ação anulatória débito fiscal e execução fiscal
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Decisão Monocrática Nº 0622190-31.2021.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 20-04-2022
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. AUSÊNCIA DE EXECUÇÃO FISCAL ANTECEDENTE. COMPETÊNCIA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO, A PRETEXTO DE OMISSÕES, CONTRADIÇÃO E INTUITO DEPREQUESTIONAMENTO. VÍCIOS INEXISTENTES. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. SÚMULA 18
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ... DÉBITO FISCAL COM PEDIDO DE UTELA ANTECIPADA. AUSÊNCIA DE EXECUÇÃO ... FISCAL ANTECEDENTE. COMPETÊNCIA DAS VARAS DA ... - Acórdão nº 2014/0124728-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 2016/0044023-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL E AÇÃO ANULATÓRIA. CONEXÃO. NÃO APLICAÇÃO QUANDO IMPLICAR ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA. AJUIZAMENTO DE AÇÃO DECLARATÓRIA PARA DISCUSSÃO DO DÉBITO. NECESSIDADE DE GARANTIA DO JU&#
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Acórdãos nº 0204024-31.2012.8.26.0014 de 10ª Câmara de Direito Público, 23 de Abril de 2018
... 3507/18 Execução fiscal. ICMS. Ajuizamento anterior de ação anulatória de débito fiscal, com o ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... petição informando que o débito estava ... to integral realizado na Ação Anulatória ajuizada ... o Fiscal" ... 6. No acórdão que definiu a majoraç\xC3" ... honorários o valor da execução (R$8.316.903,00), como ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08077551520204058100), 05-10-2021
EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL PROPOSTA PELA ESPOSA DO EXECUTADO FALECIDO, INVENTARIANTE DO ESPÓLIO. SUPERVENIENTE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. INTERESSE PROCESSUAL PARA DISCUTIR OS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. PRESCRIÇÃO (ART. 174 DO CTN). CONFIGURAÇÃO. EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO (ART. 156, V, DO CTN) DEMANDA PROCEDENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM DESFAVOR DA
... válido do processo, extinguiu a ação anulatória de débitos fiscais sem resolução ... , as quais foram objeto das Ações de Execução Fiscal nº 0000646-61.2012.4.05.8100 e nº ... AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL PROPOSTA PELA ESPOSA DO EXECUTADO ... -
Acórdão nº 0060312-59.2009.4.01.0000 de Terceira Seção, 8 de Junio de 2010
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL E AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO. VARA ESPECIALIZADA EM EXECUÇÃO FISCAL E VARA DE COMPETÊNCIA GERAL. COMPETÊNCIA DA VARA DE EXECUÇÃO. 1. Havendo conexão entre a ação de execução fiscal e a ação anulatória do débito fiscal, as ações devem ser julgadas pelo mesmo juízo, a fim de evitar decisões contraditórias e preservar a segurança jurídica e a
... ária do Estado do Amazonas (vara de execução fiscal), em face do Juízo Federal da 1ª Vara da mesma Seção Judiciária, nos autos de ação anulatória de débito fiscal, objetivando a ... -
Acórdão nº 0060312-59.2009.4.01.0000 de Terceira Seção, 8 de Junio de 2010
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL E AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO. VARA ESPECIALIZADA EM EXECUÇÃO FISCAL E VARA DE COMPETÊNCIA GERAL. COMPETÊNCIA DA VARA DE EXECUÇÃO. 1. Havendo conexão entre a ação de execução fiscal e a ação anulatória do débito fiscal, as ações devem ser julgadas pelo mesmo juízo, a fim de evitar decisões contraditórias e preservar a segurança jurídica e a
... ária do Estado do Amazonas (vara de execução fiscal), em face do Juízo Federal da 1ª Vara da mesma Seção Judiciária, nos autos de ação anulatória de débito fiscal, objetivando a ... -
Acórdão nº 0060312-59.2009.4.01.0000 de Terceira Seção, 8 de Junio de 2010
