ação arbitramento aluguel
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Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0017315-38.2020.8.19.0001 (Criminal), 13-12-2021
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEL PELA UTILIZAÇÃO EXCLUSIVA DOS IMÓVEIS AÇÃO. Trata-se de apelações interpostas de sentença que, nos autos da ação de arbitramento de aluguel, condenou a ré ao pagamento, a título de ocupação, da metade dos aluguéis atribuíveis aos imóveis localizados na Rua Santo Afonso, nº 84, apto. 304, Tijuca, Rio de Janeiro/RJ e Condomínio...
... DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ... ARBITRAMENTO DE ALUGUEL PELA UTILIZAÇÃO ... -
Acórdão Nº 0301914-31.2016.8.24.0031 do Sexta Câmara de Direito Civil, 07-12-2021
... para fixao de valor mensal a ttulo de aluguel; b) JG; c) citao; d) confirmao da tutela e ... dos direitos sobre o imvel; que o arbitramento de aluguel configuraenriquecimento sem causa, j ...
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Processo nº 0017703-69.2015.8.19.0209 de Vigésima Câmara Cível, 31 de Mayo de 2017
Ementa: Apelação Cível. Direito Civil. Ação de Arbitramento de Aluguel. Herdeiros. Utilização Exclusiva de Imóvel Objeto de Partilha. Uso Exclusivo Do Bem Pelo Réu. Partilha Ainda Não Realizada. Preliminar de Incompetência Absoluta Do Juízo. Acolhida. 1. Arbitramento de Aluguel - Demanda Em que Se Objetiva O Arbitramento de Aluguel Em Face de Herdeiro que Faz Uso Exclusivo de Imóvel Pertencente...
... ÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE ... DO JUÍZO. ACOLHIDA. ... Arbitramento de aluguel - Demanda em que ... -
Acórdão Nº 5035865-58.2020.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Civil, 16-03-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEL. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO PELO JUÍZO A QUO. DECISÃO QUE DETERMINOU A JUNTADA ESPECÍFICA DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DA SITUAÇÃO FINANCEIRA, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA BENESSE. CUMPRIMENTO INSATISFATÓRIO PELA PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA DA DISPLICÊNCIA. REQUISITOS AUTORIZADORES DO BENEPLÁCITO AUSENTES. INTERLOCUTÓRIO...
... Aline Mendes de Godoy, que, nos autos da "ação de arbitramento de aluguel cumulado com cobrança ... -
Acórdão Nº 5047254-69.2022.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Civil, 27-10-2022
... de Palhoa, que, nos autos da Ao de Arbitramento de Aluguel n.0307451-29.2017.8.24.0045interposta ...
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Acórdão nº 1.0024.13.264738-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-08-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO C/C ARBITRAMENTO DE ALUGUEL - JULGAMENTO 'EXTRA PETITA' - SENTENÇA CASSADA - PROSSEGUIMENTO NO JULGAMENTO - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - CO-PROPRIEDADE NÃO COMPROVADA - ACOLHIMENTO - EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO.- Proferida sentença referente à matéria diversa da pleiteada na inicial, em ofensa aos artigos 141 e 492 do
... em ao de extino de condomnio c/c arbitramento de aluguel, que movem em desfavor de Jos Antnio ... -
Acórdão nº 1.0074.16.003103-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-11-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEL - CONTRATO ESCRITO REALIZADO ENTRE AS PARTES - NÃO COMPROVAÇÃO - ÔNUS DA REQUERIDA - NECESSIDADE DE FIXAÇÃO DO VALOR DO ALUGUEL E DEMAIS ENCARGOS - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - DOLO MANIFESTO - INOCORRÊNCIA - SENTENÇA MANTIDA. - O arbitramento do aluguel é medida necessária, haja vista a não comprovação, em juízo, do contrato escrito firmado entre
... /MG que, nos autos da "ao para arbitramento de aluguel" ajuizada pelo apelado FABIANO RIBEIRO ... -
Acórdão nº 1.0000.19.121151-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-01-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C ARBITRAMENTO DE ALUGUEL - DIVÓRCIO - PARTILHA - RESIDÊNCIA EX- ESPOSA E FILHOS -- TUTELA ANTECIPADA - REQUISITOS AUSENTES - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. - Consoante o disposto no art. 300, do CPC/2015, "a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao...
... que, nos autos da ao declaratria c/c arbitramento de aluguel movida por RAMES MARTINS FONSECA ... -
Decisão Monocrática nº 50827607620218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 31-01-2022
... TIPO DE AÇÃO: Família ... ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEL POR USO EXCLUSIVO DO IMÓVEL. ...
