICADA PELO AUTOR (MAGISTRADO) DE FORMA ARBITRÃRIA E DISCRIMINATÓRIA. ABUSO DE DIREITO CONFIGURADO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. PROVIMENTO JUDICIAL QUE
-
LEI ORDINÁRIA Nº 12846, DE 01 DE AGOSTO DE 2013. Dispõe Sobre a Responsabilização Administrativa e Civil de Pessoas Juridicas pela Pratica de Atos Contra a Administração Publica, Nacional Ou Estrangeira, e da Outras Providencias.
... jurídica poderá ser desconsiderada sempre que utilizada com abuso do direito para facilitar, encobrir ou dissimular a prática dos atos ... I - perdimento dos bens, direitos ou valores que representem vantagem ou proveito direta ou indiretamente ...
-
Acórdão Nº 0020272-42.2016.5.04.0123 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 27-10-2017
RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADORA DOS SERVIÇOS. A garantia subsidiária dos direitos trabalhistas pela tomadora dos serviços se impõe, não apenas em virtude da responsabilidade mínima por ato de terceiro, como, também, pela vedação jurídica ao abuso de direito, harmonizando os dois princípios com a prevalência hierárquica dos direitos laborais na ordem jurídica do país. Sentença mantida.
... TOMADORA DOS SERVIÇOS. A garantia subsidiária dos direitos trabalhistas pela tomadora dos serviços se impõe, não apenas em virtude ... abuso de direito, harmonizando os dois princípios com a prevalência ... -
Medida Provisória nº 881 de 30/04/2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, estabelece garantias de livre mercado, análise de impacto regulatório, e dá outras providências.
... à legislação sobre a qual esta Medida Provisória versa, exceto se em estrito cumprimento a previsão explícita em lei, evitar o abuso do poder regulatório de maneira a, indevidamente: ... I - criar reserva de mercado ao favorecer, na regulação, grupo econômico, ou profissional, ...
-
Acórdão Nº 0020021-60.2016.5.04.0305 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 30-11-2017
EMENTA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADORA DOS SERVIÇOS. A garantia subsidiária dos direitos trabalhistas pela tomadora dos serviço se impõe, não apenas em virtude da responsabilidade mínima por ato de terceiro, como, também, pela vedação jurídica ao abuso de direito, harmonizando os dois princípios com a prevalência hierárquica dos direitos laborais na ordem jurídica do país. Mantida a sentenç
... TOMADORA DOS SERVIÇOS. A garantia subsidiária dos direitos trabalhistas pela tomadora dos serviço se impõe, não apenas em virtude ... abuso de direito, harmonizando os dois princípios com a prevalência ... -
Acordão da , 08-06-2022
PENAL. RECURSO ESPECIAL SUBMETIDO AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. ESTUPRO DE VULNERÃVEL (ART. 217-A DO CP). DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE IMPORTUNAÇÃO SEXUAL (ART. 215-A DO CP). EVOLUÇÃO HISTÓRICA DA PROTEÇÃO DAS CRIANÇAS E DOS ADOLESCENTES. DOUTRINA DA PROTEÇÃO INTEGRAL. TRATADOS INTERNACIONAIS. CONFLITO APARENTE DE NORMAS. PRINCÃPIOS DA ESPECIALIDADE E DA SUBSIDIARIEDADE....
-
LEI ORDINÁRIA Nº 1533, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1951. Altera Disposições do Codigo de Processo Civil, Relativas Ao Mandado de Segurança.
... , não amparado por habeas-corpus, sempre que, ilegalmente ou com abuso do poder, alguém sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la ... impedirá que o requerente, por ação própria, pleiteie os seus direitos e os respectivos efeitos patrimoniais ... Art. 16. - O pedido de ...
-
Acórdão Nº 0021056-45.2016.5.04.0373 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 21-06-2018
EMENTA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADORA DOS SERVIÇOS. A garantia subsidiária dos direitos trabalhistas pela tomadora dos serviços se impõe, não apenas em virtude da responsabilidade mínima por ato de terceiro, como, também, pela vedação jurídica ao abuso de direito, harmonizando os dois princípios com a prevalência hierárquica dos direitos laborais na ordem jurídica do país. Sentença...
... TOMADORA DOS SERVIÇOS. A garantia subsidiária dos direitos trabalhistas pela tomadora dos serviços se impõe, não apenas em virtude ... abuso de direito, harmonizando os dois princípios com a prevalência ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08001511620194058204), 17-03-2020
EMENTA PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. DEMORA INJUSTIFICADA NA ANÁLISE DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. ART. 5º DA CF/88. DECISÃO DO STF (RE 631.240). CONCLUSÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO APÓS DECISÃO JUDICIAL. DESCUMPRIMENTO DO PRAZO. CONFIGURAÇÃO. PERDA DE OBJETO SUPERVENIENTE. INOCORRÊNCIA. MULTA EM DESFAVOR DO ENTE PÚBLICO. CABIMENTO.
... o direito de petição aos órgãos públicos em defesa de seus direitos ou contra ilegalidade ou abuso de direito (art. 5º, XXXIV). Esse direito ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08164238820194058300), 17-03-2020
EMENTA PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO GERENTE EXECUTIVO DO INSS. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. DEMORA INJUSTIFICADA NA ANÁLISE DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. ART. 5º DA CF/88. LEI Nº 9.784/99. DECISÃO DO STF (RE 631.240). DESCUMPRIMENTO DO PRAZO. 1- Apelação e remessa oficial de sentença que concedeu a segurança pleiteada pela impetrante...
