ação anulatória negócio jurídico

EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO - CONTRATO VERBAL - VÍCIOS NÃO DEMONSTRADOS - IMPOSSIBILIDADE DE ANULAÇÃO. Para a anulabilidade de negócio jurídico, exige-se a presença de vícios do ato jurídico, como o erro, dolo, coação, simulação ou fraude. Tais vícios constituem exceção e devem ser cabalmente demonstrados para que se proceda à anulação do respectivo ato jurídico. Nos...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURIDICO - TUTELA DE URGENCIA - IMISSÃO NA POSSE - IMPOSSILIBILIDADE - AUSENTES REQUISITOS -- LANÇAMENTO DE IMPEDIMENTO SOBRE MATRÍCULA DE BEM IMÓVEL - POSSIBILIDADE - RISCO DE IRREVERSIBILIDADE - PROTEÇÃO AO DIREITO DE TERCEIRO DE BOA FÉ - RECURSO PARCIALEMNTE PROVIDO. A tutela antecipada somente será deferida na hipótese em que restarem

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURIDICO - TUTELA DE URGENCIA - IMISSÃO NA POSSE - IMPOSSILIBILIDADE - AUSENTES REQUISITOS -- LANÇAMENTO DE IMPEDIMENTO SOBRE MATRÍCULA DE BEM IMÓVEL - POSSIBILIDADE - RISCO DE IRREVERSIBILIDADE - PROTEÇÃO AO DIREITO DE TERCEIRO DE BOA FÉ - RECURSO PARCIALEMNTE PROVIDO. A tutela antecipada somente será deferida na hipótese em que restarem

APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO - COMPRA E VENDA DE VEÍCULO - ANULAÇÃO - RESTITUIÇÃO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE - POSSIBILIDADE -I- Anulado o negócio, vislumbra-se a possibilidade de restituição das partes ao estado em que se encontravam no momento de sua celebração, nos termos do art.182 do CC. II- Ainda que exista um terceiro de boa fé, a pretensão do autor mostra-se...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO - ILEGITIMIDADE PASSIVA - PRELIMINAR REJEITADA - VEÍCULO USADO - ALEGAÇÃO DE VÍCIO OCULTO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.- Havendo relação de direito material entre as partes, não há que se falar em ilegitimidade passiva 'ad causam'.- Tratando-se de veículo usado, com mais de cinco anos de fabricação, é presumível o

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO - CAUTELAR INCIDENTAL - NEGÓCIO JURÍDICO - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - DILAÇÃO PROBATÓRIA - NECESSIDADE - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - NÃO OCORRÊNCIA - HONORÁRIOS RECURSAIS - NÃO CABIMENTO.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS - PROBABILIDADE DO DIREITO - PERIGO DE DANO GRAVE - NECESSIDADE DE VERIFICAÇÃO - VÍCIO NO VEÍCULO OBJETO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA - SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DAS PARCELAS - INVIABILIDADE - ABSTENÇÃO DE INSCRIÇÃO EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - IMPOSSIBILIDADE - BOA-FÉ DA INSTITUIÇÃO...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - PRODUTO NÃO ENTREGUE AO CONSUMIDOR - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - EMPRESA ADMINISTRADORA DE CARTÃO DE CRÉDITO - LEGITIMIDADE PASSIVA. A legitimidade é a pertinência subjetiva da demanda, a qual deve ser aferida de acordo com o objeto do...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - PRODUTO NÃO ENTREGUE AO CONSUMIDOR - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - EMPRESA ADMINISTRADORA DE CARTÃO DE CRÉDITO - LEGITIMIDADE PASSIVA. A legitimidade é a pertinência subjetiva da demanda, a qual deve ser aferida de acordo com o objeto do...

EMENTA: DIREITO CIVIL, DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - MERA CONTRATAÇÃO INDEVIDA, DA QUAL NÃO RESULTOU COBRANÇA - DANO MORAL - INEXISTÊNCIA - RECURSO NÃO PROVIDO.- A mera contratação indevida, da qual não resultou qualquer cobrança, não se traduz, por si só, em dano moral indenizável, configurando apenas...

EMENTA: DIREITO CIVIL, DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - MERA CONTRATAÇÃO INDEVIDA, DA QUAL NÃO RESULTOU COBRANÇA - DANO MORAL - INEXISTÊNCIA - RECURSO NÃO PROVIDO.- A mera contratação indevida, da qual não resultou qualquer cobrança, não se traduz, por si só, em dano moral indenizável, configurando apenas...

I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Primeira Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se lavrada nos seguintes termos: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA. NEGÓCIO JURÍDICO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. AFIRMAÇÃO DE FRAUDE. ESCRITURA PÚBLICA. REGISTRO.

