ação cancelamento protesto dano moral
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Acórdão nº 1000682-15.2021.8.11.0035 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 03-05-2023
E M E N T A APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DE CANCELAMENTO DE PROTESTO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA DE URGÊNCIA – LEGITIMIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – ENDOSSO MANDATO – PROTESTO INDEVIDO DE DUPLICATA – RELAÇÃO JURÍDICA NÃO COMPROVADA – INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS MANTIDA – QUANTUM INDENIZATÓRIO – MAJORAÇÃO – PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS...
... Asunto: [Cancelamento de Protesto] ... Relator: Des(a). ANTONIA ... É cabível o dano moral, pelo simples fato de que, ... em se ... -
Acórdão nº 1.0024.13.049887-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-11-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ANULAÇÃO DE TÍTULO C/C CANCELAMENTO DE PROTESTO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS- ENDOSSO TRANSLATIVO - RESPONSABILIDADE DA ENDOSSATÁRIA - ANOTAÇÃO EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - INFORMAÇÃO PÚBLICA OBTIDA DIRETAMENTE PELA SERASA - COMUNICAÇÃO PRÉVIA - INEXIGIBILIDADE - DUPLICATA SEM LASTRO - INEXISTÊNCIA DA DÍVIDA - PROTESTO INDEVIDO - PREJUÍZOS MATERIAL E...
... inexistente a dvida que deu ensejo ao protesto indevido, bem como para condenar a 1 r e o 2 ru, ... Ainda, combateu o dano moral e o valor arbitrado na Sentena. fls ... "EMENTA: APELAO CVEL - AO ORDINRIA DE CANCELAMENTO DE PROTESTO C/C DECLARATRIA DE INEXISTNCIA DE ... -
Acórdão nº 1.0024.13.049887-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-11-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ANULAÇÃO DE TÍTULO C/C CANCELAMENTO DE PROTESTO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS- ENDOSSO TRANSLATIVO - RESPONSABILIDADE DA ENDOSSATÁRIA - ANOTAÇÃO EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - INFORMAÇÃO PÚBLICA OBTIDA DIRETAMENTE PELA SERASA - COMUNICAÇÃO PRÉVIA - INEXIGIBILIDADE - DUPLICATA SEM LASTRO - INEXISTÊNCIA DA DÍVIDA - PROTESTO INDEVIDO - PREJUÍZOS MATERIAL E...
... inexistente a dvida que deu ensejo ao protesto indevido, bem como para condenar a 1 r e o 2 ru, ... Ainda, combateu o dano moral e o valor arbitrado na Sentena. fls ... "EMENTA: APELAO CVEL - AO ORDINRIA DE CANCELAMENTO DE PROTESTO C/C DECLARATRIA DE INEXISTNCIA DE ... -
Acórdão nº 1.0024.12.265999-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-11-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ANULAÇÃO DE TÍTULO C/C CANCELAMENTO DE PROTESTO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS- ENDOSSO TRANSLATIVO - RESPONSABILIDADE DA ENDOSSATÁRIA - ANOTAÇÃO EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - INFORMAÇÃO PÚBLICA OBTIDA DIRETAMENTE PELA SERASA - COMUNICAÇÃO PRÉVIA - INEXIGIBILIDADE - DUPLICATA SEM LASTRO - INEXISTÊNCIA DA DÍVIDA - PROTESTO INDEVIDO - PREJUÍZOS MATERIAL E...
... inexistente a dvida que deu ensejo ao protesto indevido, bem como para condenar a 1 r e o 2 ru, ... Ainda, combateu o dano moral e o valor arbitrado na Sentena. fls ... "EMENTA: APELAO CVEL - AO ORDINRIA DE CANCELAMENTO DE PROTESTO C/C DECLARATRIA DE INEXISTNCIA DE ... -
Acórdão Nº 5000158-51.2020.8.24.0025 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 07-10-2021
... de inexigibilidade de ttulo c/c cancelamento de protesto c/c dano moral e pedido de tutela de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08003540620184058400), 12-08-2021
PROCESSO Nº: 0800354-06.2018.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: R N CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA - ME ADVOGADO: Sebastiao Lopes Galvao Neto APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DO RIO GRANDE DO NORTE ADVOGADO: André Henrique Galvão De Medeiros APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO:...
