ação cancelamento protesto dano moral
72910 resultados para ação cancelamento protesto dano moral
-
DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... Art. 2º Para propor ou contestar ação é necessário legítimo interesse, econômico ou moral ... Parágrafo único. O interesse do autor ... da suspensão do processo resultar perigo de dano" à parte incapaz, não autorizada ou sem autoriza\xC3" ... , emenda, rasura, borrão ou cancelamento, sem ressalva ... Art. 228. Não serão ... que a venda se efetuou a despeito do seu protesto pela preferência ... Art. 313. Alienada a ...
-
Acórdãos nº 0014801-47.2008.8.26.0322 de 12ª Câmara de Direito Privado, 13 de Noviembre de 2013
... VOTO Nº 12038 AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE TÍTULO DE CRÉDITO C.C. CANCELAMENTO DE PROTESTO E REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. Dano moral. Inocorrência. Protesto evitado ...
-
Acórdão nº 1.0079.12.003560-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-10-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PROTESTO DE TÍTULO. ENDOSSO-MANDATO. BANCO ENDOSSATÁRIO. RESPONSABILIZAÇÃO. SÚMULA 476 DO STJ. PROTESTO INDEVIDO. PESSOA JURÍDICA. DANO MORAL. 1. O Banco que, por meio do endosso mandato, apresenta título para protesto é parte legítima para figurar no polo passivo de ação visando o seu cancelamento. 2. O protesto indevido de duplicata acarreta, por si só, mácula à honra...
... de nulidade de cambial, cumulada com cancelamento de protesto", proposta por Varejinho Contagem ... que "a apelada no faz prova do alegado dano moral sofrido". Parcialmente inconformada, ... -
Acórdão nº 1.0079.12.003560-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-10-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PROTESTO DE TÍTULO. ENDOSSO-MANDATO. BANCO ENDOSSATÁRIO. RESPONSABILIZAÇÃO. SÚMULA 476 DO STJ. PROTESTO INDEVIDO. PESSOA JURÍDICA. DANO MORAL. 1. O Banco que, por meio do endosso mandato, apresenta título para protesto é parte legítima para figurar no polo passivo de ação visando o seu cancelamento. 2. O protesto indevido de duplicata acarreta, por si só, mácula à honra...
... de nulidade de cambial, cumulada com cancelamento de protesto", proposta por Varejinho Contagem ... que "a apelada no faz prova do alegado dano moral sofrido". Parcialmente inconformada, ... -
Acórdão nº 1.0000.18.112863-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA - DÉBITO EXISTENTE - PROTESTO DEVIDO - BAIXA - ÔNUS DO DEVEDOR - CARTA DE ANUÊNCIA - AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.- Partindo-se da premissa de que o débito existia, não se poderia chegar à outra conclusão senão de que o protesto foi regular, e o lançamento se deu em exercício regular de...
... declarao de inexistncia de dbito, cancelamento de protesto e indenizao por danos morais, ao ... a negativao indevida do nome da parte enseja dano moral in re ipsa. Significa dizer que o impacto ... -
Acórdão nº 1.0407.13.003581-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-07-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE PROTESTO C/C PEDIDO DE IDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DA ASSERÇÃO. REJEIÇÃO. DUPLICATA QUITADA. PROTESTO INDEVIDO. ENDOSSO. EXCESSO DE MANDATO DO BANCO CEDENTE. COMPROVAÇÃO. ATO ILÍCITO CARACTERIZADO. PESSOA JURÍDICA. OFENSA À HONRA OBJETIVA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. CRITÉRIOS....
... 276/276-v que, nos autos de "Ao de Cancelamento de Protesto c/c Indenizao por Dano Moral e ... -
Acórdão nº 1.0407.13.003581-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-07-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE PROTESTO C/C PEDIDO DE IDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DA ASSERÇÃO. REJEIÇÃO. DUPLICATA QUITADA. PROTESTO INDEVIDO. ENDOSSO. EXCESSO DE MANDATO DO BANCO CEDENTE. COMPROVAÇÃO. ATO ILÍCITO CARACTERIZADO. PESSOA JURÍDICA. OFENSA À HONRA OBJETIVA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. CRITÉRIOS....
