ação acidentária contra inss
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Acórdão nº 0154235-29.2008.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 8 de Marzo de 2017
... Apelante : Inss - Instituto Nacional do Seguro Social ... : Aposentadoria por Invalidez Acidentária ... Trata-se de Ação de Ordinária com Pedido ...
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Acórdão nº 50002750820188210086 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Nona Câmara Cível, 30-03-2022
... TIPO DE AÇÃO: Benefícios em Espécie ... : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)APELADO: OS MESMOS ... RELATÓRIO ... SEGURO SOCIAL, nos autos da ação acidentária ajuizada por aquela em face deste, contra a ...
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Acórdão nº 50004889320208210037 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Nona Câmara Cível, 14-12-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. INSS. MATERIAL PROBATÓRIO EXISTENTE NOS AUTOS POSSIBILITA O JULGAMENTO DA LIDE. FRATURA NO PUNHO ESQUERDO. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. AUXÍLIO-ACIDENTE. BENEFÍCIO VIGENTE. DO EXAME DOS AUTOS E CONCLUSÃO EMANADA DO LAUDO PERICIAL REALIZADO VERIFICA-SE QUE DO ACIDENTE DE TRABLAHO SOFRIDO RESTOU O AUTOR COM SEQUELA NO PUNHO ESQUERDO QUE LHE CAUSA REDUÇÃO DA...
... TIPO DE AÇÃO: Auxílio-Doença Acidentário ... : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) ... RELATÓRIO ... Trata-se de ... MARTINS, nos autos da ação acidentária ajuizada em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, contra sentença de [Doc.33 - Evento 78, SENT1], que ... -
Acórdão nº 50932026720228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Nona Câmara Cível, 29-06-2022
... TIPO DE AÇÃO: Auxílio-Doença Acidentário ... : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ... RELATÓRIO ... Trata-se de agravo de ... Alegre que, nos autos da ação acidentária movida contra o Instituo Nacional do Seguro ...
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Decisão Monocrática nº 51219467220228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Nona Câmara Cível, 29-06-2022
... TIPO DE AÇÃO: Auxílio-Acidente (Art. 86) ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. INSS./DECADÊNCIA.NÃO OCORRÊNCIA ... contra a decisão do Juízo da Vara de Acidente do ...
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Decisão Monocrática nº 50743578420228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Nona Câmara Cível, 19-04-2022
... TIPO DE AÇÃO: Incapacidade Laborativa Parcial ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. INSS. DECADÊNCIA.NÃO OCORRÊNCIA ... 1 ... contra a decisão do Juízo da Vara Judicial da Comarca ...
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Decisão Monocrática nº 51326825220228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Nona Câmara Cível, 11-07-2022
... TIPO DE AÇÃO: Incapacidade Laborativa Parcial ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. INSS. DECADÊNCIA.NÃO OCORRÊNCIA ... contra a decisão do Juízo da Vara de Acidente do ...
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Decisao Nº 0014541-40.2011.8.05.0001/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA CAMARA CÍVEL, 18-05-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. INSS. COMPENSAÇÃO DE VALORES. RECEBIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA POR ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. DECISÃO FINAL QUE CONFIRMA A TUTELA ANTECIPADA E CONVERTE O BENEFÍCIO EM AUXÍLIO-ACIDENTE. VALORES RECEBIDOS DE BOA-FÉ. COMPENSAÇÃO APENAS POR COMPETÊNCIAS. NÃO É JUSTA A COMPENSAÇÃO DE VALORES DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO QUANDO O SEGURADO RECEBEU BENEFÍCIO DE MAIOR...
... Embargante : Inss - Instituto Nacional do Seguro Social ... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. INSS. COMPENSAÇÃO DE VALORES ... INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL contra o acórdão de fls. 299/305, que negou provimento ... -
Acórdão nº 50003727320208210074 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Nona Câmara Cível, 23-02-2023
... TIPO DE AÇÃO: Incapacidade Laborativa Permanente ... : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) APELADO: OS MESMOS ... RELATÓRIO ... DE MOURA, nos autos da ação acidentária ajuizada por este em face daquele, contra a ...
