ação arbitramento aluguel
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Acórdão nº 52169585020218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quinta Câmara Cível, 15-02-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEL. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA NA ORIGEM. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. CONTROVÉRSIA ACERCA DA EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO LOCATÍCIA. ALEGAÇÃO DA PARTE AGRAVADA, EM SEDE DE CONTESTAÇÃO, DE QUE AS PARTES ENTABULARAM NEGÓCIO DE COMPRA E VENDA DO IMÓVEL OBJETO DA LIDE. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE ALUGUEL EM SEDE DE COGNIÇÃO
... TIPO DE AÇÃO: Cobrança de Aluguéis - Sem despejo ... ão proferida nos autos da ação de arbitramento de aluguel que move contra ANGELA DAIANE DE ... -
Decisão Monocrática nº 50005083820208210020 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Nona Câmara Cível, 07-03-2023
APELAÇÃO CÍVEL. CONDOMÍNIO. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEL CUMULADA COM COBRANÇA. REALIZAÇÃO DE ACORDO. DESISTÊNCIA DO RECURSO. O pedido de desistência de recurso deve ser acolhido, diante do disposto no artigo 998 do CPC. Ademais, ante a intimação da parte autora, com expressa advertência de que o silencio seria compreendido como desistência do recurso, reconhecida sua desistência tácita....
... TIPO DE AÇÃO: Reconhecimento/Dissolução ... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO de arbitramento de aluguel c/c cobrança. COMPETÊNCIA INTERNA ... -
Acórdão nº 1.0188.18.011436-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-05-2019
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEL - TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA ANTECIPADA - DIVÓRCIO - USO EXCLUSIVO DE IMÓVEL COMUM - ACORDO COM CONDIÇÃO RESOLUTIVA - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.- Na sistemática adotada pelo CPC/2015, as medidas acautelatórias e antecipatórias foram reunidas sob a égide de um único instituto, o da tutela...
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Acórdão nº 1.0183.11.004447-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-08-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA - ART. 10, CPC/2015 - OBSERVÂNCIA - RECURSO ADESIVO - NÃO VINCULAÇÃO ÀS RAZÕES DO APELO PRINCIPAL - AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEL - DIREITO CIVIL - CONDOMÍNIO - UTILIZAÇÃO EXCLUSIVA DO IMÓVEL POR UM DOS CONDÔMINOS - ART. 1.319 DO CÓDIGO CIVIL - TERMO INICIAL. 1 - A norma contida no art. 10 do CPC/2015 exige exibe...
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Acórdão nº 1.0183.11.004447-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-08-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA - ART. 10, CPC/2015 - OBSERVÂNCIA - RECURSO ADESIVO - NÃO VINCULAÇÃO ÀS RAZÕES DO APELO PRINCIPAL - AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEL - DIREITO CIVIL - CONDOMÍNIO - UTILIZAÇÃO EXCLUSIVA DO IMÓVEL POR UM DOS CONDÔMINOS - ART. 1.319 DO CÓDIGO CIVIL - TERMO INICIAL. 1 - A norma contida no art. 10 do CPC/2015 exige exibe...
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Decisão Monocrática nº 1.0000.20.577736-0/002(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Febrero de 2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE FIXAÇÃO/ARBITRAMENTO DE ALUGUEL/TAXA DE OCUPAÇÃO - TUTELA DE URGÊNCIA - INDEFERIMENTO - AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE DAS RAZÕES RECURSAIS - NÃO CONHECIMENTO - ART. 100 DO CPC/2015 - FIXAÇÃO DE MULTA - MÁ-FÉ NÃO VERIFICADA.
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE/MANUTENÇÃO DE POSSE ... DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE FIXAÇÃO/ARBITRAMENTO DE ALUGUEL/TAXA DE OCUPAÇÃO - TUTELA DE ... -
Decisão Monocrática nº 1.0000.20.502454-0/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31 de Agosto de 2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE FIXAÇÃO/ARBITRAMENTO DE ALUGUEL/TAXA DE OCUPAÇÃO - TUTELA DE URGÊNCIA - INDEFERIMENTO - AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE DAS RAZÕES RECURSAIS - NÃO CONHECIMENTO - ART. 100 DO CPC/2015 - FIXAÇÃO DE MULTA - MÁ-FÉ NÃO VERIFICADA.