... 276/276-v que, nos autos de "Ao de Cancelamento de Protesto c/c Indenizao por Dano Moral e ... -
Acórdão nº 1.0000.20.076130-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-07-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INSTITUIÇÃO BANCÁRIA - PROTESTO DE DUPLICATA - ENDOSSO TRANSLATIVO - RESPONSABILIDADE - DANO MORAL - PESSOA JURÍDICA - HONRA OBJETIVA - POSSIBILIDADE - VALOR - ARBITRAMENTO. 1. A instituição bancária que, na condição de endossatário, apresenta título para protesto é parte legítima para figurar no polo passivo de ação visando o seu cancelamento e o recebimento de indenizaçã
... de nulidade de ttulos c/c cancelamento de protestos e indenizao por danos morais, com ... a liminar, determinando-se a suspenso do protesto ou dos seus efeitos, se j lavrado (cf. documento ... do ru, portanto, no h que se falar em dano". Alega que no h prova do alegado dano ... CHEQUE PRESCRITO. PROTESTO INDEVIDO. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENA MANTIDA. 1 - O banco ... -
Acórdão nº 1.0702.13.004008-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-04-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIA - PROTESTO - LEGÍTIMO - DANO MORAL - DANO - INOCORRÊNCIA. Realizado o protesto de forma legítima pelo credor, em razão de inadimplência contratual, é ônus do devedor providenciar o seu cancelamento, depois de satisfeita a obrigação.
... que a autora possa retirar seu nome do protesto, o que no ocorreu no caso dos autos. Pondera ter ... restritivos de crdito como o cancelamento do protesto. Assevera que no tendo sido fornecido ... era de consumo, pelo que no se h falar em dano moral pela manuteno do apontamento" (REsp ... -
Acórdão nº 1.0702.13.004008-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-04-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIA - PROTESTO - LEGÍTIMO - DANO MORAL - DANO - INOCORRÊNCIA. Realizado o protesto de forma legítima pelo credor, em razão de inadimplência contratual, é ônus do devedor providenciar o seu cancelamento, depois de satisfeita a obrigação.
... que a autora possa retirar seu nome do protesto, o que no ocorreu no caso dos autos. Pondera ter ... restritivos de crdito como o cancelamento do protesto. Assevera que no tendo sido fornecido ... era de consumo, pelo que no se h falar em dano moral pela manuteno do apontamento" (REsp ... -
Acórdão nº 1.0701.16.002667-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-11-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PROTESTO INDEVIDO. DANO MORAL. EXISTÊNCIA DE NEGATIVAÇÕES ANTERIORES. DEVEDOR CONTUMAZ. DEVER DE INDENIZAR AFASTADO. APELO NÃO PROVIDO.- O protesto indevido de título de crédito enseja dano moral in re ipsa, bastante a prova da ocorrência do fato ofensivo, ainda que o apontado como devedor seja pessoa jurídica.- Não configura dano moral a anotação...
... Obrigao de Fazer cumulada com Indenizao por Dano moral ajuizada por Fabiano Buzollo Rodrigues da ... requerente em dvida ativa do Estado e em protesto de ttulo. Irresignado, o Autor interps ... inscrio, ressalvado o direito ao cancelamento". Sobre o tema, merece destaque tambm ... -
Acórdão nº 1.0701.16.002667-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-11-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PROTESTO INDEVIDO. DANO MORAL. EXISTÊNCIA DE NEGATIVAÇÕES ANTERIORES. DEVEDOR CONTUMAZ. DEVER DE INDENIZAR AFASTADO. APELO NÃO PROVIDO.- O protesto indevido de título de crédito enseja dano moral in re ipsa, bastante a prova da ocorrência do fato ofensivo, ainda que o apontado como devedor seja pessoa jurídica.- Não configura dano moral a anotação...
... Obrigao de Fazer cumulada com Indenizao por Dano moral ajuizada por Fabiano Buzollo Rodrigues da ... requerente em dvida ativa do Estado e em protesto de ttulo. Irresignado, o Autor interps ... inscrio, ressalvado o direito ao cancelamento". Sobre o tema, merece destaque tambm ... -
Acórdão nº 1.0287.13.003489-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-03-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTENCIA DE DÉBITO - PROTESTO - PAGAMENTO POSTERIOR - BAIXA DO PROTESTO - RESPONSABILIDADE - DEVEDOR - AJUIZAMENTO DE AÇÃO POSTERIORMENTE AO PAGAMENTO DO DÉBITO- PENALIDADE DA PRIMEIRA PARTE DO ART.940, CC - CABÍVEL- DANO MORAL- CONFIGURADO. Tendo sido o pagamento das parcelas em atraso realizado após o apontamento a protesto, não há que se falar...
