abuso de poder lei
- Em vigor Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996. Dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do § 4° do art. 220 da Constituição Federal.
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LEI ORDINÁRIA Nº 9100, DE 29 DE SETEMBRO DE 1995. Estabelece Normas para a Realização das Eleições Municipais de 3 de Outubro de 1996, e da Outras Providencias.
... ída em virtude de lei ou mantida com recursos provenientes do Poder Público, ressalvado o Fundo Partidário; ... III - concessionário ou ... das regras relativas ao financiamento de campanha caracteriza abuso do poder econômico ... Art. 70. A pessoa jurídica que infringir o ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12034, DE 29 DE SETEMBRO DE 2009. Altera as Leis 9.096, de 19 de Setembro de 1995 - Lei Dos Partidos Politicos, 9.504, de 30 de Setembro de 1997, que Estabelece Normas para as Eleições, e 4.737, de 15 de Jullho de 1965 - Codigo Eleitoral.
... á ser objeto de multa nem cerceada sob alegação do exercício do poder de polícia ou de violação de postura municipal, casos em que se deve ... abuso de autoridade, para os fins do disposto no art. 22 da Lei Complementar no ...
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Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... É obrigação da família, da comunidade, da sociedade e do poder público assegurar à pessoa idosa, com absoluta prioridade, a ... II - por falta, omissão ou abuso da família, curador ou entidade de atendimento; ... III - em razão ...
- Em vigor Lei das Desapropriações
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Em vigor
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
... Parágrafo único. O Poder Executivo enviará ao Congresso Nacional no prazo de 180 (cento e oitenta) ... ARTIGO 53 ... Constitui abuso, no exercício de liberdade da radiodifusão, o emprêgo dêsse meio de ...
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Em vigor
Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006. Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; e dá outras providências.
... § 1º O poder público desenvolverá políticas que visem garantir os direitos humanos ... f) com abuso de autoridade ou prevalecendo-se de relações domésticas, de ...
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Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... 5o Os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e os órgãos do Poder Legislativo, do Poder Judiciário e do Ministério Público, serão ... , visando orientar ações de combate à discriminação e abuso nas relações de trabalho ... Responsáveis: Ministério do Trabalho e ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11689, DE 09 DE JUNHO DE 2008. Altera Dispositivos do Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, Relativos ao Tribunal do Juri, e da Outras Providencias.
... VI - os servidores do Poder Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública; ... VII - ... III - dirigir os debates, intervindo em caso de abuso, excesso de linguagem ou mediante requerimento de uma das partes; ... IV - ...
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Em vigor
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
... em lei ou relacionados em listas atualizadas periodicamente pelo Poder Executivo da União ... ARTIGO 2 ... Ficam proibidas, em todo ... de saúde, assistência social e de justiça no enfrentamento ao abuso de drogas; e ... #Incluído pela Lei nº 13.840, de 2019 ... XII ...
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DECRETO Nº 99710, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1990. Promulga a Convenção Sobre os Direitos da Criança.
... ças, deve receber a proteção e assistência necessárias a fim de poder assumir plenamente suas responsabilidades dentro da comunidade; ... a criança contra todas as formas de violência física ou mental, abuso ou tratamento negligente, maus tratos ou exploração, inclusive abuso ...
- Acórdão nº 2010/0155853-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Em vigor
Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994. Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)
... I- a postulação a órgão do Poder Judiciário e aos juizados especiais; ... #(Vide ADIN 1127-8) ... implicará responsabilização criminal e funcional por abuso de autoridade do responsável que impedir o acesso do advogado com o ...
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Em vigor
Lei das Contravenções Penais
... ício dependa de habilitação especial, licença ou autorização do poder" público; ... lI - a suspensão dos direitos políticos ... Par\xC3" ... abuso de profissão ou atividade ou com infração de dever a ela inerente; ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Em vigor
Lei Nº 5.010, de 30 de Maio de 1966. Organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências.
... do Juiz de que não caiba recurso ou que importe êrro de ofício ou abuso de poder; ... II - determinar, mediante provimento, as providências ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7560, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1986. Cria o Fundo de Prevenção, Recuperação e de Combate as Drogas de Abuso, Dispõe Sobre os Bens Apreendidos e Adquiridos Com Produtos de Trafico Ilicito de Drogas Ou Atividades Correlatas, e da Outras Providencias.
... Art. 7º O Poder Executivo baixará os atos necessários à regulamentação desta lei ... Art. 8º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação ... Art. 9º ...
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Acórdão nº 2015/0249140-7 de T6 - SEXTA TURMA
... abuso de poder ou teratologia ...
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Lei de abuso de autoridade: o poder tende a extrapolar os seus limites
Opinião: o poder tende a extrapolar os seus limites
No dia 14 de agosto de 2019 a Câmara dos Deputados aprovava e enviava à sanção presidencial o Projeto de Lei 7596/17. Nesse mesmo dia, a Defensoria Pública da Bahia orientava pessoas da comunidade do Calabar, bairro periférico da cidade de S... -
Acórdão nº 2016/0128587-4 de T6 - SEXTA TURMA
... abuso de poder ou teratologia ...
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Acórdão nº 2011/0050041-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DÉBITO FISCAL. REDIRECIONAMENTO. ART. 535 DO CPC/73. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA A FUNDAMENTO SUFICIENTE PARA MANTER O ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 283/STF. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE....
... recolhimento do débito tributário decorreu de abuso de ... -
Acórdão nº 2014/0159435-7 de T6 - SEXTA TURMA
... abuso de poder ou teratologia ...
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Acórdão nº 2015/0245948-8 de T6 - SEXTA TURMA
... abuso de poder ou teratologia ...
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Acórdão nº 2014/0155937-2 de T6 - SEXTA TURMA
... abuso de poder ou teratologia ...
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Acórdão nº 2015/0245372-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. AUSÊNCIA DE REQUISITO SUBJETIVO. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA DO ACÓRDÃO IMPUGNADO. 1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus,...
... abuso" de poder, garantindo a celeridade que o seu julgamento ... 2. \xC2" ...