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Acórdão nº 50010222720218210029 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Nona Câmara Cível, 30-03-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. INSS. CONSECTÁRIOS LEGAIS. CONFORME ORIENTAÇÃO RECENTE CONSTANTE DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 113/2021, AS PARCELAS VENCIDAS DEVEM SER ATUALIZADAS MONETARIAMENTE, DESDE O VENCIMENTO DE CADA PRESTAÇÃO DEVIDA, PELO INPC, E ACRESCIDAS DE JUROS DE MORA APLICADOS À CADERNETA DE POUPANÇA, DESDE A CITAÇÃO, ATÉ A DATA DE VIGÊNCIA DA EC 113/2021, QUANDO, ENTÃO, PASSARÃO...
... TIPO DE AÇÃO: Auxílio-Doença Acidentário ... : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)APELADO: RUDINEI SIQUEIRA (AUTOR) ... ... SOCIAL, nos autos da ação de acidentária ajuizada por RUDINEI SIQUEIRA, contra sentença ... -
Decisão Monocrática nº 51338448220228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Nona Câmara Cível, 13-07-2022
... TIPO DE AÇÃO: Auxílio-Acidente (Art. 86) ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. INSS. DECADÊNCIA.NÃO OCORRÊNCIA ... contra a decisão do Juízo da 1ª Vara Judicial da ...
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Acórdão nº 51341174320218210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Nona Câmara Cível, 29-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. INSS. MOLÉSTIA ORTOPÉDICA. INCAPACIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA. TERMO FINAL DO BENEFÍCIO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. CASO DOS AUTOS QUE A PROVA PERICIAL COMPROVOU A EXISTÊNCIA DE SEQUELA ORTOPÉDICA DIAGNOSTICADA (FRATURA DO CALCÂNEO E SEQUELAS DE FERIMENTO DO MEMBRO INFERIOR) COM INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. O BENEFÍCIO É DEVIDO DESDE O INJUSTO CANCELAMENTO...
... TIPO DE AÇÃO: Auxílio-Doença Acidentário ... : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)APELADO: RAFAEL PAIVA (AUTOR) ... ... SEGURO SOCIAL, nos autos da ação acidentária ajuizada por RAFAEL PAIVA, contra a sentença – ... -
Acórdão nº 50018068820188210035 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Nona Câmara Cível, 27-04-2022
... TIPO DE AÇÃO: Reajustes e Revisões Específicos ... : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) ... RELATÓRIO ... Trata-se de ... PIRES DA SILVA, nos autos da ação acidentária ajuizada em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, contra sentença – Doc.10 [Evento3, SENT9], que julgou ...
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Acórdão nº 0105309-12.2011.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 10 de Agosto de 2016
... : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS ... Procurador : Rodrigo de Melo Cabral ... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. DIREITO ... PREVIDENCIÁRIO ... interposta por Amenaide da Silva Vieira contra ... a sentença de fls.152/157, proferida pela ...
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Acórdão nº 50041254920198210017 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Nona Câmara Cível, 29-06-2022
... TIPO DE AÇÃO: Auxílio-Doença Previdenciário ... : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) APELADO: VALDECIR CARDOSO DE SIQUEIRA ... SOCIAL, nos autos da ação de acidentária ajuizada por VALDECIR CARDOSO DE SIQUEIRA, contra ...
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Decisão Monocrática nº 50332546320238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Nona Câmara Cível, 17-02-2023
... TIPO DE AÇÃO: Auxílio-Acidente (Art. 86) ... : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. INSS. averbação de atividade rural e ... , nos autos da ação acidentária que move contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, ...
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Acórdão nº 50003052620188210124 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Nona Câmara Cível, 30-03-2022
... TIPO DE AÇÃO: Restabelecimento ... : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)APELADO: OS MESMOS ... RELATÓRIO ... LUIS WAMMES, nos autos da ação acidentária ajuizada em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO ...
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Acórdão nº 50011351820208210028 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Nona Câmara Cível, 27-04-2022
... TIPO DE AÇÃO: Auxílio-Doença Acidentário ... : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) ... RELATÓRIO ... Trata-se de ... MARSCHALL ABADI, nos autos da ação acidentária ajuizada em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO ...