... Judiciária do Rio Grande do Norte, que em ação ordinária, julgou parcialmente procedente o do para determinar o cancelamento da inscrição da autora no Conselho Regional de ... a 2017, assim como o cancelamento do protesto n.º 152/2017, junto ao 7.º Ofício de Notas ... da condenação do conselho de classe em dano moral nos termos dos arts. 186, 876, 884 e 927 do ... -
Acórdão nº 1.0126.15.001458-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-07-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CANCELAMENTO DE PROTESTO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO - REJEIÇÃO - ALEGAÇÃO DE ENDOSSO MANDATO - ÔNUS DA PROVA DO BANCO - NÃO COMPROVAÇÃO - ENDOSSO TRANSLATIVO - RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA POR PROTESTO INDEVIDO - DANO MORAL CONFIGURADO - VALOR DA INDENIZAÇÃO ADEQUADO.1- A legitimidade é a...
... Capinpolis, que nos autos da ao de cancelamento de protesto cumulada com indenizao por danos ... , que no se comprovou a ocorrncia de qualquer dano moral. Alternativamente, requereu a diminuio do ... -
Acórdão nº 1.0142.16.000508-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-02-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C CANCELAMENTO DE PROTESTO E REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS - DUPLICATA MERCANTIL - EMISSÃO E APONTAMENTO ILÍCITOS - ENDOSSATÁRIO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - SACADA - PREJUÍZO EXTRAPATRIMONIAL CONFIGURADO- REPARAÇÃO DEVIDA - CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO.- A relação de preposição, decorrente do recebimento...
... Inexistncia de Obrigao Cambial c/c Cancelamento de Protesto e Reparao por Danos Morais promovida ... que no remanesceu configurada a ocorrncia de dano extrapatrimonial Autora e que, caso seja mantido ... do protesto lavrado e a reparao do dano moral sofrido. Por bvio que Requerente no seria ... -
Acórdão nº 1.0142.16.000508-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-02-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C CANCELAMENTO DE PROTESTO E REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS - DUPLICATA MERCANTIL - EMISSÃO E APONTAMENTO ILÍCITOS - ENDOSSATÁRIO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - SACADA - PREJUÍZO EXTRAPATRIMONIAL CONFIGURADO- REPARAÇÃO DEVIDA - CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO.- A relação de preposição, decorrente do recebimento...
... Inexistncia de Obrigao Cambial c/c Cancelamento de Protesto e Reparao por Danos Morais promovida ... que no remanesceu configurada a ocorrncia de dano extrapatrimonial Autora e que, caso seja mantido ... do protesto lavrado e a reparao do dano moral sofrido. Por bvio que Requerente no seria ... -
Acórdão nº 1.0110.14.002460-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-02-2022
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE CANCELAMENTO DE PROTESTO E NEGATIVAÇÃO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS ENDOSSATÁRIOS - ENDOSSO-MANDATO E ENDOSSO-TRANSLATIVO - TEORIA DA ASSERÇÃO - REJEITAR - MÉRITO - PROTESTO INDEVIDO - AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO ENDOSSATÁRIO MANDATÁRIO RECONHECIDA - INEXISTÊNCIA DE EXTRAPOLAÇÃO DOS PODERES - DEVER DE INDENIZAR DO
... Silveira, que, nos autos da ao de cancelamento de protesto e negativao c/c indenizao por danos ... destes ao pagamento de indenizao pelo dano moral sofrido. Dessarte, luz das afirmaes ... -
Acórdão nº 1.0110.14.002460-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-02-2022
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE CANCELAMENTO DE PROTESTO E NEGATIVAÇÃO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS ENDOSSATÁRIOS - ENDOSSO-MANDATO E ENDOSSO-TRANSLATIVO - TEORIA DA ASSERÇÃO - REJEITAR - MÉRITO - PROTESTO INDEVIDO - AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO ENDOSSATÁRIO MANDATÁRIO RECONHECIDA - INEXISTÊNCIA DE EXTRAPOLAÇÃO DOS PODERES - DEVER DE INDENIZAR DO
... Silveira, que, nos autos da ao de cancelamento de protesto e negativao c/c indenizao por danos ... destes ao pagamento de indenizao pelo dano moral sofrido. Dessarte, luz das afirmaes ... -
Acórdão nº 1.0035.13.010017-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-09-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CANCELAMENTO DE PROTESTO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E EMBARGOS À EXECUÇÃO - MANUTENÇÃO EM MÁQUINAS INDUSTRIAIS - QUITAÇÃO COMPROVADA - COBRANÇA E PROTESTO INDEVIDOS - DANO MORAL CONFIGURADO - CANCELAMENTO DO PROTESTO E INDENIZAÇÃO CABÍVEIS. Comprovada a quitação dos serviços prestados, há que se reconhecer a irregularidade do protesto e da execução da...
