acao assedio moral

Ementa: Ação de Indenização por Danos Morais. Alegação Autoral de que Sofreu Assédio Moral de Seu Superior Hierárquico Enquanto Exercia O Cargo Comissionado de Diretora de Colégio Estadual, Consubstanciado Na Emissão de Ordens, Inclusive Via e-mails, que Deveriam Ser Imediatamente Cumpridas Pela Servidora. Argumentos No Sentido de Que, Quando Da Passagem de Cargo para a 2ª Ré, Foi Hostilizada Com

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. COISA JULGADA. Pela exata dimensão do artigo 301, § 1º, do Código de Processo Civil, verifica-se a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada, sendo uma ação idêntica à outra se possuírem as mesmas partes, a mesma causa de pedir e os mesmos pedidos (art. 301, § 2º, do CPC). Logo, não demonstrada a concorrência de tais...

APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS - ASSÉDIO MORAL NO TRABALHO - REQUISITOS PREENCHIDOS - DEVER DE INDENIZAR - CONFIGURAÇÃO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - EXCESSO - ATUALIZAÇÃO DOS VALORES - LEI N. 9.494/97 - REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº. 11.960/2009 - SENTENÇA REORMADA EM PARTE.

RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO V. ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Constatada a manifestação expressa pelo eg. Tribunal Regional sobre as matérias suscitadas, permitindo a sua compreensão, análise e julgamento, não procede a alegação de nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Incólumes os dispositivos invocados como violados. Recurso de revista não

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MOTORISTA DO CONSELHO TUTELAR. ASSÉDIO MORAL NA RELAÇÃO DE TRABALHO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO FORMAL DO AUTOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. ART. 37, §6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ILÍCITO OMISSIVO PRÓPRIO. MOTORISTA VÍTIMA DE CONSTRANGIMENTO E HUMILHAÇÃO NO LOCAL DE TRABALHO APÓS DISCUSSÃO COM CONSELHEIRO TUTELAR E...

APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SERVIDORA QUE ALEGA TER SIDO VÍTIMA DE ASSÉDIO MORAL - AUSÊNCIA DE PROVAS - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROFESS0RA. CONTRATO TEMPORÁRIO. REDE MUNICIPAL DE ENSINO. SUPOSTO ASSÉDIO MORAL E OFENSAS PROFERIDAS EM AMBIENTE DE TRABALHO PELA DIRETORA DA ESCOLA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. ALEGAÇÃO DE QUE O ASSÉDIO MORAL SOFRIDO RESTOU DEVIDAMENTE DEMONSTRADO. TESE REJEITADA. AUTORA QUE DEIXOU DE COMPROVAR TER COMUNICADO A...

APELAÇÃO CÍVEL - Ação ordinária - Servidora pública municipal - Pretendida indenização por danos morais decorrentes de assédio moral e restabelecimento da autora às funções atribuídas ao cargo de Secretária do Serviço Social - Impossibilidade - Inocorrência de assédio moral - Esvaziamento de funções e perseguição política não comprovados - Precedentes deste Tribunal - Sentença reformada - Recurso

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CONDENATÓRIA EM QUE SE PRETENDE RECEBER INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DE ASSÉDIO MORAL PRATICADO POR DIRETORA CONTRA PROFESSORA NO ÂMBITO DO SERVIÇO PÚBLICO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÕES CÍVEIS INTERPOSTAS MUTUAMENTE PELAS PARTES. DECISÃO MONOCRÁTICA DESTA RELATORIA QUE NEGOU PROVIMENTO A AMBOS OS APELOS. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO PELO...

CIVIL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - REVELIA NÃO CARACTERIZADA - MÉRITO - AJUIZAMENTO DE AÇÃO TRABALHISTA IMPUTANDO ASSÉDIO SEXUAL E MORAL - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - ATO LÍCITO - PROPALAÇÃO DE COMENTÁRIOS DEGRADANTES EM DESFAVOR DO AUTOR A PESSOAS DE SEU CONVÍVIO E EM SEU AMBIENTE DE TRABALHO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO.

E M E N T A CIVIL E PROCESSO CIVIL – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO – DANOS MORAIS – SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL – NÃO COMPROVAÇÃO DO ASSÉDIO MORAL – INEXISTÊNCIA DO NEXO CAUSAL – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Inexistindo provas conclusivas da prática de conduta ilícita pela administração, não há cogitar de reforma da sentença, porque inviável a sua condenação mediante simples...

Ementa: Ação de Anulação de Ato Administrativo. Exoneração No Estágio Probatório. Alegação Autoral de Assédio Moral Praticado por Sua Chefia Imediata. Sentença de Improcedência Do Pedido. Inconformismo Da Autora. Entendimento Desta Relatora Quanto À Manutenção Da Sentença Vergastada. Indeferimento de Produção de Prova Oral. Inexistência de Cerceamento de Defesa. O Juiz É O Destinatário Das Provas,

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA. ASSÉDIO MORAL CONFIGURADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ENTE PÚBLICO CARACTERIZADA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DO MUNICÍPIO EVIDENCIADA. 1. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO HÁ COGITAR EM NULIDADE PORQUANTO DEVIDAMENTE INTIMADA A ASSESSORA JURÍDICA DO MUNICÍPIO DA DECISÃO QUE DESIGNOU A

