ação anulatória negócio jurídico
-
Acórdão Nº 0310749-18.2014.8.24.0018 do Sétima Câmara de Direito Civil, 25-11-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA.PLEITO PELO RECONHECIMENTO DA SIMULAÇÃO NA TRANSFERÊNCIA DO IMÓVEL PERTENCENTE À APELADA DONIN AOS DEMAIS APELADOS, VISANDO RESGUARDAR SEUS DIREITOS DE CREDOR. AUSÊNCIA DE PROVA DA EXISTÊNCIA DE SIMULAÇÃO. ADQUIRENTES DOS IMÓVEIS QUE, PARA AMENIZAR OS PREJUÍZOS SUPORTADOS POR CONTA DA...
-
Acórdão Nº 5021712-20.2020.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 21-10-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA DA EVIDÊNCIA E DENEGOU O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA RELATIVAMENTE A UM DOS AUTORES. PRESSUPOSTOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA DA EVIDÊNCIA INSATISFEITOS. ARTIGO 311 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. INDEFERIMENTO DA TUTELA DA EVIDÊNCIA IMPOSITIVA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. HIPOSSUFICIÊ
-
Acórdão nº 50145863920218210008 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Cível, 23-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO DE ABERTURA DE CONTA. RÉ CONDENADA À RESTITUIÇÃO DO VALOR DEPOSITADO. DANO MORAL. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. O RECONHECIMENTO DA ILEGALIDADE DA ABERTURA DE CONTA, PELA AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO E CONTRATAÇÃO, CONFIGURA DANO MORAL "IN RE IPSA". APELO...
... TIPO DE AÇÃO: Indenização por dano moral ... pela declaração da inexistência do negócio jurídico, com a condenação do réu ... RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA" DE CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CUMULADA COM REPETIÇ\xC3" ... -
Acórdão Nº 5001478-24.2020.8.24.0030 do Primeira Câmara de Direito Civil, 16-12-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C DEVOLUÇÃO DOS VALORES E DANOS MORAIS. DESCONTOS PROCEDIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO REJEITADA PELO CONSUMIDOR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. DETERMINAÇÃO DE RESTITUIÇÃO PECUNIÁRIA. CONFIGURAÇÃO DE ABALO ANÍMICO. ACOLHIMENTO. OFENDIDO PESSOA SIMPLES. ATO ILÍCITO QUE ULTRAPASSOU A ESFERA DO MERO...
-
Acórdão Nº 0002833-05.2020.8.27.2704 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-02-2022
EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO. NEGATIVA DE PACTUAÇÃO PELO CONSUMIDOR. DESCONTOS MENSAIS EM CONTA. BANCO ACOSTA INSTRUMENTO CONTRATUAL. COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO DE CESTA DE SERVIÇOS BANCÁRIOS. DESCONTOS LEGÍTIMOS. MANUTENÇÃO DA IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO....
... 23 – autos originários), exarada em Ação anulatória de negócio jurídico com pedido de ... -
Acórdão Nº 5022170-66.2022.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Civil, 26-07-2022
AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. PLEITO DE SUSPENSÃO DOS EFEITOS DO ACORDO QUESTIONADO E DE MANUTENÇÃO NA POSSE DE IMÓVEL. VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO EVIDENCIADO INITIO LITIS. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. DECISÃO AGRAVADA ESCORREITA. RECURSO DESPROVIDO.
-
Acórdão Nº 5051839-67.2022.8.24.0000 do Sexta Câmara de Direito Civil, 13-12-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. IRRESIGNAÇÃO CONTRA O INDEFERIMENTO DA CITAÇÃO POR EDITAL. TENTATIVAS DE CITAÇÃO PESSOAL ESGOTADAS. BUSCA DE ENDEREÇO PERANTE AS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇO PÚBLICO. REQUISITOS DO ART. 256 DO CPC PREENCHIDOS. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
-
Acórdão Nº 5001310-32.2022.8.24.0004 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 23-06-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C DANOS MORAIS. ACÓRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA. INSURGÊNCIA DO BANCO REQUERIDO, ENTÃO APELADO.ALEGADO VÍCIO. NÃO CONSTATAÇÃO. PRETENSÃO DA PARTE DE REDISCUTIR A MATÉRIA. MEIO IMPRÓPRIO.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
-
Acórdão Nº 5002544-61.2022.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 28-07-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. DECISÃO QUE INDEFERIU A GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA.HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO QUE DEMONSTRE CABALMENTE A CARÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS. DECISÃO MANTIDA.RECURSO NÃO PROVIDO.
