ação arbitramento aluguel
-
Acórdão nº 1.0016.14.002537-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-07-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO CONFIGURAÇÃO - AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEL - DIREITO CIVIL - CONDOMÍNIO - UTILIZAÇÃO EXCLUSIVA DO IMÓVEL POR UM DOS CONDÔMINOS - ART. 1.319 DO CÓDIGO CIVIL - TERMO INICIAL. 1 - Por ser o destinatário da prova, incumbe ao juiz verificar a necessidade ou não da produção de...
-
Acórdão nº 1.0016.14.002537-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-07-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO CONFIGURAÇÃO - AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEL - DIREITO CIVIL - CONDOMÍNIO - UTILIZAÇÃO EXCLUSIVA DO IMÓVEL POR UM DOS CONDÔMINOS - ART. 1.319 DO CÓDIGO CIVIL - TERMO INICIAL. 1 - Por ser o destinatário da prova, incumbe ao juiz verificar a necessidade ou não da produção de...
-
Acórdão nº 50013123220178210013 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sétima Câmara Cível, 30-06-2022
... TIPO DE AÇÃO: Condomínio ... CONDOMÍNIO. AÇÃO DE COBRANÇA. ARBITRAMENTO DE ALUGUEL. UTILIZAÇÃO EXCLUSIVA DO BEM ...
-
Acórdão nº 1.0071.17.002784-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-06-2021
APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR - NULIDADE SENTENÇA - AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEL - EX-CÔNJUGE - USO EXCLUSIVO IMÓVEL - FIXAÇÃO - POSSIBILIDADE. Não há que se falar em ofensa ao princípio da não surpresa se a parte exerceu seu direito ao contraditório, vez que a controvérsia foi ampla e combativamente debatida em sede recursal. Com o fim do matrimônio e permanecendo apenas um dos ex-cônjuges no
-
Acórdão nº 1.0071.17.002784-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-06-2021
APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR - NULIDADE SENTENÇA - AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEL - EX-CÔNJUGE - USO EXCLUSIVO IMÓVEL - FIXAÇÃO - POSSIBILIDADE. Não há que se falar em ofensa ao princípio da não surpresa se a parte exerceu seu direito ao contraditório, vez que a controvérsia foi ampla e combativamente debatida em sede recursal. Com o fim do matrimônio e permanecendo apenas um dos ex-cônjuges no
-
Decisão Monocrática nº 1.0000.20.603329-2/005(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Agosto de 2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE FIXAÇÃO/ARBITRAMENTO DE ALUGUEL/TAXA DE OCUPAÇÃO - TUTELA DE URGÊNCIA - INDEFERIMENTO - AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE DAS RAZÕES RECURSAIS - NÃO CONHECIMENTO - ART. 100 DO CPC/2015 - FIXAÇÃO DE MULTA - MÁ-FÉ NÃO VERIFICADA.
... ordem nº 169) que, nos autos da "ação de alimentos com pedido de fixação dos ... DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE FIXAÇÃO/ARBITRAMENTO DE ALUGUEL/TAXA DE OCUPAÇÃO - TUTELA DE ... -
Acórdão nº 7005980-13.2020.822.0002 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 16-01-2022
Apelação cível. Ação de arbitramento de aluguel. Imóvel objeto de herança. Uso exclusivo por alguns herdeiros. Arbitramento de aluguel devido. Recursos desprovidos. O condômino de coisa comum deve pagar ao outro fruto pela utilização exclusiva do imóvel, nos termos do artigo 1319 do Código Civil.
... o pedido inicial para arbitrar o valor de aluguel, do imóvel urbano constituído pelo Lote 16, ... , sendo, portanto, incabível o arbitramento de alugueres.Requer o provimento do recurso a fim ... consensual do imóvel, ingressaram com ação de alienação judicial (autos de n° ... -
Acórdão nº 1.0324.12.010924-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-01-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEL E COBRANÇA DE DESPESAS - USUFRUTO - OFENSA À COISA JULGADA - INOCORRÊNCIA - ALUGUEL - EX-CÔNJUGE - RENÚNCIA - INOCORRÊNCIA - COMODATO - NÃO CONFIGURAÇAO - DESPESAS - COMPROVAÇÃO- NECESSIDADE. Para caracterizar ofensa a coisa julgada é necessária uma tríplice identidade das lides: identidade dos sujeitos, identidade do pedido e identidade da
-
Acórdão nº 1.0479.16.013423-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-02-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEL. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. PREPARO EFETUADO. ATO INCOMPATÍVEL. DIVÓRCIO. PARTILHA DE BENS. HOMOLOGAÇÃO. POSSE DO IMÓVEL EXCLUSIVA DE UM DOS EX-CONJUGES - FIXAÇÃO DE ALUGUEIS EM FAVOR DO OUTRO - POSSIBILIDADE. Evidenciado que a parte recorrente realizou o recolhimento do preparo recursal, resta configurado ato...
