abuso de poder lei
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, 21 de Octubre de 2003
MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO. JUÍZO DE FALÊNCIA. Ato impugnado consistente na determinação de expedição de ofício ao Banco do Brasil autorizando a transferência do dinheiro creditado em favor do Impetrante para o Juízo Universal da Falência, para que nesse Juízo fosse expedida a carta de habilitação de seu crédito. Não age em desrespeito à lei nem com abuso de poder a autoridade que se limita a
... Não age em desrespeito à lei nem com abuso de poder a autoridade que se limita a cumprir acórdão de competência ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, 21 de Octubre de 2003
MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO. JUÍZO DE FALÊNCIA. Ato impugnado consistente na determinação de expedição de ofício ao Banco do Brasil autorizando a transferência do dinheiro creditado em favor do Impetrante para o Juízo Universal da Falência, para que nesse Juízo fosse expedida a carta de habilitação de seu crédito. Não age em desrespeito à lei nem com abuso de poder a autoridade que se limita a
... Não age em desrespeito à lei nem com abuso de poder a autoridade que se limita a cumprir acórdão de competência ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 21 de Octubre de 2003
MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO. JUÍZO DE FALÊNCIA. Ato impugnado consistente na determinação de expedição de ofício ao Banco do Brasil autorizando a transferência do dinheiro creditado em favor do Impetrante para o Juízo Universal da Falência, para que nesse Juízo fosse expedida a carta de habilitação de seu crédito. Não age em desrespeito à lei nem com abuso de poder a autoridade que se limita a
... Não age em desrespeito à lei nem com abuso de poder a autoridade que se limita a cumprir acórdão de competência ... -
Acórdão nº 2013/0081110-3 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... EXERCÍCIO DO PODER ADMINISTRATIVO DISCRICIONÁRIO ... mandado de segurança pressupõe ilegalidade ou abuso de poder, a ... violar direito líquido e certo ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... abuso de poder; ... d) a indisponibilidade da persecução penal; ...
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Acórdão nº 2012/0098925-2 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... habeas corpus ou habeas data, contra ilegalidade ou abuso de poder ...
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Acórdão Nº 35430 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-11-2021
CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO EM TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS APÓS A PUBLICAÇÃO DA MP 1708/1998. INCIDÊNCIA DA LEI 9873/1999 AO CASO. PRESCRIÇÃO COMUM E INTERCORRENTE NÃO CARACTERIZADAS. OCORRÊNCIA DE CAUSA INTERRUPTIVA NOS TERMOS DO ART. 2º DA LEI 9873/1999. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER.
... 2º DA LEI 9873/1999 ... AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER. RECURSO DE ... AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO ... 1. Aplica-se ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... 4º, b, da Lei federal 4.898/65 ("abuso de autoridade"), art. 129 do Código Penal ("lesão ... III. Segundo jurisprudência desta Corte, "o poder-dever de a Administração punir a falta ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7493, DE 17 DE JUNHO DE 1986. Estabelece Normas para a Realização de Eleições em 1986 e da Outras Providencias.
... , empresas públicas e fundações, instituídas ou mantidas pelo Poder Público, (VETADO) dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios ou ... de sentença julgada, quando se comprovar que foi obtido por meio de abuso ...
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Acórdão nº 2015/0027278-4 de T5 - QUINTA TURMA
... ilegalidade ou abuso ... poder ...
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Acórdão nº 2010/0030632-0 de T5 - QUINTA TURMA
... ABUSO" DE PODER). PERDA DA FUNÇÃO PÚBLICA. EFEITOS ... EXTRAPENAIS. \xC2" ...
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Acórdão nº 2016/0084267-1 de T6 - SEXTA TURMA
... existência de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia ...
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Acórdão nº 2014/0238611-0 de T6 - SEXTA TURMA
... abuso de poder ou teratologia. ...
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Acórdão nº 2016/0240603-8 de T6 - SEXTA TURMA
... abuso de poder ou teratologia ...
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Acórdão Inteiro Teor nº MS-1683/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 21 de Octubre de 2003
MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO. JUÍZO DE FALÊNCIA. Ato impugnado consistente na determinação de expedição de ofício ao Banco do Brasil autorizando a transferência do dinheiro creditado em favor do Impetrante para o Juízo Universal da Falência, para que nesse Juízo fosse expedida a carta de habilitação de seu crédito. Não age em desrespeito à lei nem com abuso de poder a autoridade que se limita a
... Não age em desrespeito à lei nem com abuso de poder a autoridade que se limita a cumprir acórdão de competência ... -
Acórdão Inteiro Teor nº MS-1683/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 21 de Octubre de 2003
MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO. JUÍZO DE FALÊNCIA. Ato impugnado consistente na determinação de expedição de ofício ao Banco do Brasil autorizando a transferência do dinheiro creditado em favor do Impetrante para o Juízo Universal da Falência, para que nesse Juízo fosse expedida a carta de habilitação de seu crédito. Não age em desrespeito à lei nem com abuso de poder a autoridade que se limita a
... Não age em desrespeito à lei nem com abuso de poder a autoridade que se limita a cumprir acórdão de competência ... -
Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... IX – as disposições relativas à fiscalização pelo Poder Legislativo e às obras e aos serviços com indícios de irregularidades ... b) atenção às pessoas com transtornos decorrentes do uso, abuso ou da dependência de substâncias psicoativas; ... c) combate à pobreza ...
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Acórdão nº 2015/0091010-9 de T5 - QUINTA TURMA
... ilegalidade ou abuso ... poder ...
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Acórdão nº 2016/0169980-7 de T6 - SEXTA TURMA
... ou abuso ...
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Acórdão nº 2016/0078281-5 de T6 - SEXTA TURMA
... abuso de poder ou teratologia. ...
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Acórdão nº 2015/0244061-6 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUCEDÂNEO DO RECURSO APROPRIADO. INADEQUAÇÃO. HOMICÍDIO. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. EXCESSO DE PRAZO NA INSTRUÇÃO CRIMINAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RÉU FORAGIDO. DECRETO PREVENTIVO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ...
... 3. Não ocorre ilegalidade ou abuso de poder na decisão que, ... -
Acórdão nº 2014/0157204-1 de T6 - SEXTA TURMA
... abuso de poder ou teratologia ...
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Acórdão nº 2016/0281518-2 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. REQUISITO SUBJETIVO. GRAVIDADE ABSTRATA DOS DELITOS E LONGA PENA A CUMPRIR. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. 1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização...
... do cidadão ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, ... -
Acórdão nº 2016/0062707-0 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... abuso de poder ou teratologia ...