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL E AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO. VARA ESPECIALIZADA EM EXECUÇÃO FISCAL E VARA DE COMPETÊNCIA GERAL. COMPETÊNCIA DA VARA DE EXECUÇÃO. 1. Havendo conexão entre a ação de execução fiscal e a ação anulatória do débito fiscal, as ações devem ser julgadas pelo mesmo juízo, a fim de evitar decisões contraditórias e preservar a segurança jurídica e a
... ária do Estado do Amazonas (vara de execução fiscal), em face do Juízo Federal da 1ª Vara da mesma Seção Judiciária, nos autos de ação anulatória de débito fiscal, objetivando a ... -
Acórdão nº 0060312-59.2009.4.01.0000 de Terceira Seção, 8 de Junio de 2010
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL E AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO. VARA ESPECIALIZADA EM EXECUÇÃO FISCAL E VARA DE COMPETÊNCIA GERAL. COMPETÊNCIA DA VARA DE EXECUÇÃO. 1. Havendo conexão entre a ação de execução fiscal e a ação anulatória do débito fiscal, as ações devem ser julgadas pelo mesmo juízo, a fim de evitar decisões contraditórias e preservar a segurança jurídica e a
... ária do Estado do Amazonas (vara de execução fiscal), em face do Juízo Federal da 1ª Vara da mesma Seção Judiciária, nos autos de ação anulatória de débito fiscal, objetivando a ... -
Acórdão nº 0060312-59.2009.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 8 de Junio de 2010
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL E AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO. VARA ESPECIALIZADA EM EXECUÇÃO FISCAL E VARA DE COMPETÊNCIA GERAL. COMPETÊNCIA DA VARA DE EXECUÇÃO. 1. Havendo conexão entre a ação de execução fiscal e a ação anulatória do débito fiscal, as ações devem ser julgadas pelo mesmo juízo, a fim de evitar decisões contraditórias e preservar a segurança jurídica e a
... ária do Estado do Amazonas (vara de execução fiscal), em face do Juízo Federal da 1ª Vara da mesma Seção Judiciária, nos autos de ação anulatória de débito fiscal, objetivando a ... -
Acórdão nº 0060312-59.2009.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 8 de Junio de 2010
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL E AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO. VARA ESPECIALIZADA EM EXECUÇÃO FISCAL E VARA DE COMPETÊNCIA GERAL. COMPETÊNCIA DA VARA DE EXECUÇÃO. 1. Havendo conexão entre a ação de execução fiscal e a ação anulatória do débito fiscal, as ações devem ser julgadas pelo mesmo juízo, a fim de evitar decisões contraditórias e preservar a segurança jurídica e a
... ária do Estado do Amazonas (vara de execução fiscal), em face do Juízo Federal da 1ª Vara da mesma Seção Judiciária, nos autos de ação anulatória de débito fiscal, objetivando a ... -
Acórdão nº 0060312-59.2009.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 8 de Junio de 2010
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL E AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO. VARA ESPECIALIZADA EM EXECUÇÃO FISCAL E VARA DE COMPETÊNCIA GERAL. COMPETÊNCIA DA VARA DE EXECUÇÃO. 1. Havendo conexão entre a ação de execução fiscal e a ação anulatória do débito fiscal, as ações devem ser julgadas pelo mesmo juízo, a fim de evitar decisões contraditórias e preservar a segurança jurídica e a
... ária do Estado do Amazonas (vara de execução fiscal), em face do Juízo Federal da 1ª Vara da mesma Seção Judiciária, nos autos de ação anulatória de débito fiscal, objetivando a ... -
Acórdão nº 0060312-59.2009.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 8 de Junio de 2010
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL E AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO. VARA ESPECIALIZADA EM EXECUÇÃO FISCAL E VARA DE COMPETÊNCIA GERAL. COMPETÊNCIA DA VARA DE EXECUÇÃO. 1. Havendo conexão entre a ação de execução fiscal e a ação anulatória do débito fiscal, as ações devem ser julgadas pelo mesmo juízo, a fim de evitar decisões contraditórias e preservar a segurança jurídica e a
... ária do Estado do Amazonas (vara de execução fiscal), em face do Juízo Federal da 1ª Vara da mesma Seção Judiciária, nos autos de ação anulatória de débito fiscal, objetivando a ... -