-
Acórdão nº 1.0479.16.013423-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-02-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEL. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. PREPARO EFETUADO. ATO INCOMPATÍVEL. DIVÓRCIO. PARTILHA DE BENS. HOMOLOGAÇÃO. POSSE DO IMÓVEL EXCLUSIVA DE UM DOS EX-CONJUGES - FIXAÇÃO DE ALUGUEIS EM FAVOR DO OUTRO - POSSIBILIDADE. Evidenciado que a parte recorrente realizou o recolhimento do preparo recursal, resta configurado ato...
-
Acórdão nº 1.0016.16.002043-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-11-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEL - CONDOMÍNIO - COMODATO - CONSTITUIÇÃO EM MORA - INEXISTÊNCIA - TRANSFORMAÇÃO EM CONTRATO DE LOCAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE.- O comodatário constituído em mora, além de por ela responder, pagará, até restituí-la, o aluguel da coisa que for arbitrado pelo comodante. (CC, art. 582).- Se não há constituição em mora do comodatário para restituição...
-
Processo nº 0052233-12.2013.8.19.0002 de Primeira Câmara Cível, 6 de Diciembre de 2016
... APELAÇÃO. ... ARBITRAMENTO DE ALUGUEL POR OCUPAÇÃO ... Trata-se de ação ...
-
Acórdão nº 1.0210.16.000315-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-12-2022
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO. VALOR DO NOVO ALUGUEL. TERMO INICIAL. INÍCIO DA VIGÊNCIA DA RENOVAÇÃO. FIXAÇÃO EM SENTENÇA. EXIGIBILIDADE IMEDIATA. ATUAÇÃO SUCESSIVA DE PATRONOS REPRESENTANDO UMA MESMA PARTE. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. DIREITO AO RECEBIMENTO PROPORCIONAL A ATUAÇÃO DE CADA UM. DISTRIBUIÇÃO ENCARGOS SUCUMBENCIAIS. SUCUMBÊNCIA RECIPROCA. FIXAÇÃO PROPORCIONAL....
-
Acórdão nº 1.0210.16.000315-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-12-2022
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO. VALOR DO NOVO ALUGUEL. TERMO INICIAL. INÍCIO DA VIGÊNCIA DA RENOVAÇÃO. FIXAÇÃO EM SENTENÇA. EXIGIBILIDADE IMEDIATA. ATUAÇÃO SUCESSIVA DE PATRONOS REPRESENTANDO UMA MESMA PARTE. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. DIREITO AO RECEBIMENTO PROPORCIONAL A ATUAÇÃO DE CADA UM. DISTRIBUIÇÃO ENCARGOS SUCUMBENCIAIS. SUCUMBÊNCIA RECIPROCA. FIXAÇÃO PROPORCIONAL....
-
Acórdão nº 1.0000.22.189251-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-11-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEL C/COM COBRANÇA. INVENTÁRIO. PERDA DE INTERESSE SUPERVENIENTE. LEGITIMIDADE. POLO ATIVO. TEORIA DA ASSERÇÃO. PROPRIEDADE TRANSFERIDA POR SUCESSÃO CAUSA MORTIS. TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE COM O ADVENTO DO FALECIMENTO. MAIS DE UM PROPRIETÁRIO DO BEM. Consoante teoria da asserção, a legitimidade da parte é aferida com lastro no
-
Acórdão nº 1.0000.22.189251-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-11-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEL C/COM COBRANÇA. INVENTÁRIO. PERDA DE INTERESSE SUPERVENIENTE. LEGITIMIDADE. POLO ATIVO. TEORIA DA ASSERÇÃO. PROPRIEDADE TRANSFERIDA POR SUCESSÃO CAUSA MORTIS. TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE COM O ADVENTO DO FALECIMENTO. MAIS DE UM PROPRIETÁRIO DO BEM. Consoante teoria da asserção, a legitimidade da parte é aferida com lastro no
-
Acórdão nº 1.0000.19.164795-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-07-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - ARBITRAMENTO DE ALUGUEL - IMÓVEL EM CONDOMÍNIO -UTILIZAÇÃO EXCLUSIVA - DIREITO REAL DE HABITAÇÃO - INTERESSE RECURSAL. Se um dos herdeiros habitar a coisa comum, deverá pagar aos demais, a título de aluguel, a parte correspondente ao quinhão de cada um. Ninguém poderá pleitear, em nome próprio direito alheio, salvo quando autorizado por
-
Decisão Monocrática nº 1.0000.20.446203-0/002(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19 de Enero de 2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE FIXAÇÃO/ARBITRAMENTO DE ALUGUEL/TAXA DE OCUPAÇÃO - TUTELA DE URGÊNCIA - INDEFERIMENTO - AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE DAS RAZÕES RECURSAIS - NÃO CONHECIMENTO - ART. 100 DO CPC/2015 - FIXAÇÃO DE MULTA - MÁ-FÉ NÃO VERIFICADA.
