ação anulatória negócio jurídico

EMENTA: RELAÇÃO CÍVEL. APELAÇÃO EM AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL E EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FULCRO NO ARTIGO 267, INCISO I DO CPC DE 1973. DETERMINAÇÃO ANTERIOR DE EMENDA À EXORDIAL PARA CORREÇÃO DO VALOR ATRIBUIDO À CAUSA, OBSERVANDO-SE O VALOR DO CONTRATO. DILIGÊNCIA ATENDIDA PELA PARTE AUTORA. JUÍZO A QUO QUE CONCLUIU...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. RECURSOS INTERPOSTOS PELAS PARTES. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. PROCURAÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE DE ANULAÇÃO. SUSPENSÃO DOS EFEITOS DA SUCUMBÊNCIA. ERRO NÃO EVIDENCIADO. REDISCUSSÃO. EMBARGOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. 1. A via aclaratória deve ser utilizada apenas para corrigir imperfeições que, porventura, possam se verificar e que...

Ementa: Civil. Negócio Jurídico. Invalidade. Simulação. Compra e Venda. Ascendente. Descendente. Doação. Ação Anulatória de Negócio Jurídico Porque O Pai Simulou Compra e Venda para Beneficiar O Irmão Da Autora Com a Doação de Cotas Sociais. Rejeita-se a Preliminar de Ausência de Interesse Processual, Pois O Manejo Da Ação Anulatória Configura O Meio Adequado e Necessário para Postular a...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. NEGÓCIO JURÍDICO. TRANSFERÊNCIA DE BEM. ASCENDENTE E DESCENDENTE. PRAZO DECADENCIAL DE DOIS ANOS. ART. 179 DO CÓDIGO CIVIL. ANULAÇÃO. REQUISITOS. Nos termos do art. 179 do CC, quando a lei dispuser que determinado ato é anulável, sem estabelecer prazo para pleitear-se a anulação, será este de dois anos, a contar da data da conclusão do ato. Em se tratando...

EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO - CONTRATO VERBAL - VÍCIOS NÃO DEMONSTRADOS - IMPOSSIBILIDADE DE ANULAÇÃO. Para a anulabilidade de negócio jurídico, exige-se a presença de vícios do ato jurídico, como o erro, dolo, coação, simulação ou fraude. Tais vícios constituem exceção e devem ser cabalmente demonstrados para que se proceda à anulação do respectivo ato jurídico. Nos...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURIDICO - TUTELA DE URGENCIA - IMISSÃO NA POSSE - IMPOSSILIBILIDADE - AUSENTES REQUISITOS -- LANÇAMENTO DE IMPEDIMENTO SOBRE MATRÍCULA DE BEM IMÓVEL - POSSIBILIDADE - RISCO DE IRREVERSIBILIDADE - PROTEÇÃO AO DIREITO DE TERCEIRO DE BOA FÉ - RECURSO PARCIALEMNTE PROVIDO. A tutela antecipada somente será deferida na hipótese em que restarem

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURIDICO - TUTELA DE URGENCIA - IMISSÃO NA POSSE - IMPOSSILIBILIDADE - AUSENTES REQUISITOS -- LANÇAMENTO DE IMPEDIMENTO SOBRE MATRÍCULA DE BEM IMÓVEL - POSSIBILIDADE - RISCO DE IRREVERSIBILIDADE - PROTEÇÃO AO DIREITO DE TERCEIRO DE BOA FÉ - RECURSO PARCIALEMNTE PROVIDO. A tutela antecipada somente será deferida na hipótese em que restarem

APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO - COMPRA E VENDA DE VEÍCULO - ANULAÇÃO - RESTITUIÇÃO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE - POSSIBILIDADE -I- Anulado o negócio, vislumbra-se a possibilidade de restituição das partes ao estado em que se encontravam no momento de sua celebração, nos termos do art.182 do CC. II- Ainda que exista um terceiro de boa fé, a pretensão do autor mostra-se...

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO - CAUTELAR INCIDENTAL - NEGÓCIO JURÍDICO - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - DILAÇÃO PROBATÓRIA - NECESSIDADE - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - NÃO OCORRÊNCIA - HONORÁRIOS RECURSAIS - NÃO CABIMENTO.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS - PROBABILIDADE DO DIREITO - PERIGO DE DANO GRAVE - NECESSIDADE DE VERIFICAÇÃO - VÍCIO NO VEÍCULO OBJETO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA - SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DAS PARCELAS - INVIABILIDADE - ABSTENÇÃO DE INSCRIÇÃO EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - IMPOSSIBILIDADE - BOA-FÉ DA INSTITUIÇÃO...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - PRODUTO NÃO ENTREGUE AO CONSUMIDOR - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - EMPRESA ADMINISTRADORA DE CARTÃO DE CRÉDITO - LEGITIMIDADE PASSIVA. A legitimidade é a pertinência subjetiva da demanda, a qual deve ser aferida de acordo com o objeto do...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - PRODUTO NÃO ENTREGUE AO CONSUMIDOR - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - EMPRESA ADMINISTRADORA DE CARTÃO DE CRÉDITO - LEGITIMIDADE PASSIVA. A legitimidade é a pertinência subjetiva da demanda, a qual deve ser aferida de acordo com o objeto do...

