ação civil pública contestação
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LEI ORDINÁRIA Nº 8951, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1994. Altera Dispositivos do Codigo de Processo Civil Sobre as Ações de Consignação em Pagamento e de Usucapião.
... poderá propor, dentro de trinta dias, a ação de consignação, instruindo a inicial com a ... Art. 896. Na contestação, o réu poderá alegar que: ... na causa, os representantes da Fazenda Pública da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... TÍTULO I Da jurisdição e da ação ... CAPÍTULO I Da jurisdição ... condenação ou for vencida a Fazenda Pública, e nas execuções, embargadas ou não, os ... , na petição inicial ou na contestação, o endereço em que receberá intimação; ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12663, DE 05 DE JUNHO DE 2012. DispÕe Sobre as Medidas Relativas a Copa das ConfederaÇÕes Fifa 2013, a Copa do Mundo Fifa 2014 e a Jornada Mundial da Juventude - 2013, que SerÃo Realizadas No Brasil; Altera as Leis 6.815, de 19 de Agosto de 1980, e 10.671, de 15 de Maio de 2003; e Estabelece ConcessÃo de Premio e de Auxilio Especial Mensal Aos Jogadores das SeleÇÕes CampeÃs do Mundo em 1958, 1962 e 1970.
... deverá ser notificado da contestação e poderá apresentar sua defesa em até 30 ... Evento que seja realizado de forma pública e cujo acesso seja controlado pela FIFA, exceto ... º 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), é obrigado a indenizar os danos, os lucros ... ão responderá pelos danos que causar, por ação ou omissão, à FIFA, seus representantes legais, ...
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Acórdão nº REsp 1252917 / PB de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. FUNDAMENTOS ADOTADOS PELA ORIGEM NÃO COMBATIDOS NA INTEGRALIDADE PELO ESPECIAL. SÚMULA N. 283 DO STF, POR ANALOGIA. RECURSO ESPECIAL. ALÍNEA "A" DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO CONSIDERADO VIOLADO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA N. 284 DO STF. ACÓRDÃO COM FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL E INFRACONSTITUCIONAL. NÃO-INTERPOSIÇÃO
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Em vigor
Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007. Dispõe sobre os incentivos às indústrias de equipamentos para TV Digital e de componentes eletrônicos semicondutores e sobre a proteção à propriedade intelectual das topografias de circuitos integrados, instituindo o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores - PADIS e o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Equipamentos para a TV Digital - PATVD; altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993; e revoga o art. 26 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005.
... ções, até 31 de julho de cada ano civil: ... #Redação dada pela Lei nº 13.969, de ... § 4º Em caso de contestação, o Inpi realizará as diligências ... de entidade de direito público, empresa pública, sociedade de economia mista ou fundação ... § 5º Independentemente da ação penal, o prejudicado poderá intentar ação para ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9245, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995. Altera Dispositivos do Codigo de Processo Civil, Relativo Ao Procedimento Sumarissimo.
... Sendo ré a Fazenda Pública, os prazos contar-se-ão em dobro ... § 1º ... § 1º É lícito ao réu, na contestação, formular pedido em seu favor, desde que fundado ... I - não será admissível ação declaratória incidental, nem a intervenção de ...
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Lei nº 6.649 de 16/05/1979. REGULA A LOCAÇÃO PREDIAL URBANA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... § 3º - Não proposta a ação renovatória do contrato, prevista no Decreto nº ... 1.481 do Código Civil; ... III - seguro de fiança locatícia ... locação requerendo, no prazo da contestação, lhe seja permitido o pagamento do aluguel e dos ... ões urgentes determinadas por autoridade pública, que não possam ser normalmente executadas com a ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08000975220164058302), 26-05-2022
PROCESSO Nº: 0800097-52.2016.4.05.8302 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: HOLDING SOLUCAO PARA EDUCACAO LTDA - EPP e outro ADVOGADO: Wellington Marques Lima Filho APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e outro ADVOGADO: Wellington Marques Lima Filho ASSISTENTE: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo...