... de Belo Horizonte que, nos autos da ação de rito comum movida por Dirceu Ribeiro da Costa ... DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE FIXAÇÃO/ARBITRAMENTO DE ALUGUEL/TAXA DE OCUPAÇÃO - TUTELA DE ... -
Decisão Monocrática nº 1.0000.20.502454-0/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31 de Agosto de 2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE FIXAÇÃO/ARBITRAMENTO DE ALUGUEL/TAXA DE OCUPAÇÃO - TUTELA DE URGÊNCIA - INDEFERIMENTO - AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE DAS RAZÕES RECURSAIS - NÃO CONHECIMENTO - ART. 100 DO CPC/2015 - FIXAÇÃO DE MULTA - MÁ-FÉ NÃO VERIFICADA.
... de Belo Horizonte que, nos autos da ação de rito comum movida por Dirceu Ribeiro da Costa ... DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE FIXAÇÃO/ARBITRAMENTO DE ALUGUEL/TAXA DE OCUPAÇÃO - TUTELA DE ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0003676-84.2015.8.19.0208 (Cível), 30-03-2020
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEL. RÉU, ORA EMBARGANTE, QUE ESTEVE NA POSSE DIRETA DO IMÓVEL. USO E GOZO DO IMÓVEL. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE ESTABELECEU O PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO PELA PERMANÊNCIA EXCLUSIVA NO IMÓVEL DESDE A CITAÇÃO NESTES AUTOS. EMBARGANTE QUE ALEGA A INDIVISÃO DOS BENS ATÉ A PARTILHA. PRECEDENTES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO....
... CÍVEL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEL ... RÉU, ORA ... - Acórdão Nº 5007846-71.2022.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Civil, 06-10-2022
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Acórdão nº 50504513620208217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 09-06-2022
... TIPO DE AÇÃO: Inventário e Partilha ... ão que, nos autos da ação de arbitramento de aluguel c/c cobrança (sic) ajuizada em face ...
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Acórdão nº 1.0461.13.005381-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-07-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR ULTRA PETITA REJEITADA. MÉRITO. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEL - IMÓVEL OBJETO DE HERANÇA - USO EXCLUSIVO POR ALGUNS HERDEIROS - ARBITRAMENTO DE ALUGUEL DEVIDO. O condômino de coisa comum deve pagar ao outro fruto pela utilização exclusiva do imóvel, nos termos do artigo 1319 do Código Civil. O parágrafo 2º do art. 85, do novo CPC veicula a regra geral, de...
- Acórdão Nº 5006374-77.2019.8.24.0020 do Terceira Câmara de Direito Civil, 14-06-2022
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Acórdão nº 1.0000.17.042953-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-08-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEL - IMÓVEL OCUPADO POR EX-CÔNJUGE - PARTILHA REALIZADA - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS PRESENTES. A tutela de urgência deve ser deferida quando for demonstrada a "probabilidade do direito" e o "perigo de dano" ou o "risco ao resultado útil do processo" (art. 300 do CPC/15). Há probabilidade do direito quanto ao arbitramento de aluguel...
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Acórdão Nº 5016324-34.2023.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Civil, 25-05-2023
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEL. DISTRIBUIÇÃO DO FEITO AO JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ARARANGUÁ. REDISTRIBUIÇÃO À 3ª VARA CÍVEL DA MESMA COMARCA, SOB O ARGUMENTO DE QUE HÁ CONEXÃO COM AÇÃO DE INVETÁRIO. DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA POR ENTENDER QUE NÃO HÁ JUSTIFICATIVA PARA UNIÃO DOS PROCESSOS. CONFLITO SUSCITADO PELO JUIÍZO DA 1ª VARA. 1. DESNECEDDIDADE DE
... competência para processar e julgar a ação de arbitramento de ... PG):Trata-se de Ação de Arbitramento de Aluguel proposta por SIRLEI MEDEIROS ALVES, SILESIA ... - Acórdão Nº 5051881-53.2021.8.24.0000 do Sexta Câmara de Direito Civil, 19-07-2022
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Acórdão Nº 5045114-28.2023.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Civil, 26-10-2023
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEL C/C IMISSÃO NA POSSE. JUÍZO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE TUBARÃO QUE SE DECLAROU INCOMPETENTE PARA ANALISAR O FEITO SOB A JUSTIFICATIVA DE QUE EXISTENTE CONEXÃO COM AÇÃO DE INVENTÁRIO DISTRIBUÍDA ANTERIORMENTE AO JUÍZO ORA SUSCITANTE (1ª VARA CÍVEL). RELAÇÕES JURÍDICAS DIVERSAS. DEMANDAS QUE POSSUEM CAUSAS DE PEDIR E PEDIDOS...