-
Acórdão Nº 0000435-48.2022.8.27.2726 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 20-07-2022
EMENTA:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANOS MORAIS. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PRAZO PRESCRICIONAL. CINCO ANOS. ART. 27 DO CDC. TERMO INICIAL. ÚLTIMO DESCONTO. PRECEDENTES. PRESCRIÇÃO AFASTADA. RECURSO PROVIDO. 1. Segundo a jurisprudência do STJ e desta Corte, para a contagem do prazo prescricional quinquenal previsto no Art. 27 do CDC,
... , contra a sentença proferida na “ AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CC REPETIÇÃO ... -
Acórdão Nº 0002361-64.2022.8.27.2726 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 01-03-2023
EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANOS MORAIS. DESCONTO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. TERMO INICIAL A CONTAR DO ÚLTIMO DESCONTO. ART. 27 DO CDC. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. 1. Para a contagem do prazo prescricional quinquenal previsto no art. 27 do CDC, o termo inicial a ser observado é a data em que...
... VOTO ... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURIDICO COM REPETIÇÃO ... -
Decisão Monocrática Nº 0050118-13.2020.8.06.0203 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 14-12-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO TRIENAL.CASO CONCRETO PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ART. 27 DO CDC. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL PELA DATA DO ÚLTIMO DESCONTO COMO TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL. PRETENSÃO NÃO PRESCRITA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE
... DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO ANULATÓRIA ... DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C ... -
Acórdão Nº 0050073-09.2020.8.06.0203 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 15-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - PERÍCIA TÉCNICA. INVOCAÇÃO DE MATÉRIA NÃO SUSCITADA EM PRIMEIRO GRAU. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. ART. 336 DO CPC. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA E INOVAÇÃO RECURSAL. VIOLAÇÃO AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO.
... DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA ... DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C ... -
Acórdão Nº 0708801-22.2021.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 16-08-2022
APELAÇÕES CÍVEIS. RECURSOS SIMULTÂNEOS. CONSUMIDOR. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C DANOS MORAIS. FRAUDE PRATICADA POR TERCEIROS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FORTUITO INTERNO. RISCO DO EMPREENDIMENTO. DEVER DE RESTITUIR. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO. QUANTUM. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO DA INSTITUIÇÃO
... RECURSOS SIMULTÂNEOS ... CONSUMIDOR. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO ... JURÍDICO C/C DANOS ... -
Acórdão Nº 5006575-98.2021.8.24.0020 do Primeira Câmara de Direito Civil, 31-03-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C DEVOLUÇÃO DOS VALORES E DANOS MORAIS. DESCONTOS PROCEDIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO EFETUADA PELO CONSUMIDOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DETERMINAÇÃO DE RESTITUIÇÃO PECUNIÁRIA EM DOBRO. CONFIGURAÇÃO DE ABALO ANÍMICO. ACOLHIMENTO. OFENDIDA PESSOA SIMPLES. ATO ILÍCITO QUE ULTRAPASSOU A ESFERA DO MERO...
-
Processo nº 0006731-74.2014.8.19.0209 de Décima Sexta Câmara Cível, 12 de Diciembre de 2017
Ementa: Apelação Cível. Ação Anulatória. Negócio Jurídico de Compra e Venda. Arras Confirmatórias. Pedido de Devolução Do Sinal Mais O Equivalente. Alegação de Não Concretização Do Negócio por Culpa Dos Vendedores. Arras Confirmatórias que Têm Sentido de Garantia, Configurando Adiantamento Do Preço Do Negócio, tornando-o Obrigatório, Salvo Em Caso de Inexecução não-culposa. Ausência de Provas Da...
