abuso de direito e fraude através da personalidade jurídica
33177 resultados para abuso de direito e fraude através da personalidade jurídica
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... CAPÍTULO I. Do Direito à Vida e à Saúde ... ARTIGO 7 ... A ... registro das atividades desenvolvidas, através de prontuários individuais, pelo prazo de ... ção, independentemente da situação jurídica da criança ou adolescente, nos termos desta Lei ... a comprovada existência de risco de abuso ou outra situação que justifique plenamente a ... , ao contexto social, bem como à personalidade do adolescente e sua maior ou menor ... á emprego de violência, grave ameaça ou fraude: ... #Incluído pela Lei nº 10.764, de ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... ência ou da inexistência de relação jurídica; ... II- da autenticidade ou falsidade de ... , ainda que tenha ocorrido a violação do direito ... ARTIGO 5 ... Se, no curso do ... VII- as sociedades sem personalidade" jurídica, pela pessoa a quem couber a administra\xC3" ... de suas funções, proceder com dolo ou fraude ... TÍTULO IV Dos órgãos judiciários e ... II- fique caracterizado o abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito ... diretamente ao tribunal competente, através de petição com os seguintes requisitos: ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... de disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou proventos de qualquer natureza, ... efetuado por pessoas jurídicas de direito público a servidores públicos civis, a título ... através de contribuições ao Fundo Nacional de Cultura - ... para este fim constituídas com personalidade jurídica própria e sem fins lucrativos, ou, ... 1) ... § 2 Na hipótese de dolo, fraude ou simulação, inclusive no caso de desvio de ... de direitos ou contra a ilegalidade ou abuso ...
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Responsabilidade dos sócios e a desconsideração da personalidade jurídica como exceções ao princípio da autonomia patrimonial
... 129 COELHO, Fábio Ulhoa. Curso de Direito" Comercial : Direito de Empresa. 16ª Ed ... S\xC3" ... se deram com o seu consentimento Abuso da personalidade Desvio de finalidade ... fraude" sem que, com isso, fique prejudicada a pessoa jur\xC3" ... no ordenamento norte-americano, através de manifestação da jurisprudência de 1809, no ...
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Acórdão nº 1.0024.01.017025-6/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Junio de 2005
DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EMPRESA - APLICAÇÃO DA TEORIA - FRAUDE E ABUSO DE DIREITO COMETIDOS ATRAVÉS DA PERSONALIDADE JURÍDICA - PROVA INCONCUSSA DE SUA OCORRÊNCIA - LEGALIDADE E OPORTUNIDADE DA APLICAÇÃO. Se demonstrada ""salienter tantum"" a ocorrência de fraude e abuso de direito, perpetrados através da personalidade jurídica, nada impede que se aplique a teoria da...
EMENTA: DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EMPRESA - APLICAÇÃO DA TEORIA - AUDE E ABUSO DE DIREITO COMETIDOS ATRAVÉS DA PERSONALIDADE ... "salienter tantum" a ocorrência de fraude e abuso de direito, perpetrados através da ... -
Acordao N° 1623273 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-10-2022
Civil e processual civil. Agravo de instrumento. Agravo interno prejudicado. Ação execução de título extrajudicial. Desconsideração da personalidade jurídica da executada. Sucessão empresarial irregular. Recurso improvido. 1. Agravo de instrumento contra decisão, proferida nos autos da ação de execução de título extrajudicial, que deferiu o pedido formulado pelo autor para desconsiderar a...
... DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EXECUTADA. SUCESSÃO ... EMPRESARIAL ... Requião leciona que: “Ora, diante do abuso de ... direito e da fraude no uso da ... ” (in: Abuso de direito e fraude através da personalidade ... jurídica. Revista dos ... -
Da Execução na Justiça do Trabalho
... no curso do processo, gasto excessivo de direito público e falta de credibilidade e efetividade ... jurídica reconhecida na fase de conhecimento). Nessa ... incidente de desconsideração da personalidade jurídica a que alude o art. 855-A da CLT ficará ... “Execução — Cessão de crédito — Fraude — Configuração. Configura fraude à ... , em última análise, serão arrecadados através da penhora, para satisfazer a condenação, pouco ... quando, em detrimento do consumidor, houve abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, ...