I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Primeira Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se lavrada nos seguintes termos: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA. NEGÓCIO JURÍDICO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. AFIRMAÇÃO DE FRAUDE. ESCRITURA PÚBLICA. REGISTRO.

ESTADO DE MATO GROSSOTRIBUNAL DE JUSTIÇA QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADOEMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Nº 1003006-83.2021.8.11.0000Embargante: Marcio da Silva RagazziEmbargado: Paulo Sérgio MaitelliEMENTA:EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM FIM ESPEFICIO DE PREQUESTIONAMENTO – AGRAVO – EMBARGOS DE TERCEIRO – INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA CONSISTENTE NA REVOGAÇÃO DA BUSCA E APREEENSÃ

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE CONVERSÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. VIA INADEQUADA. DECISÕES QUE DETERMINAM O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO POSSUEM NATUREZA JURÍDICA DE SENTENÇA, NÃO SENDO O AGRAVO DE INSTRUMENTO MEIO IMPUGNÁVEL PARA ATACÁ-LAS. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO, DE PLANO.

EMENTA: CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. ESCRITURA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. SIMULAÇÃO. CONSTATAÇÃO. PREJUÍZO À MEAÇÃO DO CÔNJUGE SOBREVIVENTE. IMPOSSIBILIDADE. ALUGUEIS. VALOR. NECESSIDADE DE APURAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO COMO BASE DE CÁLCULO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A simulação se configura pela presença, dentre outros,

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL, EFETUADA POR PROCURADOR CONSTITUÍDO PELA PARTE AUTORA - MANDATO EM CAUSA PRÓPRIA - CARACTERIZAÇÃO - CLÁUSULA DE IRREVOGABILIDADE E IRRETRATABILIDADE - PACTUAÇÃO - CONCESSÃO, AO MANDATÁRIO, DE PODERES ESPECIAIS E AMPLOS PARA VENDER, CEDER OU TRANSFERIR, A QUEM QUISER E PELO PREÇO QUE

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO E ATO REGISTRAL. PRELIMINAR DE NULIDADE DE CITAÇÃO POR EDITAL. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. DIREITO REAL EM AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. CONTRATO REALIZADO COM TERCEIRO. ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO. SIMULAÇÃO. COMPROVAÇÃO. RETORNO DAS PARTES AO "STATUS QUO ANTE". DEVER DE INDENIZAR. DANOS...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO E ATO REGISTRAL. PRELIMINAR DE NULIDADE DE CITAÇÃO POR EDITAL. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. DIREITO REAL EM AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. CONTRATO REALIZADO COM TERCEIRO. ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO. SIMULAÇÃO. COMPROVAÇÃO. RETORNO DAS PARTES AO "STATUS QUO ANTE". DEVER DE INDENIZAR. DANOS...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO E ATO REGISTRAL. PRELIMINAR DE NULIDADE DE CITAÇÃO POR EDITAL. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. DIREITO REAL EM AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. CONTRATO REALIZADO COM TERCEIRO. ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO. SIMULAÇÃO. COMPROVAÇÃO. RETORNO DAS PARTES AO "STATUS QUO ANTE". DEVER DE INDENIZAR. DANOS...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO E ATO REGISTRAL. PRELIMINAR DE NULIDADE DE CITAÇÃO POR EDITAL. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. DIREITO REAL EM AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. CONTRATO REALIZADO COM TERCEIRO. ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO. SIMULAÇÃO. COMPROVAÇÃO. RETORNO DAS PARTES AO "STATUS QUO ANTE". DEVER DE INDENIZAR. DANOS...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CDC - APLICAÇÃO - CONTRATAÇÃO COM PESSOA ANALFABETA - REQUISITOS FORMAIS DE VALIDADE - NULIDADE - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - HONORARIOS DE SUCUMBÊNCIA - REDUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. De acordo com o Enunciado de Súmula n.º 297, do Superior Tribunal

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CDC - APLICAÇÃO - CONTRATAÇÃO COM PESSOA ANALFABETA - REQUISITOS FORMAIS DE VALIDADE - NULIDADE - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - HONORARIOS DE SUCUMBÊNCIA - REDUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. De acordo com o Enunciado de Súmula n.º 297, do Superior Tribunal

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. DEMANDA QUE TEM POR OBJETO AVENÇA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL FIRMADA ENTRE PARTICULARES. DEBATE ENVOLVENDO MATÉRIA DE CUNHO EMINENTEMENTE CIVIL. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. REDISTRIBUIÇÃO A UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL QUE SE OPERA.

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - FALTA DE PROVA DE PROPRIEDADE - IMPROCEDÊNCIA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO VERIFICADA. Os recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 devem ser examinados segundo as regras nele previstas (Enunciados administrativos n. 2 e 5 do STJ). Sem a comprovação de que seu...