ESTADO DE MATO GROSSOTRIBUNAL DE JUSTIÇA QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADOEMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Nº 1003006-83.2021.8.11.0000Embargante: Marcio da Silva RagazziEmbargado: Paulo Sérgio MaitelliEMENTA:EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM FIM ESPEFICIO DE PREQUESTIONAMENTO – AGRAVO – EMBARGOS DE TERCEIRO – INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA CONSISTENTE NA REVOGAÇÃO DA BUSCA E APREEENSÃ

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE CONVERSÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. VIA INADEQUADA. DECISÕES QUE DETERMINAM O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO POSSUEM NATUREZA JURÍDICA DE SENTENÇA, NÃO SENDO O AGRAVO DE INSTRUMENTO MEIO IMPUGNÁVEL PARA ATACÁ-LAS. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO, DE PLANO.

EMENTA: CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. ESCRITURA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. SIMULAÇÃO. CONSTATAÇÃO. PREJUÍZO À MEAÇÃO DO CÔNJUGE SOBREVIVENTE. IMPOSSIBILIDADE. ALUGUEIS. VALOR. NECESSIDADE DE APURAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO COMO BASE DE CÁLCULO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A simulação se configura pela presença, dentre outros,

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL, EFETUADA POR PROCURADOR CONSTITUÍDO PELA PARTE AUTORA - MANDATO EM CAUSA PRÓPRIA - CARACTERIZAÇÃO - CLÁUSULA DE IRREVOGABILIDADE E IRRETRATABILIDADE - PACTUAÇÃO - CONCESSÃO, AO MANDATÁRIO, DE PODERES ESPECIAIS E AMPLOS PARA VENDER, CEDER OU TRANSFERIR, A QUEM QUISER E PELO PREÇO QUE

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO E ATO REGISTRAL. PRELIMINAR DE NULIDADE DE CITAÇÃO POR EDITAL. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. DIREITO REAL EM AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. CONTRATO REALIZADO COM TERCEIRO. ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO. SIMULAÇÃO. COMPROVAÇÃO. RETORNO DAS PARTES AO "STATUS QUO ANTE". DEVER DE INDENIZAR. DANOS...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO E ATO REGISTRAL. PRELIMINAR DE NULIDADE DE CITAÇÃO POR EDITAL. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. DIREITO REAL EM AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. CONTRATO REALIZADO COM TERCEIRO. ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO. SIMULAÇÃO. COMPROVAÇÃO. RETORNO DAS PARTES AO "STATUS QUO ANTE". DEVER DE INDENIZAR. DANOS...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO E ATO REGISTRAL. PRELIMINAR DE NULIDADE DE CITAÇÃO POR EDITAL. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. DIREITO REAL EM AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. CONTRATO REALIZADO COM TERCEIRO. ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO. SIMULAÇÃO. COMPROVAÇÃO. RETORNO DAS PARTES AO "STATUS QUO ANTE". DEVER DE INDENIZAR. DANOS...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO E ATO REGISTRAL. PRELIMINAR DE NULIDADE DE CITAÇÃO POR EDITAL. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. DIREITO REAL EM AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. CONTRATO REALIZADO COM TERCEIRO. ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO. SIMULAÇÃO. COMPROVAÇÃO. RETORNO DAS PARTES AO "STATUS QUO ANTE". DEVER DE INDENIZAR. DANOS...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CDC - APLICAÇÃO - CONTRATAÇÃO COM PESSOA ANALFABETA - REQUISITOS FORMAIS DE VALIDADE - NULIDADE - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - HONORARIOS DE SUCUMBÊNCIA - REDUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. De acordo com o Enunciado de Súmula n.º 297, do Superior Tribunal

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CDC - APLICAÇÃO - CONTRATAÇÃO COM PESSOA ANALFABETA - REQUISITOS FORMAIS DE VALIDADE - NULIDADE - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - HONORARIOS DE SUCUMBÊNCIA - REDUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. De acordo com o Enunciado de Súmula n.º 297, do Superior Tribunal

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO - LIMINAR - AVERBAÇÃO NO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS - POSSIBILIDADE - ART. 297 CPC - PODER GERAL DE CAUTELA.- A determinação judicial no sentido de que seja expedido ofício ao Cartório de Registro de Imóvel, com o objetivo de que seja averbado na matricula do bem o ajuizamento de ação, mostra-se possível pelo poder geral de...

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. VALIDADE DO NEGÓCIO. OBJETO LÍCITO. - Inexiste cerceamento de defesa quando a prova requerida não se revela imprescindível ao deslinde da lide.-São pressupostos de validade do negócio jurídico, nos termos do artigo 104 da legislação civil: agente capaz, objeto lícito, possível, determinado ou determinável...