abuso de direitos
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Em vigor
Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
... X - restritiva de direitos ... § 1º Os valores estabelecidos na Seção III deste Capítulo, ... ARTIGO 29 ... Praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou ...
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Acórdão nº 2014/0260553-0 de T5 - QUINTA TURMA
... aferição da existência de "ilegalidade ou abuso" ... de poder\" no ato judicial impugnado ... 02. Somente é \xC2" ... liberdade por restritiva de direitos a condenado reincidente desde que, ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... Direitos e deveres do advogado ... ARTIGO 75 ... No exercício da sua ... abuso de poder ... Parágrafo único. Excetuam-se, todavia, os casos em ...
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Acórdão nº 2010/0130238-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ÇÃO LEGISLATIVA A RESPEITO DE IRREGULARIDADES NA COBRANÇA DE DIREITOS AUTORAIS (ABUSO DE PODER E AUSÊNCIA DE CRITÉRIOS PARA A ESTIPULAÇÃO ...
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Acórdão Nº 0020021-60.2016.5.04.0305 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 30-11-2017
EMENTA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADORA DOS SERVIÇOS. A garantia subsidiária dos direitos trabalhistas pela tomadora dos serviço se impõe, não apenas em virtude da responsabilidade mínima por ato de terceiro, como, também, pela vedação jurídica ao abuso de direito, harmonizando os dois princípios com a prevalência hierárquica dos direitos laborais na ordem jurídica do país. Mantida a sentenç
... TOMADORA DOS SERVIÇOS. A garantia subsidiária dos direitos trabalhistas pela tomadora dos serviço se impõe, não apenas em virtude ... abuso de direito, harmonizando os dois princípios com a prevalência ... -
Acórdão nº REsp 801109 / DF de T4 - QUARTA TURMA
... OFENSAS À IMAGEM E À HONRA DE MAGISTRADO (CF, ART. 5º, V E X). ABUSO DO EXERCÍCIO DA LIBERDADE DE IMPRENSA NÃO CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO ... com a informação verossímil; (II) a preservação dos chamados direitos da personalidade, entre os quais incluem-se os direitos à honra, à ...
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Acórdão nº 2014/0280759-0 de T5 - QUINTA TURMA
... ilegalidade ou abuso ... direitos quando, entre outros requisitos, "a culpabilidade, ...
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Acórdão nº 2013/0294945-0 de T5 - QUINTA TURMA
... ilegalidade ou abuso ... direitos se, entre outros requisitos, "a culpabilidade, os ...
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Acórdão Nº 35272 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-09-2020
... PRECEDENTES. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ABUSO DOS DIREITOS ... PROCESSUAIS. MULTA ... 1. É ônus do recorrente, nos ...
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Em vigor
Código de Processo Penal
... da legalidade da investigação criminal e pela salvaguarda dos direitos individuais cuja franquia tenha sido reservada à autorização prévia do ... III - dirigir os debates, intervindo em caso de abuso, excesso de linguagem ou mediante requerimento de uma das partes; ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 1533, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1951. Altera Disposições do Codigo de Processo Civil, Relativas Ao Mandado de Segurança.
... , não amparado por habeas-corpus, sempre que, ilegalmente ou com abuso do poder, alguém sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la ... impedirá que o requerente, por ação própria, pleiteie os seus direitos e os respectivos efeitos patrimoniais ... Art. 16. - O pedido de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8952, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1994. Altera Dispositivos do Codigo de Processo Civil Sobre o Processo de Conhecimento e o Processo Cautelar.
... á do consentimento do outro para propor ações que versem sobre direitos reais imobiliários ... § 1º Ambos os cônjuges serão necessariamente ... II - fique caracterizado o abuso" de direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu ... \xC2" ...
- Em vigor Lei Nº 13.675, de 11 de junho de 2018. Disciplina a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, nos termos do § 7º do art. 144 da Constituição Federal; cria a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS); institui o Sistema Único de Segurança Pública (Susp); altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, a Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e a Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007; e revoga dispositivos da Lei nº 12.681, de 4 de julho de 2012.
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LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... da sociedade de economia mista responderá pelos atos praticados com abuso" de poder, nos termos da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976 ... § 1\xC2" ... caso não vença o certame, desde que seja promovida a cessão de direitos de que trata o art. 80 ... Art. 32. Nas licitações e contratos de que ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-2165-58.2010.5.10.0101 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 3 de Abril de 2013
ESTABILIDADE PROVISÓRIA DA GESTANTE. PEDIDO EXCLUSIVO DE INDENIZAÇÃO. ESTADO GRAVÍDICO AVANÇADO À ÉPOCA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. AUSÊNCIA DE RENÚNCIA TÁCITA. Esta Corte, por meio da Súmula nº 244, item II, pacificou o entendimento de que -a garantia de emprego à gestante só autoriza a reintegração se esta se der durante o período de estabilidade. Do contrário, a garantia restringe-se aos salários...
... Do contrário, a garantia restringe-se aos salários e demais direitos correspondentes ao período de estabilidade". Assim, tem-se afastada a stência de abuso de direito ou de renúncia tácita à reintegração quando a parte ... - Acórdão nº HC 190744 / SP de T5 - QUINTA TURMA
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... desmontado empurrando a bicicleta equipara-se ao pedestre em direitos e deveres ... § 2º Nas áreas urbanas, quando não houver passeios ... ou judicialmente, que o recolhimento foi indevido ou que houve abuso no período de retenção em depósito, é da responsabilidade do ente ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-57940-42.2007.5.10.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA - PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS - CEF - PCS/98 - ADESÃO - DESISTÊNCIA DAS AÇÕES ANTERIORMENTE AJUIZADAS CONTRA A EMPREGADORA E RENÚNCIA A DIREITOS INCORPORADOS AO CONTRATO DE TRABALHO - CONDIÇÃO PARA USUFRUTO DOS BENEFÍCIOS PREVISTOS NO CITADO PLANO DE CARREIRA - SÚMULA Nº 51, II, DO TST - INAPLICABILIDADE - SITUAÇÃO DISTINTA DAQUELA PREVISTA NO VERBETE SUMULAR - ABUSO DE PODER...