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Acórdão nº 1.0000.23.016577-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEL - DIVÓRCIO - USO EXCLUSIVO DO BEM POR UM DOS CONJUGES - POSSIBILIDADE DE RECEBIMENTO DE ALUGUEL - EXCEÇÕES PESSOAIS - IMPOSSIBILIDADE - PROVIMENTO NEGADO. 1. Conforme jurisprudência pacífica dos Tribunais Superiores é devido o pagamento de aluguel ao ex-cônjuge, após a separação judicial e a partilha de bens, pelo outro que utiliza com...
... Cataguases que, nos autos da "ao de arbitramento de aluguel" ajuizada por RITA FRANCISCA DE ... -
Acórdão nº 1.0000.23.016577-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEL - DIVÓRCIO - USO EXCLUSIVO DO BEM POR UM DOS CONJUGES - POSSIBILIDADE DE RECEBIMENTO DE ALUGUEL - EXCEÇÕES PESSOAIS - IMPOSSIBILIDADE - PROVIMENTO NEGADO. 1. Conforme jurisprudência pacífica dos Tribunais Superiores é devido o pagamento de aluguel ao ex-cônjuge, após a separação judicial e a partilha de bens, pelo outro que utiliza com...
... Cataguases que, nos autos da "ao de arbitramento de aluguel" ajuizada por RITA FRANCISCA DE ... -
Acórdão nº 1.0000.17.021373-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-11-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEL - IMÓVEL OCUPADO PELO CÔNJUGE SOBREVIVENTE - DIREITO REAL DE HABITAÇÃO - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC NÃO PREENCHIDOS. Para que seja concedida a tutela de urgência é necessário que estejam presentes os requisitos do art. 300 do CPC, quais sejam a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito...
... de Juiz de Fora, nos autos da "Ao de Arbitramento de Aluguel c/c Pedido de Tutela de Urgncia" ... -
Decisão Monocrática nº 1.0000.21.231858-8/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15 de Diciembre de 2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE FIXAÇÃO/ARBITRAMENTO DE ALUGUEL/TAXA DE OCUPAÇÃO - TUTELA DE URGÊNCIA - INDEFERIMENTO - AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE DAS RAZÕES RECURSAIS - NÃO CONHECIMENTO - ART. 100 DO CPC/2015 - FIXAÇÃO DE MULTA - MÁ-FÉ NÃO VERIFICADA.
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DEVOLUÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS E ... DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE FIXAÇÃO/ARBITRAMENTO DE ALUGUEL/TAXA DE OCUPAÇÃO - TUTELA DE ... -
Decisão Monocrática nº 1.0000.21.023447-2/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21 de Junio de 2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE FIXAÇÃO/ARBITRAMENTO DE ALUGUEL/TAXA DE OCUPAÇÃO - TUTELA DE URGÊNCIA - INDEFERIMENTO - AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE DAS RAZÕES RECURSAIS - NÃO CONHECIMENTO - ART. 100 DO CPC/2015 - FIXAÇÃO DE MULTA - MÁ-FÉ NÃO VERIFICADA.
... - CARGO EM COMISSÃO - EXONERAÇÃO - AÇÃO PROPOSTA VISANDO O PERCEBIMENTO DE VERBAS ... DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE FIXAÇÃO/ARBITRAMENTO DE ALUGUEL/TAXA DE OCUPAÇÃO - TUTELA DE ... -
Decisão Monocrática nº 1.0518.16.000628-5/004(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 1 de Septiembre de 2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE FIXAÇÃO/ARBITRAMENTO DE ALUGUEL/TAXA DE OCUPAÇÃO - TUTELA DE URGÊNCIA - INDEFERIMENTO - AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE DAS RAZÕES RECURSAIS - NÃO CONHECIMENTO - ART. 100 DO CPC/2015 - FIXAÇÃO DE MULTA - MÁ-FÉ NÃO VERIFICADA.
... EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE FIXAÇÃO/ARBITRAMENTO DE ALUGUEL/TAXA DE ... -
Decisão Monocrática nº 1.0000.21.049039-7/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 1 de Julio de 2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE FIXAÇÃO/ARBITRAMENTO DE ALUGUEL/TAXA DE OCUPAÇÃO - TUTELA DE URGÊNCIA - INDEFERIMENTO - AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE DAS RAZÕES RECURSAIS - NÃO CONHECIMENTO - ART. 100 DO CPC/2015 - FIXAÇÃO DE MULTA - MÁ-FÉ NÃO VERIFICADA.
... EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE FIXAÇÃO/ARBITRAMENTO DE ALUGUEL/TAXA DE ... -
Acórdão nº 1.0000.20.014914-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-07-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE FIXAÇÃO/ARBITRAMENTO DE ALUGUEL/TAXA DE OCUPAÇÃO - TUTELA DE URGÊNCIA - INDEFERIMENTO - AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE DAS RAZÕES RECURSAIS - NÃO CONHECIMENTO - ART. 100 DO CPC/2015 - FIXAÇÃO DE MULTA - MÁ-FÉ NÃO VERIFICADA.1. A ausência de ataque aos fundamentos da decisão agravada caracteriza desatendimento ao princípio da dialeticidade, resultando no não...