... valor de R$12.969,25, proposta pela r, e protesto do referido contrato. Requereu a declarao de ... em dobro, e que no houve a comprovao de dano gerador do dever de indenizar. Eventualmente, ... Destaque-se que nus do devedor o cancelamento do protesto. No caso sub judice, como o protesto ... DO APONTAMENTO - NUS DO DEVEDOR - DANO MORAL NO CONFIGURADO - Conforme jurisprudncia ... -
Acórdão nº 1.0216.12.003712-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-04-2018
EMENTA: APELAÇÃO CIVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE TÍTULO DE CRÉDITO C/C CANCELAMENTO DE PROTESTO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TÍTULO APONTADO A PROTESTO POR MEIO DE ENDOSSO-MANDATO - PEDIDO EM RELAÇÃO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - REDUÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANO MORAL - POSSIBILIDADE - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. - O endossatário que recebe o título por endosso-mandato é parte legítima...
... que, nos autos da "Ao Anulatria de Protesto e Indenizao por Danos Morais" ajuizada por ... 72); e determinou o cancelamento do protesto da duplicata n 25114, ratificando a ... Em relao ao dano moral, diz no estarem presentes os pressupostos ... -
Acórdão nº 1.0443.16.002677-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-05-2019
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE - AFASTADA - PROTESTO - DILIGÊNCIA PARA BAIXA - DEVEDOR - RESP 1.339.436/SP - INDENIZAÇÃO - DEVIDA - MINORAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - JUROS - TERMO INICIAL - DESDE A CITAÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - Na jurisprudência que se formou no Superior Tribunal de Justiça, tem-se que a responsabilidade pela...
... formulado na ao de obrigao de fazer c/c dano moral, movida por LORENA LIMA DE OLIVEIRA, para ... a dvida, providenciar o levantamento do protesto, sendo que a inverso de responsabilidade apenas ... a quitao da dvida, providenciar o cancelamento do protesto. Veja-se: "CANCELAMENTO DE ... -
Acórdão nº 1.0443.16.002677-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-05-2019
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE - AFASTADA - PROTESTO - DILIGÊNCIA PARA BAIXA - DEVEDOR - RESP 1.339.436/SP - INDENIZAÇÃO - DEVIDA - MINORAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - JUROS - TERMO INICIAL - DESDE A CITAÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - Na jurisprudência que se formou no Superior Tribunal de Justiça, tem-se que a responsabilidade pela...
... formulado na ao de obrigao de fazer c/c dano moral, movida por LORENA LIMA DE OLIVEIRA, para ... a dvida, providenciar o levantamento do protesto, sendo que a inverso de responsabilidade apenas ... a quitao da dvida, providenciar o cancelamento do protesto. Veja-se: "CANCELAMENTO DE ... -
Decisao Nº 0022684-38.2012.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 08-06-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROTESTO. REGULARIDADE. DEVER DE CANCELAMENTO ATRIBUÍDO AO DEVEDOR. TEMA 725 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NECESSIDADE DE ENTREGA DE CARTA DE ANUÊNCIA. ÔNUS DA PROVA DO RÉU, DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU. MANUTENÇÃO DO PROTESTO POR 4 (QUATRO) ANOS APÓS O PAGAMENTO. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) MANTIDO. APELAÇÃ
... Assunto : Indenização por Dano Moral ... Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL ... Comarca de Feira de Santana nos autos da Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais c/c ... ória para sustação dos efeitos do protesto do título objeto da lide, nos seguintes termos: ... ébito, incumbe ao devedor realizar o cancelamento do registro do protesto, como determina o art ... -
Acórdãos nº 0002145-25.2006.8.26.0000 de 23ª Câmara de Direito Privado, 30 de Noviembre de 2011
... : BANCO ITAÚ S.A. APDO. : OS MESMOS AÇÃO DE CANCELAMENTO DE PROTESTO C.C ... ABUSO DE DIREITO - PREJUÍZO MORAL QUE INDEPENDE DE COMPROVAÇÃO, ... relação ao valor da indenização do dano moral, há que se ressaltar que ...
-
Processo nº 0011414-41.2015.8.19.0203 de Vigésima Terceira Câmara Cível Consumidor, 17 de Mayo de 2017
Ementa: Apelação Cível. Ação de Obrigação de Fazer C/c Indenização por Dano Moral. Negativação e Protesto Indevido de Título Prescrito. Dano Moral Não Configurado. Sentença de Parcial Procedência, Confirmando Decisão que Antecipou Os Efeitos Da Tutela e Determinando O Cancelamento Do Protesto Do Título Em Definitivo. Apelação Exclusiva Da Autora, Pretendendo a Procedência Do Pedido de Indenização.
