ação civil pública contestação

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INOVAÇÃO RECURSAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 211/STJ. NOMEAÇÃO DE SERVIDORES SEM CONCURSO PÚBLICO POR PERÍODO TEMPORÁRIO. TRIBUNAL DE ORIGEM QUE CONSIGNA AUSÊNCIA DE DOLO E DE PREJUÍZO AO ERÁRIO. CARACTERIZAÇÃO DE CONTROVÉRSIA...

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ATO DE IMPROBIDADE. CONTRATAÇÃO DE FUNCIONÁRIOS SEM CONCURSO PÚBLICO. PREFEITURA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N.ºS 282 e 356 DO STF. COGNIÇÃO DE MATÉRIA FÁTICA. CERCEAMENTO DE DEFESA. SÚMULA 07/STJ.DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. 1. Ação civil pública proposta contra ex-prefeito em razão de

PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. SÚMULA 284/STF. ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO PROPOSTA APENAS CONTRA A CONCESSIONÁRIA. INTERESSE DA ANEEL. ANÁLISE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS N. 150 E 254/STJ. 1. Não se pode conhecer da apontada violação ao art. 535 do CPC, pois as alegações que fundamentaram a pretensa ofensa são genéricas, sem discriminação...

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO/COMPENSAÇÃO. ARTIGO 3º, DA LEI COMPLEMENTAR 118/2005. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. PAGAMENTO INDEVIDO. ARTIGO 4º, DA LC 118/2005. DETERMINAÇÃO DE APLICAÇÃO RETROATIVA. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONTROLE DIFUSO. CORTE ESPECIAL. RESERVA DE PLENÁRIO....

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CONTROVÉRSIA ACERCA DA QUANTIA FIXADA A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 7/STJ E 389/STF. 1. A remissão contida no § 4º do art. 20 do Código de Processo Civil, relativa aos parâmetros a serem considerados pelo magistrado para a fixação dos honorários quando não houver condenação, refere-se tão-somente às alíneas do §

AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXPURGOS INFLACIONÁRIOS – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – Matérias afetas à contestação, renovadas em sede impugnação – Preclusão – Ocorrência - Agravo de instrumento que somente pode ser conhecido na parte que trata das questões relativas à ilegitimidade passiva, incompetência do juízo e prescrição. AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXPURGOS INFLACIONÁRIOS – AÇÃO...

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE USUCAPIÃO AFORADA NA JUSTIÇA ESTADUAL. AUTOR REPRESENTADO PELA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL. COMPETÊNCIA DECLINADA PARA A JUSTIÇA FEDERAL. IRREGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DO AUTOR. ACÓRDÃO RECORRIDO. CASSAÇÃO DA SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO POR ABANDONO DE CAUSA. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. VALIDADE.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO EX-GESTOR PARA APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. INTELIGÊNCIA DO ART. 17, §9º DA LEI Nº 8.429/1992. ERROR IN PROCEDENDO DO MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU. INAPLICABILIDADE DA TEORIA DA CAUSA MADURA AO CASO. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CARTÓRIO EXTRAJUDICIAL. 1º OFÍCIO DO REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS/PR. VACÂNCIA DA FUNÇÃO DE TITULAR OCORRIDA APÓS A VIGÊNCIA DA CONSTITUIÇÃO DE 1988. DECRETO JUDICIÁRIO N. 86/2004, DA PRESIDÊNCIA DO TJPR, QUE DEFERIU A EFETIVAÇÃO DA FUNÇÃO À VIÚVA DO ANTIGO TITULAR. ILEGALIDADE DO ATO...

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DEFESA PRELIMINAR. ART. 17, § 7º, DA LIA. NULIDADE RELATIVA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. PRECLUSÃO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Embargos declaratórios recebidos como agravo regimental, dado o...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRELIMINAR REJEITADA. ROL TAXATIVO. MITIGAÇÃO. POSSIBILIDADE. ASPROCON-RJ. ASSOCIAÇÃO CIVIL. LEGITIMIDADE ATIVA. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. AUTORIZAÇÃO DOS ASSOCIADOS. DESNECESSIDADE. AUTORIZAÇÃO PARA A DEFESA DE INTERESSE COLETIVO EM SENTIDO AMPLO ESTABELECIDA NA DEFINIÇÃO DOS OBJETIVOS INSTITUCIONAIS. PROTEÇÃO A DIREITO...

RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA PELA FAZENDA PÚBLICA. PROVAS. PRODUÇÃO. DESNECESSIDADE. REEXAME NECESSÁRIO. ABRANGÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A revisão do montante fixado para os honorários advocatícios não pode ser acolhida, porquanto para tal tarefa seria necessário o reexame dos fatos. Súmula 7/STJ. 2. A Fazenda Pública municipal deixou...

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRÁTICA DE EMISSÃO, DISTRIBUIÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DOS VALES TRANSPORTES NO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO. CONTESTAÇÃO INTEMPESTIVA DA FAZENDA PÚBLICA. EFEITOS DA REVELIA QUE NÃO SE APLICAM POR VERSAR SOBRE DIREITOS INDISPONÍVEIS. FALTA DE...

Agravo de instrumento. Direito processual civil. Ação de alimentos, guarda e visitas. Parte patrocinada pela defensoria pública. Contestação. Prazo em dobro. Termo a quo. Citação. Intempestividade. Revelia. Decretada. 1. De acordo com a jurisprudência desta corte, o prazo em dobro previsto em lei para a defensoria pública apresentar contestação em favor da parte por ela patrocinada deve iniciar-se

DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE CONTESTAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, COM PEDIDO DE LIMINAR. CONSUMIDOR ANALFABETO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO COM PARCELAS DESCONTADAS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATAÇÃO COM ANALFABETO PODE SER POR PROCURAÇÃO PÚBLICA OU...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL MOVIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. INSURGÊNCIA DA RÉ. CONTESTAÇÃO EM QUE EXPRESSAMENTE SE IMPUGNOU A DOCUMENTAÇÃO EM QUE SE FUNDOU A PRETENSÃO (BOLETIM DE OCORRÊNCIA E AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL) E SE ALEGOU INDISPENSÁVEL A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. DECISÃO DE SANEAMENTO QUE INVERTEU O ÔNUS DA PROVA À RÉ, MAS INDEFERIU A

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ALEGAÇÃO DE DANO AO ERÁRIO EM RAZÃO DE ADITAMENTO DE QUANTIDADE DO OBJETO LICITATÓRIO (RAÇÃO). LIMINAR DE INDISPONIBILIDADE DOS BENS DO GESTOR DA BAHIA PESCA S/A (ORA AGRAVANTE). PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. INCLUSÃO, POR EQUÍVOCO, DO AGNOME "FILHO". ERRO MATERIAL SANÁVEL NA AÇÃO DE ORIGEM. MÉRITO....

RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se vislumbra negativa de prestação jurisdicional, porquanto o Regional apresentou todos os fundamentos suficientes para a formação de seu livre convencimento, abarcando e resolvendo, de forma clara, completa e coerente, todas as questões essenciais da controvérsia submetida a...

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ART. 71, § 1º, DA LEI Nº 8.666/93 E RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO PELAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS DO EMPREGADOR CONTRATADO. POSSIBILIDADE, EM CASO DE CULPA IN VIGILANDO DO ENTE OU ÓRGÃO PÚBLICO CONTRATANTE, NOS TERMOS DA DECISÃO DO STF PROFERIDA NA ADC Nº 16-DF E POR...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ART. 71, § 1º, DA LEI Nº 8.666/93 E RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO PELAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS DO EMPREGADOR CONTRATADO. POSSIBILIDADE, EM CASO DE CULPA IN VIGILANDO DO ENTE OU ÓRGÃO PÚBLICO CONTRATANTE, NOS TERMOS DA DECISÃO DO STF PROFERIDA NA ADC Nº 16-DF E POR INCIDÊNCIA...

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. APLICAÇÃO DO ART. 170-A DO CTN. REGIME JURÍDICO VIGENTE À ÉPOCA DA PROPOSITURA DA DEMANDA. 1. A compensação, posto modalidade extintiva do crédito tributário (artigo 156, do CTN), exsurge quando o sujeito passivo da obrigação tributária é, ao mesmo tempo, credor e devedor do erário público, sendo mister, para sua...

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO/COMPENSAÇÃO. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. SUCESSIVAS MODIFICAÇÕES LEGISLATIVAS. LEI 8.383/91. LEI 9.430/96. LEI 10.637/02. REGIME JURÍDICO VIGENTE À ÉPOCA DA PROPOSITURA DA DEMANDA. LEGISLAÇÃO SUPERVENIENTE. INAPLICABILIDADE EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. 1. A compensação, posto modalidade extintiva do...

RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – HIPÓTESES LEGAIS DE CABIMENTO. Interposição contra decisão que afastou preliminar de mérito arguida em contestação, nos autos de ação civil pública. Não configuração de nenhuma das hipóteses legais de cabimento do recurso de agravo de instrumento, expressamente previstas no artigo 1.015 do Código de Processo Civil. Inadmissibilidade manifesta. Não conhecimento...

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto por empresa de telefonia em face de decisão que, nos autos do cumprimento individual de sentença de ação civil pública, recebeu emenda e determinou a intimação da parte requerida, através do seu patrono, para, querendo, apresentar contestação ou...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Ação Rescisória n. 4016807-28.2016.8.24.0000, Capital Autor : Banco Santander Brasil S/AAdvogados : Samanta Regina Mendes Cantoli (OAB: 177423/SP) e outroRéu : Instituto de Defesa dos Consumidores de CréditoAdvogado : Nilo José Pedroso (OAB: 15903/RS)Relator: Desembargador Robson Luz VarellaVistos etc.Trata-se de "ação rescisória com pedido de tutela antecipada de urgência" proposta por Banco...