Acórdão nº 0060312-59.2009.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 8 de Junio de 2010
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL E AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO. VARA ESPECIALIZADA EM EXECUÇÃO FISCAL E VARA DE COMPETÊNCIA GERAL. COMPETÊNCIA DA VARA DE EXECUÇÃO. 1. Havendo conexão entre a ação de execução fiscal e a ação anulatória do débito fiscal, as ações devem ser julgadas pelo mesmo juízo, a fim de evitar decisões contraditórias e preservar a segurança jurídica e a
... ária do Estado do Amazonas (vara de execução fiscal), em face do Juízo Federal da 1ª Vara da mesma Seção Judiciária, nos autos de ação anulatória de débito fiscal, objetivando a ... -
Acórdão nº 0060312-59.2009.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 8 de Junio de 2010
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL E AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO. VARA ESPECIALIZADA EM EXECUÇÃO FISCAL E VARA DE COMPETÊNCIA GERAL. COMPETÊNCIA DA VARA DE EXECUÇÃO. 1. Havendo conexão entre a ação de execução fiscal e a ação anulatória do débito fiscal, as ações devem ser julgadas pelo mesmo juízo, a fim de evitar decisões contraditórias e preservar a segurança jurídica e a
... ária do Estado do Amazonas (vara de execução fiscal), em face do Juízo Federal da 1ª Vara da mesma Seção Judiciária, nos autos de ação anulatória de débito fiscal, objetivando a ... -
Acórdão nº 0060312-59.2009.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 8 de Junio de 2010
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL E AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO. VARA ESPECIALIZADA EM EXECUÇÃO FISCAL E VARA DE COMPETÊNCIA GERAL. COMPETÊNCIA DA VARA DE EXECUÇÃO. 1. Havendo conexão entre a ação de execução fiscal e a ação anulatória do débito fiscal, as ações devem ser julgadas pelo mesmo juízo, a fim de evitar decisões contraditórias e preservar a segurança jurídica e a
... ária do Estado do Amazonas (vara de execução fiscal), em face do Juízo Federal da 1ª Vara da mesma Seção Judiciária, nos autos de ação anulatória de débito fiscal, objetivando a ... -
Acórdão nº 0060312-59.2009.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 8 de Junio de 2010
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL E AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO. VARA ESPECIALIZADA EM EXECUÇÃO FISCAL E VARA DE COMPETÊNCIA GERAL. COMPETÊNCIA DA VARA DE EXECUÇÃO. 1. Havendo conexão entre a ação de execução fiscal e a ação anulatória do débito fiscal, as ações devem ser julgadas pelo mesmo juízo, a fim de evitar decisões contraditórias e preservar a segurança jurídica e a
... ária do Estado do Amazonas (vara de execução fiscal), em face do Juízo Federal da 1ª Vara da mesma Seção Judiciária, nos autos de ação anulatória de débito fiscal, objetivando a ... -
Acórdão nº 0060312-59.2009.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 8 de Junio de 2010
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL E AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO. VARA ESPECIALIZADA EM EXECUÇÃO FISCAL E VARA DE COMPETÊNCIA GERAL. COMPETÊNCIA DA VARA DE EXECUÇÃO. 1. Havendo conexão entre a ação de execução fiscal e a ação anulatória do débito fiscal, as ações devem ser julgadas pelo mesmo juízo, a fim de evitar decisões contraditórias e preservar a segurança jurídica e a
... ária do Estado do Amazonas (vara de execução fiscal), em face do Juízo Federal da 1ª Vara da mesma Seção Judiciária, nos autos de ação anulatória de débito fiscal, objetivando a ... -
Acórdão nº 0060312-59.2009.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 8 de Junio de 2010
