abuso de poder lei
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Acórdão nº 2006/0227734-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... fiscal dos sócios restringe-se à prática de atos que configurem abuso de poder ou infração de lei, contrato social ou estatutos da sociedade ...
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DEC 8945 de 27/12/2016 - DECRETO. REGULAMENTA, NO ÂMBITO DA UNIÃO, A LEI Nº 13.303, DE 30 DE JUNHO DE 2016, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... III - às pessoas aptas a propor ação de reparação por abuso do poder de controle e ao prazo prescricional para sua propositura ... § ...
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Acórdão nº 2015/0284819-7 de T6 - SEXTA TURMA
... abuso de poder. ...
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Acórdão nº 2015/0090771-6 de T5 - QUINTA TURMA
... ilegalidade ou abuso ... poder ...
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Acórdão nº 2003/0127667-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... fiscal dos sócios restringe-se à prática de atos que configurem abuso de poder ou infração de lei, contrato social ou estatutos da sociedade ...
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Acórdão nº 2014/0094046-0 de T6 - SEXTA TURMA
... abuso" de poder ou teratologia ... 2. Após a entrada em vigor da Lei\xC2" ...
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Acórdão nº 2014/0104053-4 de T6 - SEXTA TURMA
... constatação de ilegalidade flagrante, abuso" de poder ou teratologia ... 2. Após a entrada em vigor da Lei\xC2" ...
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Acórdão nº 2012/0236934-0 de T6 - SEXTA TURMA
... abuso de poder ou teratologia ...
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Acórdão nº MS 12803 / DF de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... 14. Alegação de arbitrariedade e abuso de poder destituída da mínima comprovação, revelando o propósito do ...
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Acórdão nº 2009/0060917-0 de T6 - SEXTA TURMA
... abuso de poder ou teratologia ...
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Acórdão nº 2012/0116099-2 de T6 - SEXTA TURMA
... abuso de poder ou teratologia. ...
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Acórdão nº 2014/0262677-1 de T6 - SEXTA TURMA
... abuso de poder ou teratologia. ...
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Acórdão nº 2014/0031327-5 de T6 - SEXTA TURMA
... abuso de poder ou teratologia. ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9268, DE 01 DE ABRIL DE 1996. Altera Dispositivos do Decreto Lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940- Codigo Penal - Parte Geral.
... por tempo igual ou superior a um ano, nos crimes praticados com abuso de poder ou violação de dever para com a Administração Pública; ...
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Acórdão nº 2011/0073127-8 de T6 - SEXTA TURMA
... abuso de poder ou teratologia. ...
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Acórdão nº 2012/0116098-0 de T6 - SEXTA TURMA
... abuso de poder ou teratologia. ...
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Acórdão nº 2014/0254223-5 de T6 - SEXTA TURMA
... abuso" de poder ou teratologia ... 2. Conforme o disposto no art. 128,\xC2" ...
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Acórdão nº 2010/0031961-2 de T6 - SEXTA TURMA
... abuso" de poder ou teratologia. ... 2. A denominada abolitio criminis\xC2" ...
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Acórdão nº 2014/0024805-6 de T6 - SEXTA TURMA
... abuso de poder ou teratologia ...
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Acórdão nº 2015/0033751-8 de T5 - QUINTA TURMA
... abuso de poder " (CR, art. 5º, inc. ...
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Acórdão nº 2014/0147096-0 de T6 - SEXTA TURMA
... abuso de poder ou teratologia. ...
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Acórdão nº HC 149250 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... MANIFESTO ABUSO" DE PODER. IMPOSSIBILIDADE DE CONSIDERAR-SE A ATUAÇÃO EFETIVADA COMO HIP\xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950. Define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento.
... I - A existência da União: ... II - O livre exercício do Poder Legislativo, do Poder Judiciário e dos poderes constitucionais dos ... -se das autoridades sob sua subordinação imediata para praticar abuso do poder, ou tolerar que essas autoridades o pratiquem sem repressão sua; ...
- Acórdão nº 2011/0057168-0 de T6 - SEXTA TURMA
- Acórdão nº 2011/0022439-8 de T6 - SEXTA TURMA