... os pedidos formulados na Ao de Cancelamento de Protesto c/c Indenizao por Danos Morais ... qualquer ilcito capaz de gerar indenizao por dano moral. Recurso devidamente preparado ... -
Acórdão nº 1.0035.15.005521-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-09-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CANCELAMENTO DE PROTESTO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E EMBARGOS À EXECUÇÃO - MANUTENÇÃO EM MÁQUINAS INDUSTRIAIS - QUITAÇÃO COMPROVADA - COBRANÇA E PROTESTO INDEVIDOS - DANO MORAL CONFIGURADO - CANCELAMENTO DO PROTESTO E INDENIZAÇÃO CABÍVEIS. Comprovada a quitação dos serviços prestados, há que se reconhecer a irregularidade do protesto e da execução da...
... os pedidos formulados na Ao de Cancelamento de Protesto c/c Indenizao por Danos Morais ... qualquer ilcito capaz de gerar indenizao por dano moral. Recurso devidamente preparado ... -
Acórdão Nº 0002383-91.2017.8.16.0079 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 16ª Câmara Cível, 13-06-2022
... TÍTULO EXTRAJUDICIAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ... DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, MULADA COM ... INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RECONVENÇÃO. CHEQUE ... 1. REJEIÇÃO ... DETERMINAÇÃO DO ... AUTOR DE CANCELAMENTO/SUSTAÇÃO DO CHEQUE EM RAZÃO ... DO ALEGADO ... PROTESTO DE CHEQUE PRESCRITO. IMPOSSIBILIDADE ...
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Acórdãos nº 0001790-68.2013.8.26.0097 de 15ª Câmara de Direito Privado, 23 de Noviembre de 2016
... Ação declaratória de nulidade de nça cumulada com cancelamento de protesto, exclusão de apontamento ... de inadimplentes e indenização por dano moral. Sentença de improcedência ...
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Acórdãos nº 1006737-22.2017.8.26.0223 de 13ª Câmara de Direito Privado, 12 de Marzo de 2019
... (JUST GRAT) INTERDO.: BANCO BRADESCO S/A * Ação indenizatória por danos morais e mento de protesto Nulidade de citação postal ... o pagamento do débito Prova do dano moral que se demonstra com o ... cancelamento de protesto ajuizada por TÂNIA BARBOSA DO ...
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Acórdão nº 1.0143.18.000400-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-07-2020
EMENTA: CANCELAMENTO DE PROTESTO - ENDOSSO TRANSLATÍCIO - RESPONSABILIDADE - PROTESTO INDEVIDO - DANOS MORAIS -"QUANTUM" - MAJORAÇÃO. Havendo endosso translatício, o endossatário age em nome próprio, e é parte passiva legítima para a ação de cancelamento de protesto e indenização. O protesto de duplicata sem lastro é suficiente para caracterizar a ocorrência de dano moral. A fixação de indenização
... sofrido prejuzo em decorrncia do protesto indevido de ttulo promovido pelo segundo Apelado, ... Apelado, solicitando o imediato cancelamento do protesto. Acrescentou que o protesto dos ... de Maria Helena Diniz: "Na reparao do dano moral, o magistrado dever apelar para o que lhe ... -
Acórdão nº 1.0143.18.000400-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-07-2020
EMENTA: CANCELAMENTO DE PROTESTO - ENDOSSO TRANSLATÍCIO - RESPONSABILIDADE - PROTESTO INDEVIDO - DANOS MORAIS -"QUANTUM" - MAJORAÇÃO. Havendo endosso translatício, o endossatário age em nome próprio, e é parte passiva legítima para a ação de cancelamento de protesto e indenização. O protesto de duplicata sem lastro é suficiente para caracterizar a ocorrência de dano moral. A fixação de indenização
... sofrido prejuzo em decorrncia do protesto indevido de ttulo promovido pelo segundo Apelado, ... Apelado, solicitando o imediato cancelamento do protesto. Acrescentou que o protesto dos ... de Maria Helena Diniz: "Na reparao do dano moral, o magistrado dever apelar para o que lhe ... -
Acórdão Nº 0003724-71.2012.8.16.00011 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 14ª Câmara Cível, 17-04-2023
... APELAÇÕES CÍVEIS (1) E (2). “AÇÃO DE INDENIZACÃO POR DANOS ... MORAIS C/C ENTO DE PROTESTO INDEVIDO E PEDIDO ... DE TUTELA ANTECIPATÓRIA” ... DANO MORAL ... PROTESTO INDEVIDO CARACTERIZADO. 2.2 ... Cancelamento" de Protesto Indevido e Pedido de Tutela Antecipat\xC3" ...