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL E AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO. VARA ESPECIALIZADA EM EXECUÇÃO FISCAL E VARA DE COMPETÊNCIA GERAL. COMPETÊNCIA DA VARA DE EXECUÇÃO. 1. Havendo conexão entre a ação de execução fiscal e a ação anulatória do débito fiscal, as ações devem ser julgadas pelo mesmo juízo, a fim de evitar decisões contraditórias e preservar a segurança jurídica e a
... ária do Estado do Amazonas (vara de execução fiscal), em face do Juízo Federal da 1ª Vara da mesma Seção Judiciária, nos autos de ação anulatória de débito fiscal, objetivando a ... -
Acórdão nº 0060312-59.2009.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 8 de Junio de 2010
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL E AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO. VARA ESPECIALIZADA EM EXECUÇÃO FISCAL E VARA DE COMPETÊNCIA GERAL. COMPETÊNCIA DA VARA DE EXECUÇÃO. 1. Havendo conexão entre a ação de execução fiscal e a ação anulatória do débito fiscal, as ações devem ser julgadas pelo mesmo juízo, a fim de evitar decisões contraditórias e preservar a segurança jurídica e a
... ária do Estado do Amazonas (vara de execução fiscal), em face do Juízo Federal da 1ª Vara da mesma Seção Judiciária, nos autos de ação anulatória de débito fiscal, objetivando a ... -
Acórdão nº 0060312-59.2009.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 8 de Junio de 2010
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL E AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO. VARA ESPECIALIZADA EM EXECUÇÃO FISCAL E VARA DE COMPETÊNCIA GERAL. COMPETÊNCIA DA VARA DE EXECUÇÃO. 1. Havendo conexão entre a ação de execução fiscal e a ação anulatória do débito fiscal, as ações devem ser julgadas pelo mesmo juízo, a fim de evitar decisões contraditórias e preservar a segurança jurídica e a
... ária do Estado do Amazonas (vara de execução fiscal), em face do Juízo Federal da 1ª Vara da mesma Seção Judiciária, nos autos de ação anulatória de débito fiscal, objetivando a ... -
Acórdão nº 0060312-59.2009.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 8 de Junio de 2010
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL E AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO. VARA ESPECIALIZADA EM EXECUÇÃO FISCAL E VARA DE COMPETÊNCIA GERAL. COMPETÊNCIA DA VARA DE EXECUÇÃO. 1. Havendo conexão entre a ação de execução fiscal e a ação anulatória do débito fiscal, as ações devem ser julgadas pelo mesmo juízo, a fim de evitar decisões contraditórias e preservar a segurança jurídica e a
... ária do Estado do Amazonas (vara de execução fiscal), em face do Juízo Federal da 1ª Vara da mesma Seção Judiciária, nos autos de ação anulatória de débito fiscal, objetivando a ... -
Acórdão nº 0060312-59.2009.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 8 de Junio de 2010
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL E AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO. VARA ESPECIALIZADA EM EXECUÇÃO FISCAL E VARA DE COMPETÊNCIA GERAL. COMPETÊNCIA DA VARA DE EXECUÇÃO. 1. Havendo conexão entre a ação de execução fiscal e a ação anulatória do débito fiscal, as ações devem ser julgadas pelo mesmo juízo, a fim de evitar decisões contraditórias e preservar a segurança jurídica e a
... ária do Estado do Amazonas (vara de execução fiscal), em face do Juízo Federal da 1ª Vara da mesma Seção Judiciária, nos autos de ação anulatória de débito fiscal, objetivando a ... -
Acórdão nº 0060312-59.2009.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 8 de Junio de 2010
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL E AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO. VARA ESPECIALIZADA EM EXECUÇÃO FISCAL E VARA DE COMPETÊNCIA GERAL. COMPETÊNCIA DA VARA DE EXECUÇÃO. 1. Havendo conexão entre a ação de execução fiscal e a ação anulatória do débito fiscal, as ações devem ser julgadas pelo mesmo juízo, a fim de evitar decisões contraditórias e preservar a segurança jurídica e a
... ária do Estado do Amazonas (vara de execução fiscal), em face do Juízo Federal da 1ª Vara da mesma Seção Judiciária, nos autos de ação anulatória de débito fiscal, objetivando a ...