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE ... INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ... tutela e determinando o cancelamento do protesto ... -
Acórdão nº 1.0193.03.006867-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-07-2020
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE - AFASTADA - PROTESTO - ENDEREÇO INCORRETO - INADIMPLEMENTO - CIÊNCIA DO DÉBITO - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO DO CREDOR - DILIGÊNCIA PARA BAIXA - DEVEDOR - RESP 1.339.436/SP - DANO MORAL - INEXISTENTE - RECURSO NÃO PROVIDO. - Se o tema de legitimidade de partes, embora se trate de matéria de ordem pública,...
... o pedido formulado na "ao de cancelamento de protesto c/c indenizao", movida em face de EDU ... ELEMENTOS - FATO OU CONDUTA DO PODER PBLICO, DANO EFETIVO E NEXO DE CAUSALIDADE - PRESENA NO CASO ... COLISO COM ANIMAL - LESES E SEQUELAS - DANO MORAL - POTENCIALIDADE OFENSIVA DAS CIRCUNSTNCIAS ... -
Acórdão nº 1.0193.03.006867-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-07-2020
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE - AFASTADA - PROTESTO - ENDEREÇO INCORRETO - INADIMPLEMENTO - CIÊNCIA DO DÉBITO - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO DO CREDOR - DILIGÊNCIA PARA BAIXA - DEVEDOR - RESP 1.339.436/SP - DANO MORAL - INEXISTENTE - RECURSO NÃO PROVIDO. - Se o tema de legitimidade de partes, embora se trate de matéria de ordem pública,...
... o pedido formulado na "ao de cancelamento de protesto c/c indenizao", movida em face de EDU ... ELEMENTOS - FATO OU CONDUTA DO PODER PBLICO, DANO EFETIVO E NEXO DE CAUSALIDADE - PRESENA NO CASO ... COLISO COM ANIMAL - LESES E SEQUELAS - DANO MORAL - POTENCIALIDADE OFENSIVA DAS CIRCUNSTNCIAS ... -
Processo nº 0007046-11.2012.8.19.0068 de Décima Quinta Câmara Cível, 5 de Junio de 2018
Ementa: Ndenizatória. Protesto Indevido. Pessoa Jurídica. Dano Moral In Re Ipsa. Quantum. Arbitramento. Manutenção. Ação Proposta Pela Apelada Com O Fito de Obter O Cancelamento Do Indevido Protesto de Dois Títulos Concernentes a Boletos Pagos No Vencimento, Além Da Declaração Da Inexistência Do Débito e Compensação Pelo Ocorrido. a Sentença de Parcial Procedência Não Merece Retoque. 1. Os Vários
... PROTESTO INDEVIDO. PESSOA ... ARBITRAMENTO. MANUTENÇÃO. ... Ação" proposta pela apelada com o fito de obter\xC2" o ... cancelamento do indevido protesto de dois títulos ... DANO ... de inadimplentes, o dano moral se configura in re ... -
Processo nº 0110514-61.2013.8.19.0001 de Décima Quarta Câmara Cível, 19 de Julio de 2017
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO" DECLARATÓRIA DE ... CANCELAMENTO DE \xC2" PROTESTO CUMULADA ... NEGATIVO INDEVIDO GERA DANO MORAL, ...
-
Acórdão Nº 0303268-28.2019.8.24.0018 do Primeira Câmara de Direito Civil, 05-08-2021
... da Comarca de Chapecó, que nos autos da "Ação de Indenização por Dano Moral c/c Declaração de Inexistência de Débito e Cancelamento de Protesto", n. 0303268-28.2019.8.24.0018, ...
-
Acórdão Nº 0300200-47.2017.8.24.0016 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 13-02-2020
APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA RENOVADO NAS RAZÕES DO RECURSO. ARTIGO 98 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. MERA ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA QUE NÃO SE AFIGURA SUFICIENTE À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. RESOLUÇÃO N. 04/06-CM. AUSÊNCIA DE PROVA DOCUMENTAL QUE CONTENHA INDICATIVOS DA CARÊNCIA FINANCEIRA. PROCESSAMENTO DO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL QUE, POR SI...
... BENEFÍCIO INDEFERIDO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM ENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROTESTO DE DUPLICATA DE VENDA MERCANTIL POR INDICAÇÃO ... DANO MORAL POR PROTESTO INDEVIDO QUE É PRESUMIDO ... O ÔNUS DE PROVIDENCIAR O SEU CANCELAMENTO". MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM RAZ\xC3" ...