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Decisão Monocrática nº 52528225220218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Nona Câmara Cível, 07-01-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. INSS. AUXÍLIO-DOENÇA POR ACIDENTE DO TRABALHO. TUTELA DE URGÊNCIA. DEFERIMENTO POR DECISÃO JUDICIAL. CANCELAMENTO. ALTA PROGRAMADA. IMPOSSIBILIDADE. Situação dos autos em que o segurado teve deferida a tutela de urgência para restabelecimento do benefício de auxílio-doença por força de decisão judicial, não sendo autorizado à autarquia previdenciária o
... TIPO DE AÇÃO: Auxílio-Acidente (Art. 86) ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. INSS. AUXÍLIO-DOENÇA POR ACIDENTE DO TRABALHO ... Tratando-se de recurso contra decisão que indefere pretensão para assegurar ... -
Acórdão nº 1.0713.11.008029-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-02-2017
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO. INSS. AÇÃO ACIDENTÁRIA. AUXÍLIO-DOENÇA. NEXO DE CAUSALIDADE. INCAPACIDADE LABORAL. TERMO INICIAL. TERMO FINAL. JUROS. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CUSTAS PROCESSUAIS. Comprovado nos autos a incapacidade da parte segurada para o exercício laboral, o restabelecimento do benefício do auxílio-doença indevidamente cessado é medida impositiva.
... Ressalto que o INSS se encontra liberado de arcar com as custas ... duplo grau de jurisdio a sentena proferida contra a Unio, o Estado, o Distrito Federal, o Municpio ... -
Acórdão Nº 5015141-35.2020.8.24.0064 do Segunda Câmara de Direito Público, 19-07-2022
PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. APELO DO INSS. PEDIDO DE DEVOLUÇÃO INTEGRAL DOS VALORES RECEBIDOS PELA SEGURADA A TÍTULO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA POSTERIORMENTE REVOGADA. POSSIBILIDADE. TESE RECENTEMENTE REAFIRMADA PELO STJ VERTIDA NO TEMA REPETITIVO N. 692/STJ. RECURSO DA AUTARQUIA PROVIDO.
... : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RU) APELADO: OS MESMOS ... -
Processo nº 0018760-38.2009.8.19.0014 de Décima Quarta Câmara Cível, 26 de Octubre de 2016
Ementa: REMESSA NECESSARIA. ADMINISTRATIVO. INSS. AÇÃO ACIDENTÁRIA. PROVA PERICIAL CONCLUSIVA. RESTABELECIMENTO DE BENEFICIO. SENTENÇA QUE MERECE SER MANTIDA EM REMESSA NECESSARIA.
... : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS ... RELATOR: DESEMBARGADOR ... INSS. AÇÃO ACIDENTÁRIA. PROVA PERICIAL ... -
Acórdão Nº 5001910-46.2020.8.24.0126 do Quinta Câmara de Direito Público, 11-05-2023
... : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) APELADO: IIONE MARTINS PEREIRA (AUTOR) ... Sustenta que a autora ajuizou a ação n. 5000745-40.2010.4.04.7001, na qual obteve o ... , trata-se de apelação cível interposta contra sentença de procedência proferida em ação ... AÇÃO ACIDENTÁRIA. PLEITO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR ...
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Acórdão Nº 0005894-32.2014.8.06.0160 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 23-09-2019
REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA CONTRA O INSS. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PROVA PERICIAL. LAUDO COMPROBATÓRIO. INCAPACIDADE DEFINITIVA VERIFICADA. TERMO A QUO. DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PRECEDENTES. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. OBSERVÂNCIA DO ENUNCIADO DA SÚMULA 111 DO STJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA MODIFICADA TÃO SOMENTE QUANTO AOS
... : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS ... Remetente: Juiz de Direito da 1ª Vara da ... PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA CONTRA O INSS ... APOSENTADORIA POR ... -
Acórdão Nº 0302982-58.2017.8.24.0038 do Segunda Câmara de Direito Público, 12-07-2022
PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. APELO DO INSS. PEDIDO DE DEVOLUÇÃO INTEGRAL DOS VALORES RECEBIDOS PELA SEGURADA A TÍTULO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA POSTERIORMENTE REVOGADA. POSSIBILIDADE. TESE RECENTEMENTE REAFIRMADA PELO STJ VERTIDA NO TEMA REPETITIVO N. 692/STJ. RECURSO DA AUTARQUIA PROVIDO NO PONTO.
... : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RU) APELADO: OS MESMOS ...