abuso de poder lei
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Acórdão nº 2014/0248829-8 de T6 - SEXTA TURMA
... abuso de poder ou teratologia ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... II - às autarquias e às fundações instituídas e mantidas pelo poder público, relativamente às importações vinculadas a suas finalidades ... garantia, em valor suficiente para proteger o requerido e evitar abuso ... #Acordo sobre Aspectos dos Direitos de Propriedade Intelectual ...
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Acórdão nº 2007/0115564-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS. SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL, ORDINÁRIO OU REVISÃO CRIMINAL. NÃO CABIMENTO. TRÁFICO INTERNACIONAL DE CRIANÇAS. NULIDADES. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA AUDIÊNCIA. INOCORRÊNCIA. NOMEAÇÃO DE DEFENSOR AD HOC. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. 1. Ressalvada pessoal compreensão diversa,...
... abuso" de poder ou teratologia. ... 2. A Lei Processual Penal \xC2" ... -
Acórdão nº 2007/0254076-7 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS. SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL, ORDINÁRIO OU REVISÃO CRIMINAL. NÃO CABIMENTO. ART. 121, § 2º, I E IV, DO CÓDIGO PENAL. NULIDADE DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. TRIBUNAL DO JÚRI. OUVIDA DE TESTEMUNHAS FORA DO CONTRADITÓRIO JUDICIAL. NÃO CONSTATAÇÃO DE INFLUÊNCIA NO JULGAMENTO. PREJU
... abuso" de poder ou teratologia. ... 2. A Lei Processual Penal \xC2" ... -
Acórdão nº 2010/0013799-5 de T6 - SEXTA TURMA
... abuso de poder ou teratologia. ...
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Acórdão nº 2014/0288999-8 de T5 - QUINTA TURMA
... do cidadão ameaçada por ato ilegal ou abuso de ...
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Acórdão nº 2014/0185954-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ou abuso de poder. Inteligência do art. 23 da Lei 12.016/2009 ...
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Acórdão nº 2014/0203864-0 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA PRESENÇA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 28 DO CDC. SÚMULA 7/STJ. 1. A recorrente busca a desconsideração da personalidade jurídica, em virtude de a recorrida não mais exercer as...
... efetivará: a) quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de ... -
Acórdão nº 2015/0205275-2 de T6 - SEXTA TURMA
... abuso de poder ou teratologia. ...
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Acórdão nº 2015/0110417-1 de T6 - SEXTA TURMA
... abuso de poder ou teratologia. ...
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Acórdão nº 2013/0116187-0 de T6 - SEXTA TURMA
... abuso de poder, garantindo a celeridade que o seu julgamento ...
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Acórdão nº 2016/0058505-7 de T6 - SEXTA TURMA
... ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, garantindo a ...
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Acórdão nº 2009/0235010-2 de T6 - SEXTA TURMA
... abuso de poder ou teratologia. ...
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Acórdão nº 2016/0089522-0 de T6 - SEXTA TURMA
... ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, garantindo a ...
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Acórdão nº 2010/0162851-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... abuso de poder, a violar direito líquido e certo, ...
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Acórdão nº 2011/0078334-6 de T6 - SEXTA TURMA
... abuso de poder ou teratologia. ...
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Acórdão nº 2008/0267286-6 de T6 - SEXTA TURMA
... abuso de poder ou teratologia ...
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Acórdão nº 2006/0046197-2 de T6 - SEXTA TURMA
... HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. ABUSO DE AUTORIDADE. INCARACTERIZAÇÃO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ORDEM ... pessoa natural ou jurídica, quando praticado com abuso ou desvio de poder ou sem competência legal." (Lei nº 4.898/65, artigo 4º, alínea "h") ...
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Acórdão nº 2007/0250281-6 de T6 - SEXTA TURMA
... abuso de poder ou teratologia ...
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Acórdão nº 2011/0086291-0 de T6 - SEXTA TURMA
... abuso de poder ou teratologia. ...
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Acórdão nº 2014/0191752-5 de T5 - QUINTA TURMA
... não estando revestida de ilegalidade ou abuso de poder ... manifestos". ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... ARTIGO 11 ... Todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena ... I - ficar caracterizado o abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório da parte; ...
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Acórdão nº 2015/0229866-4 de T5 - QUINTA TURMA
... liberdade de locomoção contra ilegalidade ou abuso de poder. ...
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Acórdão nº 2016/0036548-9 de T6 - SEXTA TURMA
... abuso" de poder ou teratologia ... 2. A aplicação da minorante\xC2" ...
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Acórdão nº 2006/0227734-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... fiscal dos sócios restringe-se à prática de atos que configurem abuso de poder ou infração de lei, contrato social ou estatutos da sociedade ...