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. ASSÉDIO MORAL NÃO DEMONSTRADO. APELAÇÃO DA AUTORA NÃO PROVIDA. 1.Sentença que julgou improcedente a ação de indenização por danos morais movida pela apelante. Manutenção. 2. Acervo probatório existente nos autos que não é suficiente para demonstrar a prática de assédio moral imputada à ré. 3. Apelação da autora não...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ASSÉDIO MORAL EM FACE DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ARGUIÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA ANTE A NÃO CONFIGURAÇÃO DA PRÁTICA ÍMPROBA NA FORMA DOLOSA. DECISÃO AGRAVADA QUE RECEBEU A PETIÇÃO INICIAL EM MOMENTO POSTERIOR A ENTRADA EM VIGOR DA LEI N°14.230/2021 QUE ALTEROU A LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INCIDÊNCIA DO ART. 14...

AÇÃO REGRESSIVA - Ajuizada pela Santa Casa em face de seu Provedor - Ressarcimento pela condenação em ação trabalhista de dano moral intentada por funcionária, vítima de assédio moral - Admissibilidade - Acordo realizado na Justiça laboral pela Santa Casa - Irrelevância - Ajuste que não vincula o requerido - Este, poderá discutir todas as questões, inclusive, a existência ou não do dano e a sua...

AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO MORAL COLETIVO. Evidenciada a prática de assédio moral coletivo por parte das empresas rés, que ameaçaram grupo de empregados com dispensa sem justa causa como forma de forçar estes a aceitarem alteração contratual. Recurso ordinário do Ministério Público do Trabalho provido parcialmente para condenar as empresas rés ao pagamento de dano moral coletivo como reparação...

DIREITO PÚBLICO – APELAÇÃO DA AUTORA – AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS - SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL – ALEGAÇÃO DE ASSÉDIO MORAL POR PARTE DE SEUS SUPERIORES, DECORRENTE DE PERSEGUIÇÃO POLÍTICA, FAZENDO-A USUFRUIR FÉRIAS E LICENÇA-PRÊMIO – IMPROCEDÊNCIA. PRELIMINAR – CERCEAMENTO AO DIREITO DE PRODUZIR PROVA - NÃO OCORRÊNCIA – Julgamento antecipado de acordo com os preceitos legais - Conjunto...

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RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR ASSÉDIO MORAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DO MUNICÍPIO DE LONDRINA, ALEGANDO A INOCORRÊNCIA DO ASSÉDIO E, SUBSIDIARIAMENTE, A NECESSIDADE DE REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DA PARTE AUTORA, PRETENDENDO A MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. NÃO ACOLHIMENTO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. Dano moral. Alegação de ter sofrido assédio sexual durante o transporte. Improcedência. Apelação. Autora que não demonstrou a ocorrência de abuso sexual. Prova inexistente. Não procurou pelos seguranças do Metrô. Não resistiu de modo a chamar a atenção de outros passageiros. Ausência de testemunhas. Prova inexistente. Impossibilidade de se responsabilizar a empresa. E, ainda...

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRELIMINAR – REVELIA – AFASTADA – CERCEAMENTO DE DEFESA – INOCORRÊNCIA – ASSÉDIO MORAL – NÃO CONFIGURADO – INDENIZAÇÃO – DESCABIMENTO – DANO MATERIAL INDEVIDO – RECURSO DESPROVIDO. Considera-se assédio moral a conduta reiterada de agente público que tenha por objetivo ou efeito degradar as condições de trabalho, expor a...

APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AJUIZADA POR SERVIDOR PÚBLICO. ALEGAÇÃO DE ASSÉDIO MORAL DECORRENTE DE ILEGAL DESVIO DE FUNÇÃO LEVADO A EFEITO POR DIRETORIA DE ESCOLA ESTADUAL. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO. CONJUNTO FÁTICO PROBATÓRIO DOS AUTOS INSUFICIENTE. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. INEXISTÊNCIA DE INTIMAÇÃO DAS PARTES PARA DIZEREM SE...

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO – DANO MORAL – TRANSPORTE PÚBLICO – Assédio sexual praticado por terceiro ocorrido no interior de vagão de trem contra passageira – Fato praticado por terceiro, que representa caso fortuito externo, estranho à atividade da transportadora – Impossibilidade de exigir da empresa de transporte que evite tais situações, diante do enorme número de passageiros que diariamente...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS (ASSÉDIO MORAL) E MATERIAIS (ACIDENTE DE TRABALHO). - JUSTIÇA GRATUITA. CONCESSÃO NA ORIGEM. PLEITO NÃO CONHECIDO. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. - PRESCRIÇÃO. DANOS MORAIS. AÇÃO AJUIZADA MAIS DE 05 ANOS APÓS A OCORRÊNCIA DOS SUPOSTOS ATOS DE ASSÉDIO. INOBSERVÂNCIA DO DECRETO 20.910/1932. ACIDENTE DE TRABALHO. REPARAÇÃO DOS DANOS MATERIAIS....

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE CIVIL. DOENÇA OCUPACIONAL. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL OU CONCAUSAL. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. O pleito de indenização por dano moral e material resultante de acidente do trabalho e/ou doença profissional ou ocupacional supõe a presença de três requisitos: a) ocorrência do fato deflagrador do dano ou do