... o direito de petição aos órgãos públicos em defesa de seus direitos ou contra ilegalidade ou abuso de direito (art. 5º, XXXIV). Esse direito ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08146397620194058300), 17-03-2020
EMENTA PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. DEMORA INJUSTIFICADA NA ANÁLISE DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. ART. 5º DA CF/88. DECISÃO DO STF (RE 631.240). PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO DA AÇÃO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. 1- Apelação de sentença que denegou a segurança pleiteada pela impetrante no sentido de determinar
... o direito de petição aos órgãos públicos em defesa de seus direitos ou contra ilegalidade ou abuso de direito (art. 5º, XXXIV). Esse direito ... -
Acórdão nº 2015/0037965-1 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: CONSTITUCIONAL. PENAL. HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO PRÓPRIO. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. WRIT QUE OBJETIVA A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. REGIME PRISIONAL. APLICAÇÃO DO REGIME ABERTO...
... POR RESTRITIVA DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. SUPRESSÃO ... ilegalidade ou abuso ... -
Acórdão nº 2015/0055814-5 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO PRÓPRIO. HOMICÍDIO. PRISÃO PREVENTIVA. PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES DA SUA DECRETAÇÃO. EXCESSO DE PRAZO NO ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 01. Prescreve a...
... ilegalidade ou abuso ... 03. No Capítulo que trata "DOS DIREITOS" E DEVERES ... INDIVIDUAIS E COLETIVOS \", inserto no \xC2" ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08007498420214058305), 17-02-2022
PROCESSO Nº: 0800749-84.2021.4.05.8305 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: L. P. D. S. ADVOGADO: Diego Brandao Bezerra REPRESENTANTE(PAIS): CARLA SOLANGE PINHEIRO DE OLIVEIRA ALVES PARTE RÉ: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Joaldo Karolmenig De Lima Cavalcanti EMENTA: CONSTITUCIONAL E...
... o direito de petição aos órgãos públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de direito, garantindo a todos, no inciso ... -
Acórdão nº 2014/0173029-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. CONTINUIDADE DELITIVA RECONHECIDA. PENA REDUZIDA. ALTERAÇÃO DA DATA-BASE PARA FINS DE CONCESSÃO DE PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL. 1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal ...
... do cidadão ameaçada por ato ilegal ou abuso de ... de celeridade no reconhecimento de seus direitos e ... -
Acórdão nº 2014/0185476-2 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: CONSTITUCIONAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO PRÓPRIO. TRÁFICO DE DROGAS. APREENSÃO DE 12 PEDRAS DE CRACK, 63 PORÇÕES DE MACONHA E 6 PORÇÕES DE COCAÍNA. PENA FIXADA EM 2 (DOIS) ANOS E 11 (ONZE) MESES DE RECLUSÃO. INCONSTITUCIONALIDADE DA OBRIGATORIEDADE DE IMPOSIÇÃO DO REGIME...
... LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. HABEAS CORPUS ... ilegalidade ou abuso" de poder ” (art. 5º, inc. LXVIII). O Código \xC2" ... -
Acórdão nº 2015/0115640-4 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: CONSTITUCIONAL. PENAL. HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO PRÓPRIO. TRÁFICO DE DROGAS. APREENSÃO DE 16 "EPPENDORFS" DE COCAÍNA E 4 PORÇÕES DE CRACK. PENA FIXADA EM 3 (TRÊS) ANOS E 4 (QUATRO) MESES DE RECLUSÃO. INCONSTITUCIONALIDADE DA OBRIGATORIEDADE DE IMPOSIÇÃO DO REGIME INICIAL FECHADO (STF, HC N. 111.84
... ilegalidade ou abuso ... de direitos ... -
Acórdão nº 2014/0324447-7 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: CONSTITUCIONAL. PENAL. HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO PRÓPRIO. AMEAÇA E VIAS DE FATO PRATICADAS NO ÂMBITO FAMILIAR. LEI MARIA DA PENHA (LEI N. 11.340/2006). SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE (CP, ART. 44, INC. I). HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 01. Prescreve a Constituiçã
... LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE ... ilegalidade ou abuso" de poder ” (art. 5º, inc. LXVIII). O Código \xC2" ... -
Acórdão nº 2014/0182327-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: CONSTITUCIONAL. PENAL. HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO PRÓPRIO. AMEAÇA E VIAS DE FATO PRATICADAS NO ÂMBITO FAMILIAR. LEI MARIA DA PENHA (LEI N. 11.340/2006). SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE (CP, ART. 44, INC. I). HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 01. Prescreve a Constituiçã
... LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE ... ilegalidade ou abuso" de poder ” (art. 5º, inc. LXVIII). O Código \xC2" ... -
Acórdão nº 2015/0080102-6 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: CONSTITUCIONAL. PENAL. HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO PRÓPRIO. TRÁFICO DE DROGAS. APREENSÃO DE 146,64 GRAMAS DE COCAÍNA. PENA FIXADA EM 1 (UM) ANO, 11 (ONZE) MESES E 10 (DEZ) DIAS DE RECLUSÃO. INCONSTITUCIONALIDADE DA OBRIGATORIEDADE DE IMPOSIÇÃO DO REGIME INICIAL FECHADO (STF, HC N. 111.840). HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.
... ilegalidade ou abuso ... de direitos ...