... pedidos constantes da petição inicial da ação civil pública, para condenar os réus nos ... operacionais; 3) a sua contestação não foi recebida em razão de alegada ... -
Acórdão nº 2016/0082531-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGADA OFENSA AOS ARTS. 128, 460 E 535 DO CPC/73. INEXISTÊNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DANO MORAL. TEORIA DA PERDA DE UMA CHANCE. APRESENTAÇÃO INTEMPESTIVA DE CONTESTAÇÃO DO ORA RECORRENTE, PELA DEFENSORIA PÚBLICA. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM
... ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM ... CONTESTAÇÃO" DO ORA RECORRENTE, PELA DEFENSORIA\xC2" PÚBLICA. ... II. Trata-se, na origem, de ação ... -
Processo nº 0013791-03.2015.8.19.0003 de Décima Oitava Câmara Cível, 30 de Mayo de 2018
Ementa: Apelação. Ação Declaratória de Nulidade (querela Nullitatis Insanabilis). Pretensão de Anulação de Sentença e Vários Atos Processuais Praticados Em Ação Civil Pública. Contestação Assinada por Advogada Sem Procuração Nos Autos. Intimação Via Diário Oficial para Regularização Da Representação Processual Pelo Réu. Inércia. Decretação de Revelia. Alegação de Vício No Ato de Intimação, Sob O...
... APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE (QUERELA ... CIVIL ... pública nº 0010887- ... contestação elaborada pela advogada que o ... -
Acórdão nº 1.0000.21.010542-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - CONTESTAÇÃO - AUXÍLIO FINANCEIRO EMERGENCIAL E CESTA BÁSICA.O atingido pelo rompimento da barragem de Fundão que não suportou perda de renda não é credor de auxílio financeiro emergencial e cesta básica.
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Acórdão nº 1.0000.21.010542-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - CONTESTAÇÃO - AUXÍLIO FINANCEIRO EMERGENCIAL E CESTA BÁSICA.O atingido pelo rompimento da barragem de Fundão que não suportou perda de renda não é credor de auxílio financeiro emergencial e cesta básica.
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... dias, corridos ou intercalados, no ano civil, observado o disposto no § 22; ... ável aquela configurada na convivência pública, contínua e duradoura entre pessoas, ... § 6º Ajuizada a ação judicial para reconhecimento da condição de ... favorável ao interessado, a contestação ou o recurso à instância competente ou de rever ...
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Decreto nº 10.586 de 18/12/2020. Regulamenta a Lei nº 10.711, de 5 de agosto de 2003, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Sementes e Mudas.
... pelo interessado em face de contestação da análise fiscal; ... XLI – reexportação - ... , Pecuária e Abastecimento de qualquer ação decorrente ... Parágrafo único. Quando ... Sem prejuízo da responsabilidade penal ou civil cabível, a inobservância das disposições ... crime, contravenção, lesão à Fazenda Pública ...
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Acórdão nº 2015/0214955-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 2/STJ. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. SUCUMBÊNCIA DA FAZENDA PÚBLICA. APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO PELA FAZENDA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE INFLUÊNCIA NA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. REQUERIMENTO PUGNANDO PELO RECONHECIMENTO DO PEDIDO. AFASTAMENTO DA ...
... TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL". SUCUMBÊNCIA DA FAZENDA ... PÚBLICA.\xC2" APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO" PELA FAZENDA ... PÚBLICA. AUSÊNCIA \xC2" ... requerendo a suspensão da ação até o julgamento ... -
Em vigor
Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990. Estabelece, de acordo com o art. 14, § 9º da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação, e determina outras providências.
... 1. contra a economia popular, a fé pública, a administração pública e o patrimônio ... dos órgãos de assessoramento direto, civil e militar, da Presidência da República; ... potencial ofensivo, nem aos crimes de ação penal privada ... #Incluído pela Lei ... Decorrido o prazo para contestação, se não se tratar apenas de matéria de direito ...
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Acórdão nº 2015/0228854-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. USO INDEVIDO DE APARELHOS TELEFÔNICOS ÀS CUSTAS DO ERÁRIO MUNICIPAL. SUBMISSÃO DOS AGENTES POLÍTICOS ÀS DISPOSIÇÕES DA LEI 8.429/92. INEXISTÊNCIA DE FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE....
... ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE ... procedente o pedido, em Ação Civil Pública ajuizada pelo ... desde a contestação ... -
Acórdão nº 2015/0020160-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ATO DE DEGRADAÇÃO AMBIENTAL. LANÇAMENTO DE AFLUENTES CONTAMINADOS COM SUBSTÂNCIAS TÓXICAS. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. POSTERGAÇÃO DO EXAME DE CONTESTAÇÃO PARA MOMENTO POSTERIOR À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇ
... AMBIENTAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO ... SPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ... DEGRADAÇÃO ... DE CONTESTAÇÃO PARA MOMENTO POSTERIOR À AUDIÊNCIA DE ... -
Acórdão nº 2014/0319515-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL (CPC/73). AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECONVENÇÃO. POSTERIOR AJUIZAMENTO. OCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO CONSUMATIVA. PRECLUSÃO PRO JUDICATO. NÃO OCORRÊNCIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. 1. Nos termos dos arts. 34, VII, e 253, parágrafo único, II, al
... 2. A contestação ... ação e ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00025439020134058100), 26-01-2021
PROCESSO Nº: 0002543-90.2013.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOAO GENTIL JUNIOR ADVOGADO: Henrique Davi De Lima Neto APELADO: ESTADO DO CEARÁ e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. DESAPROPRIAÇÃO. CADUCIDADE DO DECRETO QUE DECLAROU ÁREA DE...
... da parte autora, porquanto participaria em Ação Civil Pública (Processo 2007.81.00.010526-2), na ... ópria parte apelante afirma em sua contestação, que a Ação Civil Pública teve seu pedido de ... - Em vigor Lei nº 4.717, de 29 de junho de 1965. Regula a ação popular.
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Em vigor
Lei nº 9.028, de 12 de abril de 1995. Dispõe sobre o exercício das atribuições institucionais da Advocacia-Geral da União, em caráter emergencial e provisório, e dá outras providências.
... judicial da União, entregará a contestação subscrita pelo mesmo ... ARTIGO 6 ... 237, inciso II, do Código de Processo Civil ... #Incluído pela Medida Provisória nº ... a cargo de órgão jurídico de empresa pública ou sociedade de economia mista, a se ... hipótese de coexistirem, em determinada ação, interesses da União e de índios, a ...
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Acórdão nº 2011/0274683-5 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. NOTÍCIA VEICULADA EM JORNAL DE GRANDE CIRCULAÇÃO. CRÍTICA FORMULADA CONTRA SERVIDORA PÚBLICA. ATUAÇÃO DE PROCURADORA EM DEMANDA JUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE OFENSA A DIREITO DA PERSONALIDADE. VALORAÇÃO PROBATÓRIA. POSSIBILIDADE. QUESTÃO BEM ...
... Processo Civil", que os embargos de declaração \xC2" ... da defesa da União (contestação") ... apresentada em autos de ação\xC2" ... -
Acórdão Nº 0004901-32.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 02-08-2023
DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. REFORMA DA CASA DO ESTUDANTE DE GURUPI. LIMINAR POSTERGADA APÓS A CONTESTAÇÃO ANUNCIAR A PERDA DO OBJETO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA EM RAZÃO DA INFORMAÇÃO DE REPAROS REALIZADOS PELA PARTE AGRAVADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Liminar nos autos originários postergada após a contestação prematura informar a perda do...
... AGRAVANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO TOCANTINS AGRAVADO : ESTADO DO ... EMENTA : DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. REFORMA DA CASA DO ESTUDANTE DE URUPI. LIMINAR POSTERGADA APÓS A CONTESTAÇÃO ANUNCIAR A PERDA DO OBJETO. NECESSIDADE DE ... -
Acórdão nº 1.0290.12.012155-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-01-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - PAGAMENTO SERVIÇOS HOSPITALARES - CUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - CIÊNCIA DO REQUERIDO - MORTE DA PACIENTE - EFEITOS DA LIMINAR - VALIDADE - PAGAMENTO DEVIDO - SENTENÇA REFORMADA- Tendo em vista os documentos juntados, a data da prolação da decisão e a admissão da paciente no hospital particular, não há dúvidas de que a internação...