ação cobrança contra município
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Acórdão Nº 0004950-03.2020.8.27.2725 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-02-2022
... ESTRELA LIMA (OAB TO004052) APELADO : MUNICÍPIO DE MIRACEMA DO TOCANTINS (RÉU) ... VOTO ... EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. MUNICÍPIO DE MIRACEMA DO ...
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Acórdão Nº 0003761-87.2020.8.27.2725 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-02-2022
... DE ARAÚJO (OAB TO006299) APELADO : MUNICÍPIO DE MIRACEMA DO TOCANTINS (RÉU) ... VOTO ... EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. MUNICÍPIO DE MIRACEMA DO ... ões, pleiteando o improvimento do recurso contra si interposto, com a manutenção da sentença em ...
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Acórdão Nº 0000503-35.2021.8.27.2725 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 06-04-2022
... ESTRELA LIMA (OAB TO004052) APELADO : MUNICÍPIO DE MIRACEMA DO TOCANTINS (RÉU) MP : MINISTÉRIO ... EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. MUNICÍPIO DE MIRACEMA DO ... ões, pleiteando o improvimento do recurso contra si interposto, com a manutenção da sentença em ...
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Acórdão nº 1.0243.14.001382-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-12-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. COBRANÇA. MUNICÍPIO DE ESPINOSA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. VALOR DA CAUSA. PROGRESSÃO HORIZONTAL. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. REQUISITOS. PREENCHIMENTO.Reconhece-se a competência da Justiça Comum quando o valor da causa excede o limite de 60 (sessenta) salários mínimos.Comprovado o preenchimento dos requisitos legais, tem o servidor...
... interposto pelo Municpio de Espinosa contra a sentena de fls.99/110-PJe, que julgou ... -
Acórdão nº 1.0243.14.001382-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-12-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. COBRANÇA. MUNICÍPIO DE ESPINOSA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. VALOR DA CAUSA. PROGRESSÃO HORIZONTAL. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. REQUISITOS. PREENCHIMENTO.Reconhece-se a competência da Justiça Comum quando o valor da causa excede o limite de 60 (sessenta) salários mínimos.Comprovado o preenchimento dos requisitos legais, tem o servidor...
... interposto pelo Municpio de Espinosa contra a sentena de fls.99/110-PJe, que julgou ... -
Acórdão Nº 0001127-95.2018.8.27.2723 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-02-2022
... APELANTE : MUNICÍPIO DE CENTENÁRIO (RÉU) APELADO : MIRENE MARIA ... VOTO ... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. MUNICÍPIO DE CENTENÁRIO-TO ... pelo MUNICÍPIO DE CENTENÁRIO contra a sentença proferida na ação de origem, ...
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Acórdão Nº 0001919-09.2019.8.27.2725 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-12-2021
... ABREU NETO (OAB TO004232) APELADO : MUNICÍPIO DE MIRACEMA DO TOCANTINS (RÉU) ... VOTO ... por MARIA LUCIMAR GAMA DA SILVA CERQUEIRA contra sentença de lavra do MM. Juízo de Direito da ... do Tocantins, exarada em sede de “AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA C/C TUTELA DE ...
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Acórdão Nº 0002473-31.2020.8.27.2717 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 26-01-2022
... APELANTE : MUNÍCIPIO DE SUCUPIRA-TO (RÉU) APELADO : NILDA DE FÁTIMA ... EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. MUNICÍPIO DE SUCUPIRA. GARI ...
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Acórdão Nº 0002464-79.2019.8.27.2725 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 15-06-2022
... GOMES COELHO (OAB TO004155) APELADO : MUNICÍPIO DE MIRACEMA DO TOCANTINS (RÉU) ... VOTO ... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. MUNICÍPIO DE MIRACEMA DO ... por MARCO AURÉLIO MOTA FERREIRA contra sentença prolatada na ação de origem, ajuizada ...
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Acórdão nº 1.0487.15.000732-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-05-2018
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDOR EFETIVO - MUNICÍPIO DE ÁGUAS VERMELHAS - QUINQUÊNIOS - DIREITO ADQUIRIDO - AUSÊNCIA - ALTERAÇÃO DO REGIME JURÍDICO - PRERROGATIVA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO VOLUNTÁRIO PREJUDICADO.
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Acórdão nº 1.0487.15.000732-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-05-2018
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDOR EFETIVO - MUNICÍPIO DE ÁGUAS VERMELHAS - QUINQUÊNIOS - DIREITO ADQUIRIDO - AUSÊNCIA - ALTERAÇÃO DO REGIME JURÍDICO - PRERROGATIVA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO VOLUNTÁRIO PREJUDICADO.
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Acórdão Nº 0000584-50.2021.8.27.2703 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 27-04-2022
... SILVA AGUIAR (OAB TO005387) APELADO : MUNICÍPIO DE ANGICO (RÉU) ... VOTO ... Conforme se ... 1-Trata-se de ação" na qual pretende a Autora a condenação do Munic\xC3" ... AÇÃO DE COBRANÇA - MUNICÍPIO DE ANGICO - FGTS, FÉRIAS E ... MARIA DE JESUS LIMA DOS SANTOS FEITOZA , contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara ...
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Acórdão Nº 0000691-64.2021.8.27.2713 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 29-06-2022
... APELANTE : MUNICÍPIO DE COLINAS DO TOCANTINS (RÉU) APELADO : FABIO ... EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. MUNICÍPIO DE COLINAS. LEI ...
