acao anulatoria cheque
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Acórdão nº 1.0439.17.006798-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-06-2019
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA - CERCEAMENTO DE DEFESA - INTERESSE PROCESSUAL - AÇÃO ANULATÓRIA COMO SUCEDÂNEO DE PEÇA DE DEFESA (EMBARGOS MONITÓRIOS) - IMPOSSIBILIDADE. O indeferimento de prova pericial e oral desnecessárias ao julgamento da lide não configura cerceamento de defesa (CPC/15, art. 370). O cheque prescrito constitui documento hábil para embasar ação monitória. À míngua dos...
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Acórdão nº 1.0439.17.006798-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-06-2019
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA - CERCEAMENTO DE DEFESA - INTERESSE PROCESSUAL - AÇÃO ANULATÓRIA COMO SUCEDÂNEO DE PEÇA DE DEFESA (EMBARGOS MONITÓRIOS) - IMPOSSIBILIDADE. O indeferimento de prova pericial e oral desnecessárias ao julgamento da lide não configura cerceamento de defesa (CPC/15, art. 370). O cheque prescrito constitui documento hábil para embasar ação monitória. À míngua dos...
- Acórdão Nº 0301053-14.2014.8.24.0064 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 14-10-2021
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Acórdãos nº 0013740-94.2006.8.26.0590 de 12ª Câmara de Direito Privado, 14 de Diciembre de 2011
... Suzuki Apelação Ação anulatória de cheques e de cancelamento de ...
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Acórdãos nº 4011756-91.2013.8.26.0224 de 19ª Câmara de Direito Privado, 12 de Septiembre de 2016
... da autonomia e abstração do cheque Ônus do autor de demonstrar o ... ótese, porém, em que ação anulatória dos mesmos títulos foi julgada ...
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Acórdão nº 1.0707.12.011008-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-04-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS - FACTORING - NATUREZA JURÍDICA - CESSÃO DE CRÉDITO - DISCUSSÃO DA CAUSA DEBENDI - POSSIBILIDADE - PROTESTO INDEVIDO - DANOS MORAIS PRESUMIDOS - DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO - QUANTUM - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. A natureza jurídica do contrato de factoring revela a existência de verdadeira cessão de crédito entre o faturizador
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Acórdão nº 1.0707.12.011008-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-04-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS - FACTORING - NATUREZA JURÍDICA - CESSÃO DE CRÉDITO - DISCUSSÃO DA CAUSA DEBENDI - POSSIBILIDADE - PROTESTO INDEVIDO - DANOS MORAIS PRESUMIDOS - DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO - QUANTUM - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. A natureza jurídica do contrato de factoring revela a existência de verdadeira cessão de crédito entre o faturizador
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Acórdão Nº 0139256-54.2016.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 22-11-2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO ANULATÓRIA DE TÍTULO DE CRÉDITO COM PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACÓRDÃO QUE DESPROVEU RECURSO DA ORA RECORRENTE. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. JULGADO COLEGIADO QUE ENFRENTOU DE FORMA ADEQUADA A QUESTÃO RELACIONADA À RESPONSABILIZAÇÃO DA EMBARGANTE DECORRENTE DE PROTESTO INDEVEVIDO DE CHEQUE. INTENTO DE REDISCUTIR O
... CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO ANULATÓRIA" DE ... TÍTULO DE CRÉDITO COM PEDIDO DE REPARAÇ\xC3" ... DECORRENTE ... INDEVEVIDO DE CHEQUE. INTENTO DE REDISCUTIR O ... MÉRITO DA LIDE ... -
Acordao N° 1255428 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-06-2020
Processual civil. Civil. Cobrança. Cheque prescrito. Preliminar. Dialeticidade. Rejeitada. Prescrição. Causa interruptiva. Demanda judicial pelo devedor. Legitimidade ativa. Art. 62, da lei n. º 7. 357/1985. Relação causal. Causa debendi. Comprovada. Juros. Correção monetária. Termo inicial. 1. Trata-se de apelação contra sentença que, nos autos de ação de conhecimento (cobrança), extinguiu o...
... PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. COBRANÇA. CHEQUE PRESCRITO. PRELIMINAR ... DIALETICIDADE ... anulatória seja de sustação de protesto, que importe em ... -
Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... viagem internacional, contra pagamento em cheque de viagem ou em moeda estrangeira conversível ... 673. Prescreve em dois anos a ação anulatória" da decisão administrativa que denegar a restitui\xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08038804720144058100), 20-07-2021
PROCESSO Nº: 0803880-47.2014.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: COMPANHIA DE AGUA E ESGOTO DO CEARA CAGECE ADVOGADO: Antonio Cleto Gomes APELADO: FAZENDA NACIONAL e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luis Praxedes Vieira Da Silva EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO...
... e que para cada uma delas emitiu cheque contra o Banco do Estado do Ceará- BEC em favor ... ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08074884320204058100), 14-12-2021
PROCESSO Nº: 0807488-43.2020.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: ELMO HARRISON BOTELHO MORAES ADVOGADO: Fabio Da Costa Alves e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alcides Saldanha Lima EMENTA: TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. IRPF - IMPOSTO DE RENDA...
... não há obrigatoriedade apresentação de cheque nominal compensado ou extrato bancário, como se ... ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. IRPF - IMPOSTO DE RENDA PESSOA ... -
Decisão Monocrática de T4 - QUARTA TURMA
... "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. CHEQUE FURTADO. ASSINATURA DO EMITENTE ...
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Decisao Nº 0002200-10.2021.8.05.0137 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA TURMA RECURSAL, 06-12-2023
... AÇÃO DE EXECUÇÃO. CHEQUE DEVOLVIDO. PEDIDO DE SUSPENSÃO PROCESSUAL EM E DE EXISTIR AÇÃO ANULATÓRIA QUE INVALIDE O NEGÓCIO JURÍDICO PAGO PELO ...
- Acórdão Nº 0058414-53.2008.8.24.0038 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 08-12-2022
- Acórdão Nº 0052682-91.2008.8.24.0038 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 08-12-2022
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Direito processual civil
... (por exemplo, execução de um cheque com a de uma promissória), vinculados ao mesmo ... praticado em fraude pauliana natureza anulatória, uma vez que, se assim fosse, as partes voltariam ...
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Acórdão Nº 0000506-32.2022.8.27.2732 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 19-04-2023
... EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO ANULATÓRIA C/C COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO, DANO ... CHEQUE ESPECIAL. EXTRATO BANCÁRIO. EXERCÍCIO REGULAR ...
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Acórdão nº 1.0024.10.248345-0/005, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-03-2022
EMENTA: EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO ANULATÓRIA C/C CANCELAMENTO DE PROTESTO - PREENCHIMENTO ABUSIVO - CONFIGURADO - CHEQUES ANULADOS - PROTESTO INDEVIDO - CANCELAMENTO - DANOS MORAIS - OCORRÊNCIA - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS - TERMO INICIAL -NOTA PROMISSÓRIA - DÉBITO NOVADO PELOS TÍTULOS DECLARADOS NULOS - RETORNO AO...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08083785420214058000), 28-04-2022
PROCESSO Nº: 0808378-54.2021.4.05.8000 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) APELADA: NÁDIA MARIA RIBEIRO BATISTA ADVOGADOS: Isabella Guilhermino Souto Menezes e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Guilherme Masaiti Hirata Yendo EMENTA: TRIBUTÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA NÃO...
... documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o respectivo ... TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. IRPF - IMPOSTO DE RENDA PESSOA ... -
Princípios e outros temas
... AÇÃO ANULATÓRIA" DE TITULO. CHEQUE RASGADO. FATO PRATICADO PELO PR\xC3" ...
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Acórdão nº 1.0382.13.012594-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-08-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CANCELAMENTO DE PROTESTO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TÍTULO PRESCRITO - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.- Por constituir ato inerente ao título de crédito, o protesto de cheque sem força executiva, em face da prescrição, é intempestivo e configura abuso de direito, dando ensejo, in re ipsa, à ocorrência de dano moral.
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Acórdão Nº 0024661-16.2019.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 22-06-2022
... APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO ANULATÓRIA C/C DECLARATÓRIA. ANULAÇÃO DE ACÓRDÃO ... mesmo que chancelar a impunidade e dar um cheque em branco à prática de atos ímprobos, na ...
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Acórdão nº 0022294-75.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 29 de Marzo de 2017
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ... CONTRATO DE HONORÁRIOS E DE PRESTAÇÃO ... cheque sustado e no contrato de honorários firmado em ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... EXECUÇÃO FISCAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. CONEXÃO. REUNIÃO DOS ... Cheque. Embargos à execução. Sentença de ...