ação arbitramento honorarios prescrição
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Acordao N° 1425405 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-05-2022
Apelação cível. Direito civil. Estatuto da oab. Ação de arbitramento de honorários advocatícios. Prescrição quinquenal. Termo inicial. Revogação do mandato. Data da ciência inequívoca pelo mandatário. Pretensão não prescrita. Sentença reformada. Teoria da causa madura. Princípio da primazia do julgamento de mérito. Contrato escrito destruído por enchente. Serviços efetivamente prestados....
... DIREITO CIVIL. ESTATUTO DA OAB. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ... HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TERMO INICIAL ... REVOGAÇÃO DO ... -
Acórdão Nº 0000901-42.2005.8.24.0068 do Segunda Câmara de Direito Público, 29-09-2020
... de Santa Catarina, em 15.04.05, ajuizou ação de execução fiscal em face de Flavio Ragagnin, ... da comarca de Itá, declarou a prescrição intercorrente, e julgou extinta a execução ... (Lei Complementar 156/97). Fixo honorários no valor de R$ 300,00 em favor do procurador da ... explicitados os parâmetros para arbitramento do estipêndio profissional.Assim, a bem da ...
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Acórdão nº 1013952-59.2019.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Privado, 25-01-2023
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT C/C PEDIDO DE DANOS MORAIS – PRESCRIÇÃO TRIENAL – INOCORRÊNCIA – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – ARBITRAMENTO PELO CRITÉRIO DA EQUIDADE – MANUTENÇÃO – SENTENÇA ESCORREITA – RECURSO DESPROVIDO. De acordo com o Verbete Sumular n.º 278 do Superior Tribunal de Justiça, “O termo inicial do prazo prescricional, na ação de indenização,
... RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT C/C IDO DE DANOS MORAIS – PRESCRIÇÃO" TRIENAL – INOCORRÊNCIA – HONORÁRIOS ADVOCAT\xC3"ÍCIOS – ARBITRAMENTO PELO CRITÉRIO DA EQUIDADE – MANUTENÇÃO – ... -
Acórdãos nº 2148136-36.2022.8.26.0000 de 30ª Câmara de Direito Privado, 6 de Julio de 2022
... prolator: Antonio Carlos Santoro Filho AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ... REJEIÇÃO DA ARGUIÇÃO DE PRESCRIÇÃO PRAZO QUINQUENAL SUSPENSÃO DO ...
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Acórdãos nº 1014833-90.2013.8.26.0053 de 5ª Câmara de Direito Público, 12 de Diciembre de 2017
... julgaram parcialmente procedente a ação. V.U., de conformidade com o voto do ... ílio-funeral Afasta-se a prescrição do fundo de direito, observada, ... HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Condenação ilíquida Diferimento do arbitramento da verba honorária sucumbencial à ...
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Acórdãos nº 0002091-88.2010.8.26.0236 de 18ª Câmara de Direito Privado, 29 de Noviembre de 2016
... da execução – Incorrência da prescrição – Incidência dos juros moratórios, a partir da citação do Banco, na ação coletiva – Arbitramento dos ... é descabido o arbitramento dos honorários" advocatícios; g os juros remunerat\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-67800-52.2005.5.17.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
... PRESCRIÇÃO. Consta do acórdão do TRT que o afastamento do ... o evento danoso), e o ajuizamento da ação perante a Justiça Comum ocorreu em 2001. No ... HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. O TRT, ao manter o indeferimento ... a partir da data da decisão de arbitramento ou de alteração do valor. Os juros incidem ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-67800-52.2005.5.17.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
... PRESCRIÇÃO. Consta do acórdão do TRT que o afastamento do ... o evento danoso), e o ajuizamento da ação perante a Justiça Comum ocorreu em 2001. No ... HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. O TRT, ao manter o indeferimento ... a partir da data da decisão de arbitramento ou de alteração do valor. Os juros incidem ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-67800-52.2005.5.17.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
... PRESCRIÇÃO. Consta do acórdão do TRT que o afastamento do ... o evento danoso), e o ajuizamento da ação perante a Justiça Comum ocorreu em 2001. No ... HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. O TRT, ao manter o indeferimento ... a partir da data da decisão de arbitramento ou de alteração do valor. Os juros incidem ...
- Acórdão Nº 0300865-63.2018.8.24.0037 do Terceira Câmara de Direito Civil, 22-02-2022
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Acórdãos nº 0003621-84.2003.8.26.0168 de 33ª Câmara de Direito Privado, 30 de Octubre de 2017
... 27777) SERVIÇOS PROFISSIONAIS Ação de arbitramento de honorários ... patronos pelos requeridos Prescrição Lapso temporal decorrido entre ...
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Acordao N° 1290312 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-10-2020
Apelação cível. Ação de arbitramento e cobrança de honorários advocatícios. Pedido de justiça gratuita e reforma da sentença deduzidos em contrarrazões. Não cabimento. Apelação dos autores. Sentença. Omissão. Não verificada. Prescrição. Termo inicial. Data da extinção do mandato pela morte da mandante. Extinção automática. Apelação do réu. Honorários advocatícios. Fixação por equidade....
... Acórdão Nº ... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO E COBRANÇA DE HONORÁRIOS ... OMISSÃO. NÃO VERIFICADA. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. DATA DA ... EXTINÇÃO DO MANDATO ... -
Acórdãos nº 0004968-51.2013.8.26.0347 de 30ª Câmara de Direito Privado, 21 de Septiembre de 2016
... Mandato. Ação de Arbitramento de Honorários. Sentença de Extinção do Feito. Prescrição. Inconformismo. Não acolhimento ...
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Acórdãos nº 0008341-30.2014.8.26.0291 de 36ª Câmara de Direito Privado, 6 de Abril de 2018
... Cível VOTO Nº 32.654 EMENTA Ação de arbitramento e cobrança de ... Prescrição que se dá em cinco anos após o ... arbitramento e cobrança de honorários advocatícios. O autor apela e pede seja ...
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Acordao N° 1401450 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-02-2022
Apelação cível. Direito constitucional. Direito processual civil. Estatuto da ordem dos advogados. Ação de arbitramento de honorários advocatícios. Contrato não localizado. Preliminar. Incompetência do juízo. Afastada. Prejudicial de mérito. Prescrição quinquenal. Ocorrência. Recurso conhecido e parcialmente provido. Sentença reformada. 1. O código de processo civil prevê, em seu artigo 53, uma...
... ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ... HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ... AFASTADA. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO ... QUINQUENAL. OCORRÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E ... -
Acórdão Nº 0048977-17.2014.8.06.0090 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 6ª Câmara Cível, 21-10-2015
... AÇÃO ORDINÁRIA DE ... COBRANÇA. AÇÃO CONTRA A ... FGTS. PAGAMENTO DEVIDO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL ... OCORRÊNCIA ... ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS. ESCLARECIMENTOS ... NECESSÁRIOS. AGRAVO ...
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Acórdão nº 1.0024.09.756856-2/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21 de Febrero de 2013
APELAÇÃO - AÇAO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS - PRELIMINARES DE INÉPCIA DA INICIAL, AUSENCIA DE INTERESSE DE AGIR - PRELIMINARES REJEITADAS - PRESCRIÇAO CONFIGURADA - SENTENÇA REFORMADA.
EMENTA: APELAÇÃO - AÇAO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS - PRELIMINARES DE INÉPCIA DA ... ACOLHER A PREJUDICIAL DE MÉRITO DE PRESCRIÇÃO ... DES. ROGÉRIO MEDEIROS ... DES. ROGÉRIO ... Tavares e Jairo Maria de Pinho propuseram ação de arbitramento de honorários contra Banco Itaú ... -
Acórdãos nº 1019285-81.2014.8.26.0224 de 29ª Câmara de Direito Privado, 8 de Octubre de 2018
... Ação de arbitramento de honorários. Prestação de ... - Apelo da ré - Prescrição afastada - Peculiaridade do caso ...
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Acórdão Nº 0005978-34.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Câmara Cível, 08-08-2023
... JOHNSSON[1] ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ARBITRAMENTO ... DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ... AVENTADA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO. HIPÓTESE ... NÃO CONFIGURADA ...
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Acórdão Nº 0073123-78.2021.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Cível, 18-07-2022
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C ... DANOS MORAIS. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO QUANTO A ... PARCELA DA PRETENSÃO DA AUTORA, ... PRESCRIÇÃO PARCIAL, DE ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS ... SOMENTE AO FINAL. PRECEDENTE ...
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Acórdãos nº 0136225-38.2011.8.26.0100 de 33ª Câmara de Direito Privado, 22 de Octubre de 2018
... procedentes os pedidos formulados na ação de arbitramento e cobrança de honorários ... Prescrição não ocorrida. Laudo pericial ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08107986420194058400), 09-11-2021
EMENTA PROCESSUAL CIVIL, ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO ORDINÁRIA. SUS - SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO DE ALTO CUSTO. FORTEO (TERIPARATIDA). PACIENTE PORTADOR DE OSTEOPOROSE COM FRATURA ÓSSEA. EFICÁCIA DO FÁRMACO NO TRATAMENTO DA DOENÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA DO PARTICULAR. INEFICÁCIA OU IMPROPRIEDADE DA POLÍTICA PÚBLICA DE SAÚDE EXISTENTE. MEDICAMENTO REGISTRADO NA ANVISA.
... os réus ao pagamento, pro rata , de honorários advocatícios sucumbenciais no valor de R$ ... A prescrição do medicamento em comento ocorreu justamente por ... de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma ... AÇÃO ORDINÁRIA. SUS - SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE ... -
Acórdãos nº 1001384-85.2017.8.26.0001 de 25ª Câmara de Direito Privado, 28 de Mayo de 2019
... Voto nº 22.559 APELAÇÃO AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ... ência, ante o reconhecimento da prescrição Insurgência dos autores Recolhimento ...
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Acórdãos nº 0006143-82.2012.8.26.0002 de 27ª Câmara de Direito Privado, 14 de Noviembre de 2017
... JUÍZA : ADRIANA MARILDA NEGRÃO *AÇÃO" DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCAT\xC3" ... além da arguição de prescrição, insistindo na improcedência da ...
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Acórdãos nº 0006924-07.2012.8.26.0002 de 27ª Câmara Extraordinária de Direito Privado, 12 de Diciembre de 2016
... Ação de arbitramento e cobrança de ... Preliminar de prescrição rejeitada. Pretensão de obtenção de honorários advocatícios. Prazo quinquenal. Termo ...