ação anulatória negócio jurídico
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Acórdão Nº 0700391-10.2021.8.02.0045 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 10-11-2022
APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. INDEFERIMENTO DA INICIAL POR INÉPCIA. AJUIZAMENTO DE DIVERSAS AÇÕESIDÊNTICAS. MEDIDA QUE EXTRAPOLA, EXCEPCIONALMENTE, O DIREITO FUNDAMENTAL AO ACESSO À JUSTIÇA. AÇÃO QUE SE ASSEMELHA À SHAM LITIGATION (FALSO LITÍGIO). O EXERCÍCIO DESENFREADO, REPETITIVO E DESPROVIDO DE FUNDAMENTAÇÃO SÉRIA E IDÔNEA PODE, AINDA QUE EM CARÁTER EXCEPCIONAL,APELAÇÃ
... AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO ... -
Acórdão Nº 0700244-81.2021.8.02.0045 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 27-10-2022
APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. INDEFERIMENTO DA INICIAL POR INÉPCIA. AJUIZAMENTO DE DIVERSAS AÇÕESIDÊNTICAS. MEDIDA QUE EXTRAPOLA, EXCEPCIONALMENTE, O DIREITO FUNDAMENTAL AO ACESSO À JUSTIÇA. AÇÃO QUE SE ASSEMELHA À SHAM LITIGATION (FALSO LITÍGIO). O EXERCÍCIO DESENFREADO, REPETITIVO E DESPROVIDO DE FUNDAMENTAÇÃO SÉRIA E IDÔNEA PODE, AINDA QUE EM CARÁTER EXCEPCIONAL,APELAÇÃ
... AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO ... -
Acórdão Nº 0700297-62.2021.8.02.0045 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 27-10-2022
APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. INDEFERIMENTO DA INICIAL POR INÉPCIA. AJUIZAMENTO DE DIVERSAS AÇÕESIDÊNTICAS. MEDIDA QUE EXTRAPOLA, EXCEPCIONALMENTE, O DIREITO FUNDAMENTAL AO ACESSO À JUSTIÇA. AÇÃO QUE SE ASSEMELHA À SHAM LITIGATION (FALSO LITÍGIO). O EXERCÍCIO DESENFREADO, REPETITIVO E DESPROVIDO DE FUNDAMENTAÇÃO SÉRIA E IDÔNEA PODE, AINDA QUE EM CARÁTER EXCEPCIONAL,APELAÇÃ
... APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO ... -
Acórdão Nº 0700386-85.2021.8.02.0045 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 27-10-2022
APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. INDEFERIMENTO DA INICIAL POR INÉPCIA. AJUIZAMENTO DE DIVERSAS AÇÕESIDÊNTICAS. MEDIDA QUE EXTRAPOLA, EXCEPCIONALMENTE, O DIREITO FUNDAMENTAL AO ACESSO À JUSTIÇA. AÇÃO QUE SE ASSEMELHA À SHAM LITIGATION (FALSO LITÍGIO). O EXERCÍCIO DESENFREADO, REPETITIVO E DESPROVIDO DE FUNDAMENTAÇÃO SÉRIA E IDÔNEA PODE, AINDA QUE EM CARÁTER EXCEPCIONAL,APELAÇÃ
... APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO ... -
Acórdão Nº 0700564-34.2021.8.02.0045 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 27-10-2022
APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. INDEFERIMENTO DA INICIAL POR INÉPCIA. AJUIZAMENTO DE DIVERSAS AÇÕESIDÊNTICAS. MEDIDA QUE EXTRAPOLA, EXCEPCIONALMENTE, O DIREITO FUNDAMENTAL AO ACESSO À JUSTIÇA. AÇÃO QUE SE ASSEMELHA À SHAM LITIGATION (FALSO LITÍGIO). O EXERCÍCIO DESENFREADO, REPETITIVO E DESPROVIDO DE FUNDAMENTAÇÃO SÉRIA E IDÔNEA PODE, AINDA QUE EM CARÁTER EXCEPCIONAL,APELAÇÃ
... APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO ... -
Acórdão Nº 0700161-65.2021.8.02.0045 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 27-10-2022
APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. INDEFERIMENTO DA INICIAL POR INÉPCIA. AJUIZAMENTO DE DIVERSAS AÇÕESIDÊNTICAS. MEDIDA QUE EXTRAPOLA, EXCEPCIONALMENTE, O DIREITO FUNDAMENTAL AO ACESSO À JUSTIÇA. AÇÃO QUE SE ASSEMELHA À SHAM LITIGATION (FALSO LITÍGIO). O EXERCÍCIO DESENFREADO, REPETITIVO E DESPROVIDO DE FUNDAMENTAÇÃO SÉRIA E IDÔNEA PODE, AINDA QUE EM CARÁTER EXCEPCIONAL,APELAÇÃ
... APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO ... -
Acórdão Nº 0700336-59.2021.8.02.0045 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 27-10-2022
APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. INDEFERIMENTO DA INICIAL POR INÉPCIA. AJUIZAMENTO DE DIVERSAS AÇÕESIDÊNTICAS. MEDIDA QUE EXTRAPOLA, EXCEPCIONALMENTE, O DIREITO FUNDAMENTAL AO ACESSO À JUSTIÇA. AÇÃO QUE SE ASSEMELHA À SHAM LITIGATION (FALSO LITÍGIO). O EXERCÍCIO DESENFREADO, REPETITIVO E DESPROVIDO DE FUNDAMENTAÇÃO SÉRIA E IDÔNEA PODE, AINDA QUE EM CARÁTER EXCEPCIONAL,APELAÇÃ
... APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO ... -
Acórdão Nº 0700284-63.2021.8.02.0045 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 10-11-2022
APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. INDEFERIMENTO DA INICIAL POR INÉPCIA. AJUIZAMENTO DE DIVERSAS AÇÕESIDÊNTICAS. MEDIDA QUE EXTRAPOLA, EXCEPCIONALMENTE, O DIREITO FUNDAMENTAL AO ACESSO À JUSTIÇA. AÇÃO QUE SE ASSEMELHA À SHAM LITIGATION (FALSO LITÍGIO). O EXERCÍCIO DESENFREADO, REPETITIVO E DESPROVIDO DE FUNDAMENTAÇÃO SÉRIA E IDÔNEA PODE, AINDA QUE EM CARÁTER EXCEPCIONAL,APELAÇÃ
... APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO ... -
Acórdão Nº 0700575-63.2021.8.02.0045 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 10-11-2022
APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. INDEFERIMENTO DA INICIAL POR INÉPCIA. AJUIZAMENTO DE DIVERSAS AÇÕESIDÊNTICAS. MEDIDA QUE EXTRAPOLA, EXCEPCIONALMENTE, O DIREITO FUNDAMENTAL AO ACESSO À JUSTIÇA. AÇÃO QUE SE ASSEMELHA À SHAM LITIGATION (FALSO LITÍGIO). O EXERCÍCIO DESENFREADO, REPETITIVO E DESPROVIDO DE FUNDAMENTAÇÃO SÉRIA E IDÔNEA PODE, AINDA QUE EM CARÁTER EXCEPCIONAL,APELAÇÃ
... APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO ... -
Acórdão Nº 0700566-04.2021.8.02.0045 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 27-10-2022
APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. INDEFERIMENTO DA INICIAL POR INÉPCIA. AJUIZAMENTO DE DIVERSAS AÇÕESIDÊNTICAS. MEDIDA QUE EXTRAPOLA, EXCEPCIONALMENTE, O DIREITO FUNDAMENTAL AO ACESSO À JUSTIÇA. AÇÃO QUE SE ASSEMELHA À SHAM LITIGATION (FALSO LITÍGIO). O EXERCÍCIO DESENFREADO, REPETITIVO E DESPROVIDO DE FUNDAMENTAÇÃO SÉRIA E IDÔNEA PODE, AINDA QUE EM CARÁTER EXCEPCIONAL,APELAÇÃ
... APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO ... -
Acórdão Nº 0700377-26.2021.8.02.0045 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 27-10-2022
APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. INDEFERIMENTO DA INICIAL POR INÉPCIA. AJUIZAMENTO DE DIVERSAS AÇÕESIDÊNTICAS. MEDIDA QUE EXTRAPOLA, EXCEPCIONALMENTE, O DIREITO FUNDAMENTAL AO ACESSO À JUSTIÇA. AÇÃO QUE SE ASSEMELHA À SHAM LITIGATION (FALSO LITÍGIO). O EXERCÍCIO DESENFREADO, REPETITIVO E DESPROVIDO DE FUNDAMENTAÇÃO SÉRIA E IDÔNEA PODE, AINDA QUE EM CARÁTER EXCEPCIONAL,APELAÇÃ
... APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO ... -
Acórdão Nº 0700298-47.2021.8.02.0045 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 27-10-2022
APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. INDEFERIMENTO DA INICIAL POR INÉPCIA. AJUIZAMENTO DE DIVERSAS AÇÕESIDÊNTICAS. MEDIDA QUE EXTRAPOLA, EXCEPCIONALMENTE, O DIREITO FUNDAMENTAL AO ACESSO À JUSTIÇA. AÇÃO QUE SE ASSEMELHA À SHAM LITIGATION (FALSO LITÍGIO). O EXERCÍCIO DESENFREADO, REPETITIVO E DESPROVIDO DE FUNDAMENTAÇÃO SÉRIA E IDÔNEA PODE, AINDA QUE EM CARÁTER EXCEPCIONAL,APELAÇÃ
... APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO ... -
Acórdão Nº 0004469-45.2011.8.24.0007 do Terceira Câmara de Direito Civil, 19-10-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO DE COMPRA E VENDA C/C DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE AVERBAÇÃO NO REGISTRO IMOBILIÁRIO E INDENIZATÓRIA DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. ALEGADOS VÍCIO DO CONSENTIMENTO E SIMULAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DOS AUTORES. PRETENSÃO, DENTRE OUTRAS INSURGÊNCIAS, DE RESPONSABILIZAÇÃO DO ESTADO DE SANTA CATARINA POR ILICITUDE SUPOSTAMENTE PRATICADA...
... JOSÉ MIRANDA ajuizaram a presente "ação ordinária de anulação de ato jurídico de ... a prefacial de prescrição, posto que o negócio jurídico fora realizado em 1999, a ação ... Tratam os autos de ação anulatória de escritura pública de compra e venda de ... -
Acórdão Nº 0701425-20.2021.8.02.0045 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 04-05-2023
APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. INDEFERIMENTO DA INICIAL POR INÉPCIA. AJUIZAMENTO DE DIVERSAS AÇÕESIDÊNTICAS. MEDIDA QUE EXTRAPOLA, EXCEPCIONALMENTE, O DIREITO FUNDAMENTAL AO ACESSO À JUSTIÇA. AÇÃO QUE SE ASSEMELHA À SHAM LITIGATION (FALSO LITÍGIO). O EXERCÍCIO DESENFREADO, REPETITIVO E DESPROVIDO DE FUNDAMENTAÇÃO SÉRIA E IDÔNEA PODE, AINDA QUE EM CARÁTER EXCEPCIONAL,APELAÇÃ
... APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO ... -
Acórdão Nº 0701074-47.2021.8.02.0045 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 04-05-2023
APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. INDEFERIMENTO DA INICIAL POR INÉPCIA. AJUIZAMENTO DE DIVERSAS AÇÕESIDÊNTICAS. MEDIDA QUE EXTRAPOLA, EXCEPCIONALMENTE, O DIREITO FUNDAMENTAL AO ACESSO À JUSTIÇA. AÇÃO QUE SE ASSEMELHA À SHAM LITIGATION (FALSO LITÍGIO). O EXERCÍCIO DESENFREADO, REPETITIVO E DESPROVIDO DE FUNDAMENTAÇÃO SÉRIA E IDÔNEA PODE, AINDA QUE EM CARÁTER EXCEPCIONAL,APELAÇÃ
... APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO ... -
Acórdão Nº 0701397-52.2021.8.02.0045 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 04-05-2023
APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. INDEFERIMENTO DA INICIAL POR INÉPCIA. AJUIZAMENTO DE DIVERSAS AÇÕESIDÊNTICAS. MEDIDA QUE EXTRAPOLA, EXCEPCIONALMENTE, O DIREITO FUNDAMENTAL AO ACESSO À JUSTIÇA. AÇÃO QUE SE ASSEMELHA À SHAM LITIGATION (FALSO LITÍGIO). O EXERCÍCIO DESENFREADO, REPETITIVO E DESPROVIDO DE FUNDAMENTAÇÃO SÉRIA E IDÔNEA PODE, AINDA QUE EM CARÁTER EXCEPCIONAL,APELAÇÃ
... APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO ... -
Acórdão Nº 0703325-67.2019.8.02.0058 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 03-04-2023
... DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR ... AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C ...