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Desconsideração da personalidade jurídica da pessoa jurídica, disposição e administração dos bens no âmbito do direito de família
... 4 REQUIÃO, Rubens. Abuso" de direito e fraude através da personalidade jur\xC3" ...
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Desconsideração e teorias correlatas
... 1 A doutrina veio aparecer no Direito inglês apenas no início do século XVII, quando se afirmou que a pessoa jurídica criada por Carta Real possuía capacidade igual ... na observação da atribuição da personalidade jurídica, de acordo com a atividade para a qual ... Adverte ainda que, tanto no caso de abuso ou uso indevido da firma social, cabe ação de ... que tem por objetivo evitar a prática de fraude contra credores ou o abuso de direito, tendo por ... alemães, visa impedir a fraude ou abuso através do uso da personalidade jurídica, e é conhecida ...
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A ilusão da responsabilidade limitada e o problema dos créditos trabalhistas na recuperação judicial
... Luciana Celidonio ... Mestranda em Direito Comercial pela USP. LL.M. em Business and ... 13 A personificação jurídica da empresa permitiu que indivíduos se reunissem ... 15 E como decorrência lógica da personalidade jurídica e da responsabilidade limitada, a ... 44-46 ... 18. REQUIÃO, Rubens. Abuso" de direito e fraude através da personalidade jur\xC3" ...
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Introdução
... ção da desconsideração da pessoa jurídica no Direito comparado e com base no art. 50 do ... conferência que levou o nome de “abuso de direito à fraude através da penalidade ... – A desconsideração da personalidade jurídica no agrupamento de empresas. Parecer, ...
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A desconsideração da personalidade jurídica sob a perspectiva da análise econômica do direito
El artículo presenta las Teorías de la Desconsideración de la Personalidad Jurídica existentes en el Derecho Brasileño. Son destacados los principales aspectos y fundamentos de la existencia de la persona jurídica y consecuente separación de personalidad y patrimonio entre ella y sus socios. Objetiva se presentaron las Teorías, mayor y menor de la Desconsideración de la Personalidad Jurídica y...
... pelo Direito quando se depara com o abuso na utilização da pessoa jurídica como forma de ... , mas, como exceção, em casos de fraude à lei, desconsiderar tal autonomia patrimonial ... Abuso de direito e fraude através da personalidade jurídica. In: Doutrinas ... -
Desconsideração da personalidade jurídica em grupos de sociedade para fins de aferição do limite previsto no art. 81, § 1o, da Lei no 9.504/97
... tornou insuficiente com a evolução do direito privado, que deixou de se encarado sob ótica ... a personalidade jurídica nos casos de abuso do direito - à personalidade jurídica ou à aração patrimonial - ou de prática de fraude por meio da pessoa jurídica. Nos casos de ... Abuso de direito e fraude através da personalidade jurídica in "Revista dos ...
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Decisão monocrática Nº 38877 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-12-2022
... “promover a desconsideração da personalidade jurídica da empresa ALIANÇA COMUNICAÇÃO E ... Defendem a existência de direito líquido e certo dos impetrantes a evitar a ... ção dos atos concretamente praticados com abuso de direito e do substrato fático probatório ... fraude e a neutralizar a prática do abuso de direito, ... REQUIÃO, Abuso de Direito e Fraude Através da Personalidade Jurídica, RT 410/1-12; ROGÉRIO ...
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Responsabilidade civil externa corporis de administrador de sociedade limitada
... em Ciências Políticas, Mestre em Direito pela PUCRS e Doutoranda em Ciências ... Da desconsideração da personalidade jurídica – 4. Particularidades do ... ídica que foi utilizada na realização da fraude, ao atingir nunca a validade do seu ato ... fins fraudulentos e uso de práticas com abuso de direito ... No entender de Requião 12 , a ... Abuso de direito e fraude através da personalidade jurídica ... São Paulo: Revista ...
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Sucessão trabalhista em face das privatizações e a responsabilidade trabalhista da administração pública
... O Direito é imanente a uma sociedade, daí o adágio ubi ... ções sociais repercutem na órbita jurídica", fazendo com que se tenha o fenômeno da aquisiç\xC3" ... real entre os contratantes favorece o abuso do mais forte. Procura-se corrigi-la, ... Gallart Folch , ou com a possibilidade, através do espírito associativo, da restauração da ... ência de entes que, desprovidos de personalidade jurídica, atuam como centros irradiadores de ... quando se está diante de situações de fraude ou abuso de direito ... De acordo com ...
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Desconsideração da Personalidade Jurídica e Mandado de Segurança
... A matéria era tratada no âmbito do direito material. Desde o Código Civil até o Código de ... permita à parte que se manifeste; mesmo através do iura novit curia; e uma das interessantes ... Abuso" de direito e fraude através da personalidade jur\xC3" ...
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A responsabilidade patrimonial dos sócios e a reforma trabalhista
... direito material e aquele que está condenado deve pagar ... proceder a desconsideração da personalidade jurídica (art. 855-A da CLT, acrescentado pela ... com cumprimento dos pressupostos de abuso de direito e de fraude ... A teoria foi ... intitulado “Abuso de direito e fraude através da personalidade jurídica ” 10 ... A partir ...
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A desconsideração da personalidade jurídica no Direito brasileiro
Hatoum: A desconsideração da personalidade júridica no Direito
... , referido princípio pode ser mitigado através da aplicação do instituto da desconsideração ... de que a medida se impõe em caso de abuso da personalidade jurídica, acrescentando que ... [8] REQUIÃO, Rubens. Abuso de direito e fraude através da personalidade jurídica (Disregard ... -
Análise do EResp 1.306.553/sc e a (im)possibilidade da desconsideração da personalidade jurídica pela dissolução irregular da empresa
... Lorenzoni 1 1 Advogado, graduado em Direito pela Pontifícia Universidade Católica do Rio ... personalidade da empresa, presumindo-se o abuso da personalidade jurídica, ou se este deve ser ... Abuso de direito e fraude através da Personalidade Jurídica (disregard ...
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O instituto da desconsideração inversa da personalidade jurídica e a busca por uma forma proporcional, razoável e eficiente de sua aplicação
... abuso da personalidade jurídica, afastar, ... seu superamento episódico, em função de fraude, abuso ou desvio de inalidade ... A teoria ... 410/12, sob o título “Abuso de Direito e Fraude através da Personalidade Jurídica ...
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A Responsabilidade Patrimonial dos Sócios e a Reforma Trabalhista
... direito material e aquele que está condenado deve pagar ... : Desafios e Possibilidades sonalidade jurídica (art. 855-A da CLT, acrescentado pela Lei n ... processual da desconsideração da personalidade jurídica previsto no Código de Processo Civil ... com os demais quando ficar comprovada fraude" na alteração societária decorrente da modifica\xC3" ... com cumprimento dos pressupostos de abuso de direito e de fraude ... A teoria foi ... intitulado Abuso de direito e fraude através da personalidade jurídica (10) ... A partir ...
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Decisão monocrática Nº 37578 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-12-2022
... determinou a desconsideração da personalidade jurídica da impetrante nos autos da Tomada de ... que o fundamento relevante reside no direito de ter garantido, no curso das instruções ... AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER. RECURSO DE AGRAVO A QUE SE NEGA ... jurídica dos poderes implícitos, para, através dela, conferir eficácia real ao conteúdo e ao ... FRAUDE À LEI E ABUSO DE FORMA. DESCONSIDERAÇÃO DA ...
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A interação entre direito e economia na desconsideração da personalidade jurídica
... social, mas não pode ser instrumento para fraude ou abuso de direito ... 19 Casos há, todavia, em ... denominado “Abuso de direito e fraude através da personalidade jurídica” ... 36 Apontando a ...