acao cobranca fiscal nota
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Acórdãos nº 1006344-47.2014.8.26.0597 de 19ª Câmara de Direito Privado, 10 de Noviembre de 2016
... pela Apelada, que trasladou nota fiscal, comprovante de entrega da ...
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Acordao Nº 110164 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 19-06-2018
ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. NOTA FISCAL ASSINADA PELO AGENTE PÚBLICO. DOCUMENTO HÁBIL A ENSEJAR CONDENAÇÃO. 1) A nota fiscal devidamente assinada pelo agente público representante do município constitui documento hábil a ensejar a condenação no pagamento do valor nela inscrito; 2) O percentual fixado de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenaç
... pelo ru-apelante; b) R$ 196.262,50 relativo nota fiscal de fl. 81. Em seu apelo, o ru sustenta que ... -
Acordao Nº 110164 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 19-06-2018
ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. NOTA FISCAL ASSINADA PELO AGENTE PÚBLICO. DOCUMENTO HÁBIL A ENSEJAR CONDENAÇÃO. 1) A nota fiscal devidamente assinada pelo agente público representante do município constitui documento hábil a ensejar a condenação no pagamento do valor nela inscrito; 2) O percentual fixado de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenaç
... pelo ru-apelante; b) R$ 196.262,50 relativo nota fiscal de fl. 81. Em seu apelo, o ru sustenta que ... -
Acordao Nº 110164 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 19-06-2018
ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. NOTA FISCAL ASSINADA PELO AGENTE PÚBLICO. DOCUMENTO HÁBIL A ENSEJAR CONDENAÇÃO. 1) A nota fiscal devidamente assinada pelo agente público representante do município constitui documento hábil a ensejar a condenação no pagamento do valor nela inscrito; 2) O percentual fixado de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenaç
... pelo ru-apelante; b) R$ 196.262,50 relativo nota fiscal de fl. 81. Em seu apelo, o ru sustenta que ... -
Acordao Nº 110164 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 19-06-2018
ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. NOTA FISCAL ASSINADA PELO AGENTE PÚBLICO. DOCUMENTO HÁBIL A ENSEJAR CONDENAÇÃO. 1) A nota fiscal devidamente assinada pelo agente público representante do município constitui documento hábil a ensejar a condenação no pagamento do valor nela inscrito; 2) O percentual fixado de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenaç
... pelo ru-apelante; b) R$ 196.262,50 relativo nota fiscal de fl. 81. Em seu apelo, o ru sustenta que ... -
Acordao Nº 110164 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 19-06-2018
ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. NOTA FISCAL ASSINADA PELO AGENTE PÚBLICO. DOCUMENTO HÁBIL A ENSEJAR CONDENAÇÃO. 1) A nota fiscal devidamente assinada pelo agente público representante do município constitui documento hábil a ensejar a condenação no pagamento do valor nela inscrito; 2) O percentual fixado de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenaç
... pelo ru-apelante; b) R$ 196.262,50 relativo nota fiscal de fl. 81. Em seu apelo, o ru sustenta que ... -
Acórdão Nº 0700239-75.2013.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 18-06-2021
... REJEIÇÃO: Conquanto a nota fiscal cobrada tenha sido ... emitida após a ...
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Acórdãos nº 0000477-86.2014.8.26.0372 de 14ª Câmara de Direito Privado, 7 de Diciembre de 2017
... ência Inicial instruída com nota fiscal, sem comprovante de recebimento ...
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Acórdão nº 0002043-55.2010.8.05.0191 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 11 de Febrero de 2014
APELAÇÃO CÍVEL REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LIMPEZA PÚBLICA FATURA E NOTA FISCAL NOS AUTOS NÃO COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO APELO IMPROVIDO SENTENÇA INTEGRADA EM REEXAME NECESSÁRIO Não merece reforma a sentença que julga procedente o pedido em ação
... 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal, por não ter havido a quitação do débito até ... FATURA E NOTA FISCAL NOS AUTOS ... COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO ... -
Acórdão nº 0002043-55.2010.8.05.0191 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 11 de Febrero de 2014
APELAÇÃO CÍVEL REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LIMPEZA PÚBLICA FATURA E NOTA FISCAL NOS AUTOS NÃO COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO APELO IMPROVIDO SENTENÇA INTEGRADA EM REEXAME NECESSÁRIO Não merece reforma a sentença que julga procedente o pedido em ação
... 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal, por não ter havido a quitação do débito até ... FATURA E NOTA FISCAL NOS AUTOS ... COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO ... -
Acórdão Nº 5001344-26.2021.8.24.0009 do Segunda Turma Recursal, 06-06-2023
... tjsc.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o ... APRESENTAÇÃO DE NOTA" FISCAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. ALEGAÇÃO DA\xC2" ...
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Acórdão Nº 0321553-77.2017.8.24.0038 do Quinta Turma de Recursos - Joinville, 27-02-2019
... AUSÊNCIA DE JUNTADA, PELA DITA CREDORA, DE NOTA FISCAL RELATIVA AO SERVIÇO QUE EMBASA A ...
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Acórdão Nº 0307963-82.2016.8.24.0033 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 13-02-2020
... CRÉDITO CONSTANTE EM NOTA FISCAL. RECONHECIMENTO POR PARTE DA REPRESENTADA, ...
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Acórdão Nº 0701828-22.2010.8.24.0090 do Primeira Turma de Recursos - Capital, 08-06-2017
... VEÍCULO. NOTA FISCAL QUE COMPROVA O SERVIÇO E AS PEÇAS ...
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Acórdão Nº 0000377-49.2023.8.16.0064 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Turma Recursal, 09-11-2023
... CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. NOTA FISCAL ... PRESTAÇÃO DE SERVIÇO E DÉBITO ...
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Acórdãos nº 0015395-91.2012.8.26.0008 de 15ª Câmara de Direito Privado, 6 de Diciembre de 2016
... ÇÃO MERCANTIL DOCUMENTADA POR NOTA FISCAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA ...
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Acordao Nº 88485 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 04-10-2016
REMESSA EX-OFFICIO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS. NÃO INCIDÊNCIA DE ISS. NOTA FISCAL. EMISSÃO DISPENSADA. CONTRATO FIRMADO PELO AGENTE PÚBLICO QUE COMPROVA A RELAÇÃO JURÍDICA DE DIREITO MATERIAL. EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CORROBORADA PELA NOTA DE EMPENHO. DEVEDOR CONSTITUÍDO EM MORA POR NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. PAGAMENTO DEVIDO. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA. 1) A...
... valores cobrados no se respaldam em nenhuma nota fiscal ou duplicata de fornecimento de produtos e ... -
Acordao Nº 88485 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 04-10-2016
REMESSA EX-OFFICIO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS. NÃO INCIDÊNCIA DE ISS. NOTA FISCAL. EMISSÃO DISPENSADA. CONTRATO FIRMADO PELO AGENTE PÚBLICO QUE COMPROVA A RELAÇÃO JURÍDICA DE DIREITO MATERIAL. EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CORROBORADA PELA NOTA DE EMPENHO. DEVEDOR CONSTITUÍDO EM MORA POR NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. PAGAMENTO DEVIDO. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA. 1) A...
... valores cobrados no se respaldam em nenhuma nota fiscal ou duplicata de fornecimento de produtos e ... -
Acordao Nº 88485 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 04-10-2016
REMESSA EX-OFFICIO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS. NÃO INCIDÊNCIA DE ISS. NOTA FISCAL. EMISSÃO DISPENSADA. CONTRATO FIRMADO PELO AGENTE PÚBLICO QUE COMPROVA A RELAÇÃO JURÍDICA DE DIREITO MATERIAL. EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CORROBORADA PELA NOTA DE EMPENHO. DEVEDOR CONSTITUÍDO EM MORA POR NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. PAGAMENTO DEVIDO. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA. 1) A...
... valores cobrados no se respaldam em nenhuma nota fiscal ou duplicata de fornecimento de produtos e ... -
Acordao Nº 88485 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 04-10-2016
REMESSA EX-OFFICIO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS. NÃO INCIDÊNCIA DE ISS. NOTA FISCAL. EMISSÃO DISPENSADA. CONTRATO FIRMADO PELO AGENTE PÚBLICO QUE COMPROVA A RELAÇÃO JURÍDICA DE DIREITO MATERIAL. EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CORROBORADA PELA NOTA DE EMPENHO. DEVEDOR CONSTITUÍDO EM MORA POR NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. PAGAMENTO DEVIDO. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA. 1) A...
... valores cobrados no se respaldam em nenhuma nota fiscal ou duplicata de fornecimento de produtos e ... -
Acordao Nº 88485 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 04-10-2016
REMESSA EX-OFFICIO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS. NÃO INCIDÊNCIA DE ISS. NOTA FISCAL. EMISSÃO DISPENSADA. CONTRATO FIRMADO PELO AGENTE PÚBLICO QUE COMPROVA A RELAÇÃO JURÍDICA DE DIREITO MATERIAL. EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CORROBORADA PELA NOTA DE EMPENHO. DEVEDOR CONSTITUÍDO EM MORA POR NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. PAGAMENTO DEVIDO. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA. 1) A...
... valores cobrados no se respaldam em nenhuma nota fiscal ou duplicata de fornecimento de produtos e ... -
Acórdão Nº 0000149-49.2022.8.16.0116 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Turma Recursal, 22-09-2023
... INCONTROVERSA. PAGAMENTO DA NOTA FISCAL DEVIDO ... PESSOA JURÍDICA. DANOS MORAIS ...
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Acórdão Nº 0301198-62.2016.8.24.0141 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 06-04-2022
... tjsc.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o ... INSURGNCIA DA PARTE AUTORA - INACOLHIMENTO - NOTA FISCAL DESACOMPANHADA DE COMPROVAO DE ENTREGA DA ...
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Acórdão Nº 0000594-11.2014.8.02.0028 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 16-11-2022
... SERVIÇO. NOTA FISCAL DESACOMPANHADA DE ... ISOLADAMENTE, ...
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Acórdão Nº 0001511-58.2021.8.16.0072 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Turma Recursal, 29-04-2024
... PARTE RÉ. COBRANÇA FUNDADA EM NOTA FISCAL ELETRÔNICA ... AUSÊNCIA DE ASSINATURA ...