... proferida nos autos da "AO DE FIXAO/ARBITRAMENTO DE ALUGUEL/TAXA DE OCUPAO COM PEDIDO DE TUTELA DE ... -
Acórdão nº 1.0000.20.014914-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-07-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE FIXAÇÃO/ARBITRAMENTO DE ALUGUEL/TAXA DE OCUPAÇÃO - TUTELA DE URGÊNCIA - INDEFERIMENTO - AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE DAS RAZÕES RECURSAIS - NÃO CONHECIMENTO - ART. 100 DO CPC/2015 - FIXAÇÃO DE MULTA - MÁ-FÉ NÃO VERIFICADA.1. A ausência de ataque aos fundamentos da decisão agravada caracteriza desatendimento ao princípio da dialeticidade, resultando no não...
... proferida nos autos da "AO DE FIXAO/ARBITRAMENTO DE ALUGUEL/TAXA DE OCUPAO COM PEDIDO DE TUTELA DE ... -
Processo nº 0223961-66.2009.8.19.0001 de Vigésima Câmara Cível, 20 de Septiembre de 2017
Ementa: Apelação Cível. Ação Renovatória. Locação Não Residencial. Laudo Pericial Minucioso. Arbitramento de Aluguel Pelo Método Comparativo de Dados de Mercado. Parâmetro Consagrado Pela Jurisprudência Desta E. Corte. Trata-se de Ação Renovatória de Locação Não Residencial por Meio Da Qual As Partes Demonstraram Divergência Apenas No que Respeita Ao Valor Do Aluguel. a Sentença Acolheu O Laudo...
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO RENOVATÓRIA. LOCAÇÃO ... ARBITRAMENTO DE ALUGUEL PELO MÉTODO ... -
Acórdão nº 1.0000.22.199980-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEL C/C COBRANÇA - IMÓVEL EM CONDOMÍNIO - SUCESSÃO HEREDITÁRIA - USO DO BEM POR PARTE DOS CONDÔMINOS - AUSÊNCIA DE OPOSIÇÃO - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.- Em que pese ser devida a fixação de aluguel no caso em que parte dos condôminos faz uso do bem, esse fato, por si só, não impõe o dever destes pagarem aluguel à outra parte, que não ocupa o...
... de Itajub, nos autos da ao de arbitramento de aluguel c/c cobrana de obrigaes, ajuizada por ... -
Acórdão nº 1.0000.22.199980-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEL C/C COBRANÇA - IMÓVEL EM CONDOMÍNIO - SUCESSÃO HEREDITÁRIA - USO DO BEM POR PARTE DOS CONDÔMINOS - AUSÊNCIA DE OPOSIÇÃO - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.- Em que pese ser devida a fixação de aluguel no caso em que parte dos condôminos faz uso do bem, esse fato, por si só, não impõe o dever destes pagarem aluguel à outra parte, que não ocupa o...
... de Itajub, nos autos da ao de arbitramento de aluguel c/c cobrana de obrigaes, ajuizada por ... -
Acórdão nº 1.0261.15.001964-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-06-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEL - EX-CÔNJUGES - IMÓVEL EM SITUAÇÃO DE CONDOMÍNIO 'PRO RATA PARTE' - POSSE EXCLUSIVA POR UM DELES - INDENIZAÇÃO POR FRUIÇÃO - VALOR PROPORCIONAL À COPROPRIEDADE - TERMO INICIAL - CITAÇÃO - RECONVENÇÃO - BENFEITORIA NECESSÁRIA OU ÚTIL - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - COMPENSAÇÃO - INIVIABILIDADE.1- A comunhão de bens cessa com a separação do casal,
... de Formiga, que nos autos da ao de arbitramento de aluguel, com pedido reconvencional, assim ... -
Processo nº 0026898-30.2014.8.19.0204 de Vigésima Segunda Câmara Cível, 8 de Noviembre de 2016
... Apelação Cível. Ação de arbitramento de aluguel. ...
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Acórdão nº 0016226-75.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 14 de Mayo de 2018
... face da decisão que, nos autos da Ação de Arbitramento de Aluguel c/c ... Obrigação de ...
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Acórdão nº 1.0000.21.042815-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-11-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEL - USO EXCLUSIVO DO IMÓVEL PELA EX-COMPANHEIRA - PAGAMENTO - IMPOSIÇÃO - REQUISITOS LEGAIS - AUSÊNCIA - DESCABIMENTO - DESPROVIMENTO DO RECURSO.- Na hipótese, sequer foi definida a partilha ou adequadamente apurado o valor do imóvel e de sua locação, descabendo considerar indene de dúvidas as indicações do agravante de imóveis,...
... n 04, que, nos autos da AO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUIS ajuizada em desfavor de A. C. T. L., ... de impossibilidade de arbitramento do aluguel, por carncia de paradigmas. Assevera estar ...