Ação apropriatória
7 resultados para Ação apropriatória
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... dele exigir, salvo se, por lhe estar prescrito o direito, decair da ação ... • Cobrança excessiva, mas de boa-fé, não enseja às sanções ... • Vide art. 1.206, NCC ... Ação apropriatória". Ação proposta pelo proprietário de um imóvel, pleiteando a apropriaç\xC3" ...
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Governança corporativa e ações preferenciais - dilema do legislador brasileiro
... democracia corporativa, limitando-se a eventual incompetência ou ação apropriatória dos controladores. Norma Parente, diretora da CVM, ao ...
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O regime jurídico da pesca na Argentina
... ou mesmo para a efetividade genérica de pescar como via apropriatória dos bens comuns. Não compartilho do critério antigo do Conselho de ... Vejamos como evoluiu a ação histórica de nossos recursos vivos marinhos depois da Lei 17.500, de 25 ...
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Acórdão Nº 0803401-74.2022.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 4ª Câmara Cível, 10-08-2022
... EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INVENTÁRIO ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA ... qualquer conduta apropriatória em relação a quaisquer bens do espólio, ... especialmente, do ...
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Decisão Monocrática Nº 0020406-55.2016.8.06.0158 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 16-08-2022
... contaminar a ação penal dele decorrente, tendo em vista que ... todas as provas serão ... não configurando a prática ilícita apropriatória apontada na denúncia ... Desse modo, o que a princípio pode parecer que ...
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Acórdão nº 1999.38.02.001813-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 30 de Enero de 2006
PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. ART. 168, § 1º, III, DO CÓDIGO PENAL. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONDENAÇÃO. APELAÇÃO DO MPF PROVIDA. 1. Materialidade e autoria do crime de apropriação indébita comprovadas (art. 168, § 1º, III, do CPB), pelo desvio de grande quantidade de grãos depositados por força de contrato com a CONAB. 2. Responsabilidade contratual dos acusados. 3.
... apropriatória, necessária à configuração do tipo penal. Alega, ainda, que os bens ... HC. APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA ... TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA. CRIME SOCIETÁRIO. NECESSIDADE DE ...