... da Comarca de Tubarão, nos autos da "Ação de Arbitramento e Cobrança de Aluguel c/c ... -
Acórdão nº 1.0000.19.036311-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-06-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEL - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - PESSOA NATURAL - DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA - PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE - NÃO DERRUÍDA - DEFERIMENTO DA BENESSE - PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO POR VÍCIO "EXTRA PETITA"- PRINCÍPIO DA ADSTRIÇÃO - ART. 141 DO CPC - VIOLAÇÃO. A gratuidade de justiça deve ser concedia àqueles que não têm condições
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Acórdão nº 1.0000.22.036948-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-10-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEL - OCUPAÇÃO EXCLUSIVA POR CO-HERDEIRO - ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA - REQUISITOS AUSENTES - DECISÃO MANTIDA.Para a concessão da tutela de urgência, necessária a demonstração dos elementos previstos no art. 300 do CPC, quais sejam: a) a plausibilidade do direito invocado; b) o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo;
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Acórdão nº 1.0000.22.036948-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-10-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEL - OCUPAÇÃO EXCLUSIVA POR CO-HERDEIRO - ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA - REQUISITOS AUSENTES - DECISÃO MANTIDA.Para a concessão da tutela de urgência, necessária a demonstração dos elementos previstos no art. 300 do CPC, quais sejam: a) a plausibilidade do direito invocado; b) o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo;
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Decisão Monocrática nº 51739412720228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Nona Câmara Cível, 16-09-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONDOMÍNIO. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEL. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. SUSPENSÃO DO PRAZO. INOCORRÊNCIA. O PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NÃO SUSPENDE NEM INTERROMPE O PRAZO RECURSAL, O QUAL É CONTADO DESDE A PRIMEIRA DECISÃO, E NÃO DA POSTERIOR, QUE SIMPLESMENTE A MANTEVE. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO APÓS O TÉRMINO NO PRAZO RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO, NOS TERMOS DO...
... TIPO DE AÇÃO: Condomínio ... condomínio. ação de arbitramento de aluguel. pedido de reconsideração ... -
Decisão Monocrática nº 51160938220228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quinta Câmara Cível, 16-06-2022
... TIPO DE AÇÃO: Locação de imóvel ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEL C/C COBRANÇA. PARTE AGRAVANTE ...
- Acórdão Nº 5011156-22.2021.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Civil, 24-03-2022
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Decisão Monocrática nº 50005306220178210130 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quinta Câmara Cível, 09-05-2022
APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEL POR USO EXCLUSIVO DO IMÓVEL COMUM PELO EX-CÔNJUGE. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO LOCATÍCIA. COMPETÊNCIA INTERNA. MATÉRIA QUE SE ENQUADRA NA SUBCLASSE CONDOMÍNIO, A QUAL É DE COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS INTEGRANTES DO 9º E 10º GRUPOS CÍVEIS. INTELIGÊNCIA DO ART. 19, INCISO X, ALÍNEA "A", DO REGIMENTO INTERNO DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. COMPETÊ
... TIPO DE AÇÃO: Guarda ... ... ça que, nos autos da ação de arbitramento de aluguel ajuizada em seu desfavor por E. S ... -
Acórdão nº 1.0000.22.136772-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-10-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL - PRELIMINAR - EXTINÇÃO DO FEITO - INOVAÇÃO RECURSAL - ARBITRAMENTO DE ALUGUEL PROVISÓRIO - POSSIBILIDADE - PRESENÇA DOS REQUISITOS - PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. A pretensão perante o juízo ad quem caracteriza inovação recursal, sendo que a análise de tese nova em sede recursal importa em violação ao duplo grau de jurisdição sendo vedado no...