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Acórdão nº 1.0000.19.090206-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-09-2022
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CANCELAMENTO DE PROTESTO DE CHEQUE E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CHEQUES PRESCRITOS - PROTESTO INDEVIDO.- Expirado o prazo de apresentação do cheque, o protesto lavrado se afigura indevido.- Em se tratando de protesto procedido indevidamente, o dano moral resta configurado "in re ipsa", dispensando comprovação em concreto, afinal, são...
... de ordem 121 que, nos autos da ao de cancelamento de protesto c/c indenizao por danos morais movida ... improcedente o pedido de indenizao de cunho moral, uma vez que, conforme entendimento que ... por simples prescrio do ttulo no enseja dano moral, j que no desconstituda a situao de ... -
Acórdão nº 1.0000.19.090206-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-09-2022
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CANCELAMENTO DE PROTESTO DE CHEQUE E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CHEQUES PRESCRITOS - PROTESTO INDEVIDO.- Expirado o prazo de apresentação do cheque, o protesto lavrado se afigura indevido.- Em se tratando de protesto procedido indevidamente, o dano moral resta configurado "in re ipsa", dispensando comprovação em concreto, afinal, são...
... de ordem 121 que, nos autos da ao de cancelamento de protesto c/c indenizao por danos morais movida ... improcedente o pedido de indenizao de cunho moral, uma vez que, conforme entendimento que ... por simples prescrio do ttulo no enseja dano moral, j que no desconstituda a situao de ... -
Acórdão nº 1.0016.15.008012-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-04-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CANCELAMENTO DE PROTESTO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO - REJEIÇÃO - ALEGAÇÃO DE ENDOSSO MANDATO - ÔNUS DA PROVA DO BANCO - NÃO COMPROVAÇÃO - ENDOSSO TRANSLATIVO - RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA POR PROTESTO INDEVIDO - DANO MORAL CONFIGURADO - VALOR DA INDENIZAÇÃO - MAJORAÇÃO - HONORÁRIOS DE...
... 161, 1, do CTN), contados da data do protesto (20/04/2009, f. 23/24 - Smula 54 do STJ) sobre o ... ato ilcito, bem como a inexistncia de dano moral. Alternativamente, sustentou a necessidade ... inscrio, ressalvado o direito ao cancelamento." Registro, ainda, que o Superior ... -
Acórdãos nº 0011205-51.2013.8.26.0008 de 38ª Câmara de Direito Privado, 23 de Noviembre de 2016
... Cláudio Pereira França Voto nº 31231 AÇÃO DE CANCELAMENTO DE PROTESTO C.C ... 102, inc. I, “a”, da CF. DANO MORAL. Não caracterização ...
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Acórdão nº 1.0143.18.000711-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-07-2020
EMENTA: CANCELAMENTO DE PROTESTO - ENDOSSO TRANSLATÍCIO - RESPONSABILIDADE - PROTESTO INDEVIDO - DANOS MORAIS -"QUANTUM" - MAJORAÇÃO. Havendo endosso translatício, o endossatário age em nome próprio, e é parte passiva legítima para a ação de cancelamento de protesto e indenização. O protesto de duplicata sem lastro é suficiente para caracterizar a ocorrência de dano moral. A fixação de indenização
... sofrido prejuzo em decorrncia do protesto indevido promovido pelo primeiro Apelante, em que ... Apelante, solicitando o imediato cancelamento do protesto. Acrescentou que o protesto do ... Genericamente, conceitua-se o dano como qualquer mau ou ofensa pessoal, deteriorao, ... de Maria Helena Diniz: "Na reparao do dano moral, o magistrado dever apelar para o que lhe parecer ... -
Acórdão nº 1.0143.18.000711-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-07-2020
EMENTA: CANCELAMENTO DE PROTESTO - ENDOSSO TRANSLATÍCIO - RESPONSABILIDADE - PROTESTO INDEVIDO - DANOS MORAIS -"QUANTUM" - MAJORAÇÃO. Havendo endosso translatício, o endossatário age em nome próprio, e é parte passiva legítima para a ação de cancelamento de protesto e indenização. O protesto de duplicata sem lastro é suficiente para caracterizar a ocorrência de dano moral. A fixação de indenização
... sofrido prejuzo em decorrncia do protesto indevido promovido pelo primeiro Apelante, em que ... Apelante, solicitando o imediato cancelamento do protesto. Acrescentou que o protesto do ... Genericamente, conceitua-se o dano como qualquer mau ou ofensa pessoal, deteriorao, ... de Maria Helena Diniz: "Na reparao do dano moral, o magistrado dever apelar para o que lhe parecer ...