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Acórdão Nº 0700527-71.2021.8.02.0056 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 06-12-2023
... DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR ... AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C ...
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Acórdão Nº 0700106-57.2023.8.02.0203 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 16-08-2023
... DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR ... AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C ...
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Acórdão nº 1.0346.13.001236-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-03-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO - ESCRITURA PÚBLICA DE CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS - VÍCIOS DE CONSENTIMENTO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. - A teor do que preceitua o art. 171, II, do diploma material civil "é anulável o negócio jurídico por vício resultante de erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores".- Não se extraindo do caderno...
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Acórdão nº 1.0346.13.001236-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-03-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO - ESCRITURA PÚBLICA DE CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS - VÍCIOS DE CONSENTIMENTO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. - A teor do que preceitua o art. 171, II, do diploma material civil "é anulável o negócio jurídico por vício resultante de erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores".- Não se extraindo do caderno...
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Acórdão nº 1.0000.21.020528-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-05-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - EMPRÉSTIMOS PESSOAL E CONSIGNADO - CESSÃO DE CRÉDITO - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - FRAUDE - BLOQUEIO DE VALORES - SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DAS PARCELAS - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS NÃO ATENDIDOS. O juiz para deferir tutela de urgência deve verificar a presença dos...
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Acórdão nº 1.0249.18.001254-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-11-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÕES RELATIVAS AO MESMO NEGÓCIO JURÍDICO - RESCISÃO CONTRATUAL E ADJUDICAÇÃO - RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES - PREJUDICIALIDADE - CONEXÃO - CARACTERIZAÇÃO - REUNIÃO DOS FEITOS PARA JULGAMENTO CONJUNTO - OBRIGATORIEDADE - JULGAMENTO ISOLADO DE UMA DAS AÇÕES CONEXAS - NULIDADE - SENTENÇA CASSADA- Haverá conexão entre ação anulatória de negócio jurídico e ação de adjudicaçã
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Acórdão nº 1.0024.14.189000-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-04-2017
EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS DE EXECUÇÃO - PEDIDO DE SUSPENSÃO - DISCUSÃO EM OUTRO PROCESSO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO POR VÍCIO - ASSINATURA COMO AVALISTA - O pedido de suspensão, formulado pela agravante, não se enquadra nas disposições dos artigos 921 e 313, ambos do Código de Processo Civil, vez que a sentença de mérito desta ação não depende do julgamento de outra causa ou...
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Decisão Monocrática nº 50003430620158210104 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 01-09-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO DE CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS CUMULADA COM EXERCÍCIO DE DIREITO DE PREEMPÇÃO OU PREFERÊNCIA. DEMANDA CONCERNENTE À SUBCLASSE CONDOMÍNIO, MATÉRIA QUE NÃO SE INSERE NA COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS QUE INTEGRAM O QUARTO GRUPO CÍVEL. PRECEDENTES DA 1ª VICE-PRESIDÊNCIA DESTA CORTE. COMPETÊNCIA DECLINADA.
... TIPO DE AÇÃO: Sucessões ... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO DE CESSÃO DE DIREITOS ...