ação civil pública legitimidade
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Acórdão nº AgRg no AREsp 476375 / DF de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. MINISTÉRIO PÚBLICO. LEGITIMIDADE ATIVA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. POSSIBILIDADE. TUTELA A ...
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Acórdão nº 2010/0098397-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PROTEÇÃO A DIREITOS FUNDAMENTAIS. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. DEVER CONSTITUCIONAL. 1. O Ministério Público Federal tem legitimidade ativa para ajuizar ação civil pública a fim de garantir direitos indisponíveis tais como a saúde e a vida. Precedentes. 2. Não havendo, nos autos, recurso extraordinário...
... PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA ... O Ministério Público Federal tem legitimidade ativa para ajuizar ação civil pública a fim de ... -
Acórdão nº 2016/0075303-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... CIVIL ...
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Acórdão nº AgRg no Ag 1350008 / SP de T4 - QUARTA TURMA
... PROCESSO CIVIL". JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. NECESSIDADE DE AN\xC3"ÁLISE DE PROVA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEGITIMIDADE. SÚMULA N. 7⁄STJ ...
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Acórdão nº 2010/0163829-4 de T4 - QUARTA TURMA
... PROCESSO CIVIL". JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. NECESSIDADE DE AN\xC3"ÁLISE DE PROVA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEGITIMIDADE. SÚMULA N. 7⁄STJ ...
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Acórdão nº 2006/0247511-5 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - EMBARGOS DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA: LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO ...
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Acórdão nº 2016/0204255-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TELEFONIA FIXA E ACESSO À INTERNET. VENDA CASADA. LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. RELEVÂNCIA SOCIAL EVIDENCIADA. LEGITIMIDADE
... CIVILL. NÃO OCORRÊNCIA. ... AÇÃO" CIVIL PÚBLICA. TELEFONIA FIXA E \xC2" ... CASADA. LEGITIMIDADE ... -
Acórdão nº 2010/0112743-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DIREITO INDIVIDUAL HOMOGÊNEO. LEGITIMIDADE E INTERESSE PROCESSUAIS CONFIGURADOS. DECISÃO AGRAVADA. MANUTENÇÃO. I- O Ministério Público tem legitimidade processual para a propositura de ação civil pública objetivando a defesa de direitos individuais homogêneos. II- Não é da natureza individual, disponível e divisível...
... AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO ... -
Acórdão nº 2004/0080341-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSO CIVIL - RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - ... 3. As associações têm legitimidade ativa para propor ação civil pública visando a ...
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Acórdão nº 2016/0104949-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL ... 1. "Vencida a Fazenda Pública ...
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Acórdão nº REsp 946533 / PR de T6 - SEXTA TURMA
... ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. BENEFÍCIO O. MINISTÉRIO PÚBLICO. LEGITIMIDADE. ALTERAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DA SEXTA TURMA ...
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Em vigor
Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011. Regulamenta o processo de determinação e de exigência de créditos tributários da União, o processo de consulta relativo à interpretação da legislação tributária e aduaneira, à classificação fiscal de mercadorias, à classificação de serviços, intangíveis e de outras operações que produzam variações no patrimônio e de outros processos que especifica, sobre matérias administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
... petições dirigidas à administração pública, salvo em casos excepcionais ou naqueles em que a ... para praticar o ato ou julgar a sua legitimidade (Decreto no 70.235, de 1972, art. 61) ... Civil, art. 1.179) ... § 1º Os livros obrigatórios ... e dos demais documentos produzidos na ação" fiscal, que o autuante, no momento da formalizaç\xC3" ...
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Acórdão nº 2011/0094322-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ... DE INSTRUMENTO. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ...
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Acórdão nº 2010/0169344-0 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. ASSOCIAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PROPOSITURA. LEGITIMIDADE ATIVA. DISSÍDIO NÃO CARACTERIZADO. 1. A divergência jurisprudencial, nos termos do artigo 266, § 1º, c/c o artigo 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ, exige comprovação e...
... PROPOSITURA. ... LEGITIMIDADE" ATIVA. DISSÍDIO NÃO CARACTERIZADO. ... 1.\xC2" ... -
Acórdão nº REsp 730617 / SP de T4 - QUARTA TURMA
... CIVIL E PROCESSUAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RECURSO IVO. DESERÇÃO. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRECEDENTES ...
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Acórdão nº 2014/0290905-0 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONSTRUÇÃO DE HIDRELÉTRICA. RIO MADEIRA. PESCADORES. AÇÃO INDENIZATÓRIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONEXÃO. INEXISTÊNCIA. LEGITIMIDADE ATIVA. FUNDAMENTO INATACADO E REEXAME DE PROVAS. SÚMULAS 283/STF E 7/STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O fundamento do acórdão
... AÇÃO. CONEXÃO. ... INEXISTÊNCIA. LEGITIMIDADE" ATIVA. FUNDAMENTO INATACADO ... E REEXAME\xC2" ... -
Acórdão nº 2016/0017201-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL ... LEGITIMIDADE" ATIVA. ISENÇÃO DE CUSTAS. ART. \xC2" ... ajuizamento de ação ... na forma de ação civil pública", ... plenamente incidente o art. 18\xC2" ...
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Acórdão nº 2003/0101035-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - LEGITIMIDADE - ...
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Acórdão nº REsp 1116761 / MG de T2 - SEGUNDA TURMA
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CABIMENTO. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. LESÃO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO. INDENIZAÇÃO. AGRAVO RETIDO. REITERAÇÃO DO PEDIDO NA APELAÇÃO. REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. - Embora o acórdão da apelação afirme equivocadamente que o agravo retido não foi reiterado, motivo pelo qual dele não se poderia conhecer, a verdade é que o...
... RECURSO ESPECIAL. AÇÃO" CIVIL PÚBLICA. CABIMENTO. LEGITIMIDADE DO MINIST\xC3" ... -
Projeto de lei do Senado estende à OAB legitimidade para propor ação civil pública
Projeto estende à OAB legitimidade para propor ação civil pública
A Ordem dos Advogados do Brasil poderá ter legitimidade para propor ação civil pública. É o que prevê um projeto de lei do Senado que está na pauta de deliberação no Plenário. De autoria do senador Cássio Cunha Lima (PSDB-PB), o PLS 686/2... -
Acórdão nº 2007/0185192-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEGITIMIDADE. PLANOS DE SAÚDE. INTERESSE INDIVIDUAL ...
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Acórdão nº 2006/0246775-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEGITIMIDADE ATIVA DO ...
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Acórdão nº 2005/0188475-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSO CIVIL - VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC: INEXISTÊNCIA - ... DE PREQUESTIONAMENTO: SÚMULA 282/STF - AÇÃO CIVIL PÚBLICA: LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO ...
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Acórdão nº 2007/0047766-8 de T4 - QUARTA TURMA
... CIVIL". AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE\xC2" ... ÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO COLETIVA DE ... MINISTÉRIO ... ação, entre elas a legitimidade ativa, é ... para propor ação civil pública" e ação coletiva com o ... prop\xC3" ...
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Acórdão nº 2015/0060074-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. LEGITIMIDADE ATIVA DO PARQUET FEDERAL. 1. Hipótese em que o acórdão recorrido considerou que o MPF não teria legitimidade ativa para a propositura de Ação Civil Pública para fornecimento ...
... ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ... DOS ENTES FEDERATIVOS. LEGITIMIDADE" ATIVA DO ... PARQUET FEDERAL ... 1. \xC2" ...