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - NOVA DECISÃO - PERDA ... DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE FIXAÇÃO/ARBITRAMENTO DE ALUGUEL/TAXA DE OCUPAÇÃO - TUTELA DE ... - Acordao Nº 165474 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 04-05-2023
-
Decisão Monocrática nº 50292828520238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 15-02-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONDOMÍNIO. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEL. DECISÃO QUE DEIXOU DE APRECIAR O PEDIDO DE NOVA ANÁLISE DO PLEITO LIMINAR. AUSÊNCIA DE CARGA DECISÓRIA. IRRECORRIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO. O PROVIMENTO JUDICIAL ORA ATACADO POSSUI NATUREZA MERAMENTE ORDINATÓRIA, SEM FORÇA PARA CAUSAR PREJUÍZO JURÍDICO À PARTE, SENDO, PORTANTO, IRRECORRÍVEL. RECURSO NÃO CONHECIDO, EM DECISÃO...
... TIPO DE AÇÃO: Condomínio ... condomínio. ação de arbitramento de aluguel. DECISÃO QUE deixou de apreciar o ... -
Acórdão nº 1.0000.22.286331-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-03-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXIGIR CONTAS - PEDIDO RECONVENCIONAL - ARBITRAMENTO DE ALUGUEL - INCOMPATIBILIDADE DE RITOS - LIDE SECUNDÁRIA - SEGUIMENTO NEGADO - MANUTENÇÃO- Em sede de ação de exigir contas, cujo rito é especial, mantem-se a decisão que indeferiu a reconvenção já que, além de o pedido da lide secundária não guardar conexão com o principal, há incompatibilidade dos...
-
Decisão Monocrática nº 52215085420228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sétima Câmara Cível, 07-11-2022
... TIPO DE AÇÃO: Condomínio ... condomínio. ação de arbitramento de aluguel. INDEFERIMENTO DE PROVA ORAL ...
-
Decisão Monocrática nº 51901238820228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sexta Câmara Cível, 05-10-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEL. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE REJEITOU AS PRELIMINARES DE CARÊNCIA DA AÇÃO E DE PRESCRIÇÃO. COMPETÊNCIA INTERNA DESTE TJRS. ALEGAÇÃO AUTORAL DE USO EXCLUSIVO DE BEM COMUM PELO RÉU. MATÉRIA INCLUÍDA NA SUBCLASSE “CONDOMÍNIO”. INCIDÊNCIA DO ART. 19, X, 'A', DO RITJRS. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS INTEGRANTES DO 9º E 10º GRUPOS...
... TIPO DE AÇÃO: Locação de imóvel ... agravo DE INSTRUMENTO. ação de arbitramento DE ALUGUEL. insurgência contra decisão que ... -
Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0017315-38.2020.8.19.0001 (Criminal), 13-12-2021
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEL PELA UTILIZAÇÃO EXCLUSIVA DOS IMÓVEIS AÇÃO. Trata-se de apelações interpostas de sentença que, nos autos da ação de arbitramento de aluguel, condenou a ré ao pagamento, a título de ocupação, da metade dos aluguéis atribuíveis aos imóveis localizados na Rua Santo Afonso, nº 84, apto. 304, Tijuca, Rio de Janeiro/RJ e Condomínio...
... DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ... ARBITRAMENTO DE ALUGUEL PELA UTILIZAÇÃO ... -
Processo nº 0017703-69.2015.8.19.0209 de Vigésima Câmara Cível, 31 de Mayo de 2017
Ementa: Apelação Cível. Direito Civil. Ação de Arbitramento de Aluguel. Herdeiros. Utilização Exclusiva de Imóvel Objeto de Partilha. Uso Exclusivo Do Bem Pelo Réu. Partilha Ainda Não Realizada. Preliminar de Incompetência Absoluta Do Juízo. Acolhida. 1. Arbitramento de Aluguel - Demanda Em que Se Objetiva O Arbitramento de Aluguel Em Face de Herdeiro que Faz Uso Exclusivo de Imóvel Pertencente...
... ÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE ... DO JUÍZO. ACOLHIDA. ... Arbitramento de aluguel - Demanda em que ...