abuso de direitos
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Acórdão nº 2014/0191976-0 de T5 - QUINTA TURMA
... LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE ... ilegalidade ou abuso" de poder ” (art. 5º, inc. LXVIII). O Código \xC2" ...
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Acórdão nº 2015/0093284-3 de T5 - QUINTA TURMA
... ilegalidade ou abuso ... de direitos ...
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Acórdão nº 2014/0197121-5 de T6 - SEXTA TURMA
... ABUSO DE CONFIANÇA. ELEMENTOS INERENTES AO ... substituição da reprimenda corporal por restritivas de direitos" ... 6. Se o processo ainda não alcançou termo e\xC2" ...
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Acórdão nº 2015/0098212-0 de T5 - QUINTA TURMA
... ilegalidade ou abuso ... de direitos ...
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Acórdão nº 2015/0126009-1 de T5 - QUINTA TURMA
... ilegalidade ou abuso ... de direitos ...
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Acórdão nº 2015/0041175-0 de T5 - QUINTA TURMA
... ilegalidade ou abuso ... de direitos ...
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Acórdão nº 2014/0185476-2 de T5 - QUINTA TURMA
... LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. HABEAS CORPUS ... ilegalidade ou abuso" de poder ” (art. 5º, inc. LXVIII). O Código \xC2" ...
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Acórdão nº 2015/0115640-4 de T5 - QUINTA TURMA
... ilegalidade ou abuso ... de direitos ...
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Acórdão nº 2014/0324447-7 de T5 - QUINTA TURMA
... LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE ... ilegalidade ou abuso" de poder ” (art. 5º, inc. LXVIII). O Código \xC2" ...
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Acórdão nº 2014/0182327-0 de T5 - QUINTA TURMA
... LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE ... ilegalidade ou abuso" de poder ” (art. 5º, inc. LXVIII). O Código \xC2" ...
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Acórdão nº 2015/0080102-6 de T5 - QUINTA TURMA
... ilegalidade ou abuso ... de direitos ...
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Acórdão nº 2015/0117122-0 de T5 - QUINTA TURMA
... ilegalidade ou abuso ... de direitos ...
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Acórdão nº 2015/0049020-6 de T5 - QUINTA TURMA
... ilegalidade ou abuso ... de direitos ...
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Acórdão nº 2014/0163036-9 de T5 - QUINTA TURMA
... POR RESTRITIVA DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE (CP, ART. 44, ... ilegalidade ou abuso" de poder ” (art. 5º, inc. LXVIII). O Código \xC2" ...
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Acórdão nº 2014/0168605-0 de T5 - QUINTA TURMA
... ilegalidade ou abuso" de poder ” (art. 5º, inc. LXVIII). O Código \xC2" ... por restritiva de direitos (HC n. 306.980/SP, Rel. Ministra Maria ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08007498420214058305), 17-02-2022
PROCESSO Nº: 0800749-84.2021.4.05.8305 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: L. P. D. S. ADVOGADO: Diego Brandao Bezerra REPRESENTANTE(PAIS): CARLA SOLANGE PINHEIRO DE OLIVEIRA ALVES PARTE RÉ: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Joaldo Karolmenig De Lima Cavalcanti EMENTA: CONSTITUCIONAL E...
... o direito de petição aos órgãos públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de direito, garantindo a todos, no inciso ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08108762620214058000), 28-04-2022
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0810876-26.2021.4.05.8000 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: MARIA AUREA LOPES DA SILVA ADVOGADO: Thiago Henrique Da Silva Rocha PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma...
... a) o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder; ... b) a obtenção de ... -
Acórdão nº 2015/0298567-9 de T5 - QUINTA TURMA
... do cidadão ameaçada por ato ilegal ou abuso de ... direitos ou multa, e não beneficiadas com a ...
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Acórdão nº 2015/0237209-7 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. NÃO CABIMENTO. TRÁFICO DE DROGAS. PENAS ALTERNATIVAS. VEDAÇÃO COM BASE EM FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. FLAGRANTE ILEGALIDADE. AUSENTE. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substitui
... constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia ... de liberdade por penas restritivas de direitos , ... -
Acórdão nº 2010/0089011-4 de T6 - SEXTA TURMA
... abuso de poder ou teratologia ... respeitados os direitos" e garantias que assistem a qualquer indiciado ou \xC2" ...
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Acórdão nº 2015/0321241-1 de T5 - QUINTA TURMA
... direitos ... por não veicular situação configuradora de abuso de poder ou de manifesta ... ilegalidade nesta via ...
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Acórdão nº 2015/0272348-6 de T6 - SEXTA TURMA
... abuso de poder ou teratologia ... direitos ...
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Acórdão nº 2008/0211142-1 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL, ORDINÁRIO OU DE REVISÃO CRIMINAL. NÃO CABIMENTO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. NULIDADE. LAUDO CADAVÉRICO INCOMPLETO. FALTA DE PROVAS PARA A CONDENAÇÃO. REEXAME DE PROVA. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ELEITA. IMPEDIMENTO DE JURADO. INEXISTÊNCIA. 1. Ressalvada pessoal compreensão diversa,
... abuso de poder ou teratologia ... apenas a verificação, de plano, de grave violação de direitos" do apenado ... 3. De igual modo, não cabe conhecer \xC2" ... -
Acórdão nº 2009/0244846-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CONHECIMENTO DO WRIT. CRIME DE RECEPTAÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA. TESE DE FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA A APLICAÇÃO DA MINORANTE DA SEMI-IMPUTABILIDADE NO MÍNIMO LEGAL. NÃO OCORRÊNCIA. FIXAÇÃO DA FRAÇÃO MÍNIMA FUNDAMENTADAMENTE. RÉU QUE...
... abuso de poder ou teratologia. ... direitos", concretamente fundamentado. Precedentes ... 5. Habeas corpus n\xC3" ... -
Acórdão nº 2015/0268863-7 de T6 - SEXTA TURMA
... abuso de poder ou teratologia. ... por medidas restritivas de direitos, diante do quantum de pena fixado, superior a ...