... ÇÕES ANTERIORMENTE AJUIZADAS CONTRA A EMPREGADORA E RENÚNCIA A DIREITOS INCORPORADOS AO CONTRATO DE TRABALHO - CONDIÇÃO PARA USUFRUTO DOS ... - SITUAÇÃO DISTINTA DAQUELA PREVISTA NO VERBETE SUMULAR - ABUSO DE PODER DIRETIVO DE EMPREGADOR - DESPOJAMENTO DE DIREITOS ASSEGURADOS ... -
Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... dos Poderes Públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados pela Constituição Federal ... ARTIGO 3 ... O ... abuso de poder; ... d) a indisponibilidade da persecução penal; ...
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DECRETO Nº 40, DE 15 DE FEVEREIRO DE 1991. Promulga a Convenção Contra a Tortura e Outros Tratamentos Ou Penas Crueis, Desumanos Ou Degradantes.
... proclamados pela Carta das Nações Unidas, o reconhecimento dos direitos iguais e inalienáveis de todos os membros da família humana é o ... o presente Artigo que seja anônima, ou que, a seu juízo, constitua abuso" do direito de apresentar as referidas comunicações, ou que seja incompat\xC3" ...
- Em vigor Lei Nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018. Dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), sobre a destinação do produto da arrecadação das loterias e sobre a promoção comercial e a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa; altera as Leis n º 8.212, de 24 de julho de 1991, 9.615, de 24 março de 1998, 10.891, de 9 de julho de 2004, 11.473, de 10 de maio de 2007, e 13.675, de 11 de junho de 2018; e revoga dispositivos das Leis n º 6.168, de 9 de dezembro de 1974, 6.717, de 12 de novembro de 1979, 8.313, de 23 de dezembro de 1991, 9.649, de 27 de maio de 1998, 10.260, de 12 de julho de 2001, 11.345, de 14 de setembro de 2006, e 13.155, de 4 de agosto de 2015, da Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, e dos Decretos-Leis n º 204, de 27 de fevereiro de 1967, e 594, de 27 de maio de 1969, as Leis n º 6.905, de 11 de maio de 1981, 9.092, de 12 de setembro de 1995, 9.999, de 30 de agosto de 2000, 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e 10.746, de 10 de outubro de 2003, e os Decretos-Leis
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Em vigor
Lei nº 9.456, de 25 de abril de 1997. Institui a Lei de Proteção de Cultivares e dá outras providências.
... ARTIGO 2 ... A proteo dos direitos relativos propriedade intelectual referente a cultivar se efetua mediante ... da concesso do Certificado Provisrio de Proteo, exceto na hiptese de abuso do poder econmico ... CAPTULO III Do uso pblico restrito ...
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Acórdão nº 2015/0038616-1 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE SUBSTITUÍDAS POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. CUMPRIMENTO SUCESSIVO OU SIMULTÂNEO. POSSIBILIDADE. UNIFICAÇÃO DAS PENAS. SOMATÓRIO DAS SANÇÕES ACIMA DE QUATRO ANOS. CONVERSÃO DAS REPRIMENDAS ALTERNATIVAS EM PRIVATIVA DE LIBERDADE E FIXAÇÃO DO REGIME
... LIBERDADE ... SUBSTITUÍDAS ... RESTRITIVAS DE DIREITOS. CUMPRIMENTO SUCESSIVO ... abuso de poder, garantindo a celeridade que o seu julgamento ... -
Acórdão Nº 206188 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-10-2021
Agravo regimental no habeas corpus. 2. Penal e Processo Penal. 3. Execução penal. 4. Progressão para o regime aberto. Réu em liberdade condicional. Segundo o artigo 5º, LXVIII, do texto constitucional, o habeas corpus se destina, exclusivamente, a proteger a liberdade de locomoção – ir, vir e ficar – diante de ilegalidade ou abuso de poder, não podendo ser manejado para proteção de outros...
... ir, vir e ficar – diante de ilegalidade ou abuso de poder, não podendo ser ... manejado para proteção de outros ... -
Lei nº 14.047 de 24/08/2020. Dispõe sobre medidas temporárias para enfrentamento da pandemia da Covid-19 no âmbito do setor portuário, sobre a cessão de pátios da administração pública e sobre o custeio das despesas com serviços de estacionamento para a permanência de aeronaves de empresas nacionais de transporte aéreo regular de passageiros em pátios da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero); e altera as Leis nºs 9.719, de 27 de novembro de 1998, 7.783, de 28 de junho de 1989, 12.815, de 5 de junho de 2013, 7.565, de 19 de dezembro de 1986, e 10.233, de 5 de junho de 2001.
... árias, reprimidos qualquer prática prejudicial à competição e o abuso do poder econômico.” (NR) ... “CAPÍTULO II ... DA CONCESSÃO DE ... V – às responsabilidades das partes; ... VI – aos direitos", às garantias e às obrigações do contratante e do contratado; ... VII \xE2" ...