... Ação anulatória. Negócio jurídico de ... -
Acórdão Nº 0833245-36.2014.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 30-06-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PROPOSTA DE PORTABILIDADE. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE DOLO. ÔNUS PROBATÓRIO DA PARTE AUTORA. ART. 373, I, CPC/15. AUSÊNCIA DE PROVAS QUE PERMITAM AFERIR O VÍCIO. DECLARAÇÃO DE VONTADE RECONHECIDA COMO VÁLIDA. SUCUMBÊNCIA DO AUTOR. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA
... TIPO DO PROCESSO: APELAÇÃO CÍVEL em AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓRIO ... JURÍDICO C/C PEDIDO ... AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO ... JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ... -
Acórdão nº 0314776-97.2012.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 24 de Julio de 2018
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. DECISÃO LIMINAR INDEFERINDO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. DEMONSTRAÇÃO SATISFATÓRIA DA PRESENÇA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À CARACTERIZAÇÃO DE FRAUDE CONTRA CREDORES. NEGÓCIO TRANSLATIVO DE PROPRIEDADE. RETIRADA DE BENS IMÓVEIS DO PATRIMÔNIO DAS PRIMEIRAS RECORRIDAS. AUSÊNCIA DE PROVA DA QUITAÇÃO DA AVENÇA...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO ... AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. DECISÃO ... -
Decisão Monocrática Nº 0231647-86.2020.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 01-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO INTERPOSTO NO BOJO DE AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. FRAUDE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. SÚMULA 479, DO STJ. 1. PEDIDO DE IMPROCEDÊNCIA DO REQUERIMENTO INDENIZATÓRIO, OU DE REDUÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE RESSARCIMENTO POR DANOS MORAIS. IMPROVIMENTO. MANUTENÇÃO
... RECURSO INTERPOSTO NO BOJO DE AÇÃO ... ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C ... -
Acórdão nº 1.0000.20.036340-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-08-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO - PRELIMINARES - ILEGITIMIDADE PASSIVA - CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEIÇÃO - MÉRITO - CESSÃO DE DIREITOS - NEGÓCIO JURÍDICO PRINCIPAL DECLARADO NULO - TRÂNSITO EM JULGADO - CONSEQUÊNCIA - NULIDADE DA CESSÃO.- A legitimidade é uma das condições da ação, ou seja, requisito essencial à persecução do provimento jurisdicional, que caso não...
-
Acórdão nº 1.0344.01.001370-6/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Abril de 2013
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. VENDA DE ASCENDENTE A DESCENDENTE. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. NEGÓCIO ANULÁVEL. AUSÊNCIA DEMONSTRAÇÃO PREJUÍZO.
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. VENDA DE ... -
Acórdão nº 1.0000.19.123241-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-11-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO - SUSPENSÃO DE DESCONTOS - ILEGALIDADE - NÃO VERIFICAÇÃO - TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. - Nos termos do art. 300 do CPC, o instituto da tutela de urgência pressupõe pretensão guarnecida...
-
Acórdão nº 1.0444.17.000132-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-04-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REVISIONAL DE CLÁUSULAS - PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO AGRAVADA - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - INOCORRÊNCIA - PRELIMINAR REJEITADA - TUTELA DE URGÊNCIA - SUSPENSÃO DE DESCONTOS EM CONTA CORRENTE - ART. 300 DO CPC - AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO - DECISÃO MANTIDA.1. Constatada a suficiência de argumentos motivadores
-
Acórdão nº 1.0444.17.000132-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-04-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REVISIONAL DE CLÁUSULAS - PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO AGRAVADA - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - INOCORRÊNCIA - PRELIMINAR REJEITADA - TUTELA DE URGÊNCIA - SUSPENSÃO DE DESCONTOS EM CONTA CORRENTE - ART. 300 DO CPC - AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO - DECISÃO MANTIDA.1. Constatada a suficiência de argumentos motivadores
-
Acórdão Nº 0700134-63.2020.8.01.0007 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 19-06-2023
APELAÇÃO CÍVEL. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. NÃO CONFIGURADO. PROVAS PREEXISTENTES JUNTADAS EM SEDE DE RECURSO. PRECLUSÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FORTUITO INTERNO. DANOS MORAIS. DEVIDOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO. RAZOABILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO.1. Não
... RECURSO. PRECLUSÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO ...