ação cobrança contra município
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Acórdão Nº 0000667-64.2021.8.27.2736 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 28-09-2022
... FAVARO (OAB TO04128A) REQUERIDO : MUNICIPIO" DE PONTE ALTA DO TOCANTINS-TO (RÉU) MP : MINIST\xC3" ... VOTO ... REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE COBRANÇA. MUNICÍPIO DE PONTE ALTA DO ...
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Acórdão nº 1.0685.13.001239-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-12-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. MUNICÍPIO DE TEIXEIRAS. SUPOSTA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. MÉDICO PLANTONISTA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. NOTA DE EMPENHO APÓCRIFA. SENTENÇA CONFIRMADA.- A ausência de comprovação da prestação do serviço, aliado a inexistência de assinatura na nota de empenho em que se funda a cobrança, impõe a manutenção da sentença que julgou improcedente a pretensão...
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Acórdão nº 1.0642.13.000507-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-11-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDOR PÚBLICO EFETIVO - MUNICÍPIO DE SANTA FÉ DE MINAS - VERBAS SALARIAIS INADIMPLIDAS - COMPROVAÇÃO DA OBRIGAÇÃO - AUSÊNCIA. - Diante da ausência de comprovação do pagamento das verbas salariais reclamadas, cabível a manutenção do pagamento, pelo Município, ante o serviço prestado pelo servidor público.
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Acórdão Nº 0002672-80.2020.8.27.2708 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 12-04-2023
... AQUINO NERES (OAB TO009666) APELADO : MUNICÍPIO DE PAU DARCO (RÉU) ... VOTO ... : APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO" COBRANÇA – ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO E F\xC3" ...
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Acórdão nº 1.0443.15.002761-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-08-2021
Remessa necessária - ação de cobrança - Município de Nanuque - licitação - serviços de informática - ausência de pagamento - inadimplemento injustificado - vedação ao enriquecimento sem causa - prova da prestação do serviço - juros de mora - sentença confirmada.1. Acolhe-se a pretensão de cobrança diante da documentação suficiente e idônea a representar o crédito devido pelo ente municipal e ausên
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Processo nº 0008323-80.2014.8.19.0007 de Décima Terceira Câmara Cível, 26 de Julio de 2017
... Apelante: MUNICIPIO DE BARRA MANSA ... NECESSÁRIA. ... OBRIGAÇÃO ... COBRANÇA. MUNICÍPIO DE BARRA MANSA. ... RELATÓRIO ... Cuida-se de ação ...
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Acórdão Nº 0700190-58.2021.8.02.0064 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 26-01-2023
APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE COBRANÇA. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE COITÉ DO NÓIA. CONTRATO NULO. VIOLAÇÃO À REGRA DO CONCURSO PÚBLICO. PRESCRIÇÃO PARCIAL. DIREITO À RESTITUIÇÃO OBSERVANDO O LUSTRO PRESCRICIONAL. DIREITO À FÉRIAS E 13º SALÁRIO POR ESTAR CONFIGURADA AS SUCESSIVAS E REITERADAS PRORROGAÇÕES. PRECEDENTE DO STF. TERMOS INICIAIS...
... Domingos de Araújo Lima Neto ... : Município de Coité do Nóia ... : Fabrízio Araújo ... APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE COBRANÇA. CONSTITUCIONAL E ... -
Acórdão nº 1.0453.14.002878-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-03-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - PENSONISTA - MUNICÍPIO DE CARAÍ - INADIMPLEMENTO - FICHA FINANCEIRA - CONTRACHEQUE SEM A ASSINATURA DO BENEFICIÁRIO - DOCUMENTO SEM FORÇA PROBANTE - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - RECURSO NÃO PROVIDO- O creditamento da pensão deve ser demonstrado pela apresentação da ordem bancária de consignação ou do recibo de quitação assinado pela pensionista, não se...
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Acórdão nº 1.0453.14.002878-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-03-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - PENSONISTA - MUNICÍPIO DE CARAÍ - INADIMPLEMENTO - FICHA FINANCEIRA - CONTRACHEQUE SEM A ASSINATURA DO BENEFICIÁRIO - DOCUMENTO SEM FORÇA PROBANTE - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - RECURSO NÃO PROVIDO- O creditamento da pensão deve ser demonstrado pela apresentação da ordem bancária de consignação ou do recibo de quitação assinado pela pensionista, não se...
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Acórdão nº 1.0000.22.031625-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-05-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - AÇÃO DE COBRANÇA. MUNICÍPIO DE SANTA RITA DE JACUTINGA - CONTRATO ADMINISTRATIVO - COMPROVAÇÃO DA ENTREGA DA MERCADORIA - RECONHECIMENTO DO DÉBITO - PAGAMENTO DEVIDO - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - SENTENÇA MANTIDA. Na ação de cobrança compete ao credor fazer prova do fato constitutivo do seu direito e ao réu dos fatos impeditivos, modificativos ou...
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Acórdão Nº 0011921-65.2020.8.27.2737 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-03-2022
... REIS DA LUZ (OAB TO009731) APELADO : MUNICIPIO DE PORTO NACIONAL-TO (RÉU) ... VOTO ... procedência prolatada nos autos da Ação de Cobrança em epígrafe, ajuizada em desfavor ... assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja ...
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Decisao Nº 0002771-68.2007.8.05.0105 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 30-07-2020
DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELOS SIMULTÂNEOS. AÇÃO DE COBRANÇA. MUNICÍPIO DE BARRA DO ROCHA. SERVIDOR PÚBLICO QUE FOI EXONERADO INDEVIDAMENTE. REINTEGRAÇÃO AO CARGO ATRAVÉS DE DECISÃO JUDICIAL PROLATADA EM MANDADO DE SEGURANÇA. INADIMPLEMENTO DE VERBA REMUNERATÓRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA QUITAÇÃO. PAGAMENTO DEVIDO. ALEGATIVA DE PRESCRIÇÃO DO PERÍODO ANTERIOR A 06/09/20
... Apelante : Município de Barra do Rocha ... Advogado : Alvaro Luiz ... APELOS SIMULTÂNEOS. AÇÃO DE COBRANÇA. MUNICÍPIO DE BARRA DO ROCHA ... -68.2007.8.05.0105, aforada pelo primeiro contra o segundo, assim dispôs: ... Ante o ... -
Acórdão nº 0500107-70.2013.8.05.0113 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 14 de Noviembre de 2018
... Ilona Márcia Reis ... Apelante : Município de Barro Preto ... Advogado : Carlos Miguel Silva ... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA ... MUNICÍPIO DE BARRO PRETO ... contra o MUNICÍPIO DE BARRO PRETO, que julgou ...
- Acórdão Nº 0303791-22.2017.8.24.0079 do Primeira Câmara de Direito Público, 29-11-2022
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Acórdão nº 1.0137.10.002849-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-04-2022
Apelação cível - Ação de cobrança - Município de Carlos Chagas -Contrato temporário - Agente Comunitário de Saúde e outras funções - Art. 198, § 5º da Constituição da República e Lei Federal 11.350, de 2006 - Renovações sucessivas - Ilegalidade - Nulidade - Artigo 37, § parágrafo 2º, da Constituição da República - Repercussão Geral nos Temas 191, 308 e 916, do Supremo Tribunal Federal - Direito...
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Acórdão nº 1.0137.10.002849-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-04-2022
Apelação cível - Ação de cobrança - Município de Carlos Chagas -Contrato temporário - Agente Comunitário de Saúde e outras funções - Art. 198, § 5º da Constituição da República e Lei Federal 11.350, de 2006 - Renovações sucessivas - Ilegalidade - Nulidade - Artigo 37, § parágrafo 2º, da Constituição da República - Repercussão Geral nos Temas 191, 308 e 916, do Supremo Tribunal Federal - Direito...
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Acórdão nº 1.0479.13.000379-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-11-2019
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - MUNICÍPIO DE PASSOS - CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE - PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL - ACOLHIMENTO - TESES DEFENSIVAS NÃO DEDUZIDAS EM PRIMEIRA INSTÂNCIA -RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO - TAXA DE CONTRIBUIÇÃO - COBRANÇA DURANTE A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - INDEMONSTRAÇÃO DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO...
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Acórdão nº 1.0479.13.000379-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-11-2019
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - MUNICÍPIO DE PASSOS - CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE - PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL - ACOLHIMENTO - TESES DEFENSIVAS NÃO DEDUZIDAS EM PRIMEIRA INSTÂNCIA -RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO - TAXA DE CONTRIBUIÇÃO - COBRANÇA DURANTE A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - INDEMONSTRAÇÃO DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO...
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Acordão da Segunda Turma, 10-08-2021
ADMINISTRATIVO. LOCAÇÃO DE VEÍCULOS COM MUNICIPALIDADE. CONTRATO.PRORROGAÇÃO. FALTA DE PAGAMENTO. CONDENAÇÃO INCLUIU TAMBÉM ASMULTAS DE TRÂNSITO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DOCPC/1973 NÃO CARACTERIZADA. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.ART. 206, §5º, I, DO CÓDIGO CIVIL. JUROS MORATÓRIOS. INCIDÊNCIA.CITAÇÃO.I - Na origem, a empresa JSL S/A ajuizou ação contra o Município...
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Acórdão nº 1.0000.17.050156-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-07-2017
DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - MUNICÍPIO DE TIMÓTEO - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - CAUSA DE VALOR INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS - COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO - AÇÃO AJUIZADA APÓS 22 DE JUNHO DE 2015 - ARTIGO 2º, PARÁGRAFO 1º, DA LEI 12.153/09 - ROL TAXATIVO - COMPETÊNCIA ABSOLUTA DA UNIDADE JURISDICIONAL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE TIMÓTEO - REMESSA DO FEITO
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Processo nº 0000596-51.2017.8.19.0044 de Décima Primeira Câmara Cível, 25 de Abril de 2018
Ementa: Apelação Cível. Ação de Cobrança. Município de Porciúncula. Exoneração de Servidora Ocupante de Cargo Em Comissão. Direito Ao Recebimento Em Pecúnia Das Férias Acrescidas Do Adicional de Um Terço. Sentença de Procedência. Inconformismo Do Município. Direito Social Constitucionalmente Assegurado No Artigo 39, § 3º, Da Constituição Federal. Precedente Do Supremo Tribunal Federal Em Sede de...
... Apelante: Município de Porciúncula ... AÇÃO DE COBRANÇA. MUNICÍPIO ... da contestação se insurgindo contra a decisão que deferiu ... -
Acórdão nº 1.0351.14.000474-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-03-2018
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA/APELAÇÃO CÍVEL - RECURSO ADESIVO - AÇÃO DE COBRANÇA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AO MUNICÍPIO DE JANAÚBA - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA - RENOVAÇÕES SUCESSIVAS - DESCARACTERIZAÇÃO - RE nº 765.320/MG - DIREITOS SOCIAIS PREVISTOS NO ART. 7º DA CF/88 - PAGAMENTO DEVIDO NO PERÍODO DE VALIDADE DOS CONTRATOS - FGTS - PERÍODO DE NULIDADE - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - RE Nº 870.947/SE.
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Acórdão nº 1.0351.14.000474-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-03-2018
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA/APELAÇÃO CÍVEL - RECURSO ADESIVO - AÇÃO DE COBRANÇA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AO MUNICÍPIO DE JANAÚBA - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA - RENOVAÇÕES SUCESSIVAS - DESCARACTERIZAÇÃO - RE nº 765.320/MG - DIREITOS SOCIAIS PREVISTOS NO ART. 7º DA CF/88 - PAGAMENTO DEVIDO NO PERÍODO DE VALIDADE DOS CONTRATOS - FGTS - PERÍODO DE NULIDADE - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - RE Nº 870.947/SE.
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Acórdão nº 1.0491.14.000818-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-07-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - AÇÃO DE COBRANÇA - MUNICÍPIO DE PEDRALVA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - PREVISÃO NO ART. 7º, XXIII C/C ART. 39, §3º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - NORMAS DE EFICÁCIA LIMITADA - AUSÊNCIA DE NORMA REGULAMENTADORA - VERBA NÃO DEVIDA. Ainda que o adicional de insalubridade tenha previsão na Constituição Federal no art. 7º, XXIII, c/c art. 39, §3º, tratam-se
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Acórdão nº 1.0491.14.000818-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-07-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - AÇÃO DE COBRANÇA - MUNICÍPIO DE PEDRALVA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - PREVISÃO NO ART. 7º, XXIII C/C ART. 39, §3º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - NORMAS DE EFICÁCIA LIMITADA - AUSÊNCIA DE NORMA REGULAMENTADORA - VERBA NÃO DEVIDA. Ainda que o adicional de insalubridade tenha previsão na Constituição Federal no art. 7º, XXIII, c/c art. 39, §3º, tratam-se