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Acórdão Nº 0002060-66.2021.8.27.2722 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 01-03-2023
... COSCIA (OAB TO002795) APELADO : MUNICÍPIO DE GURUPI (RÉU) ... VOTO ... EMENTA: LAÇÃO CÍVEL. FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE COBRANÇA. MUNICÍPIO DE GURUPI. ALEGAÇÃO DE ... interposto por MUNICIPIO DE PERDOES, contra decisão que inadmitiu o recurso especial fundado ...
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Acórdão Nº 0000355-39.2021.8.27.2720 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 06-04-2022
... APELANTE : MUNICÍPIO DE GOIATINS - TO (RÉU) APELADO : MAIDA ALVES ... VOTO ... EMENTA:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. MUNICÍPIO DE ... Intimada a contra-arrazoar 3 , a apelada requer a manutenção da ...
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Acórdão Nº 0004954-40.2020.8.27.2725 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 01-12-2021
... ESTRELA LIMA (OAB TO004052) APELADO : MUNICÍPIO DE MIRACEMA DO TOCANTINS (RÉU) ... VOTO ... APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – MUNICÍPIO DE MIRACEMA DO ... por SILVANA PEREIRA SILVA MORAES, contra sentença proferida pelo Juízo da Juízo da 1ª ...
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Acórdão Nº 0003758-35.2020.8.27.2725 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 03-08-2022
... DE ARAÚJO (OAB TO006299) APELADO : MUNICÍPIO DE MIRACEMA DO TOCANTINS (RÉU) ... VOTO ... AÇÃO DE COBRANÇA. MUNICÍPIO DE MIRACEMA DO ... ão opostos por IVONILDE PEREIRA DE BRITO contra acórdão 1 que, por unanimidade, conheceu do ...
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Acórdão Nº 0700390-36.2017.8.02.0022 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 03-11-2022
... Domingos de Araújo Lima Neto ... : Municipio de Canapi-al ... Procurador : Valderedo Carvalho ... APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE COBRANÇA. CONSTITUCIONAL E ...
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Acórdão Nº 0000107-04.2018.8.06.0056 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 13-09-2021
... Apelante: Município de Capistrano ... Apelado: Renata Francelino da ... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. MUNICÍPIO DE ... CAPISTRANO ...
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Acórdão nº 1.0216.18.003417-7/001,0034177-57.2018.8.13.0216 (1), Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-02-2022
EMENTA: ADMINISTRATIVO - APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA -MUNICÍPIO DE COUTO DE MAGALHÃES DE MINAS - CONTRATAÇÃO DE EMPRESA - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS - COMPROVAÇÃO -INADIMPLÊNCIA CARACTERIZADA - AUSÊNCIA DE PROVA EM CONTRÁRIO - RECURSO PROVIDO - SENTENÇA REFORMADA - PEDIDO PROCEDENTE. 1. Se o conjunto probatório dos autos evidencia o efetivo fornecimento, pela empresa autora, das mercadorias...
... Cuida-se de recurso de apelao aviado contra a r. sentena de ordem 09, que, nos autos da ao de ... -
Acórdão Nº 0009597-84.2014.8.06.0090 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 28-08-2017
DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. MUNICÍPIO DE ICÓ. SERVIDOR MUNICIPAL. CARGO COMISSIONADO. VÍNCULO LABORAL DEVIDAMENTE DEMONSTRADO. EXONERAÇÃO. DIREITOS CONSTITUCIONAIS ASSEGURADOS, CONFORME ART 39, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SALÁRIO, 13º SALÁRIO E FÉRIAS ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL DEVIDOS. JUROS
... Apelante: Município de Icó ... Remetente: Juiz de Direito da Vara ... REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ... COBRANÇA. MUNICÍPIO DE ICÓ. SERVIDOR ... contra" a sentença de fls. 50/56 proferida pelo douto ju\xC3" ... -
Acórdão Nº 0005652-46.2020.8.27.2725 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 25-05-2022
... APELANTE : MUNICÍPIO DE MIRACEMA DO TOCANTINS (RÉU) APELADO : ... MUNICÍPIO DE MIRACEMA DO TOCANTINS/TO contra sentença de lavra do MM. Juízo de Direito da ... do Tocantins, exarada em sede de “AÇÃO DE COBRANÇA - ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO ...
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Acórdão Nº 0003154-79.2017.8.27.2725 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 06-10-2022
... APELANTE : MUNICÍPIO DE MIRACEMA DO TOCANTINS (RÉU) APELADO : ... MUNICÍPIO DE MIRACEMA DO TOCANTINS/TO contra sentença de lavra do MM. Juízo de Direito da ... do Tocantins, exarada em sede de “AÇÃO DE COBRANÇA - ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO ...
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Acórdão Nº 0000655-83.2021.8.27.2725 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 06-10-2022
... APELANTE : MUNICÍPIO DE MIRACEMA DO TOCANTINS (RÉU) APELADO : NELSON ... MUNICÍPIO DE MIRACEMA DO TOCANTINS/TO contra sentença de lavra do MM. Juízo de Direito da ... do Tocantins, exarada em sede de “ação ordinária de cobrança c/c tutela de ...
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Acórdão Nº 0030473-78.2019.8.27.0000 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 11-11-2020
... APELANTE : MUNICÍPIO DE MIRACEMA DO TOCANTINS APELADO : JAKELINE ... MUNICÍPIO DE MIRACEMA DO TOCANTINS/TO contra sentença de lavra do MM. Juízo de Direito da ... do Tocantins, exarada em sede de “AÇÃO DE COBRANÇA - ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO ...